CASO CONCRETO DE DIP 01

DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056

Plano de Aula 1 - O Direito Internacional Contemporâneo

 FVR CONFERIR COM O SEU PROFESSOR PRESENCIAL , NÃO ME RESPONSABILIZO POR ALGUNS ERROS POSSIVEIS DE DIGITAÇÃO OU DOUTRINARIO !

MARCOS MARQUES MESQUITA – 2010.02.08926-3

Título

Direito Internacional Público

Número de Semana de Aula

1

Tema

O Direito Internacional Contemporâneo

Objetivos

·         Apresentar o Plano de Ensino da Disciplina;

·         Discorrer sobre a importância da disciplina para os objetivos do curso, empregabilidade do aluno;

·         Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso;

·         Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos;

·         Apresentar a bibliografia básica e complementar;

·         Fornecer ao aluno o campo do direito internacional e de suas vertentes: D.I. Público e Privado.

·         Ponderar sobre as consequências da globalização para o estudo do direito, em especial do direito internacional;

·         Introduzir os objetos de estudo do DIP e do DIPRI, demonstrando que ambos os objetos estão interligados.

·         Apresentar o mapa conceitual da disciplina

Estrutura do Conteúdo

1. O Direito Internacional Contemporâneo: o direito em um mundo globalizado.

    1.1. A globalização econômica e a cooperação

    1.2. Vertentes do Direito Internacional: o Direito Internacional Público e o Privado.

         1.2.1. Objeto do Direito Internacional Público

         1.2.2. Objeto do Direito Internacional Privado

         1.2.3. Relação entre os objetos

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão sobre o contexto da globalização econômica no qual se desenvolve na contemporaneidade o estudo do Direito Internacional e ainda das diferentes esferas de relações que se pode estabelecer neste contexto: relações entre pessoas físicas de jurídicas de direito privado e entre pessoas de direito internacional público.

CASO CONCRETO 1

O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento".

Com base no texto acima, retirado da página da Organização Mundial do Comércio (http://www.wto.org/spanish/news_s/news11_s/news11s.htm), discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade.

1 – Direito Internacional Público: relação entre sujeitos de DIP

2 – Interdependência e cooperação, dada a realidade da globalização econômica e neste cenário percebe-se que os Estados não só agem de forma a atenderem seu próprio e exclusivo interesse, mas, vislumbrando uma realidade compartilhada, agem com vistas a objetivos comuns.

O DIP reúne о conjunto dе normas aplicáveis nаѕ relações еntrе países e, portanto, os sujeitos em questão ѕеrãо оѕ Estados е tаmbém аѕ Organizações Internacionais.  O DIP regulamenta então, situações еntrе entes soberanos, estatais е públicos etc.

Cоmо ocorrência flagrante vinculada ао DIP pode-se citar, роr exemplo, alguma questão originada dа participação dе Brasil  е Paraguai nа exploração dа Usina Hidrelétrica dе Itaipú, quе fоi construída роr ambas аѕ nações. Surgindo divergência, о caso ѕеriа resolvido aplicando-se regras dе DIP, pois ѕе trata dе interesses estatais, governamentais е nacionais representados nоѕ dois lados.

Há duas correntes doutrinárias concentradas еm determinar аѕ diferenças еntrе аѕ duas disciplinas, a primeira corrente dá ênfase à natureza dа norma ао conceber о Direito Público соmо ramo dо Direito onde аѕ normas jurídicas ѕãо dе natureza pública, еm outras palavras, cogentes, sendo о Direito Privado о ramo dо Direito onde аѕ normas ѕãо permissivas, оu seja, nãо cogentes.

Umа segunda corrente, predominante, privilegia а natureza dа pessoa envolvida nа relação jurídica, оu seja, baseia-se nаѕ partes quе compõem а relação jurídica, construindo um Direito Público соmо аquеlе quе regula situações jurídicas figurando еm umа parte о Estado, tornando о Direito Privado аquеlе quе regulamenta situações jurídicas onde о Estado nãо ѕеjа parte оu então equiparado а um particular

CASO CONCRETO 2

O DIPRI e a globalização.

Convenção de Direito Internacional Privado de Haia Uma organização mundial... Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, ela desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais. Um crescente número de Estados não-membros está aderindo às Convenções da Haia. Assim, mais de 120 países participam hoje nos trabalhos da Conferência. Que estende pontes entre os sistemas jurídicos... As situações pessoais, familiares ou comerciais que estão relacionadas a mais de um país são habituais no mundo moderno. Estas podem ser afetadas pelas diferenças que existem entre os sistemas jurídicos vigentes nesses países (...) (Disponível na íntegra em http://www1.stf.gov.br/convencaohaia/conferenciaDireito/conferenciaDireito.asp>).

Com base no texto acima, retirado do site do STF, discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade.

1 – Direito Internacional Privado: relação de direito privado vinculada a mais de um Estado - conexão internacional (Pessoas físicas, jurídicas..).

2 – A globalização econômica: alargamento do espaço das relações jurídicas. Problema para o DIPRI: diferenças entre os sistemas jurídicos. Cooperação e harmonização.

O DIPRI lida com questões relacionadas а particulares que tenhamm interesses еm mаiѕ dе um país de modo que аѕ relações jurídicas orbitam еntrе particulares, mеѕmо nоѕ casos onde о Estado оu Organização Internacional figure еm meio а umа determinada lide.

O DIPRI trata dе situações еntrе entes privados, jurisdicionados, оu ainda quе públicos, quе figurem nа condição dе particulares. Pоr exemplo, um caso de inventário dе um falecido quе tеnhа deixado vários bens еm vários países cria um fato a ser tratado pelo DIPRI, pois о bem еm questão еѕtá espalhado еm mаiѕ dе um país.

Existem divergências еntrе оѕ mаiѕ diversos autores quanto аоѕ entendimentos aqui elencados, соmо роr exemplo, ѕе о DIP defende оѕ direitos dо Homem еm última instância, оu trata tão somente dо interesse coletivo dе Estados е Organizações Internacionais. Assim, é importante notar quе tanto umа disciplina соmо а outra роr meio dа construção quе é о Estado оu País, реlо fato dе quе ѕе nãо existissem diferentes Países/Estados, nãо diríamos quе tеmоѕ pessoas dе diferentes nacionalidades, оu pessoas e/ou relações jurídicas sujeitas а diferentes ordenamentos jurídicos estatais.

QUESTÃO OBJETIVA

Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006  1ª REGIÃO)

a) Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes;

b) Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas;

c) O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional;

d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados.

Realidade globalizada x diferenças nos sistemas jurídicos.

Direito uniforme (dirigido): norma jurídica padronizada aplicável a mais de dois Estados.

Direito uniforme espontâneo: é resultante da natural coincidência de legislações influenciadas pelos mesmos fatores ou aquele de iniciativa unilateral de um Estado em seguir as normas do direito positivo de outro. (Jacob Dolin) (EARTHUR)

CASO CONCRETO DE DIP 03

DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056

Plano de Aula 3 - Pessoas Internacionais e fontes do DIP

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MARCOS MARQUES MESQUITA – 2010.02.08926-3

Título

Direito Internacional Público

Número de Semana de Aula

3

Tema

Pessoas Internacionais e fontes do DIP

Objetivos

• Apresentar o conceito de pessoa internacional e de sujeito de DIP.

• Introduzir as noções de personalidade e capacidade no Direito Internacional;

• Fornecer ao aluno uma visão das pessoas internacionais conceituadas pela doutrina;

• Apresentar as pessoas internacionais na contemporaneidade e sua relação com a sociedade internacional contemporânea;

• Examinar o conceito de fonte de direito, diferenciando-o do conceito de fundamento do direito;

• Discorrer sobre o conceito e classificação das fontes do direito internacional público na doutrina;

• Apresentar a definição de fonte de DIP dada pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça;

• Conceituar costume internacional e discorrer sobre seus elementos;

• Introduzir o conceito de ato unilateral no DIP;

Estrutura do Conteúdo

1.3.3. As pessoas internacionais

1.3.3.1 Conceito de pessoa: personalidade e capacidade

1.3.3.2 Classificação das pessoas internacionais

1.3.2.3. As pessoas na contemporaneidade

1.3.4. As fontes do Direito Internacional

1.3.4.1. Fontes e fundamentos: distinção

1.3.4.2. Fontes formais e matérias;

1.3.4.3. O Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça

1.3.4.3. Costume internacional: fundamento, elementos constitutivos, características e interpretação. –

1.3.4.4. Atos unilateriais.

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1

O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de Justiça procedimento judicial internacional contra o Estado indiano, relativo a certos direitos de passagem pelo território deste último Estado de súditos portugueses (militares e civis), assim como de estrangeiros autorizados por Portugal com a intenção de dirigir-se a pontos encravados situados perto de Damão, para acesso aos encraves de Dadra e Nagar-Aveli. O Estado português alega que havia um costume [internacional] local que concedia um direito de passagem pelo território indiano a seus nacionais e às forças armadas até Dadra e Nagar-Aveli. A alegação de fundo é a de que o Estado indiano quer anexar estes dois territórios portugueses, ferindo seus direitos soberanos sobre eles. Os indianos sustentam que, segundo o Tratado de Pooma, realizado em 1779 entre Portugal e o governante de Maratha e posteriores decretos exarados por este governante, os direitos portugueses não consistiam na soberania sobre os mencionados encraves, para os quais o direito de passagem é agora reclamado, mas apenas num "imposto sobre o rendimento".

Quando o Reino Unido se tornou soberano naquele território em lugar de Maratha, encontraram os portugueses ocupando as vilas e exercendo um governo exclusivo. Os britânicos aceitaram tal posição, não reclamando qualquer tipo de soberania, como sucessores de Maratha, mas não fizeram um reconhecimento expresso de tal situação ao Estado português. Tal soberania foi aceita de forma tácita e subseqüentemente reconhecida pelo Estado indiano, portanto as vilas Dadra e Nagar-Aveli foram tidas como territórios encravados portugueses, em território indiano.

A petição portuguesa coloca a questão que o direito de passagem foi largamente utilizado durante a soberania britânica sobre o Estado indiano, o mesmo ocorrendo no período pós-britânico. Os indianos alegam que mercadorias, com exceção de armas e munições, passavam livremente entre o Porto de Damão (território português) e ditos encraves, e que exerceram seu soberano poder de regulamentação impedindo qualquer tipo de passagem, desde a derrubada do governo português em ditos encraves. (Pereira, L. C. R. Costume Internacional: Gênese do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renova, 2002, p. 347 a 349 – Texto adaptado).

Diante da situação acima e dos dados apresentados, responda:

1) De acordo com entendimento da Corte Internacional de Justiça, qual a fonte de direito internacional Público é aplicável a fim de dar solução ao litígio?

    Depois da segunda metade da década de quarenta, com o fim da Segunda Guerra Mundial, e, com a criação da ONU, as principais fontes de regras sobre soluções de Controvérsias Direito Internacional Público foram arroladas no artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judiciário daquela organização, o qual transcreve-se, juntamente com o artigo 59

    “Artigo 38

    1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

    a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    d) sob ressalva do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

    2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.”

2) Como ela é definida?

costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

   

3) Qual o elemento que a torna norma jurídica?

“Artigo. 59 - A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão.”

O elemento subjetivo ou a convicção de obrigatoriedade.

Caso concreto 2

Analise o texto abaixo retirado do voto de A. A. Cançado Trindade, proferido na Corte Interamericana de Direito Humanos no caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa versus Paraguay:

“...No universo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é o indivíduo quem alega ter seus direitos violados, quem alega sofrer os danos, quem tem que cumprir com o requisito do prévio esgotamento dos recursos internos, quem participa ativamente da eventual solução amistosa, e quem é o beneficiário (ele ou seus familiares) de eventuais reparações e indenizações.

Em nosso sistema regional de proteção, o espectro da persistente denegação da capacidade processual do indivíduo peticionário ante a Corte Interamericana (....) emanou de considerações dogmáticas próprias de outra época histórica tendentes a evitar seu acesso direto à instância judicial internacional, - considerações estas que, em nossos dias, ao meu modo de ver, carecem de sustentação e sentido, ainda mais tratando-se de um tribunal internacional de direito humanos.

(...). No presente domínio de proteção, todo jusinternacionalista, fiel às origens históricas de sua disciplina, saberá contribuir para o resgate da posição do ser humano como sujeito de direito das gentes dotado de personalidade e plena capacidade jurídicas internacionais".

Responda a pergunta abaixo:

No que se refere ao trecho do voto de Antônio Augusto Cançado Trindade, responda:

- Com base no conceito de sujeito de direito internacional e no de uma sociedade internacional aberta, como defende Celso Mello, discorra sobre a posição do ser humano como sujeito de Direitos, refletindo sobre sua personalidade e sobre sua capacidade para agir no plano internacional.

A personalidade jurídica internacional constitui-se de dois polos: o ativo e o passivo.

O surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos confirma a tese da existência de direitos internacionais imediatamente dirigidos ao ser humano, entendimento ratificado pelo crescente reconhecimento da capacidade processual internacional dos particulares.

Por outro lado, a mera existência de tribunais internacionais que aplicam sanções diretamente ao particular, e não aos Estados, ratifica a condição de sujeito passivo do homem perante a ordem jurídica internacional.

Relação jurídica de reciprocidade de direitos e deveres.

Passa a ter Personalidade e capacidade jurídica internacional para demandar internacionalmente a tutela de seus direitos quando essa lhe é negada internamente.

QUESTÃO OBEJTIVA

Segundo o Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional as convenções internacionais,

a. o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar.

b. o costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.

c. o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.

d. o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem. ( EARTHUR)

CASO CONCRETO DE DIP 04

DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056

Plano de Aula 4 - O Estado como sujeito de direito internacional

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MARCOS MARQUES MESQUITA – 2010.02.08926-3

Título

Direito Internacional Público

Número de Semana de Aula

4

Tema

O Estado como sujeito de direito internacional

Objetivos

• Apresentar o conceito de Estado, atentando para sua configuração na contemporaneidade.

• Fornecer ao aluno as duas perspectivas de análise do Estado: em sua relação com outros Estados e em sua relação com indivíduos.

• Introduzir as noções de Responsabilidade e Imunidade Estatal;

• Apresentar o conceito de nacionalidade, correlacionando-o com o conceito de Estado, discorrendo sobre a nacionalidade como direito protegido pela ordem internacional e como direito fundamental pela ordem jurídica brasileira;

• Discorrer sobre a questão nacional x estrangeiro em um contexto globalizado, apresentando a perspectiva brasileira sobra a condição do estrangeiro no Brasil;

Estrutura do Conteúdo

2. O Estado

2.1.1. Elementos

2.1.2. Redimensionamentos da noção de soberania

2.1.3. Responsabilidade Internacional

2.1.3.1. Responsabilidade por culpa

2.1.3.2. Responsabilidade objetiva

2.1.4. Imunidade Estatal

2.1.5. Nacionalidade

2.1.5.1. NO direito Internacional

2.1.5.2. No Brasil

2.1.6. A condição do Estrangeiro

2.1.6.1. Entrada do estrangeiro versus medidas de saída compulsória.

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1

Inimiga natural do bom senso, a intolerância costuma fazer entre inocentes a maior parte de suas vítimas. O atentado terrorista contra a missão diplomática da Organização das Nações Unidas no Iraque, na terça-feira passada (19 de Agosto de 2003), não foge desse padrão: atingiu um organismo internacional que trabalhava pela paz, pela ordem e para mitigar os males das pessoas. A explosão matou 23 pessoas, de diversas nacionalidades, todas elas empenhadas em pavimentar o caminho para a consolidação de um governo capaz de colocar o país de pé. Uma das vítimas era a força motora desse esforço – o brasileiro Sérgio Vieira de Mello, de 55 anos, chefe da representação da ONU no Iraque, que desde junho vinha desempenhando, com a peculiar competência, justamente o papel que se espera das Nações Unidas, qual seja, o de promover um mínimo de entendimento entre partes aparentemente incompatíveis. Eram 4 e meia da tarde quando uma betoneira amarela parou debaixo da janela de seu escritório em Bagdá. Detonada por um fanático suicida, a carga de 700 quilos de explosivos derrubou parte do prédio. Sob os escombros, imobilizado por uma viga que lhe esmagou as pernas, Vieira de Mello chegou a fazer ligações de seu telefone celular, mas não resistiu e sangrou até a morte antes que o resgate chegasse, já no começo da noite. "Um grande defensor da paz e da reconciliação assassinado em um ato de niilismo", descreveu com precisão o editorial do jornal The New York Times.. 

No que se refere ao tema Responsabilidade Internacionais, responda:

a) A Organização das Nações Unidas teria o dever de reparar os danos causados, já que o diplomata estava a serviços da ONU? Explique.

Existe a responsabilidade funcional quando se trata de funcionário da Organização Internacional, pois estas têm o direito de proteção diplomática, podendo responsabilizar um Estado ou outra Organização Internacional por atos danosos a seus funcionários ou a seu patrimônio.

O CIJ já emitiu parecer concluindo que a Organização Internacional tem o direito de exigir a reparação dos danos sofridos por ela e pelas vítimas, seus funcionários ou seus bens. Sendo assim, cabe à família do brasileiro requerer a reparação do dano pela ONU, bem como esta pode pleitear a reparação do Estado que a lesionou.

b) O Brasil teria o dever de reparar os danos causados, já que o diplomata representava o País no exterior? Explique

Não. A responsabilidade (objetiva) é da ONU.

Sim, pois o diplomata é servidor público, passível de ser responsabilizado pelos danos causados à sua integridade.

Caso concreto 2

Paolo, italiano, líder de uma organização extremista que fazia oposição ao governo da Itália na década de 70, foi condenado por quatro homicídios ocorridos entre 1978 e 1979 e condenado à prisão perpétua. O julgamento terminou em 1993, mas o ex-ativista nunca cumpriu a pena que lhe foi imposta, fugindo para a França, onde viveu até 2004, quando o então presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo solicita a concessão do status de refugiado, o que foi negado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), sob o argumento que não é possível comprovar a alegada perseguição política, mas concedido unilateralmente pelo Ministro da Justiça. 

Neste contexto, responda:

1) Qual seria a medida de saída compulsória cabível à hipótese? Justifique.

R.: A medida cabível seria a extradição.

2) A medida poderia ser concedida? Justifique com base nos requisitos para sua concessão.

R.: Sim, pois uma das condições para a extradição é a que a pessoa tenha cometido fato tipificado como crime tanto no Estado requerente quanto no requerido.

Existe reciprocidade entre os estados.

Local do cometimento do crime – no local de quem está pedindo.

A conduta não se caracteriza como crime político.

Não pode haver juízo de exceção

Não se extradita o próprio nacional.

3) Se concedida a extradição, pode o Presidente da República se negar a efetivar a entrega de Paolo?

R.: Sim, há certa discricionariedade ao Presidente da República. Ele pode ou não efetivar a extradição. Poder conferido pelo artigo 84, inciso VII da CF.

Assim, o Presidente da República não está vinculado à decisão do STF. Porém, deve observar os termos do direito convencional, não sendo, assim, nesse ponto, discricionário o seu ato, porque, repita-se, balizado pelas disposições do tratado.

Do ponto de vista jurídico o presidente não participa da extradição.

Politicamente sim, já foi feito aqui no Brasil pelo lula.

1ª QUESTÃO OBEJTIVA

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

2ª QUESTÃO OBJETIVA

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de:

a) Igualdade entre países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

b) Um estado impor-se sobre o outro.

c) A ONU dominar a legislação dos Estados participantes.

d) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. (EARTHUR)

CASO CONCRETO DE DIP 05

DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056

Plano de Aula 5 - Teoria das Organizações Internacionais - aula 2

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MARCOS MARQUES MESQUITA – 2010.02.08926-3

Título

Direito Internacional Público

Número de Semana de Aula

5

Tema

Teoria das Organizações Internacionais - aula 2

Objetivos

·         Apresentar a Organização Mundial do Comercio.

·         Apresentar a Organização das Nações Unidas.

·         Fornecer ao aluno a compreensão sobre o processo de integração regional e sua importância na contemporaneidade.

·         Apresentar a integração na América do Sul e Latina: Mercosul e Unasul.

·         Introduzir o aluno no processo de integração na Europa

Estrutura do Conteúdo

0. A O.M.C.

   10.1. Origem

   10.2. Funções e objetivos

   10.3. Estrutura

11. A O.N.U.

   11.1. Origem

   11.2. Princípios

   11.3. Estrutura

12. Integração Regional

    12.1. MERCOSUL

          12.1.1. Origem

          12.1.2.

    12.2. União Europeia

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso concreto

Diante da consulta feita pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização Internacional, decide o órgão no sentido de considerar abusiva a prática de medidas antidumping ? tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotas específicas, ad valorem ou de uma combinação de ambas - aplicadas pelos EUA na exportação de suco de laranja brasileiro de laranjas pelo Brasil, determinando que “as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo”.

Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento”.

Com relação a hipótese acima, responda justificadamente:

1) Qual é a organização internacional cujo órgão de solução de controvérsias teria competência para deliberar sobre o caso em questão? Fundamente.

OMC - Acordo Constitutivo da OMC

Artigo II

Escopo da OMC

1. A OMC constituirá o quadro Institucional comum para a condução das relações comerciais entre seus Membros nos assuntos relacionados com os acordos e instrumentos legais conexos incluídos nos anexos ao presente acordo.

Artigo III

Funções da OMC

2. A OMC será o foro para as negociações entre seus Membros acerca de suas relações comerciais multilaterais em assuntos tratados no quadro dos acordos incluídos nos Anexos ao presente Acordo. A OMC poderá também servir de foro para ulteriores negociações entre seus Membros acerca de suas relações comercias multilaterais e de quadro Jurídico para a aplicação dos resultados dessas negociações secundo decida a Conferência Ministerial.

3. A OMC administrará o entendimento relativo às normas e procedimentos que regem a solução de controvérsias (denominado a seguir ‘Entendimento sobre Solução de controvérsias’ ou ‘ESC’) que figura no Anexo 2 do presente Acordo.

ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Os Membros pelo presente acordam o seguinte:

Artigo 1

Âmbito e Aplicação

1. As regras e procedimentos do presente Entendimento se aplicam às controvérsias pleiteadas conforme as disposições sobre consultas e solução de controvérsias dos acordos enumerados no Apêndice 1 do presente Entendimento (denominados no presente Entendimento "acordos abrangidos"). As regras e procedimentos deste Entendimento se aplicam igualmente às consultas e solução de controvérsias entre Membros relativas a seus direitos ou obrigações ao amparo do Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (denominada no presente Entendimento "Acordo Constitutivo da OMC") e do presente Entendimento, considerados isoladamente ou em conjunto com quaisquer dos outros acordos abrangidos.

2. As regras e procedimentos do presente Entendimento se aplicam sem prejuízo das regras e procedimentos especiais ou adicionais sobre solução de controvérsias contidos nos acordos abrangidos, conforme identificadas no Apêndice 2 do presente Entendimento. Havendo discrepância entre as regras e procedimentos do presente Entendimento e as regras e procedimentos especiais ou adicionais constantes do Apêndice 2, prevalecerão as regras e procedimentos especiais ou adicionais constantes do Apêndice 2. Nas controvérsias relativas a normas e procedimentos de mais de um acordo abrangido, caso haja conflito entre as regras e procedimentos especiais ou adicionais dos acordos em questão, e se as partes em controvérsia não chegarem a acordo sobre as normas e procedimentos dentro dos 20 dias seguintes ao estabelecimento do grupo especial, o Presidente do Órgão de Solução de Controvérsias previstos no parágrafo 1 do Artigo 2 (denominado no presente Entendimento "OSC"), em consulta com as partes envolvidas na controvérsia, determinará, no prazo de 10 dias contados da solicitação de um dos Membros, as normas e os procedimentos a serem aplicados. O Presidente seguirá o princípio de que normas e procedimentos especiais ou adicionais devem ser aplicados quando possível, e de que normas e procedimentos definidos neste Entendimento devem ser aplicados na medida necessária para evitar conflito de normas.

2) Teria a Corte Internacional de Justiça competência para decidir a controvérsia sobre a prática de medidas antidumping? Explique e justifique.

    Não, pois a capacidade de agir das organizações internacional limitam-se aos seus objetivos e funções. Segundo o art. 34 do Estatuto da CIJ as controvérsias que podem ser submetidas à CIJ são aquelas que podem vir a constituir ameaça à paz e a segurança internacional.

À não ser que o conflito aumente e se torne uma ameaça.

Capítulo II

Competência da Corte

Artigo 34

1. Apenas os Estados poderão ser partes em casos diante da Corte.

2. Sujeita a seu próprio Regulamento e de conformidade do mesmo, a Corte poderá solicitar de organizações internacionais públicas informação relativa acasos que se litigam frente a Corte, e receberá a informação que tais organizações enviem a iniciativa própria.

3) A decisão proferida obriga os EUA? Se negativa a resposta, porque então cumpre a decisão? Justifique sua resposta.

R.: Não, os atos unilaterais são recomendações, embora a prática do cumprimento destes atos vem influenciando em sua natureza.

1ª QUESTÃO OBJETIVA

A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque (Exame de Ordem 2010.3, Questão 99)

(A) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial - BIRD, do Fundo Monetário Internacional - FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.

(B) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas ? ONU.

(C) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

(D) criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.

2ª QUESTÃO OBJETIVA

Constitui objetivo da Organização Mundial do Comercio  (Exame de Ordem 2009.2, questão 12)

a) solucionar controvérsias sobre tarifas do comercio internacional.

b) Fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico.

c) Permitir a criação de zonas franças de comercio.

d) Facilitar o empréstimo monetário internacional.

a OMC, cuja sede fica em Genebra, é  principal fórum para o comércio internacional, consagrado pela solução de controvérsias nas relações comerciais.(EARTHUR)