AULA 4
CASO CONCRETO - Foi veiculada nos principais meios de comunicação a
decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um
anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar
danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a
probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações
cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta.
Sim,
obedece aos dispositivos do art. 6, inciso I; art. 8; art. 9 e art. 10 do CDC
I - a proteção da vida, saúde e
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos
e serviços considerados perigosos ou nocivos;
Art. 8° Os produtos e serviços colocados
no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos
consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de
sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a
dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se tratando de
produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere
este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
Art. 9° O fornecedor de produtos e
serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá
informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou
periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso
concreto.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar
no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar
alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1° O fornecedor de produtos e serviços
que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento
da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades
competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se
refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às
expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de
periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a
respeito.
Questão Objetiva - Os produtos que possuem risco inerente, como
inseticidas, uma navalha etc, não se subordinam aos princípios da informação e
segurança pois todos têm conhecimento dos riscos normais desses produtos. Caso
causem algum dano ao consumidor não haverá o dever de indenizar.
a) a afirmativa é
incorreta pois os produtos e serviços de risco inerente devem observar com
maior rigor o princípio da informação;
b) está correta por não ser possível fornecer produtos e serviços de
riscos inerentes sem tais características;
c) está incorreta porque o CDC assegura ao consumidor o direito de ser
indenizado sempre que sofrer qualquer dano;
d) está correta porque nem todos os princípios consagrados no CDC devem
ser observados conjuntamente.
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