400
Direito Tributário
Sistema Tributário Nacional
Questões de Concursos
ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ
Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras
( Adaptadas às EC e à LC n.º 118/2005 )
Fonte :
http://www.ebah.com.br/content/ABAAAe0_cAL/400-questoes
ÍNDICE
QUESTÕES DE CONCURSOS
Catalogadas por Assunto .........................................................................
01
Catalogadas por Concurso ...................................................................…
56
GABARITO ..................................................................................................
113
Questões
de Concursos ( Catalogadas por Assunto )
1 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta.
c) O
empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está
submetido.
2 - (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional
define tributo como uma prestação que
não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir
que
b) os
rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não
se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de
auferir renda
3 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para
determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A
competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de
arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A
atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os
privilégios processuais que
competem
ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações,
pode-se dizer que elas são, respectivamente,
b)
verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira
4 - (AFTN/set/94 – ESAF)
(i)O
Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das
indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para
incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei
que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1%
do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não
definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.
(ii) O
Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para
maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo
valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte
(iii) O
Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de
atividades,a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria
à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos
pelo contribuinte.
Assinale
agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.
e) Todas
as três são inválidas juridicamente.
5 - (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes
abaixo, é a que afirma que
d) no
caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter
urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
6 - (AFRF/2002-2 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta.
b) As
contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só podem
ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua
publicação.
7 - (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________
Aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos
passivos, e no âmbito territorial do ente tributante?
A
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e
a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e
álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de
financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico
e paisagístico?
Compete
aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à
aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis?
a) Não,
não, sim
8 - (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal.
É
vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de
cálculo própria de impostos?
Incide
contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social?
As
contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a
receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização
intensiva de mão-de obra?
d) Não,
não, sim
9 - (PFN/98 – ESAF)
( )
Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a
contribuição de melhoria.
( ) Os
impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança
independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A
Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de
melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
Marque
com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida,
escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.
a) V, V,
V
10 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F
a falsa, assinalando e seguida a opção correspondente.
( ) A
autorização para que loja coloque anúncio luminoso na porta externa, concedida
(a autorização) pela administração municipal, pode ensejar a cobrança, pelo
Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.
( ) A
União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social,
poderá conceder isenção de taxas estaduais.
( )
Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do
contribuinte, mas não
utilizados
por ele, constitui taxa de serviço.
c) V, F,
V
11 - (ATE MS/2001 – ESAF) Com base no disposto na Constituição Federal
e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:
a)
Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de
taxas em razão do exercício do poder de polícia.
12 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II,
da Constituição Federal,constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar
em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que
c) os
serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo
contribuinte,efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
13 - (ATE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a
falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( )
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
( ) A
contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas,
que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.
( ) As
taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização
efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
( ) O que
caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações
deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando
certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.
c) V, F,
V, V
14 - (AFRF/2005/TI – ESAF) ______________
Podem
os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública,cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?
Podem
os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à
da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?
As
contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?
c) Sim,
não, não.
15 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre as contribuições sociais gerais1 (art.
149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que
c)
incidirão, em todos os casos, uma única vez.
16 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre as contribuições para a seguridade
social (art. 195 da Constituição),podemos afirmar que
e)
somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação
da lei que as houver instituído ou modificado.
17 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Competência tributária é o poder que a CF
atribui a determinado ente político para que este institua um tributo,
descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a
base de cálculo e a alíquota.Sobre a competência tributária, avalie o asserto
das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em
seguida, marque a opção correta.
( )A
competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária,conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra.
( )O
não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política
autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da
isonomia.
( )A
pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto
também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções,
observados os limites constitucionais e legais.
d) V, F,
V
1 Não
concordamos com esta classificação. O próprio STF só chama de contribuições
sociais “gerais” aquelas contribuições sociais que não são destinadas à
seguridade social e não as chamadas contribuições “especiais” ou “parafiscais”
(art. 149, caput, da CF), que, além das contribuições sociais, incluem
as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de
interesse das categorias profissionais ou econômicas .
18 - (PFN/2004 – ESAF) Considerados os temas competência tributária e
capacidade tributária ativa,marque com V a assertiva verdadeira e com F a
falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( )A
competência tributária é delegável.
( )A
capacidade tributária ativa é indelegável.
( )A
União é quem detém a competência tributária no que toca às contribuições
sociais para o financiamento da Seguridade Social.
( )Lei
complementar pode delegar a qualquer pessoa jurídica de direito público a
competência tributária.
c) F, F,
V, F
19 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Determinado Estado da Federação exige taxa
de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível
a este prestado. Tal exigência:
b) é
perfeitamente legal e legítima, desde que a taxa tenha sido anteriormente
instituída por lei.
20 - (FTE PA/2002 – ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo
cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.
e)
contribuição de melhoria
21 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes,
relativas a tributo e suas espécies,consideradas as pertinentes disposições da
Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, e,ao final, assinale a
opção que corresponde à resposta correta.
I -
Imposto, taxa, preço público e contribuição de interesse de categorias
profissionais são espécies tributárias.
II - A
natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (a) a denominação e demais
características formais adotadas pela lei; (b) a destinação legal do produto da
sua arrecadação.
III -
Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção
no domínio econômico e contribuição para a seguridade social são espécies
tributárias.
IV -
Contribuição de interesse de categorias econômicas, taxa, imposto e encargo de
reparação de guerra são espécies tributárias.
a) Apenas
as formulações II e III são corretas.
22 - (AFPS/2002 – ESAF) Em relação às contribuições sociais, inclusive
às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que
devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie
as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à
resposta correta.
I. É
vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à
seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei
complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na
forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos
em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de
seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da
previdência social.
II. É
vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de
exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a
incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
III. É
vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à
seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para
débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
a)
Somente I é verdadeira.
23 - (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto
sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente
c) por
lei específica municipal
24 - (TTN/97 – ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em
prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros
didáticos é considerado contribuinte do
e) IRPJ
25 - (TTN/98 – ESAF/Adaptada) Quanto ao princípio da anterioridade,
pode-se dizer que
c) não se
aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao
Imposto de Exportação
26 - (AFRF/2005/TI – ESAF) A Constituição da República veda a cobrança
de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária,
que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a
seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no
exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:
d)
Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.
27 - (TTN/98 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção incorreta.
No que
diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se
afirmar que
e) não
pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da
igualdade
28 - (TRF/2002-2 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo.
Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a
opção que contenha a seqüência correta.A Constituição Federal de 1988 veda
( )o
estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas, capitais ou bens por meio
de impostos.
( )a
instituição de tributo sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos
políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação e de
assistência social.
( )a
instituição de imposto que não seja uniforme em todo o território estadual ou
municipal do ente político criador do imposto, admitida a concessão de
incentivos fiscais para a correção dos desequilíbrios regionais
sócio-econômicos.
d) F, F,
F
29 - (TRF/2002-2 – ESAF) Assinale a opção correta.
c) As
empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias gozarão
dos privilégios tributários estabelecidos em lei, desde que extensivos às do
setor privado.
30 - (AFRF/2005/TI – ESAF) No tocante às imunidades tributárias
conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma
afirmação não pode ser feita:
a) É
subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País
os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros
que com estes guardem semelhança.
31 - (AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem
lei que o estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os
contribuintes que estejam em situação equivalente; (III) é defeso cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que o instituiu ou aumentou; (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo
exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Combine
as quatro vedações acima com os seguintes princípios:
(W)
anterioridade; (X) isonomia tributária, (Y) legalidade; (Z) irretroatividade.
As
vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes
letras:
c) Y X Z
W
32 - (TRF/2005 – ESAF) A competência tributária, assim entendido o
poder que os entes políticos têm para instituir tributos, encontra limites na
Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.Entre as limitações
constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que
c) é
vedado à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei
como integrantes da denominada “cesta básica”.
33 - (TRF/2005 – ESAF/Adaptada) Em relação às imunidades, avalie as
afirmações abaixo e, em seguida, marque a opção correta.
I. A
diferença básica entre imunidade e não-incidência está em que a primeira atua
no plano da definição da competência, e a segunda no plano do exercício da
competência.
II.As
imunidades podem ser definidas em função de condições pessoais de quem venha a
vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação.
III.As
imunidades podem ser definidas em função do objeto suscetível de ser tributado.
IV.A
Constituição, ao definir a competência, excepciona determinadas situações que,
não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas por força
da norma de imunidade,permanecem fora do alcance do poder de tributar.
a) Todos
os itens estão corretos.
34 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quando atendam os requisitos estabelecidos na
lei, não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e
patrimônio, bem como a contribuição para a seguridade social, das seguintes
espécies de entidades:
d)
instituições beneficentes de assistência social
35 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As seguinte medidas: (I) a tributação da
renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores aos que
fixar para as suas obrigações, (II) a instituição de isenções de tributos de
competência dos Estados; (III) a concessão de incentivos fiscais destinados a
promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as várias
regiões do País, (IV) a criação, em Território Federal, de impostos da
competência estadual classificam-se, pela ordem,como:
e)
vedada, vedada, permitida e permitida à União
36 - (AFTN/set/94 – ESAF) Sobre as imunidades tributárias, podemos
afirmar que
d)
impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os
casos por ela abrangidos
37 - (AFTN/set/94 – ESAF) Pela nova disciplina da concessão dos
chamados “favores tributários”,estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição
pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993,
e) uma
anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate
exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda
38 - (PFN/2005 – ESAF) Tendo em conta o que dispõe a CRFB/1988, marque
com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção
correspondente.
(
)Território Federal pode instituir taxa.
( )O
Distrito Federal pode instituir os impostos estaduais, municipais, taxas e
contribuição de melhoria.
( )Uma
norma geral poderá, a pretexto de definir tratamento diferenciado e favorecido
para as micro e pequenas empresas, instituir regime único de arrecadação de
impostos e contribuições dos entes federados.
( )A
planta de valores dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Sobre
Veículos Automotores – IPVA no exercício seguinte, deve ser publicada antes de
90 dias de findo o exercício financeiro em curso.
b) F, V,
V, F
39 - (AFTN/96 – ESAF) O princípio da legalidade não se aplica, em toda
a sua extensão
b) aos
impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados
e ao impostos sobre operações financeiras
40 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Ainda que atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas
do imposto sobre
c)
propriedade territorial rural.
41 - (AFTN/96 – ESAF) Quanto às imunidades tributárias, é procedente
afirmar que:
e) são
normas constitucionais que colaboram no desenho das competências impositivas
42 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e
marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção
correta.
( )O
princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda
constitucional,ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da
enumeração excetuada no próprio texto constitucional original.
( )O
princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros
apurados no período base a ser encerrado em data futura.
( )É
inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja
indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas
por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto
inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de
1993.
c) V, F,
V
43 - (ATN Recife/2003 – ESAF) É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou
serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos. No entanto, de acordo com o Código Tributário Nacional, tal
imunidade tributária é subordinada à observância, pelas referidas instituições,
do seguinte requisito, entre outros:
b) não
distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título.
44 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida
assinale a resposta correta.
Cabe à
União exigir o imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos
noventa dias da data de publicação da lei que o majorar?
Empresa
pública federal goza de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à
renda e aos serviços vinculados às suas atividades que não tenham fins
lucrativos?
Cabe
aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária
em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade
de veículos automotores?
As
contribuições sociais para a seguridade social só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído
ou aumentado?
b) Não,
não, não, sim
45 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e
marque com V ou F ; em seguida, marque a resposta correta.
( )A
imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de
assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de
previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
( )É
permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que
provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.
( )O
imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a
terceiros,permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
essenciais de tal entidade.
c) V, F,
V
46 - (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Constituição, avalie as formulações
seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
I. É
vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza,de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior
a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da
disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de
confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
II. A
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não
constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de
limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais.
III.
Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no
caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária,
podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que
seja publicada a lei ordinária que os instituir.
a)
Somente I é falsa.
47 - (PFN/98 – ESAF) Alíquota da contribuição sobre lucro líquido,
majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser
aplicada
c) após
decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
48 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Indique, nas opções abaixo, o imposto
que deverá, obrigatoriamente,ter as características de seletividade, em função
da essencialidade e de não-cumulatividade.
d)
Imposto sobre produtos industrializados.
49 - (AFRF/2003 – ESAF) O texto abaixo sobre substituição tributária é
reprodução do § 7º do art. 150 a Constituição Federal. Assinale a opção que
preenche corretamente as lacunas do texto.
“_____[I]______
poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição
de_____[II]_____ pelo pagamento _______[III]_____, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente,assegurada a imediata e preferencial restituição da
quantia paga, caso ______[IV]_______ o fato gerador presumido.”
a) [I] A
lei...[II] responsável...[III] de impostos ou contribuição...[IV] não se
realize
50 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema
tributário, a característica mais marcante da substituição progressiva decorre
a) da
presunção da ocorrência do fato gerador.
51 - (TCE/PE/2004 – CESPE/UNB) Com referência a tributos e obrigação
tributária, julgue o item a seguir (V ou F).
(F )A situação jurídica em que uma
sociedade comercial que se dedica ao comércio varejista de venda de
refrigerantes, cujo ICMS foi retido pelo distribuidor que recolheu, diretamente
ao Estado, o valor de tal tributo, denomina-se substituição tributária para
trás.
52 - (AFRF/2003 – ESAF)
Entidade
fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados
desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade
tributária?
Segundo
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados
à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade
tributária?
A
Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a
seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de
comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua
impressão?
a) Não,
sim, não
53 - (TRF/2000 – ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito
e) quando
expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração
dos dispositivos interpretados
54 - (TRF/2003 – ESAF) Assinale a opção correta.
c) O
sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de
1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das
respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis
estaduais, e em leis municipais.
55 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei tributária que, simultaneamente, (a)
disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do
cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações, esta última em
caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se:
e)
literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado
56 - (AFTN/set/94 – ESAF)
1. Busca
de um paradigma que contenha situação semelhante ou quase igual àquela para a
qual o aplicador não encontrou disposição expressa.
2.
Aplicação da regra da isonomia: tratamento igual para casos iguais e desigual
para os desiguais.
3.
Aplicação da norma mais branda e menos onerosa.
4.
Sujeita-se a interpretação literal.
Combine
cada uma das quatro expressões acima com cada uma das quatro opções abaixo:
w)
anistia x) eqüidade y) princípio geral de direito z) analogia
Qual das
combinações abaixo está parcial ou totalmente errada?
a) x1 y3
57 - (AFRF/2000 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, os atos
normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo
disposição em contrário,
a) no
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
d) na
data da sua publicação
58 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Considerando os temas “vigência” e
“aplicação” da legislação tributária,julgue os itens a seguir. Marque com (V) a
assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção
correspondente.
( )É
condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.
( )O CTN
veda a extraterritorialidade da legislação tributária.
( )Não é
vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos
pelas autoridades administrativas tributárias.
( )O
Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei
tributária.
c) F F V
V
59 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Normas gerais de direito tributário precisam
ser reguladas por meio de
b) lei
complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob
a forma de lei ordinária (C T N) e que,por força de normas constitucionais
posteriores,passou a ter a rigidez própria de lei complementar
60 - (AFTN/98 – ESAF) A Emenda Constitucional n.º 18, de 1965, aludia a
leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que
passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum
privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao CTN (CTN, Lei n.º 5.172, de
1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
b) As
matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição
hoje em vigor,continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas
constitucionais atuais.
61 - (AFRF/2002-2 – ESAF) O estabelecimento, em caráter geral, da
definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na
Constituição há de ser feito por
a) lei
complementar federal, em todos os casos.
62 - (AFTE PI/2001 – ESAF/Adaptada) Lei que majora a alíquota do Imposto
de Renda das Pessoas Jurídicas, publicada em 30 de dezembro, omissa quanto à
data de início de sua vigência, tornar-seá obrigatória:
b) no
primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
63 - (PFN/2005 – ESAF) Considerando os temas “vigência e aplicação da
legislação tributária” e “interpretação e integração da legislação tributária”
e as disposições do CTN, marque com (V) e com (F) , assinalando ao final a
opção correspondente.
( )O
emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
( )A lei
tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa,
ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.
( )Quando
extinguir tributo, a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua
vigência.
( )A lei
que disponha sobre moratória e remissão do crédito tributário deve ser
interpretada,segundo o Código Tributário Nacional, em benefício do
contribuinte.
c) F, V,
V, F
64 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Segundo decorre da Constituição,
especialmente depois da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001,
pode(m) ser objeto de medida provisória
e)
matéria tributária não sujeita a restrição em razão do processo legislativo.
65 - (AFRF/2002-1 – ESAF) O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à
Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em
Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi
aprovado por
d)
decreto legislativo.
66 - (AFRF/2003 – ESAF) Relativamente à interpretação e integração da
legislação tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as
verdadeiras e com F as falsas; em seguida,marque a opção correta.
(
)Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação
tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
( )Os
princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para
definição dos respectivos efeitos tributários.
( )Na
ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia,
os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito
tributário e a eqüidade.
b) F, F, F
67 - (PFN/98 – ESAF)
1. As
normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As
normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
3. As
normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
Observe,
entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário
Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima,
e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas
respectivas.
w)
interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda
x)
interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser
restringida pelo intérprete
y)
interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema
jurídico
z)
interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções
não se interpretam extensivamente
d) z, z,
y
68 - (PFN/98 – ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei
tributária por outra posterior configura a chamada interpretação
d)
autêntica
69 - (ATE PI/2001 – ESAF) A aplicação retroativa de lei tributária não
é admitida quando:
a)
estabelecer hipóteses de isenção.
70 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes e, ao
final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
I - Em
consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique
majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos
no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último
dia daquele em que foi editada.
II - De
conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação
tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País,
fora dos respectivos territórios,nos limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o
Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas
pela
União.
III - Os
dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a
impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o
Código Tributário Nacional.
IV -
Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os
convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios entram em vigor na data da sua publicação.
a) Apenas
as formulações I, II e III são corretas.
71 - (AFPS/2002 – ESAF) Sobre o tema legislação tributária, é correto
afirmar que, nos termos do C T N:
c) a lei
tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente
julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
72 - (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que
consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do
cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato,
a) é
responsável pelo tributo, solidariamente
73 - (TTN/94 – ESAF) “A” arrematou em hasta pública um imóvel, sendo
certo que o anterior proprietário, “B”, há quatro anos deixava de pagar o
imposto sobre a propriedade territorial urbana.Esse crédito tributário
c) deve
ter-se como sub-rogado no preço da arrematação
74 - (TRF/2003 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção incorreta.
a) Os
atos normativos, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com
eficácia normativa, os convênios e os decretos são normas complementares das
leis, tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.
75 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Duas pessoas têm a compropriedade desigual de
um imóvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu
pagamento é da responsabilidade
d) de
ambos, podendo ser exigida de cada um deles a dívida toda
76 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é
incorreto afirmar que:
e) a
Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade
pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador
da obrigação tributária
77 - (AFRF/2000 – ESAF) Quando não couber a aplicação das outras regras
fixadas pelo CT N para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele
ordena se considere como domicílio tributário
c) o
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem
à obrigação
78 - (TRF/2005 – ESAF) Em relação ao domicílio tributário, é correto
afirmar-se que
d) é
definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado
origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios de
identificação indicados pelo CTN.
79 - (AFRF/2000 – ESAF)
Os
créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na
pessoa do adquirente do imóvel?
E se
constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses
créditos tributários?
Responde
o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da
sucessão?
e) sim,
não, sim
80 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo.
Atribua a letra V para as
v e F .
Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.
1. Relativamente
ao imposto territorial rural notificado a apenas um dos condôminos, o outro condômino
está excluído de qualquer responsabilidade.
2. A
solidariedade tributária, segundo os princípios gerais vigentes em nosso
direito, não se presume, pois tem de estar prevista em lei.
3.
Normalmente, quando há solidariedade tributária e um dos devedores é perdoado
por lei, a dívida se reparte pelos demais, que respondem pela totalidade.
e) F, V,
F
81 - (PFN/1998 – ESAF) Assinale a opção correta.
d)
Segundo decorre do CTN, a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato
gerador da respectiva obrigação.
82 - (AFRF/2002-1 – ESAF)
As
sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor ao fisco
a inexistência de sua constituição formal?
Segundo
decorre do Código Tributário Nacional, silvícola, enquanto durar sua
incapacidade civil,é passível de ter capacidade tributária?
Certa
pessoa dedicada ao comércio ambulante, sem endereço fixo, somente encontrado
junto à sua banca de comércio, poderá ser considerada pela autoridade
fiscalizadora como sem domicílio fiscal?
e) Sim,
Sim, Sim.
83 - (PFN/2005 – ESAF) Considerando o tema “obrigação tributária” e as
disposições do CTN, marque
com (V) e (F) ,
assinalando ao final a opção correspondente.
( )O
interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
( )A
definição legal do fato gerador não pode ser verificada se for abstraída a
validade jurídica dos atos praticados.
( )A
utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de
arbitramento da base de cálculo.
( )A
obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador e independe
de providência da autoridade fiscal para ser exigida.
e) V, F,
V, F
84 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Assinale a opção errada entre as relacionadas
abaixo.
Salvo
disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade
tributária:
e) ao
demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o
débito e assim exonerar-se.
85 - (FTE PA/2002 – ESAF) Relativamente aos efeitos da solidariedade
tributária passiva, é correto afirmar que
b) a
isenção objetiva aproveita a todos.
86 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Estabelece o Código Tributário Nacional
que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária produz o
seguinte efeito, entre outros:
d) a
isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade
quanto aos demais pelo saldo.
87 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e
marque com V e F. Em seguida, marque a resposta correta.
( )O
sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis
pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou
da meação.
( )Mesmo
no caso de ser possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões
de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por
seus tutelados ou curatelados.
( )A
pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à
data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
b) V, F,
V
88 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Em relação ao tema responsabilidade por
infrações da legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e
marque com V e F ; em seguida, marque a
resposta correta.
( )A
denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor
do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a
responsabilidade do agente.
( )Salvo
disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação
tributária depende da intenção do agente.
( )A
responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação
tributária em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
c) F, F,
V
89 - (AFPS/2002 – ESAF) A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para
verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de
contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o
respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal
do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de
escrituração em seus livros, bem
assim os
comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de
2002,percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à
legislação pertinente,consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres
públicos contribuição descontada de seus empregados, o representante legal da
empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no
termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração,
incluindo
em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da
contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a
referida contribuição,recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade
de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo
em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a
responsabilidade pela infração cometida:
c) não
ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor
integral da contribuição e dos juros de mora devidos.
90 - (AFTN/98 – ESAF) Segundo se depreende do Código Tributário
Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
c)
definição do fato gerador da obrigação tributária acessória, nos limites da lei
91 - (Fiscal Diadema / 2000) Alberto vendeu a Francisco um terreno de
sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco,
no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de
inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto.
Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do
imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:
e) Com a
celebração do contrato e conseqüente transmissão da propriedade de Alberto para
Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.
92 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que você é consultado a respeito de
quatro situações fiscais: (1ª) um menor de 12 anos de idade herda um grande
patrimônio; (2ª) um pródigo [que dissipava todo o seu patrimônio foi
interditado judicialmente; (3º) uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito
e portanto não tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial;
(4º) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém
continuou suas atividades.Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas)
geraram rendimentos tributáveis. Eles têm capacidade de serem sujeitos passivos
de obrigações tributárias?
b) Sim,
todas essas quatro pessoas têm capacidade tributária, independentemente de
terem ou não capacidade civil.
93 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue o item a seguir (Verdadeiro ou
Falso)
( V)No sistema tributário brasileiro, o
crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da
obrigação principal.
94 - (AFTN/set/94 – ESAF) As convenções particulares relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes,
d) desde
que haja disposição de lei neste sentido
95 - (AFTN/set/94 – ESAF) Definimos ...(1) . como o direito subjetivo
de que é portador o sujeito..(2) de uma ...3) e que lhe permite exigir o objeto
prestacional, representado por uma importância em dinheiro.As palavras que
outorgam sentido ao enunciado acima, são respectivamente:
d)
crédito tributário; ativo; obrigação tributária
96 - (AFTN/98 – ESAF) A multa por descumprimento de obrigação acessória
relativa ao imposto de renda
e) não
tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito
97 - (TRF/2005 – ESAF) Sobre a obrigação tributária acessória, é
incorreto afirmar-se que
a) tem
por objeto prestações positivas previstas na legislação tributária.
98 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale
(V) ou (F). Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( )A
situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação
tributária principal é o seu fato gerador.
(
)Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um
ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação
tributária acessória.
( )Atos
ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do
fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser
desconsiderados pela autoridade tributária.
c) F F F
99 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a resposta correta, considerando as
formulações abaixo.
I - As
pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal são solidariamente obrigadas.
II - A
obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade não pecuniária.
III - O
Código Tributário Nacional não permite a tributação de rendas provenientes de
atividades ilícitas.
IV - De
acordo com o Código Tributário Nacional, cabe exclusivamente à autoridade
judicial competente desconsiderar, em decisão fundamentada, os atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária.
a)
Somente I é verdadeira.
100 - (AFRF/2005/TA – ESAF) A lei tributária pode atribuir
responsabilidade solidária
b) a
diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do
benefício de divisão.
101 - (AFRF/2005/TI – ESAF) O lançamento, a teor do art. 142 do CTN, é o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador
da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.Sobre o lançamento, avalie o acerto
das afirmações adiante e marque com (V) e (F) ; em seguida, marque a opção
correta.
(
)Trata-se de uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
( )O
lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poderá ser
alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
( )Salvo
disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em
moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao preço
médio do câmbio do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação.
b) V, F,
F
102 - (TTN/98 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, pode
afirmar-se que, de acordo com o CTN,
d)
pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação,extingue o crédito tributário, sob condição resolutória
103 - (PFN/2004 – ESAF) Consideradas as disposições do CTN, é correto
afirmar que é lícito à autoridade administrativa rever de ofício o lançamento
já procedido
c) no
caso de qualquer lançamento anterior, inclusive o de ofício.
104 - (TRF/2005 – ESAF) Sobre as modalidades de lançamento do crédito
tributário, podemos afirmar que
b) o
lançamento por declaração é aquele feito em face da declaração prestada pelo
próprio contribuinte ou por terceiro.
105 - (TRF/2000 – ESAF)
Uma
nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em
vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei.
O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova?
A
modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um
mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua
introdução?
A
impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do
crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado
na pendência da impugnação?
a) não,
não, não
106 - (AFTN/set/94 – ESAF) Diante de hipótese na qual o contribuinte
impugnou o lançamento,administrativamente, o direito de pleitear a restituição
extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de
c)
anulação de decisão condenatória
107 - (AFTN/96 – ESAF) ... (1) é eficácia que decorre do ... (2) ,
jurisdicizado pela (3) e declarada pelo
.(4) .
As
expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são, respectivamente:
c) A
obrigação tributária; fato gerador; norma de incidência tributária; ato de
lançamento tributário.
108 - (AFTN/96 – ESAF) É incorreto afirmar que:
d) o ato
administrativo de lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que
o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação
109 - (ATE PI/2001 – ESAF) Escolha o tipo de imposto em que é adotado o
lançamento de ofício,unilateral ou direto.
d)
imposto sobre a propriedade de veículos automotores
110 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes,
observadas as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário",
constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final,assinale a opção que
corresponde à resposta correta.
II - As
circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III - O
crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código
Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
garantias.
IV -
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a conversão em moeda nacional ao
câmbio do dia de vencimento do prazo fixado para pagamento do tributo.
V - A
modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa
ou
judicial,
nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do
lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
a) Apenas
as formulações I, II e IV são corretas.
111 - (TRF/2003 – ESAF) Verifique os quadros abaixo e relacione cada uma
das alíneas do primeiro quadro com uma das opções do segundo. Assinale, a
seguir, a opção correta.
V - a
moratória, concedida por lei em caráter geral ou concedida em caráter
individual, com base em lei autorizativa.
W - a
remissão. X - a consignação em pagamento, julgada procedente. Y - a anistia
concedida em caráter geral ou limitadamente. Z - a conversão do depósito do
montante integral do crédito em renda.
1. Suspende
a exigibilidade do crédito tributário, 2. Extingue o crédito tributário ,3.
Exclui o crédito tributário
b) V1 W2
X2 Y3 Z2
112 - (AFRF/2005/TI – ESAF) O artigo 151 do Código Tributário Nacional
enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Sobre
estas, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) e (F); em
seguida, marque a opção correta.
( )A
moratória pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual,
dependendo, em ambos os casos, da prévia existência de lei autorizativa.
( )A
consignação em pagamento do montante integral do débito constitui direito
subjetivo do contribuinte, enquanto discute, na via administrativa ou judicial,
a legalidade da cobrança que lhe é imputada.
( )A
concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, acarretam a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
d) V, F,
V.
113 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) O direito de pleitear a
devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados
d) do pagamento,
sob pena de prescrição.
114 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre o pagamento indevido de tributos é
correto afirmar-se, de acordo com o CTN, que
a) a
reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista
da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem
ensejar a restituição.
115 - (AFRF/2005/TA – ESAF) A restituição de tributos, cujo encargo
financeiro possa transferir-se,somente pode ser obtida se o__________________
provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________. No
caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se
trata de ____________________.
d)
contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
116 - (PFN/2005 – ESAF) A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de
2005, dispõe:“Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da
Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 CTN, a extinção do crédito tributário
ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação,
observado, quanto ao
art. 3º o
disposto no art. 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional.”
Julgue os
itens abaixo segundo o entendimento atualmente dominante no Superior Tribunal
de Justiça – STJ e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta.
I - O
art. 3º é preceito normativo e não meramente interpretativo.
II - Os
dispositivos são inconstitucionais, pois, ao veicular preceito interpretativo,
fazem-no contra expressa jurisprudência da Corte, violando assim o princípio da
separação dos poderes, já que impõem ao juiz uma interpretação da lei, função
que é privativa deste e vedada ao legislador.
III - Os
processos em curso ao tempo da entrada em vigor da lei devem ser julgados considerando
o disposto no art. 3º.
b) Apenas
o item I está correto.
117 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que a lei tributária do Estado X não
preveja prazo para pagamento do imposto Z. O contribuinte pagou-lhe a segunda
prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. A notificação da primeira
parcela foi ignorada; o contribuinte não a pagou. A lei respectiva também não
prevê a multa pela falta ou atraso de pagamento, nem se refere a juros de mora.
À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que
b) quanto
à segunda prestação, o contribuinte deve juros de mora de 1 % sobre o seu
valor; deve a primeira, pelo seu valor integral, mais juros de 1 % ao mês.
118 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A fiscalização federal apura débito de
contribuinte do IPI, relativo a fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de
1989, comprovando, ainda, a ocorrência do dolo, fraude e simulação. Lavrado o
auto de infração em março de 1994, o contribuinte impugna o lançamento sob o
fundamento de já se esgotara o prazo para cobrança desse IPI. O contribuinte:
a) não
tem razão, porque não se esgotou o prazo decadencial
119 - (ESAF/Procurador DF/2004) Avalie as indagações abaixo e em seguida
assinale a opção de resposta correta.
Extinguem
o crédito tributário a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva
na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória), a
remissão e a anistia?
A
remissão, a compensação, a decadência e a dação em pagamento em bens móveis
extinguem o crédito tributário?
Suspendem
a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, as reclamações
e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo,a isenção e a concessão de tutela antecipada em ação judicial?
O CTN admite
que a autoridade administrativa, desde que observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária, desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária?
b) Não,
não, não, sim
120 - (Gestor Fazendário MG/2005 – ESAF) Assinale a opção correta.
e) Com a
lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.
121 - (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________
No
interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título
de tributo, corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança?
O
inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que
justifique redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da
empresa?
A
expressão ‘ato não definitivamente julgado’ constante do artigo 106, II, letra
‘c’, do CTN refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não
se procede ao lançamento)?
d) Não,
não, não
122 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale
(V) ou (F), conforme seja. Depois, marque a opção que contenha a exata
seqüência.
( )A Lei
de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso
do prazo prescricional.
( )O
Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão.
( )O STJ
entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as
limitações impostas pelo CTN.
e) V V V
123 - (AFRF/2000 – ESAF)
Segundo
o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação
literal?
A
isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja excluído?
Uma
isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em
certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a
concessão?
a) sim,
não, não
124 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O protesto judicial
c)
interrompe a prescrição
125 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Sabe-se que a denominação dada pelo
legislador a um determinado instituto não lhe muda a natureza. Levando isso em
consideração, examine a natureza jurídica da “anistia” concedida por certo
Município, que aprovou em 1993 uma lei do seguinte teor:“Art. 1º Ficam anistiados:
I – a
partir do exercício de 1994, os débitos do imposto predial e territorial urbano
referentes a imóveis de valor inferior a 100 unidades fiscais do Município
(UFM);
II – a
partir de 1990, os débitos tributários de qualquer natureza, de valor inferior
a 60 UFM, vencidos até 1992;
III – os
atos definidos na legislação do imposto sobre serviços como sujeitos a multa e
a interdição de estabelecimento praticados até a data desta lei.Art. 2º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.”
a) O inciso
I trata de isenção; o II, de remissão; e o III, de anistia.
126 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção:
IV - Uma
lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a
créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$
100.000,00.
V - Uma
certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e
direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de
casas populares.
VI - Em
decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou
por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.Considerando os casos acima
descritos, assinale a alternativa correta:
c)
enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os
itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
127 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto ao Crédito Tributário, é correto
afirmar que
a) sua
importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de
subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária
128 - (AFTN/set/94 – ESAF) A autoridade administrativa, no caso de
débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que a imputação se dê,
na seguinte ordem:
a)
primeiramente as taxas e depois a contribuição de melhoria
129 - (AFTN/96 – ESAF) Considerar as afirmações
(i)
Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.
(ii)
Formalizar o crédito tributário.
(iii)
Representar e medir as proporções do fato jurídico tributário.
Estas
três assertivas referem-se, respectivamente,
d) ao ato
administrativo de inscrição da divida ativa, ao lançamento tributário e à base
de cálculo
130 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta. (Questão
contrária ao senso comum estabelecido no meio jurídico, segundo o qual a
decadência não se suspende nem se interrompe, em qualquer hipótese):
d) A
decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado,
segundo o CTN, interrompe o prazo decadencial.
131 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o valor de verdade dos enunciados que
seguem, podemos asseverar que:
I - A
exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias.
II - A
compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se
encontra amparado pelo Código Civil.
III - A
decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito
tributário.
b) os
três enunciados são falsos
132 - (AFTN/98 – ESAF) Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é
convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três
processos. Entre os argumentos de defesa apresentados,encontram-se os
seguintes:
(i) A
exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa
de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará
pagando 250% do valor do tributo omitido.
(ii) A
multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido
omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez
prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(iii) Se
a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não
podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à
vigência dessa lei.
Indique
que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário
Nacional.
e) nenhum
133 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a
falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) O
pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos
previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
( ) A
legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento
por cheque ou vale postal
( ) Se o
cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se
considera feito
d) V, V,
V
134 - (AFRF/2002-2 – ESAF)
Uma
decisão judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensação
do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que
considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O
Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda
havia recorrido da decisão do juiz de primeiro grau. Está certo o Auditor?
A
isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o
crédito tributário?
É
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do
ofício?
b) Sim,
não, não
135 - (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque
com V ou F; em seguida, marque a opção correta.
( )A
dação em pagamento em bens móveis, a remissão, a compensação e a decadência
extinguem o crédito tributário.
( )O
parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, o
depósito do montante integral do crédito tributário, a homologação do
lançamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a
exigibilidade do crédito tributário.
( )As
disposições do Código Tributário Nacional, relativas ao parcelamento,
aplicam-se, subsidiariamente, à moratória.
e) F, F,
F
136 - (AFRF/2003 – ESAF) Responda de acordo com as pertinentes
disposições do Código Tributário Nacional.
É
permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da
vigência da lei que a concede?
É
vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas
determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?
O
despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito
adquirido para o beneficiário?
c) Não,
não, não
137 - (ATE MS/2001 – ESAF) Em face da legislação e da jurisprudência dos
tribunais superiores, pode-se afirmar que as isenções tributárias, concedidas
sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas?
c) Não.
138 - (AFTE PI/2001 – ESAF) A anistia tributária atinge:
e) as
penalidades provenientes de infrações às leis tributárias.
139 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Sobre prescrição e decadência em direito
tributário, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de outubro
de 1982 considerou que, com a lavratura do auto de infração, consuma-se
(1)............................ do crédito tributário; que, por outro lado, adecadência
(2)........................ no período anterior a essa lavratura; depois, entre
a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso
administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se
tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para (3)........................,
e ainda não se iniciou a fluência de prazo para (4).....................;
decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela
tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo
contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o
artigo 174 do Código Tributário Nacional, começando a fluir, daí, o prazo de (5).................
da pretensão do fisco.
Assinale
a opção que preenche corretamente os espaços numerados e pontilhados do texto.
c) (1) o
lançamento (2) só é admissível (3) decadência (4) prescrição (5) prescrição
140 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e
marque com V e F; em seguida, marque a resposta correta.
( )É
vedado conceder, mediante lei, moratória que abranja obrigação tributária cujo
lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início
de vigência da lei concessiva.
( )A
concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada a
sua revogação.
( )O
Código Tributário Nacional permite que Lei Concessiva de Moratória circunscreva
a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes.
a) F, F,
V
141 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a resposta correta, considerando as
formulações abaixo.
I - O
prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário
tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.
II - O
reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial,
não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito
tributário.
III - Na
hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver
anulado.
c)
Somente III é verdadeira.
142 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e
marque com V e F. Em seguida, marque a resposta correta.
( )A
intimação ou citação judicial, validamente feita ao representante da Fazenda
Pública interessada, interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da
decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.
( ) A
restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes
a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
( )A
restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar.
d) F, V,
F
143 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida
assinale a resposta correta.
É
permitido conceder anistia que abranja atos praticados com simulação por
terceiro em benefício do sujeito passivo?
É
permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício
fiscal ao pagamento de tributo?
Admite-se
a revogação por lei, a qualquer tempo, de isenção concedida por prazo certo e
em função de determinadas condições?
É
permitido que a isenção e a anistia sejam concedidas restritamente a
determinada região do território do ente tributante, em função de condições a
ela peculiares?
e) Não,
sim, não, sim
144 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção:
I - A
Constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150,
determina:
"Art.
150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI –
instituir imposto sobre:
a) o
patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
II - A
lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o
Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários
apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.
III -
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a
lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os
imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação
popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das
parcelas.
Assinale
a alternativa correta:
b)
Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam
hipóteses de exclusão do crédito tributário.
145 - (PFN/2003 – ESAF) Em relação à restituição de tributos pagos
indevidamente, o CTN estabelece, de
forma expressa, a seguinte regra, entre outras:
e) a
restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de telo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
146 - (TRF/2005 – ESAF) De acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional,
a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Por isso, podemos afirmar
que
b) a
isenção pode-se estender às taxas e às contribuições de melhoria, caso haja
previsão legal.
147 - (AFPS/2002 – ESAF) O contribuinte BPV, discordando de crédito tributário
que a Fazenda Pública lhe exigiu,ingressou na Justiça com mandado de segurança,
visando a obstar a cobrança que
entendia
indevida. O juiz concedeu liminar, no mandado de segurança, para impedir a
FazendaPública de exigir o crédito tributário em questão. Prevê o CTN que
medidas liminares concedidas em ações judiciais suspendem a exigibilidade do
crédito tributário. Tendo em vista esses elementos e com base na legislação
pertinente, assinale a resposta correta.
b) Ainda
que o juiz de 1ª instância demore um, cinco, dez ou mais anos para proferir
sentença no mandado de segurança, a Fazenda Pública fica impedida de promover a
execução judicial da dívida do sujeito passivo durante todo o período em que a
liminar não estiver revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial.
148 - (AFTN/set/94 – ESAF) A cobrança judicial do crédito tributário (i)
não é sujeito a concurso de credores, mas (ii) carece de habilitação em
falência, nem (iii) é sujeita a ela nos casos de concordata, mas (iv) é exigida
no caso de inventário e (v) não é sujeita a essa habilitação no caso de
arrolamento.Essas afirmativas são, respectivamente:
a)
verdadeira, falsa, verdadeira, falsa, verdadeira
149 - (AFTN/98 – ESAF) Observe as seguintes proposições e verifique se
cada uma delas é verdadeira
(V) ou
falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os
créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações
trabalhistas, rateando-se entre os
trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o
pagamento integral do direito destes.
2.ª -
Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo
normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes
para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa
falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª -
Segundo decorre a contrario sensu da letra do CTN, isoladamente considerada,
pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem
deva tributos somente à União.
c) F, V,
V
150 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo.
Atribua a letra V ou F. Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência
correta.
1. Em
regra, respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens gravados por ônus
real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data
da constituição do ônus ou da cláusula.
2.
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
3.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito
tributário regularmente enviado para inscrição como dívida ativa e posterior
execução.
b) V, V,
F
151 - (PFN/1998 – ESAF) Quanto às garantias do crédito tributário, diz o
CTN, ou dele decorre, que
c) entre elas
se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados
por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal
152 - (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque
com Vou F; em seguida, marque a opção correta.
( )Os
bens do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida gravados por ônus real
respondem pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública.
( )Não se
presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito
passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário
regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, na hipótese de
terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida
em fase de execução.
( )Nenhuma
sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação
de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
d) V, V,
V
153 - (AFTE RN/2004 – ESAF/Adaptada) Marque a resposta correta,
considerando as formulações abaixo.
I - O CTN
veda que lei estadual autorize os órgãos
da administração pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência
pública sem que o proponente faça prova da quitação de todos os tributos
devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à atividade em cujo exercício
concorre.
II - Os
créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de
falência,
devem ser
pagos preferencialmente a quaisquer outros.
III - A
cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em
inventário, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz.
e) Todas
são falsas.
154 - (AFPS/2002 – ESAF) Em relação às garantias e privilégios do
crédito tributário, é correto afirmar que:
b) os
bens do sujeito passivo, gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade
ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crédito
tributário da Fazenda Pública, excluídos os bens que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
155 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Consoante o caput do art. 186 do CTN,
o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o
tempo da sua constituição,ressalvados os créditos decorrentes da legislação do
trabalho ou do acidente de trabalho.Entretanto, por força de alteração legislativa
havida recentemente no referido artigo, e de súmula
editada
pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito
tributário:
d) Não
prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser
atendida antes de qualquer crédito.
156 - (TRF/2002-1 – ESAF) Assinale a opção correta.
b) A
expressão "Fazenda Pública", nos termos do CTN, aplica-se à Fazenda Pública
da União e dos Estados.
157 - (AFTN/98 – ESAF) A legislação tributária que regular, em caráter
geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a
competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de
fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
e) a
pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de
isenção de caráter pessoal
158 - (ATE MS/2001 – ESAF) Os comprovantes dos lançamentos tributários
efetuados nos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser
conservados
a) até
que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a
que se refiram.
159 - (ATE PI/2001 – ESAF) Em matéria de fiscalização tributária, podem,
em tese, recusar fornecer à autoridade administrativa informações de que
disponham relativamente aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
e)
advogados e psicólogos
160 - (AFPS/2002 – ESAF) A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, em
seu art. 11, § 3º, impedia o uso das informações relativas à Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pela Fazenda Pública, para constituir
crédito tributário referente a outros tributos. O referido dispositivo legal
foi modificado pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que entrou em vigor
em 10 de janeiro de 2001, passando-se,desde então, a ser admitida a
possibilidade de utilização das mencionadas informações para constituição de
créditos tributários relativos a outros tributos, inclusive no tocante ao
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2002,prevê que o fornecimento de informações da CPMF
pelas instituições financeiras à administração tributária federal não constitui
violação do dever de sigilo. A fiscalização tributária federal, à vista
dos novos
permissivos legais, utilizou informações da CPMF relativas a movimentações
financeiras efetuadas antes de 2001, que já se encontravam em seu poder, com
base nas quais apurou que a empresa WGP deixou de recolher parte do imposto de
renda devido, relativo a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. A
fiscalização lançou a diferença do imposto apurado, por meio de auto de
infração. A empresa WGP, não concordando com o lançamento, impugnou-o,
tempestivamente,na esfera administrativa própria, alegando que a exigência
fiscal era improcedente, sob o argumento
de que,
em face do princípio da irretroatividade das leis, não poderia a Fazenda
Pública valer-se de informações anteriormente obtidas, para lançar crédito
tributário relativo a períodos em que a lei proibia o uso dessas informações
para fiscalizar imposto de renda. Com base nos elementos ora apresentados e na
legislação aplicável à matéria, assinale a resposta correta.
e) A
impugnação deve ser julgada improcedente e, em conseqüência, deve ser mantido o
lançamento do crédito tributário, porquanto é aplicável ao lançamento a
legislação que,posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando
os poderes de investigação das autoridades
administrativas.
161 - (AFPS/2002 – ESAF) A fiscalização de tributos federais,
devidamente autorizada e procedendo em conformidade com a legislação regente de
sua atuação, iniciou ação fiscal na empresa QSZ, com o objetivo de verificar se
estavam sendo cumpridas as obrigações tributárias referentes à contribuição social
sobre o lucro e ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No
curso da ação fiscal, examinados os livros, documentos e registros pertinentes,
deparou-se com situação indiciária de omissão de receitas pela empresa.
Entretanto, para provar a existência da infração à legislação tributária, a
fiscalização necessitava de elementos adicionais, tais como extratos das contas
correntes da empresa mantidas em instituições financeiras. Assim, a
fiscalização intimou a empresa para que apresentasse os referidos extratos
bancários. A empresa recusou-se a fornecêlos,sob a alegação de que tais
extratos continham informações protegidas por sigilo bancário. Em face dessa
negativa da empresa, a fiscalização relatou o fato, circunstanciadamente, ao
chefe da
repartição
fazendária – que dispõe de competência legal para requisitar às instituições
financeiras informações sobre movimentação financeira de terceiros – com vistas
a que adotasse as providências de sua competência. Examinado o relatório da
fiscalização, o chefe da repartição fazendária concluiu que estava
caracterizada a hipótese de indispensabilidade das informações bancárias, à luz
dos fatos e da legislação aplicável à matéria. Por essa razão, requisitou as informações
pretendidas pela fiscalização às instituições financeiras. Com base nos
elementos ora
apresentados
e considerando a legislação reguladora do sigilo bancário e da atuação da fiscalização
tributária, assinale a resposta correta.
e) É
legalmente cabível que o chefe da repartição fazendária requisite as
informações bancárias pretendidas pela fiscalização, indispensáveis à aplicação
da legislação tributária, assim como as instituições financeiras têm o dever
legal de fornecê-las.
162 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale
(V) ou (F),Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( )A
Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à
matéria, o sigilo das informações prestadas, relativamente à Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos
de Natureza Financeira – CPMF.
( )À
Secretaria da Receita Federal é facultada a utilização das informações obtidas,
relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, para instaurar
procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito
tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do
procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.
( )À
vista do dever de resguardar o sigilo das informações prestadas relativamente à
CPMF, as autoridades fazendárias não poderão utilizá-las para instaurar
procedimento administrativo tendente à constituição de crédito tributário
relativo a outras contribuições ou impostos, nem exigir dos contribuintes
informações respeitantes à movimentação financeira bancária.
b) V V F
163 - (TTN/94 – ESAF) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Nacional e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a
situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se de regra contida
no CTN que consagra o sigilo fiscal, a que se submetem todos os servidores da
administração tributária, que, no entanto, comporta algumas exceções. Avalie os
itens
abaixo e,
em seguida, marque a opção correta.
I. A
autoridade judiciária pode requisitar informações protegidas por sigilo, no
interesse da justiça.
II.Não é
vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins
penais.
III.A
Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros
no interesse
da
arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente de previsão em
tratados, acordos ou convênios.
IV.A
Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
poderão permutar entre si informações sigilosas, desde que haja expressa
previsão legal.
c) Há
dois itens corretos.
164 - (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita
b) goza
da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída
165 - (AFTN/mar/94 – ESAF/Adaptada) Quanto à dívida ativa tributária, é
consoante com o CTN asseverar que:
d) é
obrigatório indicar-se, no termo de sua inscrição, entre outros itens, a
disposição específica da lei em que o débito se funde
166 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A nulidade de inscrição da dívida ativa,
decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar
b) pode
ser sanada, até a decisão de segundo grau
167 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Com relação à certidão negativa de tributos,
pode-se dizer que
e) mesmo
quando a lei a exija, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar
praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu
168 - (TRF/2005 – ESAF) Em determinadas situações, como para participar
de processo licitatório promovido pela Administração Pública, a lei pode exigir
que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuições que
deva recolher, por meio de certidão negativa. Sobre esta,podemos afirmar que
e) tem os
mesmos efeitos de certidão negativa documento firmado pela autoridade
competente que indique a existência de crédito vincendo, ou sob execução
garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.
169 - (AFTE PI/2001 – ESAF) O funcionário que expedir certidão negativa
com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, será pessoalmente
responsável:
e) pelo
crédito tributário e juros de mora, não se excluindo a responsabilidade
criminal e funcional que no caso couber.
170 - (AFPS/2002 – ESAF) A Fazenda Pública efetuou lançamento de crédito
tributário, em 30 de outubro de 1995, para exigir da empresa FNJ valor de
tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos na época própria,
fixada na legislação, referente a fatos geradores ocorridos em 1991. Não
concordando com lançamento do crédito tributário que lhe foi exigido pela
Fazenda Pública, a empresa impugnou-o, tempestivamente. A decisão de primeira
instância administrativa
considerou
improcedente uma parte do lançamento e manteve outra. Não se conformando com
tal decisão, a empresa interpôs, tempestivamente e com observância dos
preceitos legais pertinentes, recurso para a segunda instância administrativa,
o qual ainda não foi julgado. A empresa, não tendo outro débito tributário
pendente de pagamento ou julgamento e precisando provar a quitação de tributos,
para fins de participação em licitação, requereu, em 2 de janeiro de 2002,
certidão negativa de débitos à repartição fiscal competente. Com base nesses
elementos e consideradas as
pertinentes
disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta.
c) Deve a
Fazenda Pública fornecer apenas certidão positiva de débito, com efeitos de
certidão negativa, considerando-se que não ocorreu a prescrição do seu direito
de ação e que o recurso interposto pela empresa suspende a exigibilidade do
crédito tributário.
171 - (PFN/2005 – ESAF) Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU é correto afirmar que:
d) o STF
entendeu inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda
Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar
o cumprimento da função social da propriedade urbana.
172 - (AFTN/set/94 – ESAF) A empresa A, com sede em Brasília, que se
dedica exclusivamente à fabricação de esquadrias para a construção civil, incorporou
a empresa B, com sede no Rio de Janeiro, cujo objeto social abrangia,
preponderantemente, a compra e venda de bens móveis e de bens imóveis. Em
virtude dessa incorporação, foram transmitidos da empresa B para
a empresa A os direitos que aquela detinha sobre imóvel
comercial, localizado em Recife. Cada um dos Municípios citados pretendeu
exigir o ITBI. Sobre essa transmissão
e) não
incide o ITBI, em virtude da imunidade
173 - (AFTN/set/94 – ESAF/Adaptada)
Sobre a
entrada de bem importado do exterior, destinado ao ativo fixo do
estabelecimento;
sobre
operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar;
sobre
operações que destinem a outros Estados energia elétrica;
sobre o
ouro não definido como ativo financeiro nem como instrumento cambial;
sobre
serviço de comunicação, embora as prestações se iniciem no exterior;- o ICMS,
respectivamente,
a)
incidirá, não incidirá, não incidirá, incidirá, incidirá
174 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Leis complementares, ou leis complementares
à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar
dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias,
normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do
art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição,
pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:
b) da
definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma
única vez.
175 - (AFTN/set/94 – ESAF/Adaptada)
O
estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para
resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados
o
estabelecimento de alíquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de
serviços interestaduais de transporte;
a
fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de
âmbito exclusivamente municipal;
o
estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS;
a
fixação de alíquotas, no caso de ISS;
- cabem,
respectivamente,
d) ao
Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; ao Senado Federal; à lei
municipal
176 - (AFTN/set/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que sobre a
energia elétrica podem incidir somente
b) três
impostos
177 - (AFRF/2005/TA – ESAF/Adaptada) Considerando o que decorre do
sistema constitucional tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e
marque com V ou F,assinalando ao final a opção correspondente.
( )A
progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
pode ser estipulada em função de subutilização do solo urbano.
( )As
alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são
estipuladas por lei complementar.
( )A
chamada “competência residual da União” consiste na possibilidade de instituir
imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a
mesma de outro, já prevista na Constituição.
( )A
medida provisória que majore contribuição para o financiamento da Previdência
Social somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei
até o último dia do exercício precedente.
a) V V F
F
178 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU),previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal,
de competência dos municípios, é incorreto afirmar que
a) terá
alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
179 - (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal.
Medida
Provisória publicada em 10 de dezembro de 2002 que majorou, a partir de 1º de
janeiro de 2003, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de
pessoas físicas, mas não convertida em lei até 31 de dezembro de 2002,
continuou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003?
É
admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de
legislação tributária,normas gerais sobre a definição de base de cálculo do
imposto de competência da União sobre propriedade territorial rural?
No
tocante ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS), cabe à lei complementar estabelecer as alíquotas aplicáveis
às operações e prestações, interestaduais e de exportação?
a) Não,
não, não
180 - (PFN/98 – ESAF)Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações
internas,
podem ser estabelecidas por ___________.O CTN foi votado como ___________.As normas gerais
de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas
mediante___________.As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação,
são estabelecidas por ___________.Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual
de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.
v)
resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria
absoluta de seus membros
w) lei
ordinária
x) lei
complementar
y)
resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um
terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
A
resposta certa corresponde à seguinte seqüência:
b) v, w,
x, y
181 - (PFN/98 – ESAF) Inexiste vedação constitucional à incidência do IPI,
nas operações relativas a
b)
cinescópios
182 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Assinale a resposta correta.
d) Cabe a
lei complementar da União excluir da incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, de competência dos Municípios, exportações de serviços para
o exterior.
183 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Em relação ao imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua
disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que
d) o ICMS
não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
184 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e
marque com V ou F; em seguida, marque a resposta correta.
( )O
imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos
Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado
Federal.
( )Não se
admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e
utilização de veículo automotor.
( )A
Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito
Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de
alíquotas máximas do IPVA.
c) V, F,
F
185 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a resposta correta, considerando as
formulações abaixo.
I - Norma
legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita
ao princípio da anterioridade.
II - O
depósito em títulos da dívida agrária suspende a exigibilidade do crédito
tributário da União.
III - Não
é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata,
porquanto,de acordo com o disposto no art. 112, II, do Código Tributário
Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida
quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos.
IV - É
inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de
transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do
imóvel.
d)
Somente I e IV são verdadeiras.
186 - (AFTN/98 – ESAF/Adaptada) De acordo com os princípios que emanam
da CF e do CTN, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores
do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a
competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem
pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o
contribuinte da obrigação tributária principal?
Qual é o
ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração
desses vencimentos?
Assinale
a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
c) A
União, o Estado, o servidor, a União.
187 - (TRF/2003 – ESAF) Assinale a opção correta.
e) Podem
ser instituídos impostos federais, estaduais ou municipais sobre o patrimônio,
a renda e os serviços não relacionados com as finalidades essenciais dos
partidos políticos e de suas fundações.
188 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Para os efeitos do imposto de renda, o
___________ percebido na alienação de bens imóveis considera-se ___________. Já
a importância paga a título de aluguel,remetida, creditada, empregada ou
entregue ao contribuinte, produzido por bens imóveis é denominada _________.
Um(a) _________, na linguagem tributária, é o valor percebido independentemente
de ser produzido pelo capital ou o trabalho do contribuinte.
e) ganho
....ganho de capital......rendimento de capital....provento
189 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Segundo a legislação própria, considera-se
estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o
imposto de importação (salvo se por outra razão seja verificada sua
não-incidência) :
d)
mercadoria nacional que retornar ao País.
190 - (AFRF/2005/TA – ESAF) _________________
O sócio
cotista pode ser responsabilizado com base na regra de solidariedade do CTN,
sem que tenha participado da gerência?
A
alíquota incidente sobre as importações de mercadorias entradas em território
nacional é definida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro
da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente?
O fato
gerador do imposto de importação é a data da celebração, no Brasil ou no
exterior, do contrato de compra e venda relativo aos produtos importados, ou,
se conhecido, o instante em que são embarcadas as mercadorias adquiridas no
estrangeiro?
c) Não,
sim, não
191 - (AFRF/2005/TI – ESAF) O Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), de competência da União,
d)
constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder
Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.
192 - (AFRF/2005/TA – ESAF) O campo de incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados abrange:
b) todos
os produtos relacionados na TIPI, com alíquota, mesmo os com alíquota zero.
193 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale
(V) ou (F),Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( )É
legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia
elétrica,serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do País.
( )A
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a
incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim
entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,
independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
( )Foram
instituídas a Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e a Contribuição para
a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.
e) V V V
194 - (PFN/2005 – ESAF) Considerando os temas “administração tributária”
e “repartição de receitas tributárias”, julgue os itens abaixo e marque, a
seguir, a opção que apresenta a resposta correta.
I - A
pessoa jurídica imune está obrigada a submeter-se ao exame de sua contabilidade
pela autoridade fiscal.
II - Os
profissionais submetidos às regras do sigilo profissional não estão obrigados a
auxiliar o Fisco com informações de seus clientes.
III -
Pertencem aos municípios o equivalente a 25% da arrecadação da União havida com
o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR de contribuintes
domiciliados em seu território.
IV - Os
estados têm direito à parcela da arrecadação da União havida com o Imposto
Sobre Produtos Industrializados – IPI.
d) Apenas
o item III está errado.
195 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF/Adaptada) Pertencem aos Municípios:
c)
cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural
(ITR), quando fiscalizado e cobrado pela União, relativamente aos imóveis neles
situados
196 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Assinale a opção que apresenta
resposta correta.
e) Do
montante da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio
e seguro,ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), cobrado na
operação de origem, relativa ao ouro definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial, é assegurada a transferência de setenta por cento para o
Município de origem.
197 - (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________
A
pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno
porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
A
inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e
contribuições. Opagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da
CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas
jurídicas.
c) Ambos
os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação
corrente.
198 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Verifique as afirmações abaixo, e identifique
(V) e (F), orientando-se pelo que se conhece da lei que criou o “SIMPLES”,
regulando, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas e
às empresas de pequeno porte, relativo a impostos e contribuições.Depois,
indique a seqüência respectiva das letras correspondentes a este juízo de acerto
(V) ou erro(F).
1. A
pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno
porte,independentemente de inscrição ou qualquer medida burocratizante, estará
automaticamente submetida aos benefícios do Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES.
2. A
referida lei, atendendo ao peso que o ISS e o ICMS têm no conjunto de impostos
devidos pelas microempresas, e considerando a diretriz do art. 179 da
Constituição da República, determinou a automática inclusão desses impostos no
âmbito do SIMPLES.
3.
Determinou-se que o pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos
pela empresa submetida ao SIMPLES, seria feito de forma centralizada, até o
décimo dia do mês subseqüente àquele em que houvesse sido auferida a receita
bruta.
d) F, F, V
199 - (AFRF/2002-2 – ESAF)
As
microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento
eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,
escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os
respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na
legislação tributária?
A
inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ
(imposto de renda das pessoas jurídicas)?
O
pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e
pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma
descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do
Estado?
b) Não,
sim, não
200 - (AFRF/2003 – ESAF) Em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, marque a
resposta correta.
d) As
pessoas jurídicas, enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, que se dediquem exclusivamente às atividades de centros de
formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de
passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios
têm permissão legal para optar pela inscrição no SIMPLES.
201 - (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório:
b)
competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da
anterioridade,no caso de investimento público urgente e relevante
202 - (TTN/94 – ESAF) Na hipótese de ser criado um Território não
dividido em Municípios, é correto
afirmar
que nele:
d) A
União pode ser sujeito ativo de todos os tributos, quer sejam federais,
estaduais ou municipais.
203 - (TTN/94 – ESAF) No direito tributário brasileiro, o emprego da
eqüidade:
c)
justifica conceder-se remissão, desde que autorizada por lei, em relação com as
características pessoais ou materiais do caso
204 - (TTN/94 – ESAF) Sendo o fato gerador de um tributo, em certo caso,
um negócio jurídico condicional, tem-se como ocorrido o fato gerador
a) desde
o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva
205 - (TTN/94 – ESAF) Tendo havido enchente em certo Município, a lei
determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de
sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando
requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas
águas. Trata-se de hipótese de
c)
isenção
206 - (TTN/94 – ESAF) Como regra geral, no caso de prática de ato
indispensável para evitar caducidade de direito:
c)
dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal
permissiva, mas todos os participantes do ato respondem pela dívida acaso
existente
207 - (TTN/97 – ESAF/Adaptada) O Distrito Federal tem competência para
instituir
b)
imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do
poder de polícia;contribuição para o custeio de sistemas de previdência e
assistência social de seus servidores
208 - (TTN/97 – ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os
créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.Essa
lei tratou, portanto, da instituição da
c)
remissão
209 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
Com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar
informações ao Fisco:
c)
quaisquer pessoas, ainda que a sua atividade determine a observância de segredo
210 - (TRF/2000 – ESAF)
A
prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato
ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária.
Os
impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.
Cabe à
lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) É
falsa apenas a última assertiva.
211 - (TRF/2000 – ESAF)
Quando
a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos
procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do
pagamento?
O
sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no
cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente
da ação do fisco?
Nos
casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato
gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor
cobre a dívida primeiro do outro responsável?
a) não,
não, não
212 - (TRF/2002-1 – ESAF) Na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicara legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na ordem indicada (art.108 da Lei 5.172/65-Código Tributário
Nacional):
a) a
analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de
direito público; a eqüidade.
213 - (TRF/2002-1 – ESAF) Indique em quantos anos prescreve o direito a
interpor ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição.
b) 2 anos
214 - (TRF/2002-2 – ESAF) Verifique os quadros abaixo e relacione cada
uma das alíneas do primeiro quadro com uma das alternativas do segundo e
assinale a opção correta.
V -
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
W -
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores nos Territórios Federais.
X -
Imposto não previsto no art. 153 da Constituição Federal, criado por Lei
Complementar.
Y - Taxa
em razão do exercício do poder de polícia.
Z -
Imposto sobre transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
1.
Tributo da competência privativa da União.
2. Tributo
da competência privativa dos Municípios.
3.
Tributo da competência comum.
4.
Tributo da competência residual da União.
5.
Tributo da competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
b) V5 W1
X4 Y3 Z2
215 - (TRF/2003 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo e
atribua a letra V ou F. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência
correta.
A
concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito
presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições
(
)depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias
acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
(
)depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação
constitucional do poder de tributar;
(
)depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação
do poder de tributar.
d) F, F,
V
216 - (TRF/2003 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
Tem o
mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de
crédito tributário
a) em
curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
217 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que,
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Tendo em
vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código Tributário Nacional, é
razoável dizer que
a) o
não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de
direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades
218 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O sistema constitucional tributário requer,
para a instituição de empréstimo compulsório, no caso de investimento público
de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos:
c)
caráter de urgência, aplicação de recursos vinculados à despesa, observância do
princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar
219 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Para aprovar um tratado, convenção ou ato
internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre
rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da
Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno é
a) o
decreto legislativo
e) a
assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários
220 - (AFTN/mar/94 - ESAF) Na hipótese de o aplicador da lei tributária
que comina penalidades ficar em dúvida quanto à graduação da pena, deverá
interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo:
b) benigno
221 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A obrigação que tem por objeto o pagamento de
multa é chamada de obrigação _______________ . _______________ dessa
obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à
ocorrência desta. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não
interessa na interpretação de norma definidora _______________ .Escolha a opção
que contenha as palavras que, correta e respectivamente, preencham o sentido
dos
períodos
acima.
a) principal
/ O fato gerador / do fato gerador
222 - (AFTN/mar/94 – ESAF)
I - Dá-se
o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação
tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a
certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente
vinculado denominado lançamento.
II - Deve
a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a
data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.
III -
Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a
declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento
por declaração substitutiva.
a) A
primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.
223 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As infrações cometidas posteriormente à data
de início de vigência de lei que concede anistia
a) não
estão abrangidas pela lei
224 - (AFTN/mar/94 – ESAF/Adaptada) O começo da alienação de bens pelo
sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública presume-se fraudulento, se
o crédito tributário estiver
b)
constituído e regularmente inscrito como dívida ativa
225 - (AFTN/set/94 – ESAF) Considerando essas três afirmações, pode-se
dizer que são,respectivamente:
I - A
competência tributária residual, prevista na Constituição Federal, é privativa
da União.
II - Os
impostos, taxas e contribuições de melhoria que não tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios dos discriminados na Constituição podem ser instituídos,
mediante lei complementar, com fundamento na competência tributária residual.
III -
Mediante emenda à Constituição Federal, os Estados podem instituir competência
tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual
c)
verdadeira, falsa e falsa
226 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é
incorreto afirmar que:
e) a
Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade
pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador
da obrigação tributária
227 - (AFTN/set/94 – ESAF) O lançamento por declaração não pode ser
alterado
d) após a
extinção do direito do Fisco
228 - (AFTN/set/94 – ESAF) A suspensão da exigibilidade do crédito
tributário
d) em
face do depósito do seu montante integral, elide a incidência de penalidade de
caráter moratório
229 - (AFTN/set/94 – ESAF) Os impostos criados no uso da competência
residual, somente podem ser instituídos
d) se
houver inovação na definição do fato gerador e da base de cálculo, e desde que
se possa abater numa operação o valor do mesmo imposto pago nas operações
anteriores
230 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar as seguintes proposições:
I - O
“fato gerador” de uma multa tributária pode ser um fato lícito.
II - Os
rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são
tributáveis,pois trata-se de prática de atividade ilícita.
III -
Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o
princípio do non olet.
a) os
três enunciados são falsos
231 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o tópico das isenções tributárias, é
correto asseverar que
a)
equivalem a hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas
232 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar:
I - Os
empregados não podem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poder.
II - No
caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de
sociedades de pessoas.
III - As
hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
IV - O
adquirente é responsável tributário pelos tributos relativos aos bens
adquiridos.
Sobre as
assertivas I, II, III e IV, é certo afirmar que
b)
somente a I é falsa
233 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre a compensação do crédito tributário, é
incorreto afirmar que exige para o seu exercício
d)
decreto executivo autorizador, liquidez das dívidas e crédito vencido ou
vincendo
234 - (AFTN/96 – ESAF) União, Estados, Municípios e Distrito Federal
b) podem
delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo
235 - (AFTN/98 – ESAF)
(i) Para conferir efetividade ao princípio da
pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade
econômica do contribuinte, a Constituição prevê,expressamente, a faculdade da
administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São
de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii)
Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma
propriedade rural?
Analisadas
as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as
respostas corretas.
b) sim,
sim, não
236 - (AFTN/98 – ESAF/Adaptada) Escolha, das afirmações abaixo, qual
está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código
Tributário Nacional - CTN.
b) O CTN
continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
237 - (AFTN/98 – ESAF)
Devido
ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da
Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria
tributária.
As
Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos
propriamente federais.
Consoante
o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não
de interpretação da legislação tributária.
d) É
falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
238 - (AFTN/98 – ESAF)
(I) A
isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito
tributário.
(II)
Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração
sujeita a multa,impede a constituição do crédito tributário relativo à
penalidade pecuniária.
(III) A
isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a
tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale
a opção correta.
a) As
três assertivas são corretas.
239 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a
falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( )
Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores),
reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa
Rodoviária Única).
( ) O
Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer
imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas.
( )
Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.
a) Os
dois primeiros assertos são falsos e o outro não.
240 - (AFRF/2000 – ESAF) Para responder esta questão preencha
corretamente as lacunas, indique a
opção
que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de
expressões.
______(1)______,
os impostos terão caráter pessoal
Para,
entre outros objetivos, conferir efetividade, ao objetivo de graduar os
impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, é facultado à
administração tributária, identificar o patrimônio,os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte, _____(2)_____
d) (1)
Sempre que possível, (2) respeitados os direitos individuais e nos termos da
lei.
241 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional, editado como uma
lei ordinária (Lei n.º 5.172,de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela
Constituição de 1988 como:
e) lei
complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor
sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação
tributária
242 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a
falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Compete à União instituir impostos sobre:
importação de produtos estrangeiros; exportação,para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos
industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos
termos de lei
complementar.
( ) O
imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado
onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou
ao Distrito Federal.
( ) IPTU
(imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo, nos termos de
lei municipal,de forma a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
a) V, V,
V
243 - (AFRF/2000 – ESAF) O estabelecimento de normas gerais em matéria
de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição,
mediante
d) lei
complementar federal
244 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional chama de
______(1)_______ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de
______(2)______ quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de
disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ______(3)______
da obrigação tributária principal.
b) (1)
contribuinte, (2) responsável, (3) sujeito passivo
** (AFRF/2000
– ESAF) Para responder às duas questões seguintes, verifique cada uma das
lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t) e a preencha com a mais
adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). Em
seguida, marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e
número).
p) A
enumeração______________ atribuídos(as) pelo
Código
Tributário Nacional (CTN) ao crédito tributário não exclui outras que sejam
expressamente previstas em lei ordinária.
1 - das
garantias e os privilégios processuais
q)
Segundo decorre do CTN, aplica-se retroativamente,em relação ao contribuinte
(ainda que falido), a
legislação
que houver revestido o crédito_______________ antes não exigidos(as).
2 - das
rendas, de qualquer origem ou natureza,
r) Não
será declarada a extinção _______________,sem que o requerente faça prova da
quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
3 - de
maiores garantias ou privilégios
s) A atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar
tributos
compreende a _____________ que competem à pessoa jurídica de direito público
que a conferir.
4 - das
garantias
t) Sem
prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos
em lei,responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e
_______________ do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida.
5 - das
obrigações do falido
245 - _______________
b) p4
246 - _______________
e) q3
247 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Compete aos Estados instituir, entre outros,
impostos sobre:
d) a
transmissão de bens imóveis a título gratuito.
248 - (AFRF/2002-1 – ESAF) É lícito ao ente tributante
c)
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de
pedágios,interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas
pelo Poder Público.
249 - (AFRF/2002-1 – ESAF)
A
Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar, mediante execução de sua
iniciativa,contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e
seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir?
Está
proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo,concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o
correspondente tributo ou contribuição?
A
Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de
renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a
mesma dos impostos. É, por isso,vedada a instituição de qualquer outra exação
sobre o lucro (a renda)?
b) Sim,
Sim, Não
250 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Observe os quadros abaixo e procure
relacionar cada uma das alíneas do primeiro quadro com as do segundo. Atente
para a possibilidade de haver mais de uma vinculação possível, isto é, mais de
uma alínea pode estar vinculada a um mesmo ente tributante ou vice-versa.
(1º
quadro) ____________________________________________________________________
Estas
competências ...
v)
instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
w) dispor
sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas
políticas;
x)
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
y)
legislar sobre impostos municipais;
z)
instituir contribuições de seguridade social, mas apenas para seus servidores,
destinadas o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e
assistência social.
(2º
quadro) ____________________________________________________________________
... a
Constituição atribuiu aos seguintes entes:
1. à
União.
2. aos
Municípios e ao Distrito Federal ou, excepcionalmente, à União.
3. aos
Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União.
4. ao
Distrito Federal e aos Estados.
5. aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
É errada
a seguinte vinculação:
d) y3
251 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Se no cabeçalho dos quadros da questão
anterior estivesse o advérbio exclusivamente” (“Estas competências a
Constituição atribuiu exclusivamente aos seguintes entes”),estaria certa a
seguinte vinculação:
c) x1
252 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Assinale a assertiva incorreta.
e) A Constituição
não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação
concorrente.
253 - (AFRF/2002-1 – ESAF)
Segundo
o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser
observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com
eles incompatíveis?
À luz
do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem
ser considerados como “legislação tributária”?
Decretos
podem instituir impostos autorizados pela Constituição?
b) Sim,
Sim, Não
254 - (AFRF/2002-1 – ESAF)
Segundo
a Constituição, é possível ao Presidente da República, mediante decreto, e sem consulta
ao Congresso Nacional, alterar as alíquotas do imposto de importação, do
imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados (IPI)?
Poderão
os Estados, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas?
É
verdade que, segundo a parte permanente da Constituição, mais de 40% do IPI e
do imposto de renda que a União arrecada deve ser repartido com o Distrito
Federal, os Estados e os Municípios?
c) Sim,
Não, Sim
255 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie as afirmações abaixo e marque a opção
que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F,
respectivamente).
1. Multa
decorrente de obrigação acessória constitui obrigação principal.
2. Se a
lei impõe a determinados sujeitos que não façam alguma coisa, está a impor-lhes
uma obrigação tributária acessória e a simples situação de fato que a lei
considera relevante para impor a abstenção já é considerada fato gerador dessa
obrigação.
3. Quando
um sujeito passivo não está sujeito ao imposto, mas apenas a prestar
informações ao fisco sobre matéria de interesse da fiscalização, esta é sua
obrigação tributária principal.
b) V, V,
F
256 - (AFRF/2002-1 – ESAF/Adaptada) Assinale, abaixo, a opção que,
segundo decorre do CTN, contém afirmação falsa.
a) A
dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e
tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente,
portanto, do ônus de provar sua legitimidade.
257 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie as afirmações abaixo e marque a opção
que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F,
respectivamente).
1 - Sobre
o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária deixa ipso
facto de incidir o imposto territorial rural (ITR).
2 - Um
imóvel de 100 hectares, localizado na Amazônia Ocidental, é considerado
“pequena gleba rural” para fins de não-incidência (imunidade) do ITR, se
presentes as demais condições.
3 -
Competem ao INCRA as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização do
ITR.
c) F, V,
F
258 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Leia o texto, preencha as lacunas e escolha,
em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.
O
Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a
competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos
de vereadores. Como você julgaria?
O imposto
de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado
na fonte,pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando
____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento
que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento
da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações,
competente para exigi-las é ____[iv]______.
e) [i] ao
próprio Município …[ii] à União …[iii] ao Município, caso não tenha descontado
na fonte, …[iv] a União
259 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e
marque com Vou F; em seguida, marque a opção correta.
( )O
legislador não poderá autorizar a desconsideração dos atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador
do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito
privado.
( )O CTN
foi alterado, entre outros pontos, para esclarecer que a imunidade das
instituições de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins
lucrativos.
( )A
antecipação de tutela é figura mais recentemente introduzida no direito
processual pátrio (1994), e o CTN lhe é anterior (1966), não se achando
expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
d) F, V,
F
260 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Preencha as lacunas com as expressões
oferecidas entre as cinco opções abaixo.
Se a
lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e
de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, o lançamento é por
_________.
Segundo
os termos do CTN, na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002, a lei
pode circunscrever a aplicabilidade do ____________ a determinada região ou a
determinada categoria de __________.
e)
homologação / parcelamento / responsáveis ou contribuintes
261 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Relativamente ao imposto de renda, assinale a
afirmação correta.
a) A
Constituição determina que o imposto de renda seja informado pelo critério de
que aquele que ganhe mais deverá pagar de imposto uma proporção maior do que
aquele que ganhe menos.
262 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Assinale a resposta correta.
(i) O
imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos
industrializados estrangeiros?
(ii) O
campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero?
c) (i)
Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de
incidência abrange todos os produtos com alíquota.
263 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Quanto ao imposto de exportação, avalie o
acerto das afirmações adiantemarque V ou F; em seguida, marque a opção correta.
( )O
imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao
exterior.
( )Pelas
regras vigentes, o imposto é excepcional, pois somente os produtos relacionados
estão a ele sujeitos.
( )O
preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do
preço normal, que é a base de cálculo do imposto.
a) V, V,
V
264 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Relativamente ao Imposto Territorial Rural
(ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e
com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( )Como
regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para
fins de reforma agrária.
(
)Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares,
independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade,
imune ao imposto.
( )O
“posseiro” do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o
contribuinte doimposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.
b) V, V, F
265 - (AFRF/2003 – ESAF)
O CTN
admite que por ato de autoridade administrativa seja suspensa a aplicação da
imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos,
que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título?
A Constituição
Federal veda à União conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País?
Na
iminência ou no caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos
extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?
c) Sim,
não, não
266 - (AFRF/2003 – ESAF) Indique a opção que preenche corretamente as
lacunas, consideradas as pertinentes disposições constitucionais.
As
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no caput
do art. 149 da Constituição Federal _____________ sobre as receitas decorrentes
de exportação,_______________ sobre a importação de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados e álcool combustível.
As contribuições
de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da Constituição Federal,
estão submetidas ao princípio da __________________.
b) não
incidirão / mas poderão incidir / anterioridade
267 - (AFRF/2003 – ESAF) Indique a opção que preenche corretamente as
lacunas, consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
Para
efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se regular o exercício do
poder de polícia quando desempenhado _________________ nos limites da lei
aplicável, com observância________________ e, tratando-se de atividade que a
lei tenha como _____________________, sem abuso ou desvio de poder.
e) pelo
órgão competente / do processo legal / discricionária
268 - (AFRF/2003 – ESAF) O Supremo Tribunal Federal julgou importante
questão sobre a exigibilidade da contribuição para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pela União Federal, ao Estado do
Paraná. Aponte a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.
“... o Estado do Paraná, que, durante a
vigência da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, _______
[I]________, por força da Lei nº 6.278, de 23/05/1972, a contribuir para o PROGRAMA
DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, ________[II]__________ da
contribuição, _______[III]_______ nº 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento
da Constituição Federal de 1988, a contribuição deixou de ser ______
[IV]_______, para ser ______
[V]____ ,
nos termos do art. 239.”
c) [I] se
obrigara... [II] já não poderia se eximir... [III] mediante sua Lei... [IV]
facultativa... [V] obrigatória
269 - (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque
com V ou F; em seguida, marque a opção correta.
( )Salvo
disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento
em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os
efeitos que normalmente lhe são próprios.
( )A
autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( )Salvo
disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda
Pública para modificar a sujeição passiva, desde que o novo sujeito passivo
comunique a existência do convencionado à repartição fazendária competente
antes de ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação tributária.
a) F, V,
F
270 - (AFRF/2003 – ESAF) Responda de acordo com as pertinentes
disposições do CTN.
O
benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, é
aplicável, em caso de parcelamento do débito, para efeito de excluir a responsabilidade
do contribuinte pelo pagamento de multa moratória?
O
síndico de massa falida responde pessoalmente pelos créditos tributários
correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por
ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei?
A
responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro,
pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,
está limitada à metade do quinhão do legado ou da meação?
b) Não,
sim, não
271 - (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque
com V ou F; em seguida, marque a opção correta.
( )A base
de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, quando a
alíquota seja específica, é o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre
concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
( )É
facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei,
alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação de
produtos estrangeiros.
( )A
posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da
zona urbana do Município, não constitui fato gerador do imposto sobre
propriedade territorial rural.
c) F, F,
F
272 - (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque
com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a
opção correta.
( )Os
encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis não se incluem na
base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de
importação de produto de procedência estrangeira.
( )A base
de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, em se tratando de
produto de procedência estrangeira apreendido ou abandonado e levado a leilão,
é o preço da arrematação,acrescido do valor dos demais tributos exigíveis na
importação regular do produto.
( )O
imposto de importação não integra a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados,
no caso de importação de produto de procedência estrangeira.
e) F, F,
F
273 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Em matéria de impostos não é preciso
lei para estabelecer
c) as
obrigações tributárias acessórias
274 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Tratando-se de matéria tributária, é
lícita a assertiva de que, no Brasil,
e) os
Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com
bases de cálculo diferentes das dos impostos.
275 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em matéria de competência para a
instituição de impostos, é correto afirmar-se que:
a) os
Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus
próprios impostos, tal como nos Estados.
276 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em relação à natureza e
características da dívida ativa tributária,pode ser considerada correta a
seguinte assertiva:
b) tem o
efeito de prova pré-constituída.
277 - (ATE MS/2001 – ESAF) A natureza jurídica dos tributos é
determinada pela(o)
c) fato
gerador da respectiva obrigação
278 - (ATE MS/2001 – ESAF) As receitas compulsórias, cuja arrecadação e
utilização são conferidas,pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal
dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas:
e)
Parafiscais
279 - (ATE MS/2001 – ESAF) Dos impostos arrecadados pelos Estados,
pertencem aos Municípios:
b)
Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade
de veículos automotores - IPVA, licenciados no território municipal.
280 - (ATE MS/2001 – ESAF) Com referência à instituição de empréstimos
compulsórios, assinale abaixo a assertiva correta.
b) A
União pode instituí-lo por meio de lei ordinária federal.
281 - (ATE MS/2001 – ESAF) Indique qual dos tributos abaixo deve ter a
característica de não cumulatividade,podendo ser seletivo em função de critério
de essencialidade.
c)
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços
de transporte e comunicação - ICMS
282 - (ATE MS/2001 – ESAF) Os tratados e as convenções internacionais
que disponham sobre matéria tributária
e)
modificam ou revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela
que lhes sobrevenha
283 - (ATE MS/2001 – ESAF) Os convênios sobre matéria tributária,
incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como
regra de vigência temporal o seguinte:
c) entram
em vigor na data neles prevista
284 - (ATE MS/2001 – ESAF) Em tema de competência legislativa sobre
matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que:
a) Os
Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de
DireitoTributário.
285 - (ATE MS/2001 – ESAF) Com relação à certidão negativa de débito
tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que
c) o
funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é
pessoalmente responsável pelo crédito tributário.
286 - (ATE PI/2001 – ESAF) A liberdade de o sujeito passivo da obrigação
tributária escolher o seu domicílio tributário é:
a)
relativa
287 - (ATE PI/2001 – ESAF) O Código Tributário Nacional – CTN arrola
como hipóteses de exclusão do crédito tributário:
c) a
anistia e a isenção
288 - (AFTE PI/2001 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta.
a) A
competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os entes políticos
para instituir tributos em relação às pessoas submetidas a sua soberania, e a
capacidade tributária ativa consiste na aptidão atribuída a uma pessoa para
figurar no pólo ativo de uma relação jurídico tributária.
289 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Relativamente às normas gerais de direito
tributário, é correto afirmar que:
c) apenas
os Municípios não dispõem de competência para estabelecê-las.
290 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Após a ocorrência do fato gerador, nova lei
foi publicada, aumentando as alíquotas do tributo. Neste caso, o lançamento
será regido pela lei em vigor na data
a) da
ocorrência do fato gerador.
291 - (FTE PA/2002 – ESAF/Adaptada) Os princípios da
_______¹____________ e da__________²__________ não se aplicam, em toda a sua
extensão, aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação,
para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;produtos
industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliários.
a) ¹
estrita reserva legal, ² anterioridade
292 - (FTE PA/2002 – ESAF) A Constituição Federal atribui aos Estados a
competência para a instituição de:
c)
contribuições sociais relativas à seguridade social, contribuições de melhoria
e taxas.
293 - (FTE PA/2002 – ESAF) A não-incidência de impostos sobre as
autarquias e as fundações públicas,no que se refere ao patrimônio, à renda e
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes,
resulta de:
d)
imunidade
294 - (FTE PA/2002 – ESAF) Prestam-se a adensar a disciplina
constitucional conferida ao sistema tributário e a criar certos tributos:
e) leis
complementares
295 - (FTE PA/2002 – ESAF) No Brasil persiste controvérsia doutrinária
sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A
Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas
jurídicas para a criação de:
c)
empréstimos compulsórios
296 - (FTE PA/2002 – ESAF) O lançamento regularmente notificado ao
sujeito passivo poderá ser alterado em decorrência de
d)
interposição de recurso de ofício.
297 - (FTE PA/2002 – ESAF) É correto afirmar que, por meio da
___________, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido,
pressupondo crédito tributário regularmente constituído.
c)
remissão
298 - (FTE PA/2002 – ESAF) É vedada a divulgação, por servidores da
Fazenda Pública, de informações obtidas em razão do ofício relativas a
d)
negócios, atividades e situação econômica do sujeito passivo.
299 - (FTE PA/2002 – ESAF) A presunção de liquidez e certeza de que goza
a dívida regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de
natureza tributária ou não tributária, é:
b)
relativa
300 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Nos termos do Código Tributário Nacional,
a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
d) pelo
fato gerador da respectiva obrigação.
b)
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
302 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Em consonância com a Constituição
Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir:
a)
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários,empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no
domínio econômico.
303 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Conforme estabelece o CTN, a legislação tributária
que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é interpretada:
e)
literalmente.
304 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes,
observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária",
constantes do CTN, e, ao final,assinale a opção que corresponde à resposta
correta.
I - É
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o
cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar
tributos.
II - Os
tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas
jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que
tenham sido atribuídos.
III - A
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma
pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer
tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha
conferido.
IV - A
atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a
outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à
pessoa jurídica de direito público que a conferir.
b) Apenas
as formulações II, III e IV são corretas.
305 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Sobre o tema "responsabilidade
tributária", é correto afirmar, em consonância com o CTN, que:
c) entre
outras pessoas arroladas pelo Código Tributário Nacional, os diretores,
gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e os
administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelos
créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,contrato
social ou estatutos.
306 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Assinale a resposta correta, em
consonância com as disposições pertinentes ao tema "crédito
tributário", constantes do Código Tributário Nacional.
e)
Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e
condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.
307 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Observadas as prescrições constantes do
CTN sobre o tema "pagamento indevido de tributos", é incorreto
afirmar que:
d) a
restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à
restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
308 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) A respeito do tema competência para
instituir impostos, é correto afirmar:
d)
compete ao Distrito Federal instituir os impostos que cabem aos Municípios, sem
prejuízo da competência que a Constituição Federal lhe assegura para instituir
outros impostos expressamente indicados.
309 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) O Código Tributário Nacional
estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado
“Interpretação e Integração da Legislação Tributária”:
b) os
princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários.
310 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Com base em disposições expressas do
CTN,avalie as formulações seguintes, relativas aos temas obrigação tributária e
fato gerador, e, ao final,
assinale
a opção que corresponde à resposta correta:
I - Fato
gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei, que impõe
a prática ou a abstenção de ato não caracterizador de obrigação tributária
acessória.
II - Os
efeitos dos fatos efetivamente ocorridos devem ser considerados na
interpretação da definição legal do fato gerador.
III -
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento
em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os
efeitos que normalmente lhe são próprios.
IV - A
autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
a) Apenas
a formulação IV é correta.
311 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Marque a resposta correta, em
consonância com as disposições pertinentes do CTN.
c )As
pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação
principal
são solidariamente responsáveis.
312 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Marque a resposta correta, observadas
as pertinentes disposições do CTN.
e )Os
empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos.
313 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Assinale a resposta correta.
c) É
permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua
aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
314 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Com base em disposição expressa do CTN,assinale
a resposta correta.
d) São
pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação
judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
315 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo,
quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema
determina, ainda, o CTN:
b) a
certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Pública,responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
crédito tributário e juros de mora acrescidos.
316 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida
assinale a resposta correta.
Em caso
de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos
em sua competência tributária?
É
permitido ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública?
É
permitido que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa?
a) Não,
sim, não
317 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a opção correta.
b) Não é
permitido instituir e cobrar taxa de conservação de estradas de rodagem cuja
base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre propriedade territorial rural.
318 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Preencha as lacunas do texto abaixo e
escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.
Para
fins de instituição e cobrança de taxas, o CTN considera os serviços públicos:
_______________, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários; _________________, quando possam ser destacados em
unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
__________________
utilizados
pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.
a)
específicos / unitários / potencialmente
319 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e
marque com V ou F; em seguida, marque a resposta correta.
( )É
vedada a edição de medida provisória que implique majoração do imposto sobre
renda e proventos de qualquer natureza.
( )É
vedado conceder, por meio de medida provisória, isenção do imposto sobre
produtos industrializados.
( )Medida
provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial
rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
a) F, F,
V
320 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e
marque com V ou F. Em seguida, marque a opção correta.
( )É
vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores cuja
ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
( )A lei
tributária é aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando
deixe de defini-lo como infração.
( )A
legislação tributária que disponha sobre parcelamento de crédito tributário
deve ser interpretada literalmente.
( )Quando
não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define
infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais
favorável ao acusado.
e) F, F,
V, F
321 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida
assinale a resposta correta.
É
vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência
do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das
autoridades administrativas?
O
crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?
A lei
vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido
posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?
d) Não,
sim, sim
322 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a opção correta.
b) O
parcelamento, o depósito do montante integral e a concessão de tutela
antecipada em ação judicial suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
323 - (PFN/2003 – ESAF) Expressamente estabelece o CTN, no tocante a modalidades de extinção do
crédito tributário:
e) é
vedada a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo
contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo,antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial.
324 - (PFN/2003 – ESAF) Dispõe o CTN que o prazo de prescrição da ação anulatória
da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos:
b)
interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por
metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante
judicial da Fazenda Pública interessada.
325 - (PFN/2003 – ESAF/Adaptada) Julgue os itens abaixo, relativos ao
tema responsabilidade tributária,e marque, a seguir, a opção que apresenta
resposta correta.
I - O
espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a
data da abertura da sucessão, ainda que os correspondentes créditos tributários
da Fazenda Pública estejam em curso de constituição àquela data e se refiram a
fatos geradores de obrigação tributária do de cujus, ocorridos nos últimos
cinco anos anteriores à abertura da sucessão.
II - Em
regra, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual,responde pelos tributos, relativos
ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato,
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
III - O
adquirente responde solidariamente com o alienante pelos créditos tributários
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação.
IV - O
síndico de massa falida é solidariamente responsável com ela pelos créditos
tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos
praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou
infração de lei.
a) Apenas
I e II estão corretos.
326 - (PFN/2003 – ESAF) Dispõe expressamente o CTN, a respeito de
garantias e privilégio do crédito tributário:
d)
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem
prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às
suas rendas.
327 - (AFPS/2002 – ESAF) Em relação ao tema competência tributária, é
correto afirmar que:
d)
somente a União tem competência residual para instituir impostos.
328 - (AFPS/2002 – ESAF) Com referência a tributo e suas espécies, é
correto afirmar que:
d)
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela
se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
329 - (AFPS/2002 – ESAF) Relativamente ao tema obrigação tributária, o CTN
estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade
tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:
d) a
isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo.
330 - (AFPS/2002 – ESAF) Não obstante o pagamento seja a forma mais
comum de extinção do crédito tributário, o CTNl prevê outras causas extintivas.
Assim, é correto afirmar que são causas ou formas extintivas do crédito
tributário, entre outras, as seguintes:
e) a
dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a
transação e a compensação.
331 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o disposto no art. 146 da
CRFB/88, marque com V ou F,assinalando ao final a opção correspondente.
(
)Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.
( )Lei
ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de
contribuintes.
( )Lei
ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.
( )Lei
ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em
pagamento de bens
móveis.
a) V, F, F, F
332 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando os temas “limitações
constitucionais ao poder de tributar”,“competência tributária”, “princípios
constitucionais tributários” e “imunidades”, marque com V ou F, assinalando ao
final a opção correspondente.
(
)Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional,
porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade.
( )A
competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser
delegada a outro.
( )O
imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao
princípio da não-cumulatividade, em função da essencialidade do produto.
( )É
vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.
e) F, F,
F, F
333 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando os temas “vigência e aplicação
da legislação tributária” e “interpretação e integração da legislação
tributária”, marque com V ou F,assinalando ao final a opção correspondente.
( )A lei
que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário deve ser
interpretada,segundo o CTN, em benefício do contribuinte.
( )A lei
tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa,
ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.
(
)Segundo o CTN, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de
tributo não previsto em lei.
( )A lei
tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo,
já que vem em benefício do contribuinte.
d) F, V,
V, F
334 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Assinale a opção correta.
“A lei
poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso
não se realize o fato gerador presumido” – art. 150, § 7º da CRFB/88. O dispositivo
referido veicula:
a) o
instituto da substituição tributária para frente.
335 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o tema “obrigação tributária”,
marque com V ou F, assinalando ao final a opção correspondente.
( )A
obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo
depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal.
( )A
definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da
validade jurídica dos atos praticados.
( )A
pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da
obrigação tributária.
( )Quando
o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição
suspensiva,considera-se nascida a obrigação desde o momento em que se verificar
a condição.
c) F, V,
V, V
336 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o tema “crédito tributário”,
marque com V ou F, assinalando ao final a opção correspondente.
( )O
lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei
vigente à época
dessa ocorrência.
( )A
utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de
arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo.
( )O
lançamento pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer
modalidade.
( )A
propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a
exigibilidade do tributo.
e) V, V,
V, F
337 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o tema “administração
tributária”, marque com V ou F,
assinalando ao final a opção correspondente.
( )É
legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.
( )Mesmo
os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar,
quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.
( )Fica
automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não
objeto de impugnação ou recurso administrativo.
( )É
ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente
crédito tributário ainda não vencido.
d) V, F,
F, F
338 - (TFE AM/2005 – NCE/UFRJ) O imposto que terá alíquotas mínimas
fixadas pelo Senado Federal e poderá ter
alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização é o:
a) IPVA;
339 - (TFE AM/2005 – NCE/UFRJ) Considerando as regras do CTN, é INCORRETO
afirmar que:
d) o fato
gerador da obrigação principal é a situação definida em legislação tributária;
340 - (TFE AM/2005 – NCE/UFRJ) Considerando as regras do CTN, é INCORRETO
afirmar que:
e) a
extinção das obrigações do falido requer prova de quitação apenas dos impostos
federais,estaduais e municipais.
341 - (TFE AM/2005 – NCE/UFRJ) Considerando as regras do CTN, é INCORRETO
afirmar que:
e) é
vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins
penais,inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou
moratória.
342 - (AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) A CF, atualizada pela emenda
constitucional 48/2005, no Título VI, que trata da tributação e do orçamento,
submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou
ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar:
b)
instituição de taxas;
343 - (AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) As isenções, incentivos e benefícios
fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante:
e)
deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
344 - (AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) Em relação aos impostos sobre as
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior, NÃO é correto afirmar:
d) cabe à
lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária
e disciplinar o regime de compensação do imposto;
345 - (AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) Considerando as normas de direito
positivo em matéria fiscal, é INCORRETO afirmar que:
d) a
Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos
respectivos e permuta de informações,na forma estabelecida, em caráter geral ou
específico, mediante previsão constitucional ou resolução do Senado Federal.
346 - (Procurador/RS/97) A competência tributária para criar tributos
está discriminada:
a) na
Constituição Federal e é indelegável.
347 - (Procurador/RS/97) São impostos indiretos:
e) sobre
a circulação de mercadorias (ICMS) e sobre produtos industrializados (IPI).
348 - (Procurador/RS/97) Considere as afirmações abaixo sobre a
solidariedade tributária:
I -
significa que o sujeito ativo terá preferência no recebimento do crédito
tributário.
II -
significa que o sujeito ativo poderá exigir o crédito tributário do devedor que
lhe convenha,sem ordem de precedência.
III -
significa que o sujeito ativo deverá exigir o crédito tributário de todos os
devedores ao mesmo tempo.
Quais são
as corretas?
b) apenas
II.
349 - (Fiscal Diadema / 2000) A imunidade e a isenção resultam no não
pagamento de um tributo porque:
c) a
imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito
tributário.
350 - (Fiscal Diadema / 2000) Na Repartição das Receitas Tributárias,
assinale a alternativa correta:
d) os
Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União
e dos
Estados.
351 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os impostos residuais
SOMENTE poderão ser instituídos em nosso país com observância do princípio da
d)
não-cumulatividade tributária.
352 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) O governo federal, no âmbito de um
programa de industrialização de regiões pobres do Estado de Alagoas, consegue
atrair para lá uma importante multinacional do ramo de medicamentos. Os
dirigentes da empresa prometem ali construir uma fábrica, na zona urbana de
Maceió, e pedem, como incentivo, a isenção de tributos sobre o imóvel onde ela
será erguida. O Congresso Nacional, desejoso de colaborar com a iniciativa,
aprova uma lei federal, de iniciativa do Presidente da República, concedendo
isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o
aludido imóvel. Em face desse quadro e das normas tributárias constitucionais,
julgue os itens que se seguem:
(1) ( E) Tratando-se de lei federal,
regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional, nada obstava a que se
concedesse a referida isenção.
(2) (C
) A União poderia conceder incentivo fiscal de outra espécie, mediante lei,
abrangendo aregião onde se pretendia instalar a fábrica, com a finalidade de
promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes
regiões do País.
(3) ( C) À parte os incentivos fiscais, a
União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.
(4) ( C) Por motivos de política monetária, a
União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
(5) ( E) Como instrumento da chamada guerra
fiscal entre alguns Estados brasileiros, seria constitucionalmente admissível
que um deles estabelecesse diferença tributária sobre os bens procedentes de
outro.
353 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB/Adaptada) Com relação à interpretação
e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os itens a
seguir.
(1) (E ) O emprego da analogia, em algumas
hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na
lei.
(2) (C ) O emprego da eqüidade não pode
resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
(3) ( E) Não se admite a utilização de
princípios de direito privado no direito tributário, que é de índole estritamente
pública.
(4) ( E) A legislação que disponha sobre
outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente,para abarcar situações
não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.
(5) ( C) A lei tributária pode, em alguns
casos, ser interpretada da maneira mais favorável aocontribuinte acusado de
infração a dever legal.
354 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Emenda Constitucional n.º 12, de 15
de agosto de 1996, incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição de 1988, autorizando a instituição da contribuição
provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos
de natureza financeira, que veio a ficar conhecida como CPMF. A Lei n.º 9.311,
de 24 de outubro de 1996, instituiu a CPMF e definiu como um de seus fatos
geradores o lançamento a débito, por instituição financeira em contas correntes
de depósito, de empréstimo e de depósito em
poupança,
entre outras. Recentemente, entrou em vigor norma infralegal, obrigando os estabelecimentos
bancários a informarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a movimentação bancária
de seus correntistas, para fiscalização do correto recolhimento da CPMF. Em
face disto e estritamente nos termos do CTN, desconsiderando a discussão sobre
a constitucionalidade das normas citadas, julgue os itens abaixo:
(1) ( E) A obrigação dos bancos de informarem
a movimentação dos correntistas deve sempre surgir simultaneamente à ocorrência
do fato gerador da obrigação principal.
(2) ( C) A legislação tributária poderia
instituir para os bancos, como objeto de obrigação acessória,prestação de
caráter negativo.
(3) ( E) Quando o fato gerador consiste em
situação jurídica e esta é sujeita a condição suspensiva ou resolutória, o ato
ou negócio jurídico condicional reputa-se perfeito e acabado desde o implemento
da condição.
(4) (C ) O lançamento a débito em conta
corrente de depósito, para pagamento de compra derivada de ato jurídico
ilícito, pode constituir-se fato gerador da CPMF
(5) (C ) Os fatos geradores da obrigação
principal e da obrigação acessória não são necessariamente os mesmos.
355 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Lei n.º 9.393 , de 19 de dezembro
de 1996, trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Ele
ostenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel
localizado fora da zona urbana (art. 1º, caput, da lei). Será
contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (art. 4º,
caput). A lei diz que é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR
dos cinco exercícios que precederem o ato de compra e venda do imóvel, para que
se possa registrar a alienação no cartório do registro de imóveis. Serão devedores
solidários do imposto e dos acréscimos legais os serventuários do registro de
imóveis que não exigirem a comprovação do citado pagamento (art. 21). À luz
destas disposições e do CTN,julgue os itens seguintes.
(1) ( C) Os serventuários do registro de
imóveis que descumprirem o dever legal serão denominados responsáveis, para
fins tributários.
(2) ( C) Mesmo que o proprietário do imóvel o
empreste, gratuitamente, a um amigo seu, que aceite pagar o tributo – mas não o
faça – , mediante contrato escrito válido, o primeiro não poderá se recusar a
pagar o imposto invocando a convenção particular contra a Fazenda Pública.
(3) (C ) Em princípio, o pagamento do
imposto, ainda que parcial, efetuado pelo serventuário solidário, exonera o
contribuinte até o mesmo valor, em face da Fazenda Pública.
(4) ( E) A isenção ou a remissão do crédito
tributário, concedida ao contribuinte, sempre liberará de responsabilidade o
serventuário solidário.
356 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Cabe aos Estados e ao Distrito
Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
– Constituição, art. 155. Um cidadão, servidor público sob investigação com
base na lei da Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992),
possui quatro automóveis importados, com valor unitário de R$ 60.000,00, das
marcas AA,BB, CC e DD e resolve alienar o da marca CC a um cunhado seu, por R$
60.000,00. Depois da alienação, gasta todo o dinheiro da transação e vem a
falecer, deixando, por testamento, os outros três automóveis, um para cada um
de seus três filhos, seus únicos herdeiros. Na data do óbito, o servidor devia,
em tributos federais, o valor de R$ 300.000,00 e os automóveis eram seu único patrimônio.
Diante dessa situação, julgue os itens abaixo.
(1) (C ) Os sucessores do contribuinte
falecido não serão igualmente obrigados a responder,individualmente, por mais
do que R$ 60.000,00.
(2) (C ) O espólio, se fosse constituído de
patrimônio superior à dívida tributária surgida até a data da abertura da
sucessão, suportaria todo o valor do crédito da Fazenda Pública.
(3) (C ) O adquirente do veículo CC
responderá pelos tributos incidentes sobre o automóvel, ainda que anteriores à
venda.
(4) ( C) Se a venda houvesse sido de bem
imóvel e existisse, na escritura de compra e venda, a prova da quitação dos
tributos sobre ele incidentes, o adquirente não responderia por eles.
(5) ( E) Se o servidor fosse casado, o
cônjuge sobrevivente responderia, em qualquer caso, pela Cintegralidade da
dívida tributária.
357 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o CTN, há responsabilidade
(1) ( C) solidária dos tabeliães, escrivães e
demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos relativos aos atos
praticados por eles ou perante eles, em razão do ofício, no caso de impossibilidade
de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
(2) (E ) nas infrações da legislação
tributária, que depende da prova da intenção dolosa ou culposa do agente ou do
responsável.
(3) (C ) pessoal dos mandatários, prepostos,
empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de
direito privado, pelos tributos devidos por estas, quando aqueles agirem com
excesso de poderes ou com infração de lei, do contrato social ou dos estatutos.
(4) ( C) nas infrações da legislação
tributária, que independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos
do ato.
358 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De conformidade com o CTN, o crédito
tributário
(1) ( C) decorre da obrigação principal e tem
a mesma natureza desta.
(2) ( C) pode ser modificado em sua extensão,
em seus efeitos e em suas garantias e privilégios,sem afetar a obrigação
tributária que o originou.
(3) ( E)
é constituído pelo lançamento, que é um procedimento administrativo
obrigatório, mas, por vezes, discricionário.
(4) ( E) é constituído pelo lançamento, que
se rege, integralmente, pela legislação vigente à época da ocorrência do fato
gerador.
359 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária,
nos termos do CTN, julgue os itens seguintes.
(1) ( C) Mediante intimação escrita,
tabeliães, escrivães, representantes de bancos e outras instituições
financeiras, administradores de bens, inventariantes, síndicos e outros profissionais
são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que
dispuserem com relação a bens, negócios e atividades de terceiros, excetuada a
prestação
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado
a guardar segredo.
(2) ( E) Os agentes da administração pública
não podem, em hipótese alguma, divulgar qualquer informação, obtida em razão de
ofício, acerca da situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de
terceiros e a respeito da natureza e do estado de seus negócios ou atividades.
(3) ( E) As autoridades administrativas
federais só podem requisitar o auxílio de força pública, se forem vítimas de
embaraço no exercício de suas funções ou se isso for necessário à efetivação de
medida prevista na legislação tributária, quando se configurar fato definido,
em lei, como crime ou contravenção.
(4) ( E) A certidão de dívida ativa (CDA)
goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o
efeito de
prova pré-constituída.
(5) (C ) A fluência de juros de mora não
exclui a liquidez do crédito, para o efeito da inscrição deste como dívida
ativa.
360 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Consoante o CTN, o crédito tributário
(1) (E ) pode ser suspenso pela concessão de
medida liminar em mandado de segurança, que depende do depósito do montante
integral do tributo
(2) (E ) pode ser suspenso em certos casos,
acarretando, simultaneamente, a suspensão do cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal.
(3) ( E) pode ser suspenso por moratória, que
só se pode conceder em caráter geral, não individualmente.
(4) (C ) pode ser extinto por decisão
administrativa.
(5) (C ) que não for pago integralmente no
vencimento, qualquer que seja o motivo, será acrescido de juros de mora, os
quais, no entanto, não são gerados na pendência de consulta formulada pelo
devedor no prazo legal para pagamento do crédito.
361 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) João das Dores e Maria do Bom Parto
precisam praticar, em caráter urgente, um ato jurídico indispensável para
evitar o perecimento de direito. O ato envolve a doação, por João, a Maria, de
bem imóvel. Precisaram de certidão negativa para o ato, mas não há tempo
suficiente para sua expedição. Ademais, João é devedor do Fisco. A fim de
atingirem seu intento, mediante pagamento de propina, obtêm de Pedro certidão
negativa falsa. Em vista dessa situação e considerando as normas do CTN acerca
das certidões negativas, julgue os itens a seguir.
(1) (C ) Independentemente da exigibilidade
do prazo para obter a certidão necessária, o atodestinado a evitar o
perecimento do direito poderia ter sido praticado.
(2) ( C) O prazo ordinário para a expedição
de certidão negativa é de dez dias, contados a partir da entrada do
requerimento na repartição.
(3) (E ) O ato necessário a evitar o
perecimento de direito, praticado sem certidão negativa, implica a responsabilidade
apenas do contribuinte pelo tributo devido.
(4) (E ) O servidor que expedir certidão
negativa falsa, com dolo ou fraude, é responsabilizado apenas criminalmente; a
responsabilidade tributária permanece unicamente sobre o contribuinte.
(5) ( C)
Em certos casos, a certidão positiva não impede a prática de atos para os quais
a lei exija certidão negativa.
362 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca dos impostos, julgue os itens
que se seguem.
(1) ( C) Os impostos têm, por fato gerador,
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
(2) (E ) A competência residual para a
instituição de novos impostos, além dos nominalmente indicados na Constituição
da República, é dos Estados federados.
(3) (C ) No Sistema Tributário Nacional, há
impostos com finalidade diferente da simples geração de receitas tributárias.
(4) ( E) De acordo com o CTN, a destinação da
receita da arrecadação de impostos é elemento essencial para qualificar-lhes a
natureza jurídica.
(5) ( E) Os impostos, por serem compulsórios,
não permitem que o contribuinte deles se libere,deixando de praticar ato que
configure o fato gerador da obrigação tributária.
363 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB)“Segundo nos parece, princípio
jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande
generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e,
por isto
mesmo,
vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas
que com ele se conectam. Não importa se o princípio é implícito ou explícito,
mas, sim, se existe ou não existe. Se existe, o jurista, com o instrumental
teórico que a ciência do Direito coloca à sua disposição, tem condições de
discerni-lo. De se ressaltar, com Souto Maior Borges, que o princípio explícito
não é necessariamente mais importante que o princípio implícito. Tudo vai
depender do âmbito de abrangência de um e de outro e, não, do fato de um estar
melhor ou pior desvendado no texto jurídico. Aliás, as normas jurídicas não
trazem sequer expressa sua condição de princípios ou deregras. É o jurista que,
ao debruçar-se sobre elas, as identifica e as hierarquiza.”Roque Antônio
Carraza Considerando as idéias desenvolvidas no texto e os princípios
constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.
(1) (E )
Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário,
em nenhum caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei
ordinária.
(2) (E ) Criar ou instituir tributo
significa, em face do princípio da legalidade, definir, na lei, hipótese de
incidência, base de cálculo e alíquota, pois estes são os elementos bastantes à
exigência do tributo.
(3) ( E) À luz do Código Tributário Nacional
(CTN) e do princípio da legalidade, se a lei não estipular prazo para o
recolhimento do tributo, este só poderá ser exigido quando outra norma de igual
hierarquia legislativa suprir a omissão do legislador, complementando a lei
tributária.
(4) ( C) O princípio da anualidade apresenta
índole marcadamente democrática, uma vez que implica a necessidade de autorização
dos representantes do povo, na lei orçamentária anual, para a arrecadação de
determinado tributo; nada obstante, a Constituição Federal em vigor não consagra,
de modo expresso, esse princípio.
(5) (E ) O princípio da igualdade tributária
é incompatível com a progressividade de certos tributos.
364 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da vigência e da aplicação da
legislação tributária, julgue os itens que se seguem.
(1) ( E) Se os Estados de São Paulo e
Pernambuco firmarem convênio prevendo a vigência da legislação tributária
estadual de cada uma dessas Unidades da Federação no território da outra, o
convênio será inevitavelmente desprovido de valor jurídico, porquanto a
legislação de cada Estado só pode viger no próprio território.
(2) ( C) Se determinada lei ordinária
federal sobre matéria tributária não previr o prazo para sua vigência, este
deverá ser considerado indeterminado, até que a lei seja alterada ou revogada.
(3) (E ) Os atos administrativos normativos
em matéria tributária entrarão em vigor sempre na data se sua publicação.
(4) (E ) O princípio da anterioridade,
compreendido como a proibição de que a exação tributária seja cobrada no mesmo
ano da lei que a instituiu ou aumentou, aplica-se a todos os tributos.
(5) (C ) Estritamente de acordo com o CTN, a
lei que revoga isenção relativa a imposto sobre o patrimônio ou a renda
subordina-se ao princípio da anterioridade.
365 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Considerando os institutos da
incidência, da imunidade e da isenção tributárias, julgue os itens a seguir.
(1) ( C) Na não-incidência, o fato
materialmente ocorrido carece de determinado(s) elemento(s) que,se
existente(s), atrairia(m) a aplicação da norma jurídica.
(2) C ) Na isenção, o fato materialmente
ocorrido possui todos os elementos necessários à incidência da norma jurídica
tributária, mas a lei de isenção impede a cobrança do tributo.
(3) C ) Uma distinção entre imunidade e
isenção decorre de a primeira derivar diretamente da Constituição, que exclui a
competência tributária, ao passo que a norma estabelecedora da segunda é
produzida exatamente pela pessoa jurídica dotada de competência tributária.
(4) (E ) São institutos idênticos a isenção
e a remissão tributárias.
366 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB)“O direito tributário pertence à
categoria dos direitos obrigacionais, cuja característica é a de regularem
relações entre dois sujeitos de direito (credor e devedor) com referência a uma
prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação). O elemento central do
direito obrigacional, aquilo que constitui essencialmente o conteúdo jurídico
de um direito deste tipo, é portanto a obrigação, que pode ser assim
definida: obrigação é o poder jurídico por força do qual uma pessoa (sujeito
ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma prestação positiva
ou negativa (objeto da obrigação) em virtude de uma circunstância
reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa da
obrigação). Rubens Gomes de Souza .Em vista do texto, julgue os itens
seguintes, relativos à obrigação tributária.
(1) ( E) O direito tributário utiliza
conceito específico de obrigação estruturalmente distinto daquele dos demais
ramos jurídicos.
(2) (E ) O conceito de obrigação tributária,
nos moldes expostos pelo texto, aplica-se à obrigação tributária principal, mas
não à acessória, que obedece a esquema próprio.
(3) (E ) Apenas a União, os Estados e o DF
podem ser sujeitos ativos de tributos, no ordenamento jurídico brasileiro.
(4) (C ) Fatos naturais, atos humanos e
negócios jurídicos podem funcionar como suporte para a incidência da norma
jurídica tributária, servindo como fato gerador do surgimento de obrigação
tributária.
(5) (C) As pessoas jurídicas de direito
público, inclusive a União, os Estados, o DF e os Municípios,podem ser sujeitos
passivos de obrigações tributárias, em certos casos.
367 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da obrigação tributária,
julgue os itens abaixo.
(1) (E ) O objeto da obrigação tributária
principal nem sempre consiste em prestação de dar.
(2) ( C) Transferência e substituição tributárias
são casos de sujeição passiva indireta.
(3) (E ) Sendo caso de solidariedade, é
possível aos devedores, desde que sejam todos maiores e capazes, ajustar ordem
de precedência entre si para a cobrança do tributo por parte da Fazenda
Pública, podendo o acordo de vontades espelhado nesse negócio jurídico ser oposto
ao fisco.
(4) (C
) Se João e José criam sociedade de fato para a exploração do comércio
ambulante de produtos estrangeiros introduzidos no país desamparados da
documentação legal, ainda assim essa entidade econômica pode ser sujeito
passivo de obrigação tributária.
368 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação à responsabilidade
tributária, julgue os itens a seguir.
(1) (C ) A responsabilidade tributária por
sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa.
(2) ( C) Se Carla adquiriu de Constantino um
estabelecimento comercial, pode tornar-se responsável pelos débitos tributários
decorrentes da atividade desenvolvida pelo proprietário anterior,ainda que não
tenha tido nenhuma participação nos fatos que deram causa à obrigação tributária.
(3) (E )
Se Júlio adquirir de Carina uma empresa com débitos junto ao Fisco cujos
respectivos créditos tributários estão ainda em fase de constituição, não
poderá vir a ser responsabilizado por eles, em razão justamente de os créditos
não estarem definitivamente constituídos.
(4) (E ) Se Demóstenes adquire imóvel em
hasta pública, pode, em tese, sujeitar-se a caso de responsabilidade tributária
por sucessão imobiliária.
(5) (C ) Considere a seguinte situação:
Marcos é devedor de tributos. Por não pagá-los, é processado pelo Fisco, que
obtém a decretação da penhora de um imóvel de propriedade do executado. No
curso do processo, Lídia, mãe do devedor, resolve resgatar a dívida, por meio de
remição. Na situação apresentada, Lídia, a remitente, responsabilizar-se-á
pelos tributos
incidentes
sobre o bem remido.
369 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação ao crédito tributário,
julgue os seguintes itens.
(1) ( E) O crédito tributário sempre é
exigível no instante de sua constituição.
(2) ( E) O crédito tributário resulta do
procedimento do lançamento, que goza de presunção absoluta de validade.
(3) ( C) Se Antônia obtém medida liminar em
mandado de segurança para suspender a exigibilidade de determinado crédito tributário
e, no julgamento, o mandado é indeferido por sentença que transita em julgado,
poderá o fisco novamente exigir a satisfação do crédito.
(4) ( E) Considere a seguinte situação:
Francisco é devedor de uma instituição bancária, a quem dá,em hipoteca, o único
bem que possui, uma propriedade, livre e desembaraçada de outros ônus.
Posteriormente, Francisco vem a ser executado pelo Fisco, que lhe cobra certo
crédito tributário. Na situação apresentada, antes de a propriedade ser vendida
para o pagamento da dívida tributária, o banco, credor hipotecário, tem direito
a ter satisfeito seu crédito.
370 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Quanto ao lançamento, julgue os itens
seguintes.
(1) ( E) O imposto de renda, cuja averiguação
do montante cabe primeiramente ao devedor, é caso típico de tributo cujo
lançamento compete ao contribuinte.
(2) (C ) Mesmo nos casos de lançamento por
homologação tácita e nos relativos a tributos cobrados em importâncias fixas, o
lançamento não deixa de ter caráter obrigatório para a autoridade administrativa.
(3) (C ) O procedimento do lançamento
subordina-se ao princípio constitucional do contraditório.
(4) (E ) Na órbita administrativa, o
lançamento reputa-se definitivo quando é expedida a notificação do
contribuinte.
(5) ( E) O crédito tributário, após
formalizado por lançamento definitivo, não poderá ser modificado,em hipótese
alguma.
371 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das taxas, julgue os itens a
seguir.
(1) (E ) Por sua natureza tributária peculiar,
as taxas devem corresponder, de modo preciso, à contraprestação pelo serviço
oferecido ao contribuinte.
(2) ( E) A atuação estatal que enseja a
cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade globalmente
considerada.
(3) (C ) Se a União fiscaliza a exploração e
o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa
área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa.
(4) (E ) Se um Município oferece qualquer
serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso,mesmo daqueles que jamais
hajam usufruído do serviço.
(5) (C ) Diferentemente do que preceitua em
relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê
mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas.
(AFPS/2000
– CESPE/UNB) Tributação põe em risco a aposentadoriaSe você está em dúvida entre aplicar em um fundo de investimento
financeiro ou em um de previdência,espere. É que o governo ainda não decidiu se
vai cobrar IR sobre os rendimentos dos fundos de pensão e também do
plano garantidor de benefícios livres (PGBL).Alguns representantes do setor de
previdência privada dizem que isso significa a morte dos PGBLs. Outros,mais
otimistas, acham que o golpe não será mortal. Mas todos concordam que os planos
vão perder seu principal apelo.
Hoje, a
grande diferença entre os PGBLs e os fundos de investimentos financeiros (FIFs)
é o fato de os primeiros não pagarem IR sobre os rendimentos. O imposto só
incide no final do plano. Se o aplicador sacar o dinheiro acumulado, paga o IR
referente ao montante. Se optar por receber a pensão vitalícia, o imposto é pago
sobre as retiradas mensais de acordo com a tabela progressiva do IR, que pode
chegar a 27% de taxação.
O
vice-presidente comercial e de marketing de uma das empresas de previdência
privada, Geraldo Magela,entende que tal decisão desestimularia aplicações de
longo prazo. “Isso nem combina com a política do governo de estimular a
poupança.” Ele lembra que, em países como Estados Unidos, Canadá, Holanda e Inglaterra,
a previdência privada goza de isenção fiscal. “No mundo todo é assim”, reforça
Faud Noman,presidente da Associação da Previdência Privada (ANAPP).
Noman
observa que há fundos de pensão fechados que têm imunidade. Já as empresas
abertas de previdência têm isenção de IR sobre os rendimentos das aplicações,
que é dinheiro dos clientes. Paulo Henrique de Sousa. “Caderno Invest”. In:
Folha de São Paulo, 4/12/2000. p. F6 (com adaptações)
372 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB) Considerando o texto DT-I a cerca dos
princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens:
(1) (C ) Se o Congresso Nacional aprovar lei
instituindo IR sobre os rendimentos dos PGBLs e essa lei for publicada no
Diário Oficial do dia 31.12.2001, o imposto incidirá sobre os fatos geradores
ocorridos a partir do dia seguinte, 1º.1.2002.
(2) ( E) Se a União instituísse uma taxa de
fiscalização sobre o funcionamento das entidades de previdência privada, mas
não chegasse a implantar a estrutura de fiscalização necessária ao exercício do
poder de polícia associado à taxa, isso não impediria a cobrança válida
dela,pois a atividade de polícia, nesses casos, pode existir apenas
potencialmente.
(3) ( E) Considerando que o IR incida sobre
as retiradas mensais dos investidores em PGBLs, então,ao final do plano, se a União
criasse, por lei, uma taxa hipotética sobre a fiscalização desses planos, essa
taxa poderia ter como base de cálculo aquelas
retiradas, desde que a União efetivamente exercesse a fiscalização.
(4) ( E) Se o Brasil tivesse grandes porções
de seu território afetadas por violentos furacões, com a destruição de cidades
e alta mortandade, e se, nessa situação, o Presidente da República baixasse
decreto reconhecendo a ocorrência de calamidade pública em nível nacional, isso
permitiria que a União instituísse empréstimo compulsório, mediante a aprovação
de lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois a hipótese de calamidade
pública, ao lado da de guerra externa ou de iminência desta, é uma das que
autorizam a criação dessa espécie de tributo.
(5) (C ) Embora servidores públicos
estaduais possam ser participantes de PGBLs, os estados e o DF não podem
instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, sobre o funcionamento
desses planos.
373 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB/Adaptada) Acerca da competência
legislativa, das limitações da competência tributária e dos princípios
constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.
(1) (E ) Se um Estado-membro da Federação
brasileira decidir prestar um determinado serviço público mediante retribuição
dos usuários por meio de taxa, somente poderá cobrá-la se o serviço estiver
listado em lei complementar.
(2) ( E) Ainda que o órgão legislativo do DF,
a Câmara Legislativa, aprove lei distrital prevendo hipóteses de incidências e
os demais elementos necessários à cobrança do imposto predial e territorial
urbano (IPTU), não poderá o DF cobrar o imposto, uma vez que a Constituição da República
o define como tributo de competência dos municípios e, como se sabe, o DF não
os
possui.
(3) ( C) Se o Congresso Nacional aprovasse
lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir todos os abatimentos e
deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do
exercício, tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da
capacidade contributiva.
(4) ( C) De acordo com o art. 1.o da
Constituição, o Brasil é uma república federativa, sendo que o princípio
federativo é fundamento para a imunidade recíproca dos entes estatais.
(5) (C ) As imunidades são limitações
heterônomas ao poder de tributar, uma conseqüência jurídica disso é a
impossibilidade de a União, os estados, o DF e os municípios pretenderem, por
leis próprias, ampliar ou restringir o alcance das imunidades previstas no
ordenamento jurídico brasileiro.
374 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB) A respeito das fontes do direito
tributário, da vigência e aplicação da lei tributária, da incidência,
não-incidência, imunidade e isenção e da interpretação e integração da legislação
tributária, julgue os itens a seguir:
(1) (E ) Devido ao princípio da estrita legalidade,
que vige no direito tributário, não se admitem fontes informais, como o
costume, para esse ramo do ordenamento jurídico.
(2) ( E) Em face das garantias
constitucionais e das normas do CTN acerca do conceito e da vigência no tempo
da legislação tributária, as ordens de serviço do INSS, que detêm natureza de
atos administrativos normativos, somente serão aplicáveis, para os
contribuintes, quando possuírem conteúdo tributário, a partir de 1.o de janeiro
do ano subseqüente àquele em que
forem
publicadas.
(3) ( C) Considere a seguinte situação, que é
hipotética inclusive no que tange a legislação: A legislação do imposto de
importação (II) prevê como hipótese de incidência desse tributo a internação,
no país, de eqüinos, mas não de bovinos. Um pecuarista resolveu importar certa quantidade
de matrizes bovinas, de um criador alienígena. A autoridade fiscal do local de
desembaraço
dos animais entendeu que incidiria o II. O importador insurgiu-se contra a cobrança,
alegando, por meio de seu advogado, que a hipótese era de isenção do
imposto.Nessa situação, de fato o imposto não deverá ser cobrado, mas não pela
tese da isenção e sim porque o caso era de não-incidência.
(4) (E ) Considere a seguinte situação, que
é hipotética inclusive no que tange a legislação: Uma lei foi publicada criando
imposto sobre a propriedade de veículos automotores movidos a álcool,os quais
até então não eram tributariamente onerados. Todavia, por defeito do processo legislativo,
a lei não especificou a alíquota com base na qual seria calculado o
imposto.Diante desse quadro, poderá o fisco valer-se da analogia para o fim de
calcular o imposto sobre os veículos consoantes as alíquotas aplicáveis aos
veículos movidos a gasolina, dada a similitude das situações.
375 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB) No atinente à obrigação, à capacidade, ao
domicílio, à responsabilidade e ao crédito tributários, julgue os itens abaixo:
(1) ( C) Considere a seguinte situação, que é
hipotética inclusive no que tange a legislação: Duas irmãs, Zuzu e Zozó, são
co-proprietárias de um automóvel de elevado valor, por isso, são devedoras
solidárias do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).Porém,
não o pagarão. Algum tempo depois de consumado o lançamento do tributo, Zozó
descobriu-se
portadora de cardiopatia grave. No entanto, veio a saber que a lei estadual concedia
isenção de IPVA aos que sofriam daquela patologia. Nessa situação, a despeito
da solidariedade tributária entre as devedoras, a isenção concedida a Zozó não
aproveitará a sua irmã.
(2) ( E) Considere a seguinte situação
hipotética: Dois indivíduos constituíram uma sociedade de fato voltada à
comercialização de imóveis, a qual jamais foi objeto de registro na junta
comercial nem perante o conselho profissional respectivo. Não obstante, o empreendimento
conclui diversos contratos e, com isso, obteve faturamento e lucro. A empresa
jamais recolheu nenhum dos tributos e contribuições sociais incidentes sobre
seus atos. O INSS realizou ação fiscal sobre a sociedade e autuou-a pelo
não-recolhimento das contribuições que lhe eram devidas. Nessa situação, a
autarquia obrou incorretamente, pois não poderia, à luz do CN, lançar as
contribuições previdenciárias sobre pessoa jurídica irregular, que não tinha capacidade
jurídica validamente constituída.
(3) ( C) Considere a seguinte situação
hipotética: Nicácio era vendedor autônomo e não tinha residência certa: passava
uma semana em uma cidade, a seguinte, em outra, e assim vivia.Durante um mês
que passou na cidade de Pirassununga - SP, Nicácio alugou uma casa e contratou
uma empregada doméstica, de cujo pagamento deduziu a contribuição previdenciária,
mas não a recolheu ao INSS. Por ter residência inserta, ele veio a ser cobrado por
esse débito no juízo com jurisdição naquele município. Nicácio defendeu-se,
alegando,preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por residir no
estado de Minas Gerais.Nessa situação, considerando exclusivamente as normas do
CTN concernentes ao domicílio
tributário
e, portanto, abstraindo a incidência de quaisquer outras, a preliminar deverá
ser rejeitada, pois, como Nicácio não possui residência certa, seu domicílio
tributário deverá ser considerado como o lugar dos atos que geraram a obrigação
tributária.
(4) ( C) Considere a seguinte situação
hipotética: Numa e Pompílio constituíram uma sociedade de pessoas denominada
“Numa & Pompílio Informática”, regularmente registrada na junta comercial
do estado. Tornaram-se devedores da previdência social ao longo dos anos e, a certa
altura, resolveram encerrar de fato as atividades da empresa, conquanto não
tenham adotado as providências jurídicas decorrentes dessa grave deliberação.
Simplesmente pararam de funcionar, venderam todo o patrimônio da sociedade,
demitiram os empregados e seguiram caminhos diferentes, em outras áreas do
comércio. Nessa situação, Numa e Pompílio poderão ser responsabilizados pelo
débito tributário, embora este tenha decorrido de negócios da pessoa jurídica e
não de atividade das pessoas físicas.
(5) (C ) É juridicamente possível o
surgimento de crédito tributário sem prévia obrigação tributária.
376 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB) No que tange ao crédito tributário, à
administração tributária e à
dívida
ativa, julgue os itens a seguir:
(1) (E ) Considere a seguinte situação
hipotética: O fato gerador de um tributo ocorreu em 10/05/98,e o processo de
lançamento concluiu-se 10/9/99. Nesse ínterim, sobreveio lei que atribuiu ao crédito
tributário as garantias adicionais àquelas de que ele já dispunha. Nessa
situação,consoante o CTN, a lei nova não se poderá aplicar ao crédito
tributário em hipótese alguma,uma vez que o acréscimo de garantias implica,
necessariamente, a restrição de direitos do
contribuinte.
(2) (E ) Se determinada lei der ao crédito
tributário correspondente a certo imposto garantias de direito real, é correto,
do ponto de vista jurídico, afirmar que o próprio crédito tributário
terá,também, natureza de direito real.
(3) (E ) Uma vez que os casos de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário diferem dos de sua extinção, é
juridicamente correto afirmar que, ao cabo da suspensão, o crédito tributário necessariamente
voltará à sua condição de exigibilidade, de maneira que poderá ser cobrado do
contribuinte.
(4) ( E) Considere a seguinte situação
hipotética: Sebastião é auditor fiscal e, a serviço, compareceu à sede de um
partido político. Lá, solicitou à pessoa encarregada da administração da entidade
os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres tributários. A solicitação
foi negada, sob argumento de que o partido, por gozar de imunidade
constitucional,
não estava obrigado a submeter-se à fiscalização. Nessa situação, em face do que
dispõe o CTN, cabe a Sebastião informar o fato a seu superior, o qual, diante
do correto argumento da agremiação partidária, deverá determinar o encerramento
da ação fiscal.
(5) (C ) Considere a seguinte situação
hipotética: Uma certidão de dívida ativa, por falha administrativa, foi emitida
sem a indicação do nome do devedor. Por nova falha, ajuizou-se execução fiscal
instrumentada por ela. O juiz, ao constatar a omissão da certidão e sua conseqüente
nulidade, abriu prazo ao exeqüente para que sanasse o defeito. Este então, no
último
dia do prazo, requereu a juntada aos autos cópia do procedimento administrativo
fiscal, no qual constavam todos os elementos necessários à cabal compreensão da
origem da certidão e dos responsáveis pela dívida tributária. O juiz, apesar da
juntada dos documentos, extinguiu-se o processo. Nessa situação, à luz do CTN,
o juiz agiu
acertadamente.
377 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da imunidade
jurídico-tributária, é correto afirmar que
(1) (C ) opera na demarcação constitucional
das competências tributárias.
(2) (C ) constitui direito público subjetivo
de não ser tributado.
(3) (E ) abrange tão somente impostos.
(4) (E ) seu gozo não pode depender do
atendimento de requisitos estabelecidos em norma infraconstitucional.
(5) (C ) pode ser outorgada tendo em vista
pressupostos de natureza pessoal e/ou material.
378 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Nos Estados federais, afigura-se
como um dos principais emais complexos problemas o relativo à repartição de
competências entre as suas entidades federadas. Acerca da discriminação
constitucional de rendas no Brasil, julgue os itens seguintes.
(1) ( E) A Constituição adota sistema misto
de repartição rígida das competências tributárias entre os entes políticos e a
participação de todos eles no produto da arrecadação alheia.
(2) (C ) Diferentemente da capacidade
tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é
absolutamente indelegável.
(3) (C ) Na iminência ou no caso de guerra
externa, a União poderá instituir, por meio de medida provisória, impostos pertencentes
à competência dos outros entes políticos
(4) ( E) Somente a União dispõe da denominada
competência residual, que consiste na faculdade de instituir tributo cujo
titular da competência originária deixou de exercê-la sem razão plausível.
(5) (E ) São de competência comum as taxas e
as contribuições de melhoria, considerando que tais tributos são instituíveis
por todos os entes políticos, independentemente da competência estatal para o
exercício das atividades que constituam os respectivos fatos geradores.
379 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Considerando a insuficiência dos
recursos previstos na lei orçamentária municipal, para a realização de obras de
pavimentação, e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras
despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto,publicado no dia 15 de
maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de
agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de
mais um tributo,
poderão
(1) (C ) impugnar a cobrança do tributo, com
fundamento no princípio da legalidade.
(2) (C) impugnar a cobrança do tributo, com
base no princípio da anterioridade.
(3) (C
) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que o seu fato gerador não
constitui serviço específico e divisível.
(4) (E ) requerer, tão-somente, o
parcelamento do valor do tributo
(5) (E ) requerer a compensação do valor do
tributo com a quantia paga a maior, a título de imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU).
380 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No atual direito constitucional
tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório
(1) (E ) poderá ser instituído no caso de
conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
(2) ( C) tem o produto de sua arrecadação
vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição.
(3) ( E) poderá ser criado apenas por meio de
lei complementar, que estabelecerá as suas hipóteses de incidência, além
daquelas previstas na Constituição Federal.
(4) (E ) estará sempre sujeito ao princípio
da anterioridade.
(5) (C ) não poderá, jamais, ser instituído
por Estado federado ou por Município.
381 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) A respeito da interpretação e da
integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.
(1) (E ) Os princípios de direito privado
podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos
institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
(2) (E ) Lei ordinária poderá,
eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma
constitucional para estabelecer competência tributária.
(3) (E ) No caso de dispensa do cumprimento
de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
(4) ( C) Em matéria de infração à lei
tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas
previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.
(5) (C ) Ainda que para solucionar situação
manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o
pagamento de tributo devido.
382 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O Código Tributário Nacional (CTN),
no art. 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação
tributária, determina que tal expressão abranja as leis, os tratados
internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam de tributos e
relações jurídicas a eles concernentes. Além dos citados, são ainda formas de
expressão do direito tributário: a Constituição e suas emendas, leis
complementares, leis delegadas, medidas provisórias e outros atos jurídicos
pertinentes à matéria tributária. Acerca das formas de expressão do direito
tributário,
julgue os itens seguintes.
(1) (E ) Sabendo que a Constituição Federal,
no art. 150, VI, c, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços
dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores,
das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos,
atendidos
os requisitos da lei, é correto concluir que, nessa situação, tal lei será
ordinária.
(2) ( C) Poderá ser alterada ou revogada por
lei ordinária a lei complementar que discipline matéria situada fora do campo
que lhe foi reservado pela Constituição.
(3) ( C) Será inconstitucional a lei
ordinária que invada o campo reservado pela Constituição às leis complementares
(4) ( E) A falta de pagamento do tributo
devido, por haver sido erroneamente dispensado por meio de norma complementar,
não exclui o contribuinte da imposição das penalidades, da cobrança de juros de
mora e da correção monetária.
383 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No que se refere ao sujeito passivo
da obrigação tributária,julgue os itens abaixo.
(1) (C
) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o
contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador
da obrigação principal.
(2) (E ) Não poderá ser considerada como
sujeito passivo a sociedade comercial irregular, ainda que configure unidade
econômica ou profissional.
(3) ( E) A faculdade de escolha do domicílio
tributário não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.
(4) (E ) Os pais são sempre responsáveis
pelos tributos devidos pelos seus filhos menores.
(5) (C ) Não sofrerá punição aquele que
procurar o Fisco, espontaneamente, e confessar o
cometimento
da infração.
384 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB/Adaptada) O crédito tributário decorre
de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Por
conseguinte, o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra
natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário,julgue
os itens a seguir.
(1) (C ) Além das previstas no CTN, outras
garantias para o crédito tributário poderão ser estipuladas por meio de lei.
(2) (E ) Não respondem pela quitação
tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do
crédito tributário, hajam sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
(3) ( C) Será considerada fraudulenta a venda
de bem por devedor de tributo, desde que o crédito
tributário
se encontre inscrito em dívida ativa.
(4) (E ) Tendo em vista os privilégios de
que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.
(5) (C ) Se mais de uma pessoa jurídica de
direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de
preferência, na seguinte ordem: a)
União; b) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e mediante
rateio; c) Municípios, conjuntamente e mediante rateio.
385 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária,
julgue os seguintes itens.
(1) ( E) Será considerada abusiva a
fiscalização de pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de
caráter pessoal.
(2) ( E) Mediante intimação escrita, todas as
pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no
interesse da aplicação da legislação tributária,independentemente do segredo
profissional.
(3) (C ) O dever de sigilo funcional não
impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos
que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.
(4) (C ) As Fazendas Públicas de todas as
entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos
tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei
ou em convênio.
(5) (C ) O próprio agente fiscal, sem
valer-se do chefe da repartição, poderá requisitar o auxílio de força pública,
quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
386 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) À luz dos direitos penal e
tributário, julgue os itens abaixo.
(1) ( E) O parcelamento do débito é causa de
exclusão do crédito tributário.
(2) (C ) Consoante entendimento do STF, os
emolumentos judiciais são tributos da espécie taxa.
(3) (C) Os gerentes de pessoas jurídicas de
direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos.
(Texto para as questões 387 e 388) A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), uma autarquia federal
vinculada ao Ministério das Comunicações, é sediada no DF, mas, por exercer
atividades em todo o território nacional, possui unidades regionais em vários
pontos do país. Para estabelecer sua unidade no município Beta, no Espírito
Santo (ES), a ANATEL decidiu adquirir um imóvel localizado no centro da cidade.
Porém, o único imóvel disponível e adequado era o edifício Serra Negra, que
ainda estava em construção e somente ficaria pronto em um ano. Frente a essa
dificuldade, a autarquia optou por adquirir o prédio em construção e,
provisoriamente, instalar sua unidade regional em um imóvel alugado. Assim, em agosto
de 2000, a ANATEL alugou, pelo prazo de quinze meses, metade das salas de um
edifício comercial
de
propriedade de Douglas Gonçalves, sendo que a outra metade desse imóvel era
locada por Douglas ao Banco do Brasil S.A. (BB). Nesse mesmo mês, a ANATEL
estabeleceu com a Incorporadora e Construtora Real Ltda. contrato de
compromisso de compra e venda do edifício Serra Negra, que deveria ser entregue
à Agência em 5/8/2001. Na celebração do compromisso de compra e venda, foi
exigido da ANATEL o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos de
bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI),imposto cujo fato gerador é
definido no Código Tributário Nacional (CTN) como a transmissão, a qualquer título,
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, bem como de direitos reais
sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. No âmbito de Beta, o ITBI
foi instituído pela Lei n.º 12/1999, uma lei ordinária
municipal
que estabelece como fato gerador do ITBI apenas a transmissão da propriedade
por ato inter vivos, não definindo, como fato gerador, a transmissão do domínio
útil nem de qualquer outro direito real.Embora essa lei disponha expressamente
que o contrato de promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI, ela
determina que o promitente comprador deve recolher o imposto relativo à futura transmissão
da propriedade, garantindo-lhe o direito de restituição do valor pago, caso o
contrato definitivo de compra e venda não seja celebrado. Além disso, a
referida lei municipal define como contribuintes do ITBI o adquirente ou o
cessionário do bem ou direito alienado e também determina que “o transmitente
ou o cedente respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido pelo
contribuinte inadimplente”.
Entendendo
ser inconstitucional a cobrança desse imposto, a ANATEL decidiu contestá-la
judicialmente. Em fevereiro de 2001, o município Beta cobrou do BB o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre as salas alugadas de Douglas. A
Receita Municipal argumentou que Douglas estava em atraso e que, como o CTN
define como contribuinte do IPTU “o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, texto esse que é repetido
pela lei municipal que regula esse imposto, o tributo poderia ser cobrado do
BB, dado que o locatário é detentor da posse direta do bem e, portanto,
enquadrase no conceito de “possuidor a qualquer título”.
387 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) Considerando a situação hipotética
descrita no texto e as
informações
nele contidas, julgue os itens a seguir.
(1) (E ) É inconstitucional o município Beta
exigir da ANATEL o pagamento do ITBI, pois pessoa jurídica de direito público
que faz parte da administração federal indireta, tais como as autarquias,
fundações públicas e empresas públicas, não pode ser sujeito passivo de impostos
municipais.
(2) ( E) A Lei n.º 12/1999 é
inconstitucional, pois a Constituição da República veda aos municípios a instituição,
mediante lei ordinária, de tributo referente a fato gerador que não tenha efetivamente
ocorrido.
(3) (E ) Caso o Poder Judiciário declare
inconstitucional que o município Beta exija da ANATEL pagamento do ITBI
referente à aquisição do edifício Serra Negra, esse imposto poderá ser exigido
da Incorporadora e Construtora Real Ltda., pois a Lei n.º 12/1999 estabelece responsabilidade solidária do alienante pelo
recolhimento desse tributo, o que significa que o
valor do
imposto pode ser cobrado tanto do contribuinte quanto do responsável, não
cabendo invocação de benefício de ordem.
388 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) Ainda considerando a situação
hipotética descrita no texto e as informações nele contidas, julgue os itens
que se seguem.
(1) (C ) Embora a lei tributária municipal
não possa contrariar as definições do CTN acerca de fato gerador e
contribuintes do ITBI, não é inválida a Lei n.º 12/1999 pelo motivo de definir
o fato gerador do ITBI de maneira mais restrita que o CTN.
(2) ( E) Em Beta, tanto os contratos de
promessa de compra e venda como os contratos de constituição de hipoteca são
isentos do pagamento do ITBI.
(3) ( C)
Embora o direito civil considere o locatário como detentor da posse direta do
bem alugado, a inadimplência de Douglas
não autoriza o município a exigir do BB o pagamento do IPTU relativo às salas
que aluga de Douglas. E ainda que o BB houvesse estabelecido, no contrato de
locação com Douglas, que o banco se responsabilizaria pelo pagamento do IPTU
relativo ao tempo de locação, isso não o tornaria sujeito passivo do imposto
nem lhe traria
responsabilidade
alguma no campo tributário.
(4) ( C) Caso o BB comprasse as salas que lhe
eram alugadas por Douglas, esse banco tornar-se-ia responsável pelo pagamento
da dívida tributária relativa ao IPTU incidente sobre esses imóveis, mesmo que
Douglas houvesse declarado expressamente, no contrato de compra e venda dos
referidos bens, que ele havia quitado todos os débitos tributários e
previdenciários pendentes sobre os imóveis.
389 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) Agentes públicos da Secretaria da
Receita Federal (SRF) e do INSS realizaram operação conjunta de fiscalização na
Viações Aéreas Matrix S.A. (VAM), com o objetivo de apurar sua situação fiscal
e previdenciária. Durante a fiscalização, os agentes públicos não apenas
descobriram uma série de irregularidades previdenciárias e fiscais, mas também identificaram
que a situação econômico-financeira da VAM era precária, estando a empresa à
beira da falência.
Com
relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
(1) ( C) Caso as informações prestadas pela
VAM acerca da remuneração paga aos empregados não coincidam com a realidade
efetivamente constatada pelos fiscais, o INSS poderá lançar,de ofício, a
importância que reputar devida, cabendo à VAM o ônus da prova em contrário.
(2) ( C) Não configuraria elisão fiscal o
fato de a VAM reduzir fraudulentamente o valor do imposto de importação por
meio de falsificação dos contratos de compra e venda de alguns aviões importados.
(3) (E) Em adição à situação hipotética
acima, considere que, inicialmente, os empregados da VAM franquearam livre
acesso aos fiscais, exibindo-lhes todos os documentos pedidos. Porém,quando os
agentes públicos entraram na sala de Sérgio, presidente da empresa, e solicitaram
que fosse examinado o conteúdo de um cofre que ali havia, Sérgio negou-se a
abri-lo,
argumentando que nele estavam guardadas apenas informações acerca do seu patrimônio
pessoal, bem como dados sigilosos relativos aos planos de expansão da empresa e
às promoções previstas para o mês seguinte, informações essas que não tinham
nenhuma relação com a matéria tributária e previdenciária e que, portanto, ele
não tinha o dever de
exibi-las
aos fiscais. Inconformados, os agentes deram ordem expressa a Sérgio para que o
cofre fosse aberto, ao que ele respondeu que os agentes poderiam solicitar a
exibição de qualquer documento pertinente às suas áreas de fiscalização e esse
documento lhes seria mostrado, mas reafirmou sua intenção de não abrir o cofre.
Nesse caso, é correto afirmar que
a recusa
de Sérgio em abrir o cofre possibilita que os fiscais solicitem auxílio de
agentes da Polícia Federal para garantir o devido cumprimento das suas funções,
podendo os policiais prender Sérgio em flagrante delito pelo crime de desacato
à autoridade.
390 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) Acerca do direito tributário,
julgue os itens a seguir.
(1) ( E) Considere que um tratado
internacional celebrado entre Brasil, Argentina e Uruguai estabeleceu em 5% o
valor do imposto de importação incidente sobre carne bovina comercializada
entre os países signatários do acordo; porém, em virtude de alterações na conjuntura
econômica brasileira, foi editada lei complementar federal fixando em 11% a
alíquota
do imposto de importação sobre carne bovina importada de qualquer
procedência.Nessa situação, a lei que majorou a alíquota do imposto de
importação é inconstitucional porque, de acordo com a Constituição da
República, as convenções internacionais acerca de matéria tributária são fonte
formal de direito positivo com patamar hierárquico superior ao das
leis
internas e, portanto, devem ser observadas pela legislação federal que lhe
sobrevenha.
(2) ( C)
Na exegese das normas que estabelecem fatos geradores de tributos, é admitida a
interpretação extensiva, mas é vedada a utilização de analogia que resulte em
exigência de tributo não-previsto em lei.
(3) (C ) Como o imposto sobre propriedade de
veículos automotores (IPVA) somente pode ser instituído pelos estados e pelo
DF, tratados internacionais e leis federais, sejam elas ordinárias ou
complementares, não podem conceder isenções relativamente a esse tributo.
(4) (E ) A constituição do crédito
tributário relativo a impostos federais, tais como o imposto sobre a propriedade
territorial rural (ITR) e o imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro,
ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), dá-se por meio do ato administrativo
que inscreve o valor devido na dívida ativa da União, pois é apenas nesse
momento
que o sujeito passivo do tributo pode ser executado judicialmente pelo não pagamento
do débito fiscal.
391 - (Delegado/PF/2004 – CESPE/UNB) Considere que a União tenha
instituído a cobrança de CPMF durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de
findar o prazo de vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais 6
meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.
(1) (C ) A prorrogação é possível, uma vez
que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
(2) (E ) A cobrança devida pela prorrogação
não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro,
tendo em
vista o princípio da anterioridade.
392 - (Delegado/PF/2004 – CESPE/UNB) No que se refere a lançamentos no
âmbito do direito tributário,julgue os itens seguintes.
(1) ( E) Considere a seguinte situação
hipotética: após responder consulta à associação de importadores de que seu
produto enquadrou-se na alíquota de 3% do IPI, a autoridade administrativa, em
novo entendimento, passou a aplicar a alíquota de 5%, tendo em vista decisão
judicial em processo movido por associado. Nessa situação, haverá incidência da
nova
alíquota aos fatos geradores anteriores ao novo entendimento, cobrando-se o
crédito suplementar.
(2) ( C) Justifica-se o lançamento com base
em pauta de valores elaborada pela autoridade administrativa quando o
contribuinte for omisso na informação do preço de venda do bem.
393 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) A respeito de competência
tributária, julgue os itens abaixo
(1) ( E)
O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição
provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo
exercício da competência tributária residual da União Federal.
(2) (C ) No Distrito Federal, a instituição
do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (lPTU) decorre do exercício de sua competência
tributária cumulativa.
(3) ( C) Taxas e contribuições de melhoria são
tributos atribuídos à competência comum da União,dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
(4) ( E) A instituição de empréstimos
compulsórios compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal.
(5) (E ) A União poderá, por meio de lei
complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
394 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Uma autarquia federal sediada em
Brasília, com agências nas capitais de todos os Estados e em alguns Municípios
mais povoados, realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos
entes federativos. Julgue os itens que se seguem,relativamente a conclusões
pertinentes a esse estudo.
(1) (C ) A imunidade recíproca estende-se às
autarquias, desde que não explorem atividade econômica.
(2) ( E)
A imunidade estende-se à taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria
e aos tributos sobre o patrimônio.
(3) (E ) Na aquisição de seus veículos de
serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o
território nacional.
(4) (C ) Havendo resultado positivo no
balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.
(5) (C ) Na prestação de serviços
relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide
o ISS.
395 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens abaixo, referentes ao
ITCMD e ao ICMS.
(1) ( C) O ITCMD relativo a bens imóveis
compete ao Estado de Alagoas sempre que o bem for nele situado,
independentemente do local onde se processar o inventário.
(2) (C ) A restituição de impostos pagos
indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la.
396 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) A respeito do poder de tributar das
entidades federativas, julgue os itens que se seguem.
(1) ( E) A União Federal tem competência para
instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos
dos servidores públicos do Estado de Alagoas, para custeio, em benefício
destes, de sistema de previdência e assistência social.
(2) C) Cabe à União, por meio de lei
complementar, dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo do ICMS e do
IPVA.
(3) (C ) A União pode instituir tributo
que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que inserido em um
plano de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País.
(4) (E ) Os bens, os serviços e as rendas
das empresas públicas do Estado de Alagoas não são imunes à tributação, desde
que utilizados nas funções essenciais da entidade.
(5) (C ) Um bem imóvel de propriedade de uma
fundação pública federal alugado a terceiros, cuja renda seja revertida para a
entidade, não pode ser objeto de incidência do IPTU.
397 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) No que diz respeito ao direito
tributário, julgue os itens subseqüentes.
(1) (C ) A limitação decorrente do princípio
da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República,
não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que
não foi previsto no texto originário de 1988.
(2) (E ) A obrigação tributária principal
nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade
pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
(3) (C ) O não-cumprimento de uma obrigação
acessória implica a incidência de multa, modificando a natureza da obrigação.
(4) ( C) No sistema tributário brasileiro, o
crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da
obrigação principal.
398 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens que se seguem, relativos
ao direito tributário.
(1) ( E) Os pais são responsáveis solidários
pelos tributos devidos pelos filhos menores sempre que estes não possam
satisfazer o crédito tributário.
(2) (C
) Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza sobre a
existência e o conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em
crédito constituído antes do encerramento da discussão.
(3) (E ) A lei complementar pode excluir o
procedimento administrativo fiscal do sistema tributário,garantindo tão-somente
a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.
(4) (E ) A responsabilidade tributária por
infrações é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.
399 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir.
(1) ( E) O somatório de bens e rendas de
qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.
(2) ( E) Desde janeiro de 2001, foi excluída
a dação em pagamento em bens imóveis do rol de causas de extinção do crédito tributário
previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
(3) (C ) O prévio protesto não é condição
indispensável ao exercício do direito à restituição total ouparcial do tributo
pago indevidamente pelo sujeito passivo.
(4) (E ) A certidão da dívida ativa é o
título executivo judicial que embasa a inicial na ação executiva.
400 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens que se seguem,
referentes ao direito tributário.
(1) ( E) Em virtude do princípio da justiça
fiscal, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo que não foi
previsto em lei; o da eqüidade pode implicar a dispensa do tributo devido.
(2) ( E) A lei aplica-se a fato pretérito
sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo de sua prática.
(3) ( E) É vedada, para quaisquer fins, a
divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a
respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
(4) (C ) Tem os mesmos efeitos da certidão
negativa o documento no qual conste a existência de créditos não-vencidos, em
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa.
GABARITO
- 117 -
1 C 46
A 91 E 136 C 181 B 226 E 271 C 316 A
361 CCEEC
2 B 47
C 92 B 137 C 182 D 227 D 272 E 317 B
362 CECEE
3 B 48
D 93 V 138 E 183 D 228 D 273 C 318
E 363 EEECE
4 E 49
A 94 D 139 C 184 C 229 D 274 E 319 A
364 ECEEC
5 D 50
A 95 D 140 A 185 D 230 A 275 A 320 E
365 CCCE
6 B 51
F 96 E 141 C 186 C 231 A 276 B 321
D 366 EEECC
7 A 52
A 97 A 142 D 187 E 232 B 277 C 322 B
367 ECEC
8 D 53
E 98 C 143 E 188 E 233 D 278 E 323 E
368 CCEEC
9 A 54
C 99 A 144 B 189 D 234 B 279 B 324 B
369 EECE
10 C 55
E 100 A 145 E 190 C 235 B 280 B 325 A
370 ECCEE
11 A 56
A 101 B 146 B 191 D 236 B 281 C 326 D
371 EECEC
12 C 57
D 102 D 147 B 192 B 237 D 282 E 327 D
372 CEEEC
13 C 58
C 103 C 148 A 193 E 238 A 283 C 328 D
373 EECCC
14 C 59
B 104 B 149 C 194 D 239 A 284 A 329 D
374 EECE
15 C 60
B 105 A 150 B 195 C 240 D 285 C 330 E
375 CECCC
16 E 61
A 106 C 151 C 196 E 241 E 286 A 331 A
376 EEEEC
17 D 62
D 107 C 152 D 197 C 242 A 287 C 332 E
377 CCEEC
18 C 63
C 108 E 153 E 198 D 243 D 288 A 333 D
378 ECCEE
19 B 64
E 109 D 154 B 199 B 244 B 289 C 334 A
379 CCCEE
20 E 65
D 110 A 155 D 200 D 245 B 290 A 335 C
380 ECEEC
21 A 66
B 111 B 156 B 201 B 246 E 291 A 336 E
381 EEECC
22 A 67
D 112 D 157 E 202 D 247 D 292 C 337 D
382 ECCE
23 C 68
D 113 D 158 A 203 C 248 C 293 D 338 A
383 CEEEC
24 E 69
A 114 A 159 E 204 A 249 B 294 E 339 D
384 CECEC
25 C 70
A 115 D 160 E 205 D 250 D 295 C 340 E
385 EECCC
26 D 71
C 116 B 161 E 206 C 251 C 296 D 341 E
386 ECC
27 E 72
A 117 B 162 B 207 B 252 E 297 C 342 B
387 EEE
28 D 73
C 118 A 163 C 208 C 253 B 298 D 343 E
388 CECC
29 C 74 A 119 B 164 B
209 C 254 C 299 B 344 D 389 CCE
30 A 75
D 120 E 165 D 210 B 255 B 300 D 345 D
390 ECCE
31 C 76
E 121 D 166 D 211 A 256 A 301 B 346 A
391 CE
32 C 77
C 122 E 167 E 212 A 257 C 302 A 347 E
392 EC
33 A 78
D 123 A 168 E 213 B 258 E 303 E 348 B
393 ECCEE
34 D 79
E 124 C 169 E 214 B 259 D 304 B 349 C
394 CEECC
35 E 80
E 125 A 170 C 215 D 260 E 305 C 350 D
395 CC
36 D 81
D 126 C 171 D 216 A 261 A 306 E 351 D
396 ECCEC
37 E 82
E 127 A 172 E 217 A 262 C 307 D 352 ECCCE
397 CECC
38 B 83
E 128 E 173 A 218 C 263 A 308 D 353 ECEEC
398 ECEE
39 B 84
E 129 D 174 B 219 A 264 B 309 B 354 ECECC
399 EECE
40 C 85 B 130 D 175 D
220 B 265 C 310 A 355 CCCE 400 EEEC
41 E 86
D 131 B 176 B 221 A 266 B 311 C 356 CCCCE
42 C 87
B 132 E 177 A 222 A 267 E 312 E 357 CECC
43 B 88
C 133 D 178 A 223 A 268 C 313 C 358 CCEE
44 B 89
C 134 B 179 A 224 B 269 A 314 D 359 CEEEC
45 C 90
C 135 E 180 B 225 C 270 B 315 B 360 EEECC
