Direito Tributário
Sergio Karkache (PR)
20/12/05 - Comentários à Prova de AFRF – Direito Tributário (Tributação e Aduaneiro)
Comentários à Prova de AFRF – Direito Tributário (Tributação e Aduaneiro)
Detectei, ainda, pelo menos três questões onde seria possível recurso: as questões 6, 14, 18 e 19, sendo que a questão 14 é onde há maior chance de êxito. Abaixo, seguem as respostas fundamentadas. Desejo-lhe boa sorte e espero que tenha conseguido êxito.
AFRF – Tributação e Aduaneiro – Prova 3 – Gabarito 1
DIREITO TRIBUTÁRIO
a) importação de produtos estrangeiros.
b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
c) propriedade territorial rural.
d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
e) produtos industrializados.
Resposta: C
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos
incisos I, II, IV e V. (II, IE, IPI e IOF). (CF88, art. 153, §1º). O ITR
não se inclui nesta situação.a) mercadoria restituída pelo importador estrangeiro, por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
b) mercadoria enviada em consignação e não vendida no exterior no prazo autorizado, quando retorna ao País.
c) produto devolvido do exterior por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição.
d) mercadoria nacional que retornar ao País.
e) produto estrangeiro em trânsito aduaneiro de passagem acidentalmente destruído no País.
Resposta: D
O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e
tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 1º - Para
fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País,
salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do
país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por
outros fatores alheios à vontade do exportador. (DL 37/1966, art. 1º).a) rendimento....rendimento de capital........ganho imobiliário....sinecura
b) provento.......rendimento imobiliário.......provento predial....provento
c) rendimento....rendimento de capital.......ganho imobiliário....prebenda
d) ganho....ganho de capital.......rendimento de capital.... sinecura
e) ganho ....ganho de capital......rendimento de capital.... provento.
Resposta: E
O ganho percebido na alienação de imóveis é um exemplo do que a
legislação chama de “ganho de capital”. Já o aluguel produzido por bens
imóveis é considerado, pela legislação, como rendimento de capital, pois
é um exemplo de resultado auferido da exploração do capital (imóvel).
Provento é todo acréscimo patrimonial não compreendido no conceito de
renda (CTN, art. 43, II). Sinecura, por curiosidade, quer dizer
“...Emprego ou função que não obriga ou quase não obriga a trabalho...”
(Dicionário Aurélio). Prebenda é sinônimo de sinecura.
(AFRF.TA.3.2005.04)
1.Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir
contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em
benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do
ente tributante?2.A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?
3.Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?
a) Não, não, sim
b) Não, não, não
c) Sim, sim, sim
d) Não, sim, sim
e) Não, sim, não
Resposta: A
Não. As CIDES e Contribuições corporativas competem exclusivamente à União, não havendo exceções. (CF88, art. 149).Não. Os recursos arrecadados pela CIDE Combustíveis serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (CF88, art. 177, §4º, II).
Sim. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (CF88, art. 156, II).
a) todos os produtos relacionados na TIPI.
b) todos os produtos relacionados na TIPI, com alíquota, mesmo os com alíquota zero.
c) todos os produtos, exceto aqueles a que corresponde a notação “Zero”.
d) todos os produtos com alíquota.
e) todos os produtos, mesmo os com alíquota zero ou com a notação NT, ainda que não relacionados na TIPI.
Resposta: B
São sujeitos a incidência do IPI todos os produtos tributados,
inclusive os isentos e sujeitos a alíquota zero, exceto os
não-tributados (NT) (L. 4502/64, art. 3º). Para dar cumprimento ao
princípio da seletividade, a legislação do IPI organiza os produtos e
suas incidências em uma tabela, conhecida como Tabela do IPI (ou TIPI).
(AFRF.TA.3.2005.06)
O sócio cotista pode ser responsabilizado com base na regra de solidariedade do CTN, sem que tenha participado da gerência? A alíquota incidente sobre as importações de mercadorias entradas em território nacional é definida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente?
O fato gerador do imposto de importação é a data da celebração, no Brasil ou no exterior, do contrato de compra e venda relativo aos produtos importados, ou, se conhecido, o instante em que são embarcadas as mercadorias adquiridas no estrangeiro?
a) Sim, sim, sim
b) Não, não, não
c) Não, sim, não
d) Não, sim, sim
e) Não, não, sim
Resposta: C
Não. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com
este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade
de pessoas. (CTN, art. 134). São pessoalmente responsáveis pelos
créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado. (CTN, art. 135). "Os bens do sócio
de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário,
por dívidas fiscais assumidas pela sociedade" (EREsp n. 260.107,
Primeira Seção, Ministro José Delgado).Sim (em termos). O fato gerador do imposto de importação é a entrada do produto estrangeiro no território nacional. O momento deste fato gerador é definido pela legislação, sendo que um dos momentos mais citados pela legislação é a data do registro da declaração de importação (ex.: mercadorias despachadas para consumo – DL 37/66, art. 23). Contudo, não é o único momento do fato gerador, pois para a mercadoria nacional que retorna o momento é, p. ex., o da data em que a autoridade apurar a falta ou dela tiver conhecimento. (DL 37/66, art. 23, § único). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (CTN, art. 144) de forma que a alíquota a ser considerada é a da data do fato gerador.
Não. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19).
( ) É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
( ) Foram instituídas a Contribuição para o PIS/PASEP Importação e a Contribuição para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.
a) V V F
b) F V F
c) V F F
d) F F F
e) V V V
Resposta: E
Verdadeiro. É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL,
sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de
telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do
país. (STF, Súmula 659, DJU 9/10/2003).Verdadeiro. O fato gerador do COFINS não cumulativo é a receita bruta. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (L. 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º; L. 10833/2003, art. 1º; L. 10865/2004).
Verdadeiro. Estas modalidades de incidência foram instituídas pela L. 10865/2004.
a) constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
b) independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.
c) não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros.
d) constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
e) constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
Resposta: B
Lei 10560, 10/11/2002, Art. 4º Observado o art. 172 da Lei no 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, poderá ser
concedida remissão dos débitos de responsabilidade das empresas
nacionais de transporte aéreo, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e
ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte
internacional de cargas ou passageiros, relativamente aosfatos geradores
ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da
isenção concedida por meio do inciso V e do § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35,
de 2001. § 1º A extensão do disposto neste artigo a empresa
estrangeira depende da celebração de acordo com o governo do país de seu
domicílio, que assegure, às empresas brasileiras, tratamento recíproco
em relação à totalidade dos impostos, taxas ou qualquer outro ônus
tributário incidente sobre operações de transporte internacional de
cargas ou passageiros, seja pela concessão de remissão, seja pela
comprovação de sua não incidência, abrangendo igual período ao fixado no
caput. § 2º O disposto neste artigo, inclusive na hipótese do § 1º, não implica restituição de valores pagos.a) as pessoas físicas que perceberam apenas rendimentos do trabalho.
b) as pessoas jurídicas que participarem do programa do primeiro emprego.
c) as pessoas jurídicas que aplicarem em títulos e valores mobiliários a favor de seus empregados.
d) as entidades fechadas de previdência complementar.
e) as organizações não governamentais dedicadas à proteção do meio ambiente.
Resposta: D
Isenções específicas: 1) A entidade binacional Itaipu; 2)
Entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos
geradores ocorridos a partir de 1A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
a) A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.
b) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.
c) Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.
d) A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.
e) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.
Resposta: C
Ambas as disposições estão corretas, de acordo com a Lei 9.317/96,
sendo que a CPMF é uma das contribuições que não estão inclusas no
SIMPLES.( ) A Secretaria da Receita Federal do Brasil resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.
( ) À Secretaria da Receita Federal do Brasil é facultada a utilização das informações obtidas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.
( ) À vista do dever de resguardar o sigilo das informações prestadas relativamente à CPMF, as autoridades fazendárias não poderão utilizá-las para instaurar procedimento administrativo tendente à constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, nem exigir dos contribuintes informações respeitantes à movimentação financeira bancária.
a) V V V
b) V V F
c) F F V
d) F F F
e) V F V
Resposta: B
Verdadeiro. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma
da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas,
facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo
tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a
impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento
fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto
no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (L. 9311/96, art. 11, §3º)
Verdadeiro. L. 9311/96, art. 11, §3º.
Falso, pela regra antes apontadas.
( ) Os convênios reclamam o prévio abono da Assembléia Legislativa, por assimilação deles aos tratados internacionais que, pela Constituição, necessitam da aprovação prévia do Congresso Nacional.
( ) A lei instituidora da isenção de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, é extensiva às mercadorias estrangeiras, quando haja previsão da lei mais favorecida, porque para não ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicável a todos os casos que não os ressalvados, em virtude de extensão de isenção pelos tratados internacionais.
( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicação.
a) F F V
b) F F F
c) V V V
d) F V V
e) V F V
Resposta: A
Falso. Não há exigência de prévia aprovação pelas Assembléias
Legislativas aos convênios na Constituição Federal. Já quanto aos
Tratados, a Constituição estabelece sua aprovação como de competência
exclusiva do Congresso. (CF88, art. 49, I).Falso. As leis que tratam de exclusão do crédito tributário (caso da isenção) é de interpretação literal, não comportando aplicação analógica (CTN, art. 111)
Verdadeiro. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação (CTN, art. 100 e 103).
( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.
( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.
( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.
( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.
a) V F F V
b) F F V F
c) F F V V
d) V F V V
e) V F V F
Resposta: B
Falso. Vigência x Eficácia: A vigência é a data de
“nascimento da lei”. Eficácia é a data a partir da qual a lei começa a
produzir efeitos. Nas normas tributárias, a vigência segue as regras
gerais da LICC, art. 1º e mais as regras específicas do CTN, art. 101 a
104. Quanto a eficácia, segue (em regra, admitidas exceções) o princípio
da anterioridade de exercício (CF88, art. 150, III, “b”) cumulado com a
anterioridade mínima (CF88, art. 150, III, “c”). Ex.: Lei 9430/96, art.
87: “Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997”.Falso. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. (CTN, art. 102).
Verdadeiro. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (CTN, art. 103). O decreto, tendo posição hierárquica superior aos atos administrativos, certamente pode dispor sobre sua vigência.
Falso. Embora a Constituição preveja a irretroatividade tributária, o CTN prevê exceções, para leis interpretativas e para o tratamento de infrações, por exemplo (CTN, art. 106).
( ) A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser estipulada em função de subutilização do solo urbano.
( ) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são estipuladas por lei complementar.
( ) A chamada “competência residual da União” consiste na possibilidade de instituir imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a mesma de outro, já prevista na Constituição.
( ) A medida provisória que majore contribuição para o financiamento da Previdência Social somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício precedente.
a) V V F V
b) F F V F
c) V F V F
d) F V F F
e) V F F V
Resposta: A (EM TERMOS)
Verdadeiro. Ter alíquotas progressivas no tempo: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (...) II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. (CF88, art. 182, §4º).
Verdadeiro. A lei complementar fixar suas alíquotas máximas e mínimas (CF88, art. 156, §3º, I).
Falso. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição(CF88, 154, I).
Verdadeiro (em termos, deveria ser falso). Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos (exceto II, IE, IPI, IOF e imposto extraordinário de guerra) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (CF88, art. 62, §2º). As contribuições para a Previdência Social são, na verdade, as contribuições para a seguridade social, que só seguem a anterioridade nonagesimal. Para elas, a instituição ou majoração não precisa aguardar o exercício seguinte, podendo ser efetuada no mesmo ano, desde que observe 90 dias. “...O “termo a quo” do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que – após sucessivas edições – tenha sido convertida em Lei...” (STF, 1ª Turma, RE 234463-7.MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, nov/1999, DJU 11/2/2000, p. 32).
Verdadeiro. Ter alíquotas progressivas no tempo: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (...) II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. (CF88, art. 182, §4º).
Verdadeiro. A lei complementar fixar suas alíquotas máximas e mínimas (CF88, art. 156, §3º, I).
Falso. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição(CF88, 154, I).
Verdadeiro (em termos, deveria ser falso). Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos (exceto II, IE, IPI, IOF e imposto extraordinário de guerra) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (CF88, art. 62, §2º). As contribuições para a Previdência Social são, na verdade, as contribuições para a seguridade social, que só seguem a anterioridade nonagesimal. Para elas, a instituição ou majoração não precisa aguardar o exercício seguinte, podendo ser efetuada no mesmo ano, desde que observe 90 dias. “...O “termo a quo” do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que – após sucessivas edições – tenha sido convertida em Lei...” (STF, 1ª Turma, RE 234463-7.MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, nov/1999, DJU 11/2/2000, p. 32).
( ) A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador.
( ) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória.
( ) Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária.
a) V V V
b) F V V
c) F F F
d) F F V
e) V F V
Resposta: C
Falso (insuficiente). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (CTN, art. 114).Falso (insuficiente). Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (CTN, art. 115). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (CTN, art. 113, §1º).
Falso. Norma Anti-Elisiva: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (CTN, art. 116, § único).
(AFRF.TA.3.2005.16) A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária
a) a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. b) a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão.
c) quando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
d) restrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional.
e) a quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados.
Resposta: A
a)Correto. São solidariamente obrigadas (CTN, art.
124): 1. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua
o fato gerador da obrigação principal. 2. As pessoas expressamente
designadas por lei. (dentre estas, terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação).
b)Errado. A solidariedade passiva tributária não comporta benefício de ordem. (CTN, art. 124, § único).
c)Errado. Não se exige este requisito, sendo que a lei pode atribuir ainda que configurada esta hipótese.
d)Errado. É o próprio CTN que delega à lei a instituição das situações de solidariedade (CTN, art. 124).
e)Errado. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente obrigadas por natureza, independente de designação em Lei. (CTN, art. 124, I).
b)Errado. A solidariedade passiva tributária não comporta benefício de ordem. (CTN, art. 124, § único).
c)Errado. Não se exige este requisito, sendo que a lei pode atribuir ainda que configurada esta hipótese.
d)Errado. É o próprio CTN que delega à lei a instituição das situações de solidariedade (CTN, art. 124).
e)Errado. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente obrigadas por natureza, independente de designação em Lei. (CTN, art. 124, I).
a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
d) contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
e) responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.
Resposta: D
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem
prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la. (CTN, art. 166). Cabe a restituição do tributo pago
indevidamente quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure
não recuperou do contribuinte de facto o quantum devido. (Súmula 546 do
STF). Contribuinte “de jure” é contribuinte de direito, e contribuinte
de facto é o mesmo que contribuinte de fato. “...Não há compensação de
pagamento de tributo indevido ou a maior simplesmente por não ter havido
pagamento antecedente. No caso dos autos "se reclama do crédito
escritural de um IPI que não foi pago, porque isento ou com alíquota
zero, inexistindo contribuinte antecedente à aquisição de matéria-prima
ou dos insumos. Aliás, não ocorreu sequer recolhimento do imposto..."
(STJ, REsp n. 397.171/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 05.08.2002).( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.
( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).
( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.
( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.
a) V F F V
b) V V F V
c) V F V F
d) F V F V
e) V F F F
Resposta: B
Verdadeiro. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e
em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por
lei, a qualquer tempo, observado o disposto no CTN, art. 104, III.
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser
livremente suprimidas. (STF, Súmula 544).Verdadeiro. Com o advento da Constituição de 1988, pois até então o CTN permitia (CTN, art. 13, § único). Este poder ficou conhecido como “isenção heterônoma”, que é a expressão mais usada pela doutrina e jurisprudência. A expressão “heterotópica” quer dizer “que se encontra fora de sua localização normal (Dicionário Aurélio), querendo significar aqui uma isenção dada por pessoa política diferente daquela que, usualmente, seria competente para criá-la. Com a Constituição de 1988, passou a vigorar que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (CF88, art. 151, III).
Falso. Somente sobre a revogação da lei de isenção (que teria efeito análogo ao da instituição ou majoração) é que se cogita da aplicação da anterioridade. De qualquer forma, é desta hipótese (e não daquela proposta pela questão) que trata o CTN, art. 104, III.
Verdadeiro (em termos). O Código, na verdade, não diz isso textualmente, havendo autores que assim a qualificam. Ouçamos, a respeito o comentário de Regina Helena Costa: “...A isenção é instituto de natureza jurídica polêmica. Classicamente definida como “hipótese de não incidência legalmente qualificada”, a doutrina mais moderna a vem entendendo como norma impeditiva do exercício da competência tributária em certas situações, em razão da mutilação de um dos aspectos da hipótese de incidência, conforme ensina Paulo de Barros Carvalho...” (COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado, ISBN 8520328016, Vladimir Passos de Freitas e outros, Revista dos Tribunais, 2005, 3ª edição, p. 729).
O inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que justifique redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa?
A expressão ‘ato não definitivamente julgado’ constante do artigo 106, II, letra ‘c’, do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)?
a) Sim, não, sim
b) Não, sim, não
c) Sim, sim, não
d) Não, não, não
e) Sim, sim, sim
Resposta: D
Não. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (CTN,
art. 174). Embora a questão não esclareça a qual tributo se refere,
pode-se intuir que nem a declaração e nem antes do vencimento é possível
imaginar a constituição definitiva do crédito. Na verdade, a
constituição definitiva do crédito só ocorre quando: 1. Escoado o prazo
de pagamento do tributo, ou; 2. Não mais caiba recurso contra o
lançamento.
Não (em termos). “...O redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando
comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O
simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza
infração legal...” (STJ, 2ª Turma, RESP 778605.PR, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, j. 20/10/2005, DJU 12/12/2005, p. 363). Esta posição,
hoje pacífica no STJ, não é unanimidade, e já foi diferente até mesmo no
próprio STJ, como bem observa Luiz Alberto Gurgel de Faria:
“...Questões muito fluentes nos Tribunais envolvendo o preceptivo em
foco dizem respeito à dissolução irregular de sociedades e ao não
recolhimento de tributos. No primeiro caso, a jurisprudência
praticamente já se firmou, com acerto, pela responsabilidade solidária
dos sócios. No segundo, vinha igualmente predominando a tese da
imputabilidade dos administradores. Inobstante, o Eg. Superior Tribunal
de Justiça, após algumas dissensões, passou a albergar a tese de que o
simples inadimplemento não caracteriza infração à lei, afastando, assim,
a responsabilidade dos sócios dirigentes em tal hipótese, conforme se
pode verificar na jurisprudência infracolacionada. (COSTA, Regina
Helena. Código Tributário Nacional Comentado, ISBN 8520328016, Vladimir
Passos de Freitas e outros, Revista dos Tribunais, 2005, 3ª edição, p.
606). A questão estaria mais clara se tivesse especificado “de acordo
com a jurisprudência do STJ”, ou algo semelhante.
Não. “...A disposição não diz, mas, pela própria natureza dela, há-se entender-se como compreensiva do julgamento tanto administrativo quanto judicial.” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense-RJ, 10ª edição, 1991, p. 428).
Não. “...A disposição não diz, mas, pela própria natureza dela, há-se entender-se como compreensiva do julgamento tanto administrativo quanto judicial.” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense-RJ, 10ª edição, 1991, p. 428).
( ) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.
( ) O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão.
( ) O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN.
a) F V V
b) F F F
c) V F V
d) F F V
e) V V V
Resposta: E
Verdadeiro. “...A inscrição, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente
para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição,
para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da
execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (L.
6830/80, art. 2º, §3º).Verdadeiro. Os casos de suspensão da prescrição não se encontram expressamente definidos no CTN, defluindo de sua interpretação sistemática, bem como de hipóteses previstas na legislação.
Verdadeiro. “...A suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, sofre as limitações impostas pelo art. 174 do CTN, já que este indica como termo a quo da prescrição a data da constituição do crédito, o qual somente se interrompe pelos fatos nele listados, que não incluem a inscrição do crédito tributário na dívida ativa...” (STJ, 2ª Turma, RESP 512446.SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins)
