E o que seria a discricionariedade transparente do ministro Roberto Barroso? Por Lenio Luiz Streck

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CASOS CONCRETOS DE DIREITO PENAL IV AULA 01

AULA 01

Questão Nº .1

Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

 Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada)

Resp: Valdomiro responde por receptação; Renata, por furto qualificado; Marcos, por peculato;

Questão Nº.2

Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Questão N.3

Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por: (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento)

b) Peculato.

CASOS CONCRETOS DE DIREITO PENAL IV AULA 02

AULA 02

Questão Nº 1.

Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação da conduta perpetrada por Josefina: (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia: MODIFICADO)

Resp: Se sabendo da confusão desta questão, a banca coloca como prevaricação, mas, encontra-se elementos da condescendência criminosa.

 QuestãoNº.2

Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias: (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública)

d)   está praticando o crime de prevaricação imprópria.

 

Questão Nº.3

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o: (FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica).

e)  agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

CASOS CONCRETOS DE DIREITO PENAL IV AULA 03

AULA 03

Questão Nº.1.

  Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de vagabundos pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência.

 Resp. : Não é possível o concurso dos crimes do artigo 329 e 331 do CP, pois de acordo com Damásio de Jesus o agente que comete o crime de desacato e resistência, responde somente pelo crime de desacato, pois a resistência é absorvida pelo crime de desacato, vale ressaltar o princípio da consunção nos crimes de menor gravidade objetiva que o integram.

Questão Nº .2. Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA:

b) O desacato difere da resistência, já que nesta a violência ou ameaça direcionada a funcionário visa à não realização de ato de ofício, ao passo que, naquela eventual violência ou ameaça perpetrada contra funcionário público tem por finalidade desprestigiar a função por ele exercida.

 Questão Nº 3 Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção CORRETA:

b) o delito de desacato consuma-se no momento em que o particular desacata o agente público, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo à Administração.