Direito
Processual Penal I
Direito Processual Penal I
Aula 1
Aplicação Prática Teórica
CASO
1
Zé Pequeno, 19 anos de
idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela
prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com
sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos
relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a
situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi
processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema
acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal,
mencionando ainda as características do nosso sistema processual.
R: Zé pequeno
teria direito a defesa técnica feita por meio de um advogado constituído ou por
um advogado da ativa, como o processo correu sem advogado restaram violados os
princípios do contraditório e da ampla defesa; acarretando a nulidade do
processo. (nulidade absoluta quando viola a constituição)
As
características do sistema penal brasileiro são: a figura do acusador e a
figura do julgador em pessoas diferentes, os atos processuais são públicos.
2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1)
Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime
contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído
renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo
advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para
patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
a)
|
será
obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo,
arbitrados pelo juiz.
|
b)
|
será obrigado, por
não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo
próprio defensor.
|
c)
|
será obrigado, por
não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser
postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a
ação penal.
|
d)
|
estará desobrigado do
pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento
de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.
|
3- Com referência às
características do sistema acusatório, assinale a opção correta.
a-
O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b- As
funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única
pessoa.
c-
O processo é regido pelo sigilo.
d-
Não há contraditório nem ampla defesa.
Aula 2
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Na tentativa de identificar a autoria de
vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia
detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e
tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por
admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado
mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa
moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado
“Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial
instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes,
notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele
mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal,
o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a
persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a
questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios
constitucionais pertinentes.
R: Sim, HC deve ser concedida porque o emprego da tortura é
repudiado pelo ornamento jurídico brasileiro consistindo inclusive em crime
conforme lei 9455/97. Tendo em vista que a tortura agride o principio fundamental
da dignidade da pessoa humana art. 1º III CF/88.
2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que
implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que
o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio
absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer
modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a
prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos
que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de
Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o)
a- Livre
convencimento motivado.
b- Inocência.
c- Contraditório e
ampla defesa.
d- Devido processo
legal.
3- Relativamente ao princípio de vedação de
autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:
I – O direito ao silêncio aplica-se a
qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer
indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da
prática de crime ao declarante.
II – O indiciado em inquérito policial ou
acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer
padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de
desobediência.
III – O acusado em processo criminal tem o
direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em
confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou
o entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado
utilizado como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.
Assinale:
a- Se apenas as afirmativas I e II
estiverem corretas.
b- Se apenas as afirmativas II e III estiverem
corretas.
c- Se apenas as
afirmativas I e IV estiverem corretas.
d- Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem
corretas.
e- Se todas as afirmativas estiverem
corretas.
Aula 3
Aplicação Prática Teórica
CASO 01:
Um transeunte anônimo
liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e
que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio
deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível
instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda,
orientando-se na doutrina e jurisprudência.
R: A delatio
criminus é a comunicação efetuada por qualquer um do povo. Segundo a
constituição veda o anonimato com isso não seria possível, toda vez que houver
choque entre direito assegurados pela constituição deverá ser feito a
ponderação e interesse. Segurança publica X anonimato vence a segurança
publica, com isso, há possibilidade de instauração do inquérito segundo
denuncia anônima. Será instaurado inicialmente a VPI se caso procedente
instaurará o inquérito se não odelegado suspende a VPI.
2- Tendo em vista o
enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao
sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial
poderá negar ao advogado
a)
|
a vista dos autos,
sempre que entender pertinente.
|
b)
|
a vista dos autos,
somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
|
c)
|
do indiciado que
esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas
vítimas, se entender pertinente.
|
d) o acesso aos elementos de
prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
3- Em um processo em que se
apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz
Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de
carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado
o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o
interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara
Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do
ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não
foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
a)
|
Sim, pois no processo
penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas
processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
|
b)
|
Não,
pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as
normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
|
c)
|
Sim, pois no processo
penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais
brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
|
d)
|
Não, pois no processo
penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas
processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
|
Aula 4
Aplicação Prática Teórica
CASO
1
Joaquim e Severino, por
volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os
passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1
hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?
R: Na
hipótese dos autores do delito que empreenderam fuga se houver perseguição o
flagrante seria impróprio alguns autores entendem que a prisão teria ocorrido
num lapso temporal de 24 horas, porém predomina o entendimento de que o
flagrante impróprio existe enquanto durar a perseguição independente de lapso
temporal podendo ocorrer 1 hora, 10 horas ou 30 horas depois.
Na hipótese de
não ter havido perseguição, mas tendo os autores do delito sido encontrados com
os objetos do crime haverá flagrante presumido cujo lapso temporal deve ser
analisado pela razoabilidade podendo chegar até uma semana.
2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção
correta.
A- É indispensável à
assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
B- A
instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos
suficientes para a propositura da ação penal.
C- Trata-se de
procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.
D- A interceptação
telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da
investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.
3-Leia o registro que
se segue.
Mévio, motorista de
táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos.
Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em
baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio
parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos
contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do
local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o
Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06
meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei
n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de
Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.
a-
Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.
Aula 5
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
João e José são
indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos
ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José,
que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a
hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?
R: Sim,
trata-se de arquivamento implícito subjetivo porque o MP ofereceu denúncia em
face de um dos agentes e permaneceu calado com relação ao outro agente. A
súmula 524 do STF terá aplicação porque o MP só poderá oferecer denúncia em
face do agente que ficou de fora, se efetivamente existirem novas provas.
2- Na cidade “A”, o
Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível
ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme
minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final
da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao
Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por
Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá
a)
|
arquivar os autos.
|
b)
|
oferecer denúncia.
|
c)
|
determinar a baixa
dos autos.
|
d)
|
requerer
o arquivamento. (esta prescrito)
|
3- A autoridade policial, ao chegar
no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em
circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de
uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais
tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de
latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o
regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras
provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:
A) determinar o
arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ação.
B) encaminhar os autos
ao Ministério Público para que este determine o seu arquivamento.
C) relatar o
inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que
será apreciado pelo juiz.
D) relatar o fato a
Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por ausência
de justa causa para a ação penal.
E) relatar o inquérito
policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo competente.
Aula 6
Aplicação Prática Teórica
CASO 01:
João, operário da
construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave.
Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova
da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então,
procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal
já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de
João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o que deixaria
a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem ter
como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o MP deixar de
oferecer denúncia?
R: Não; o MP
não pode deixar de oferecer denúncia em razão do principio da obrigatoriedade
que norteia as ações penais públicas.
2-Paulo Ricardo,
funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas
funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção
correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.
a) Será
concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP,
condicionada à representação do ofendido.
b) Somente o MP terá
legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária
a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.
c) A ação penal será
pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter
officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal.
d) A ação penal será
privada, do tipo personalíssima.
3- Maria, que tem 18
anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam
financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal
pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção correta.
A- Caso Maria venha a
falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a
nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.
B- O representante
legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é
concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em
que o crime tenha sido consumado.
C- Caso Maria deixe de
exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal
poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
D- Caso Maria exerça
seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo
legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.
Aula 7
CASO 01:
Paula, com 16 anos de idade é
injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se :
a) De quem é
a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da
queixa?
R: O representante legal (art. 30 CPP)
b) Caso
Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou
do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu
representante legal?
A emancipação pelo casamento produz
efeitos somente para os atos da vida civil e não na esfera penal, razão pela
qual a vitima não poderá propor a ação diretamente e esta deverá ser proposta
pelo seu representante legal que poderá ser o cônjuge ou o ascendente ou irmão.
(art. 33 CPP)
c) Se na
data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a
propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?
R: O código civil de 2002 estabeleceu
a plena capacidade aos 18 anos razão pela qual atualmente uma pessoa ao
completar 18 anos tem plena capacidade podendo atuar sozinha tanto na esfera
civil quanto na esfera penal não tendo mais aplicação a legitimidade
concorrente do art. 34 CPP.
2- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
a) A execução da sentença penal
condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos
seus herdeiros.
X
b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo
para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano
efetivamente sofrido. Art.
387 IV CPP
c) Segundo o CPP, a sentença
absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação
de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório
absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
d) O despacho de arquivamento do
inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas
impeditivas da propositura da ação civil.
3- Relativamente às regras sobre
ação civil ?xadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a)
São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento
do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a
punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime.
b)
Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá
ser proposta em nenhuma hipótese.
c)
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá
ser efetuada pelo valor ?xado na mesma, não se admitindo, neste caso, a
liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
X
d) Transitada em julgado a
sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível,
para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus
herdeiros.
Art. 63 CPP
Aula
8
CASO 1
Determinado prefeito municipal,
durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de
convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando
ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é
descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP
local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova
suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o
ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o
ex-prefeito.
R: O prefeito possui fórum privilegiado pela prerrogativa da
função devendo ser julgado no Tribunal de Justiça por força do art. 29 inciso X
CF/88, entretanto ele deixou de exercer o mandato, alguns autores entendem que
ele manteria a prerrogativa porque o crime foi praticado durante o mandato,
porém tende a preponderar atualmente o entendimento de que ele perde o fórum
privilegiado tendo em vista que este se dá em razão do exercício de uma função
que o réu não mais exercita
2-Compete à justiça federal processar
e julgar
a) furto de bem de sociedade de
economia mista.
b) crime de deserção praticado por
bombeiro militar.
X
c) crime contra a organização do trabalho. Art. 109 inciso VI
d) crime de transporte de eleitores
no dia da votação.
3- Paulo reside na cidade “Y” e lá
resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e
viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela
cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se
identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a
fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do
crime de uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.
a) Justiça Estadual da cidade “Y”.
b) Justiça Federal da cidade “K”.
c) Justiça Federal da cidade “Y”.
X
d) Justiça Estadual da cidade “K”.
Aula 9
CASO 01:
Aristodemo, juiz de direito, em
comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP,
pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito.
Diante do caso concreto, indaga-se:
a) Qual o Juízo com competência para
julgar o fato?
R: O juiz de direito possui fórum privilegiado por
prerrogativa de função, peculato art. 312 CP não é crime doloso contra a vida,
portanto aplica-se o art. 78 inciso III CPP devendo o juiz e seu secretário
serem julgados no Tribunal de Justiça.
CP
b) Caso fosse crime doloso contra a
vida, como ficaria a competência para o julgamento?
R: Tribunal do Júri súmula 721 STF. O
juiz e seu secretario deverão ser julgados no Tribunal do Júri tendo em vista a
aplicação da súmula 721 STF, porque o fórum
privilegiado pela prerrogativa da função do juiz esta estabelecido na
Constituição Estadual.
2- Tendo como referência a
competência ratione personae,
assinale a alternativa correta.
a) Caio, vereador de um
determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do
Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce
suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
b) Tício, juiz estadual,
pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será
julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
X
c) Mévio é governador do
Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência
originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça. Art. 105 I “A”
d) Terêncio é prefeito e
pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do
respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se
o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.
3- Acerca da competência no âmbito
do direito processual penal, assinale a opção correta.
X
a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois
delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual
militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual. Art. 79 I
b) Os desembargadores dos
tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem
prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente
no STF.
c) A competência para processo
e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do
juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas
no Brasil.
d) Caso um indivíduo tenha
cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e
julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum
estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será
determinada pelo delito considerado mais grave.
Aula 10
CASO
1
Deoclécio, pistoleiro profissional,
matou um desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver numa chácara
de propriedade de Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe atribuíssem a
autoria do homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o cadáver da vítima.
Isso considerado, indaga-se:
a) A
hipótese é de conexão ou continência?
R: Trata-se de conexão instrumental ou probatória art. 76 inciso III CPP
b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo?
R: Sim, ambos os crimes serão julgados no Tribunal do Juri por força do
art. 78 inciso I do CPP.
c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar?
R: Tribunal do Júri
2- Márcio foi denunciado pelo crime
de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a
suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio
padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o
juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
X a)
a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de
Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
b) deverá o juízo criminal, de
ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi
revogado.
c) considerando-se a independência
das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do
desfecho da ação anulatória civil.
d) apesar de as instâncias cível e
criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar
a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia
relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
3- Em relação à delimitação da
competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial,
assinale a opção correta.
A- O militar que, no exercício da
função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado
perante a justiça militar.
X
B- Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso
contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro
por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do
júri está expressa na Constituição Federal.
Súmula 721 STF
C- No caso de conexão entre um crime
comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça
eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de
jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
X
D- Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do
processo do corréu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um
advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser
processados perante o tribunal de justiça.
Art. 78 III
Aula 11
CASO 01:
O Promotor de Justiça com atribuição
requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com
fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e
determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça
tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato
realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de
arquivamento do IP faz coisa julgada material?
R: É possível que o MP ofereça nova
denúncia tendo em vista a existência de prova substancialmente nova conforme
súmula 524 do STF.
A decisão que ordena o arquivamento
faz coisa julgada formal, ela trás
ínsita a cláusula REBUS SIC STANTIBUS, surgindo notocias de prova
substancialmente novas é possível o
desarquivamento conforme artigo 18 do CPP.
2- Em relação às exceções previstas
na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
a) A arguição de suspeição sempre
precederá a qualquer outra.
b) Se for arguida a suspeição do
órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso,
podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.
c) Poderá se opor suspeição às
autoridades policiais nos atos do inquérito.
X
d) As exceções serão processadas em autos apartados e não
suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Art. 111 CPP
3- Acerca de exceções, assinale a
opção correta.
a) A exceção de incompetência do
juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de
defesa, pela parte interessada.
b) A parte interessada pode opor
suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na
primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.
X
c) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo,
litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha
mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado. Art. 110 paragrafo único CPP.
d) Tratando-se da exceção de
incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser
remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos
atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
Aula 12
CASO 1
João foi condenado por crime de
latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado.
Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevêm
doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da
execução como decidiria?
R: Na hipótese em que a doença mental ocorre
durante a execução da pena esta será substituída por tratamento psiquiátrico
que não poderá durar mais do que o tempo fixado na sentença para a sanção penal
ou seja o tratamento não poderá durar no hospital de custodia mais tempo do que
o estabelecido na sentença para a sanção penal . Art. 154 do CPP e 183 da Lei 7210/84 (Lei de
execuções Penais)
E se a doença mental ocorresse no curso do
processo de conhecimento e posteriormente ao crime?
R:
Sobrevindo doença à prática da infração penal, ou seja quando a doença
mental se manifesta durante o processo esse ficará suspenso até que o réu se
restabeleça. Art. 152 CPP
E se a doença mental já existia no momento da
prática da infração?
R:
Verificado que o réu era portador de doença mental ao tempo do crime o
processo deverá prosseguir com a presença de um curador e o juiz ao final irá
prolatar uma sentença penal absolutória impropria, aplicando medida de
segurança art. 151 CPP (vide art. 26)
2- Em relação ao incidente de
falsidade, é correto afirmar que
X
a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará
desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao
Ministério Público. Art. 145 IV CPP
b) arguida, por escrito, a
falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte
processo: andará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte
contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
c) a arguição de falsidade,
feita por procurador, não exige poderes especiais.
d) o juiz não poderá, de
ofício, proceder à verificação da falsidade.
3- Acerca de incidente de insanidade
mental do acusado, assinale a opção correta.
a) Não se admite a instauração
de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
X
b) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser
ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao
juiz competente. Art. 149 § 1º CPP
c) Caso seja comprovada a
insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser
imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
d) Para efeito do exame, o
acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser
imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em
estabelecimento que entenda adequado.
Aula 13
CASO 1:
Seguindo denúncia anônima sobre
existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante
no local. Lá chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentação de
pessoas, entrando e saindo do imóvel, que também servia de residência. Já
passava das 21h, quando telefonaram à autoridade policial e esta autorizou o
ingresso para busca e apreensão. Assim foi feito e os policiais lograram
apreender grande quantidade de pedra de crack, que estava escondida sob uma
tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele submetido ao
procedimento legal de flagrante, sendo imediatamente comunicada a prisão ao
juízo competente. O defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por
ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa?
R:
Não porque apesar da policia ter entrado na residência as 21 horas ela
logrou o êxito em efetuar a prisão em flagrante fato autorizado no art. 5º
inciso XI CF/88.
2- Assinale a opção correta.
a) Os conceitos de flagrante
preparado e esperado se confundem.
b) A prisão em flagrante delito
somente poderá ser realizada dentro do período de 24h, contadas do momento em
que se inicia a execução do crime.
X
c) O estado de flagrante delito é uma das exceções
constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição
Federal.
d) No flagrante esperado a prisão é
ilegal.
3- Relativamente à prisão, assinale
a opção correta de acordo com o CPP.
X a) Se
o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o
executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o
imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois
de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante. Art. 290 CPP
b) Na hipótese de resistência à
prisão em flagrante, por parte do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem
não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a
resistência.
c) Na hipótese de o executor do
mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o
morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for
atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja
noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
d) Ainda que haja tentativa de
fuga do preso, não será permitido o emprego de força.
Aula 14
CASO 1
Após uma longa investigação da delegacia de polícia local,
Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado de prisão
temporária expedido pelo juiz competente, por crime de descaminho. A prisão
fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor impetrou Habeas Corpus
requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no art. 310 do CPP. Em no
máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipóteses de
cabimento, prazo da prisão temporária.
R: A
prisão temporária configura-se ilegal em primeiro lugar porque o crime não
admite essa modalidade de prisão em 2º lugar ela não poderia ter sido decretada
por 10 dias deveria ter sido por 5 prorrogados por mais 5 por fim a busca e
apreensão domiciliar violou o art. 5º XI da CF. Assim sendo a prisão deverá ser
relaxada.
2- Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a
decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas
hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto
afirmar que
a) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual
contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva,
temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.
b) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de
indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade
de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a
necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.
X c) A prisão
temporária não poderá ser decretada de ofício pelo Juiz.
d) são requisitos da prisão preventiva a sua
imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o
indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao
esclarecimento de sua identidade.
3- Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
a) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem
econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a
prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a
constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra
o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de
prisão contra a sequestradora.
X b) São pressupostos
da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica;
conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova
da existência do crime; indício suficiente de autoria. Art. 312 CPP
c) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de
cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da
prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) A apresentação espontânea do acusado à autoridade
policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o
acusado responder ao processo em liberdade.