quarta-feira, 12 de outubro de 2016
RECADO DO BLOG
Para casos concretos e material
para a WEB
Os modelos a seguir constituem
meras sugestões, que deverão ser devidamente corrigidos(as) analisadas, revisadas,
complementadas ou adaptadas pelos acadêmicos ou os professores das disciplinas, com a
supressão, inclusão ou modificação que acharem ,reputarem necessário para o melhor aprendizado ou
atendimento adequado de seus interesses. AO BLOG não se responsabiliza por
quaisquer imprecisões ou defeitos decorrentes de tais sugestões,.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 01
Casos concretos de Direito
Administrativo II
CASO COCRETO AULA 1
José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas
fisicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de
transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de
energia elétrica.
Na ação judicial movida por José, não
ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco
se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa
rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi
produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme
relatado no processo.
Diante do caso em questão, discorra
sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de
distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso
contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica.
R: Conforme disposto no art. 37, § 6° da
CRFB/88, a empresa privada prestadora de serviço público irá responder de forma
objetiva pelos danos causados a José.
Em relação ao funcionário da empresa,
não será possível responsabiliza-lo mediante ação regressiva ajuizada pelo
Estado, eis que no caso concreto em tela ficou evidente que o mesmo não agiu
com dolo ou culpa.
(OAB/Exame Unificado-20103)
Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente
da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba
desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô Ihe dera. Com base no relatado
acima, é correto afirmar que o Estado
(C) não será responsabilizado, pois
Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta
não pode, pois, ser imputada agente público.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 02
CASO CONCRETO AULA 2 (GABARITO ERRADO DA OAB)
No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos
rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo
aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o
Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade
de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a
sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente
inundadas pelas chuvas.
Diante da hipótese acima narrada,
identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se
utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.
R: Compulsando o caso em tela, verifica-se
que estão presentes os institutos da ocupação temporária ou da requisição. Tais
institutos configuram formas de intervenção restritiva temporária gratuita da
propriedade privada, em que o poder público usa o bem em caso de iminente
perigo público (requisição administrativa) ou como meio de apoio à execução de
obras, serviços ou atividades públicas (ocupação temporária).
QUESTÃO
OBJETIVA
(OAB/FGV)
Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I.
Terá sempre caráter de definitividade.
II.
Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem
política.
III-
Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.
IV.
Incidirá apenas sobre bens imóveis.
Assinale:
(B) se somente a afirmativa III estiver
correta.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 03
CASO CONCRETO 03
O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que
se localizava a escola pública estadual local, prédio antigo, e de importante
signilicado histórico para aquela comunidade, seria objeto de demolição para
que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento
destinado ao tombamento do bem.
Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o
Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da
ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor:
1ª)
ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de
tombamento; e
2º)
a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem
estadual, por aplicação analógica do art. 2º, & 2º, do DL 3365/1941.
Analise os argumentos da impetração, manifestando-se pela
concessão ou denegação da segurança.
R: Inicialmente, o primeiro argumento
apresentado pelo Estado está equivocado, eis que o Município possui competência
para legislar sobre tombamento no que concerne a interesse local, bem como para
declarar e desapropriar bens.
Já em seu segundo argumento, assiste
razão ao Estado, haja vista o princípio da hierarquia proibir que bens
estaduais sofram intervenção do Município.
QUESTÃO
OBJETIVA
(OAB/FGV)
No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto
afirmar que
(B) as limitações administrativas
constituem medidasprevistas em lei com fundamento. no poder de polícia do
Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o
fim de condicionar o exercicio do direito de propriedade ao bem estar social.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 04
CASO CONCRETO 04
O Poder Público municipal, por meio de decreto, desapropriou
imóvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistência
médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao
patrimônio público municipal. Não obstante a motivação prevista no ato
expropriatório, que era a de utilidade pública, o município alterou a
destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola pública.
Nessa situação hipotética, ocorreu
tredestinação ilícita?
Paulo e Maria têm direito à
retrocessão?
Fundamente suas respostas, mencionando
a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento.
R: Não, pois no caso concreto em questão a
alteração da destinação do bem pelo Município ao construir uma escola pública
manteve o interesse público.
Para a doutrina e jurisprudência
majoritária, em virtude do disposto no art. 35, do DL 3365/41, em nenhuma
hipótese o expropriado possuirá direito a retrocessão, não importando se for
por tredestinação lícita ou ilícita. Já para a doutrina minoritária, o
expropriado possui o direito de reaver o bem pelo instituto da retrocessão,
quando ocorrer a tredestinação ilícita, o que não ocorreu no caso.
Questão Objetiva
(OAB-FGV-)
Assinale a alternativa correta.
(B) As desapropriações
de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização- No entanto,
caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público
Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição
Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública
de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 05
CASO CONCRETO 05
Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede
pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal
em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no & lº, do
art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória
na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia
administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por
ter sido tombado pelo Poder Público Federal, sofrera significativa
desvalorização.
Sabendo-se que atualmente é notória a
indisponibilidade de recursos para satisfação de dívidas pelos entes públicos,
os quais protraem no tempo a quitação de suas obrigações, como você opinaria o
pedido de imissão provisória na posse do bem?
R: O juiz deverá determinar a citação do
expropriado para que este apresente a sua contestação, conforme disposto no
art. 15, §1°, “d”, do DL 3365/41. Em seguida, designará a avaliação do para
depois ajuizar um valor justo para que a administração pública deposite em
juízo. A Constituição determina que a indenização da desapropriação deva ser
prévia, justa e em dinheiro, tendo assim o ato da administração pública ferido
a CF.
QUESTÃO OBJETIVA
No
que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.
(A) A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre
desapropriação.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 06
CASO CONCRETO AULA 06
Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por
ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de
desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor
cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo
valor fora atualizado no ano anterior, e pediu independentemente da citação do
réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União
registro da terra em seu nome.
Em face dessa situação hipotética,
responda as seguintes indagações:
a) São devidos,
ao expropriado, juros compensatórios?
R: Sim, são devidos juros compensatórios
de 12% ao ano, em virtude da emissão provisória na posse, devendo os juros
serem computados a partir da emissão, conforme Súmulas 164 e 618 do STF, bem
como a Súmula 69 do STJ.
b) O poder
público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados
da expedição do decreto expropriatório?
R: Em se tratando de declaração de
interesse social para fins de reforma agrária realizada pelo poder público,
devendo a ação de desapropriação ser ajuizada no prazo de dois anos contados da
publicação do decreto, na forma do art. 3° da Lei 4132/62 e art. 3° LC 76/93.
Caso exista urgência na desapropriação com pedido de emissão provisória na
posse, a ação terá que ser intentada em 120 dias.
c) O depósito do valor cadastral do
imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente
para permitir a imissão provisória na posse?
R: Não, conforme ocorreu no caso
concreto, o depósito judicial para fins de emissão provisória na posse, pode
corresponder ao valor cadastral do imóvel caso este tenha sido atualizado no
ano anterior, consoante disposto no art. 15, §1°, “c”, do DL 3365/41.
d) Uma vez que,
incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de
reivindicação?
R: O direito de retrocessão previsto no
art. 519 do Código Civil e expressamente vedado pelo art. 35 do DL 3365/41. Tal
dispositivo do Decreto Lei prevê que qualquer ação promovida pelo particular que
seja julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos. Isto posto, os bens
incorporados à fazenda pública não podem ser objeto de reivindicação.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/Exame
Unificado) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes
sobre ela, assinale a opção correta.
A) Irrelevante o fato de o Imóvel ser
ou não produtivo para a fixação aos juros compensatórios na desapropriação,
pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a
diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição
Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 07
CASO CONCRETO AULA 07
O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir
uma escola. Passados cinco anos da efetiva transferência da propriedade,
oferecido imóvel foi cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende
reaver o imóvel.
Considerando-se esse caso hipotético,
qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel a Maria, o prazo de sua
utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo prescricional?
R: O instituto
que autoriza a possibilidade de Maria reaver o imóvel é o da retrocessão,
previsto no Código Civil em seu art. 519. No caso concreto em questão, o poder
público modificou o objeto da desapropriação sem manter o interesse público,
ocorrendo assim o fenômeno da tredestinação ilícita. Entretanto, a doutrina e
jurisprudência majoritária entendem ser impossível a aplicação de tal
instituto, em virtude do art. 35 do DL 3365/41, na qual afirma que após o bem
ser incorporado pelo poder público, este não poderá ser objeto de reivindicação,
devendo qualquer prejuízo ser resolvido em perdas e danos.
Isto
posto, o direito do exproprietário possui natureza jurídica de direito pessoal
e o prazo para pretensão indenizatória
será de 5 anos, na forma do Decreto 20910/32.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/FGV)
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta:
A) Desapropriação indireta e o fato
administrativo por meio do qual o estado se apropria de bem particular, sem a
observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 08
CASO CONCRETO AULA 08
Prefeito de certa municipalidade deseja saber se possui
competência para, em sua esfera, legislar sobre o Domínio Econômico.
Desta forma, o Prefeito espera de você, assessor jurídico,
que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto
de lei sobre esta matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se
preocupar com as formalidades.
R: Os artigos
21 e 22 da CRFB/88 dispõem sobre a competência da União para atuar no domínio
econômico. Entretanto, conforme o art. 22, parágrafo único da CFRB/88, não só a
União poderá intervir no domínio econômico, bem como também os Estados e
Distrito Federal também poderão legislar sobre matérias especificas reservadas
a União, desde que exista Lei complementar que os autorize.
Outrossim, a Constituição Federal também prediz a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, subsistindo
a possibilidade dos Estados desempenharem funções supletivas, conforme art. 24
da CFRB/88.
Em relação aos Municípios, o art. 23 da CRFB/88 prevê a
possibilidade dos mesmos desempenharem a competência comum prevista em seu
texto, podendo estes atuarem nas seguintes matérias: proteção ao meio ambiente;
fomentar a produção agrícola e organizar o abastecimento alimentar; combater as
causas da pobreza e promover a integração social dos seguimentos
hipossuficientes.
Diante disso, o Município poderá sobre domínio econômico que
verse sobre as matérias previstas no art. 23 da CF.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB-CESPE)
- Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios
constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.
(D) É assegurado a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 09
QUESTÃO DISCURSIVA 09
(OAB
- CESPE) A empresa “X" foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia
federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra aplicação da
multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso
hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio
Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da
infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos:
(I)
o recurso administrativo não fora subscrito por advogado;
(II)
o recurso fora interposto fora do prazo legal;
(III)
a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio
Ambiente.
Analise cada um dos argumentos do
Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos
princípios aplicáveis ao processo administrativo.
R: Não assiste razão aos argumentos
do ministro pelas seguintes razões: em primeiro lugar, a lei não exige que o
recurso administrativo seja subscrito por advogado, pelo contrário, o art. 3°
da Lei 9784 dispõe que o recorrente poderá facultativamente constituir
advogado. Neste sentido é tambem o entendimento do STF na súmula vinculante
n°5. Outrosim ainda que o recurso tenha sido interposto intempestivamente, se o
ministro reconheceu a inexistência da infração, significa que a multa aplicada
é ilegal e deveria ter sido anulada de ofício pelo ministro na forma do ar. 62,
§ 2 ° 9784/99 em razão do princípio da auto tutela. Desta forma apesar de ser
necessária a previsão legal do recurso hierárquico impróprio, o argumento do
ministro tornou-se irrelevante em virtude da ilegalidade do ato.
QUESTÃO OBJETNA
(OAB
- CESPE) Com relação ao recurso administrativo que poderá ser impetrado a
qualquer tempo, desde que haja fatos novos é o/a, assinale a opção correta:
(C) revisão;
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 10
QUESTÃO DISCURSIVA 10
Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da
Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão
do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a
comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela
abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de
demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo
administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o
direito de ampla defesa e contraditório na sindicância.
Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável
pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais
necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as
correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo
Administrativo disciplinar:
a) Qual é
a natureza jurídica da sindicância administrativa?
b) quais
as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo
disciplinar?
c) Com
base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para
fundamentar o posicionamento da instituição.
R: Processo administrativo
preparatório, inquisitivo, não litígiosó.
A
sindicância tem natureza preparatório e tem por objeto uma apuração preliminar,
visando apurar a infração, a autoria e o elemento subjetivo. Já o PAD há contraditório
e ampla defesa resguardados ao servidor em virtude da definitividade do PAD,
que tem por objeto a apuração principal da infração e quando for o caso,
aplicação de sanção.
Em
sede de sindicância não há acusado e sim investigado e, portanto, a defesa é
dispensada nessa fase investigadora. Tendo em vista que no processo
administrativo principal foram garantidos aos policiais a ampla defesa e o
contraditório, não há que se alegar qualquer mácula na fase de sindicância.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB -
CESPE) Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção incorreta.
c) O direito da administração de
anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 11
CASO CONCRETO 11
O Tribunal de Contas da União, em
inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um
contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso,
assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a
legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a
ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a
medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a
invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU.
Analise
a questão à luz da disciplina legal acerca do tema.
R: Assiste razão à autarquia em seu
pleito de invalidação do ato do Tribunal de Contas da União (TCU). Isto porque
o TCU agiu de maneira ilegal ao afrontar o art. 71 da CRFB/88, eis que a priori
o TCU deveria ter comunicada a ilegalidade ao Congresso Nacional e somente se
este se quedasse inerte por mais de 90 dias, surgiria a competência do TCU para
sustar o contrato na forma do art. 71 § 2º da CRFB/88.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/FGV)
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
(A) No exercício de
suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que
provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao
erário público.
DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 12
CASO CONCRETO 12
Moradores do bairro de Santa
Tereza estão revoltados com o barulho produzido pelos bailes, música ao vivo e
outras atividades do Clube X todas as noites, até quase ao amanhecer,
perturbando o sossego e o repouso de todos. Alegam, também, ter aumentado a
violência no bairro após o inicio das atividades do Clube, em razão do uso de
bebida alcoólica, drogas, acidentes de trânsito etc. Procuraram a Prefeitura em
busca de uma solução, pois se a licença para funcionar não tivesse sido dada o
Clube não poderia exercer tais atividades, mas nenhuma providência foi tomada.
A licença foi deferida, apesar do artigo 4° do Decreto XXX, que regulamentou a
Lei 444, não contemplar a atividade de clube no bairro de Santa Tereza.
A
luz do exposto, tomando os fatos narrados como verdadeiros, responda
fundamentadamente.
Qual
seria a medida judicial cabível, quem teria legitimidade para propô-la e onde?
R: O caso concreto tela narra a
poluição sonora, na qual configura-se dano ao meio ambiente, sendo também uma
das hipóteses de interesse difuso, cujo conceito se encontra no art. 81, I do CDC. Sendo assim será cabível o
ajuizamento de Ação Civil Pública prevista na Lei 7347/85. Os legitimados para
propor a medida será o Ministério Público, bem como a associação dos moradores
do bairro de Santa Tereza, caso preencher os requisitos do art. 5°, incisos I e
II, da Lei 7347/85.
O
que seria pleiteado, contra quem e com que fundamento?
R: A medida deverá ser ajuizada em
face do Clube X e do Município que concedeu a licença ilegalmente. Contra o
Município e o clube deverá ser pleiteada a nulidade da licença e também deverá
ser postulado contra o clube obrigação para fazer cessar o barulho, sob pena de
aplicação astreinte.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB-FGV)
Decisão judicial que determine, conjuntamente, a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, pode ser exarada em
b) ação civil
pública por improbidade administrativa.
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