DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 13

AULA 13

CASO CONCRETO

 Lei estadual, de iniciativa de deputado, cria, em determinada entidade autárquica, cinquenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão, sendo metade de “chefes de seção" destinados à chefia imediata dos diversos setores da entidade e metade de “analistas administrativos", com atividades de apreciação processual ordinária. Aprecie a juridicidade do diploma normativo.

R: A lei do caso em tela é inconstitucional por dois motivos: em primeiro lugar, o vício de iniciativa, visto que a lei que cria cargo público é de iniciativa privada do chefe do executivo na forma do art. 61 § 1º, inciso II, “a”, da CFRB/88 que deve ser aplicado simetria no âmbito estadual e municipal. Outrossim,  há inconstitucionalidade material, vista que os cargos em comissão destinam-se exclusivamente as atribuições de direção, chefia e assessoramento, e não a atividades de apreciação processual ordinária.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) O jurado, no Tribunal do Júri, exerce:

E) função pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 14

CASO CONCRETO   14

O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional.

Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior, na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido mantidos na última referência e, em consequência, enquadrados na classe F-5. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa, ao reposicionar os níveis funcionais de uma carreira, deve preservar as referências em que os servidores encontravam-se enquadrados, sob pena de violação do direito adquirido, bem como de afronta ao artigo 40, & 4º da CRFB e do artigo 20 do ADCT.

Estudada a hipótese, responda fundamentadamente:

a) É licito a Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais?

 R: Sim, a Constituição confere a administração o poder discricionário para promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais.

b) Em caso afirmativo, há no ordenamento jurídico algum limite a essa mudança?

R: Sim, a Constituição impõe como limite desta reestruturação a irredutibilidade de vencimento.

c) Qual a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração?

R: Regime estatutário, onde conforme decisões dos tribunais superiores, não há que se falar em direito adquirido a imutabilidade do regime estatutário.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 15

CASO CONCRETO  15

Carlos exerce os cargos públicos de professor de universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino, também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na universidade federal. Na sequência, a administração federal promoveu os descontos relativos à restituição da remuneração que o servidor havia percebido durante o período em que acumulara os referidos cargos.

Considerando essa situação hipotética, discorra, com a devida fundamentação, sobre a regularidade dos referidos descontos na remuneração percebida pelo servidor.

R: O caso em tela trata de acumulação de ilegal de cargos públicos em virtude da incompatibilidade de horários. Porém ao ser notificado pela administração pública, o servidor realizou a opção em ocupar apenas o cargo federal, na forma do art. 133, da Lei 8112/90, e sendo assim demonstrou sua “boa-fé”. Desta forma, os descontos realizados pela administração pública são ilegais, conforme jurisprudência do STF.

Questão Objetiva

(OAB/FGV) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca cessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

(A) estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 16

AULA 16

CASO CONCRETO

José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-Ihe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade.

Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-Io contra a extinção do cargo?

R: José não possui qualquer proteção constitucional no período de estágio probatório, em relação à extinção do seu cargo. Sendo assim, nos termos da Súmula 22 do STF, a sua exoneração é valida.

José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria.

R: José não possui direito à prerrogativa constitucional da disponibilidade, uma vez que tal direito é resguardado apenas ao servidor estável, e como José ainda cumpria o estágio probatório, não possui estabilidade.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

(D) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 00

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 00 from Esdras Arthur Lopes Pessoa

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 01

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 01 from Esdras Arthur Lopes Pessoa

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 02

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 02 from Esdras Arthur Lopes Pessoa

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 03

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 03 from Esdras Arthur Lopes Pessoa

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 04

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 04 from Esdras Arthur Lopes Pessoa

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 05

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 05 from Esdras Arthur Lopes Pessoa

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 06

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 06 from Esdras Arthur Lopes Pessoa

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 07

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 07 from Esdras Arthur Lopes Pessoa

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 08

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 08 from Esdras Arthur Lopes Pessoa

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 09

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 09 from Esdras Arthur Lopes Pessoa