CASO CONCRETO 15
Carlos exerce os cargos públicos
de professor de universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de
professor da rede municipal de ensino, também em regime de 40 horas semanais. A
administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e
notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou
seu interesse em continuar apenas na universidade federal. Na sequência, a
administração federal promoveu os descontos relativos à restituição da
remuneração que o servidor havia percebido durante o período em que acumulara
os referidos cargos.
Considerando
essa situação hipotética, discorra, com a devida fundamentação, sobre a
regularidade dos referidos descontos na remuneração percebida pelo servidor.
R: O caso em tela trata de
acumulação de ilegal de cargos públicos em virtude da incompatibilidade de
horários. Porém ao ser notificado pela administração pública, o servidor
realizou a opção em ocupar apenas o cargo federal, na forma do art. 133, da Lei
8112/90, e sendo assim demonstrou sua “boa-fé”. Desta forma, os descontos
realizados pela administração pública são ilegais, conforme jurisprudência do STF.
Questão
Objetiva
(OAB/FGV) Na administração
pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso e aprovados em estágio
probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca cessas duas
modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
(A)
estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e
empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda,
aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
Nenhum comentário:
Postar um comentário