- Art. 146-A.
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da
competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
- Art. 153.
Compete à União instituir impostos sobre:
VII - grandes fortunas, nos termos
de lei complementar.
3.Lei Ordinária
- Competências de cada um
- Lei Federal – ente
- Lei Nacional – poder central
4.Medida Provisória
- Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de
Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84,
VI
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento
do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e
créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular
ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de
impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só
produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em
lei até o último dia daquele em que foi editada.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12
perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de
sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período,
devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações
jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da
medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso
Nacional.
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional
sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o
atendimento de seus pressupostos constitucionais.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e
cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando
sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações
legislativas da Casa em que estiver tramitando.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de
medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação,
não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara
dos Deputados.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as
medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em
sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até
sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as
relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua
vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto
original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que
seja sancionado ou vetado o projeto.
09/05/2016
5.Tratados
- Supralegal
- Não existe limite para ele; sempre vais
er acima do regimento interno
6.Decretos
- Ato normativo do poder Executivo
- Contribuição acessória – ex: emissão de
nota fiscal
16/05/2016
7.Convênios
Acordo entre os estados p/ disciplinar
algumas coisas
- ICMS
- Confaz – Secretaria de Fazenda – sob
Ministro da Fazendo
INTERPRETAÇÃO,
VIGENCIA E APLICAÇÃO
Interpretação
- Art. 110. A lei
tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,
pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis
Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar
competências tributárias.
- Art. 111. Interpreta-se
literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão
do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do
cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Retroação
- “Fatos Pendentes”
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
1.Conceito
A relação jurídica estabelecida
entre o Estado e qualquer outra pessoa que decorre de Lei e tenha por objeto
deveres de conduta (prestações) previstas na legislação tributária.
Antes de finalizarmos esta aula, vamos fazer uma atividade!
Em maio de 2012 o Senador boliviano Roger Molina, por força de sua
ideologia política, entrou na embaixada brasileira, situada em La Paz, por
causa de perseguição realizada pela Bolívia. Posteriormente, o parlamentar
fugiu para o Brasil contando com a ajuda da embaixada brasileira em La Paz,
fato que gerou um incidente diplomático entre os dois Estados.
Clique aqui para ver uma reportagem na íntegra sobre este fato. Acesso
em: 22 fev.2014
A partir desse fato, você vislumbraria algum princípio constitucional
presente no caso? Concessão de asilo político - Compreende-se por asilo político a proteção
assegurada pelo Estado a pessoas de nacionalidade diversa do Estado concedente,
que têm a sua vida ou liberdade
ameaçadas por outro Estado, em virtude do cometimento de delitos políticos.
Chave de Resposta:
A concessão de asilo político é princípio que rege o Brasil em suas relações
exteriores. Trata-se de proteção assegurada pelo Estado a pessoas de
nacionalidade diversa do Estado concedente, que tem a sua vida ou liberdade
ameaçadas por outro Estado, em virtude do cometimento de delitos políticos. Tal
instituto é peculiar da América latina.
Exercícios
1-Hodiernamente, procura-se elaborar uma
construção conceitual do Direito Constitucional Internacional, pautada no fato
deste constituir ramo do Direito interno, voltado às relações exteriores. No
tocante à definição e objeto do Direito Constitucional Internacional, assinale
a afirmativa correta:
d) A perspectiva de
internacionalização atual possibilita a ampliação do tratamento constitucional
das relações exteriores de um Estado, causando impactos na elaboração das
Constituições modernas, que passam a se adequar à nova realidade.
Justificativa- Percebe-se que o Direito
Constitucional Internacional acaba influenciado pelo Direito Internacional, já
que necessita buscar institutos desse ramo do Direito.
2-A ideia de estabelecerem-se normas
internas voltadas ao desempenho das relações exteriores não é recente e remonta
à antiguidade. Tal se deve ao fato de que os Estados relacionam-se externamente
e, por conseguinte, necessitam de uma estrutura jurídica que regulamente e
limite suas atividades externas. Esta é a razão pela qual se encontram em
sistemas jurídicos das civilizações antigas, antecedentes do Direito
Constitucional Internacional. Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
a)Na civilização grega, a estrutura política da pólis
possibilitou a existência de um constitucionalismo, uma vez que a autonomia das
cidades-Estado visa regulamentar assuntos internos e que, em matéria de
política externa, constituiu fatores a cooperar com o desenvolvimento de uma
intensa vida internacional da civilização grega. b) Com relação às normas de aspecto internacional, os
romanos criaram o denominado jus gentium formado pelas normas de direito romano
destinadas aos estrangeiros; o jus civilisquiritum, exclusivamente destinado
aos cidadãos romanos; e o jus fetiali caracterizado como um conjunto de normas
internas destinadas a reger as relações entre o Império Romano e as nações
estrangeiras, podendo ser associado ao conceito de Direito Internacional
Público, mas direito interno voltado às relações externas de Roma. c) No período
medieval, ocorreu um retrocesso com relação ao desenvolvimento das relações
internacionais, tendo sido concluídos poucos tratados internacionais. d) No século XVIII, com o absolutismo fundamentado na
teoria da soberania de Jean Bodin (poder absoluto de uma República), a
formulação e o controle das relações externas são prerrogativas do povo,
excluindo-se inteiramente a participação do monarca no processo de tomada de
decisões acerca da condução dos negócios externos do Estado.
Justificativa-A alternativa deve ser
considerada incorreta, pois no período medieval a Igreja é dotada de supremacia
e desenvolve uma rede de intensas relações internacionais, tendo concluído
inúmeros tratados.
3-Assinale a alternativa INCORRETA:
a) No período medieval, há um desenvolvimento das relações
internacionais e a guerra passa a ser objeto de normatização, estabelecendo-se
regras acerca de direitos dos prisioneiros e das imunidades dos portadores de
salvo-condutos. b) No período renascentista, com a formação e
desenvolvimento dos Estados nacionais a partir de Westfália, a política externa
passa a adquirir maior relevância. c) Podemos afirmar a existência de um
constitucionalismo internacional em Roma, a exemplo da normatização acerca da
conclusão de tratados e de procedimentos necessários para a declaração de
guerra, nos quais o Senado desempenhava papel fundamental.
d) Somente após o século
XVIII, desenvolve-se a noção de controle político das relações internacionais,
que passa a constituir assunto de competência exclusiva do Poder Legislativo, o
que acabou por inspirar a edificação da sistemática jurídica atual no que
concerne à constitucionalização das relações exteriores dos Estados.
Justificativa-A alternativa deve ser considerada incorreta,
pois desde a antiguidade, é possível se falar em um desenvolvimento das
relações internacionais e no século XVIII; com o Absolutismo, fundado na teoria
da soberania de Jean Bodin, o poder de um Estado é prerrogativa do monarca e
não do Poder Legislativo, como sugere o item incorretamente.
4-Sobre o Direito Constitucional
Internacional, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Pode-se defini-lo como
o conjunto de normas constitucionais que limitam e regulamentam as atividades
externas do Estado.
b) O Direito Constitucional
Internacional limita-se à organização da gestão da política externa, a partir
da delimitação de competências entre os diversos órgãos estatais.
c) O conteúdo de suas normas depende do grau de internacionalização de
cada sociedade estatal, podendo, por conseguinte, variar de Estado para Estado,
em decorrência de experiências históricas, sociais, econômicas e culturais
vivenciadas.
d) A constitucionalização dos princípios regedores das relações exteriores
estabelecidos no art. 4º de nossa Constituição estabeleceu referenciais éticos
a orientar todos os atos decorrentes da política externa.
jusificativa-A alternativa deve ser considerada incorreta,
pois a partir das relações estabelecidas entre os Estados, em face do processo
de globalização, há uma forte repercussão no Direito Constitucional de cada
Estado.
5-O artigo 4º da Constituição da República colaciona uma
sistemática de princípios que baliza as relações exteriores do Brasil, o que constitui
uma inovação no constitucionalismo pátrio. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
c) Com o advento da Emenda
Constitucional 45/04, o parágrafo terceiro atribuiu status de norma
constitucional a todos os tratados internacionais de direitos humanos de que a
República Federativa do Brasil fizer parte.
Justificativa-A Emenda Constitucional 45/04, ao acrescentar
o parágrafo terceiro ao artigo 5º, da Constituição Federal, possibilitou que o
governo brasileiro pudesse atribuir aos tratados internacionais de direitos
humanos a mesma hierarquia de uma norma constitucional derivada. Para tanto,
basta que o Poder Legislativo aprove o referido tratado observando o mesmo
procedimento dispensado à elaboração de uma emenda constitucional.
6-Os princípios colacionados no art. 4º
da Constituição possuem a importante função de localizar o Brasil nas relações
internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA: a) A inserção do parágrafo
terceiro ao art. 5º teve o condão de conferir materialidade e coerência ao
princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos, que constituiu o
grande fulcro temático da atualidade. b) Não se fazia menção nas Constituições
anteriores, ao compromisso do Brasil com o princípio à autodeterminação dos
povos, conquanto este tenha sido mencionado sempre entre os paradigmas
tradicionais da política externa brasileira. c) Pode-se afirmar que o
artigo 21, inc. XXIII da Constituição, encontra-se em dissonância com o
princípio da defesa da paz e solução pacífica dos litígios, o que revela a
tendência ao unilateralismo do país no cenário internacional. d) A obrigatoriedade de solução pacífica dos
litígios apresenta-se no sistema internacional como norma jurídica sobre a qual
não recai qualquer discordância acerca de seu caráter cogente, continuando a
vigorar na agenda internacional como fator de preservação da paz mundial, tema
de grande preocupação na época atual.
Justificativa-A Constituição Federal no artigo 21, inc.
XXIII, “a” estabelece que compete à União explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a
lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de
minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e
condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será
admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; Assim
sendo, a exploração dessa atividade não se encontra em dissonância com o
princípio da defesa da paz.
7-Assinale a alternativa INCORRETA: a) A noção de domínio reservado dos Estados
encontra-se num processo contínuo de redução nos órgãos políticos das Nações
Unidas na prática das organizações internacionais. b) Na prática internacional, é possível a
intervenção para a proteção de nacionais no exterior; intervenção em nome da
defesa, e intervenção para proteção dos direitos humanos. c) A prevalência
dos direitos humanos como paradigma de atuação do Estado brasileiro apresenta a
finalidade de inserir o Brasil nos sistemas jurídicos internacionais e
regionais de proteção dos direitos humanos, e garantir a incorporação destas
normas em âmbito interno, assegurando-lhes sempre status constitucional. d) O princípio da autodeterminação constituiu fundamento
jurídico do processo de descolonização dos territórios subjugados pelos Estados
europeus até a metade do século XX na África e na Ásia.
Justificativa-Nem sempre os tratados internacionais de
direitos humanos possuirão status de norma constitucional. Basta que não seja
observado o rito de aprovação pelo Congresso Nacional destinado às emendas
constitucionais. Por isso, a alternativa deve ser considerada incorreta.
8-De acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, referente à incorporação dos tratados internacionais
sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as
assertivas abaixo: I. - Prevalece a tese da constitucionalização
dos tratados ratificados após a promulgação da Constituição de 1988, por força
da abertura do rol dos direitos e garantias fundamentais a outros direitos
previstos nos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte. II. – Os tratados de direitos humanos
necessitam de aprovação congressual como os demais tratados. III. - Após a Emenda Constitucional nº 45, de
2004, a constitucionalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos
depende, no aspecto formal, da observância do procedimento previsto para
aprovação de emenda à Constituição. Assinale a alternativa CORRETA: apenas o item I é incorreto.
Justificativa- Apenas uma das afirmativas deve ser considerada incorreta,
pois nem sempre os tratados internacionais de direitos humanos possuirão status
de norma constitucional. Basta que não seja observado o rito de aprovação pelo
Congresso Nacional destinado às emendas constitucionais. Por isso, a
alternativa ‘I’ deve ser considerada incorreta.
9- Dentre
os princípios abaixo, assinale aquele que não é regedor da política externa
brasileira:
Erradicação da pobreza.
Justificativa- A erradicação da pobreza não figura como
princípio que rege a política externa brasileira. Em verdade, trata de um
objetivo fundamental do Estado brasileiro.
AULA DOIS
Atividade Proposta
Digamos que numa situação hipotética, o Brasil, em uma
conferência internacional, resolvesse assinar um tratado sobre direitos
humanos, enviando para tanto plenipotenciários. Na etapa do engajamento
interno, o Presidente da República envia mensagem ao Congresso Nacional com a
determinação de que o procedimento seguirá na conformidade do rito dispensado
às Emendas Constitucionais. A partir dessa situação hipotética, o Congresso
Nacional deveria adotar o rito previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição
Federal?
Resposta: O
Congresso Nacional pode ou não aprovar o tratado, inclusive aprovar por maioria
simples, através de decreto legislativo. Tem-se que a emenda constitucional nº
45 de 2004 possibilitou a escolha do governo brasileiro, por motivos de
conveniência. Parece que pela redação do dispositivo, porque o constituinte
reformador utilizou a expressão “que forem aprovados”, não se pode exigir do
Congresso Nacional que adote o rito especial do quórum de três quintos, mesmo
que haja recomendação do Presidente da República
Exercícios de Fixação
Questão
1
De
acordo com a doutrina e jurisprudência brasileiras, o tratado adquire
executoriedade interna no Brasil após:
a) Sua ratificação pelo Presidente da
República.
b) Decreto presidencial de
promulgação e publicação no Diário Oficial da União.
c) Publicação no Diário Oficial da União e do
decreto legislativo de sua aprovação.
d)
Sua assinatura pelo Presidente da República.
Resposta: O Presidente da República através de
decreto promulga o tratado e após ocorrerá a sua publicação em Diário Oficial
da União.
Questão
2
Em
relação ao tema da apreciação dos tratados internacionais pelo Congresso
Nacional, é correto afirmar que:
a) O Poder Legislativo ratifica o tratado
mediante promulgação de decreto legislativo de aprovação.
b) Os parlamentares podem acrescentar novos
dispositivos ao texto enviado pelo Poder Executivo.
c) O Presidente do Senado Federal tem
competência para, em nome do parlamento, negociar tratados que cuidem de temas
relacionados às atividades da casa legislativa.
d) O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre um tratado
internacional quando o rejeita
Resposta: Conforme dispõe o art. 49, I, da Constituição Federal cabe
exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os
tratados. Assim, se o rejeita, não poderá o Presidente da República ratificar o
tratado.
Questão 3
Em relação ao tratado
genérico, assinale a alternativa correta:
a) Na fase interna, deve o Congresso Nacional aprová-lo por 3/5
dos respectivos membros.
b) Após a promulgação por decreto presidencial e respectiva
publicação, o tratado terá status de norma infraconstitucional,
equiparado à lei ordinária.
c) É de competência exclusiva do Presidente da República resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos gravosos ao patrimônio nacional.
d) O Pacto de São José da
Costa Rica, de 1969, segundo o entendimento atual do STF, possui paridade
normativa com a lei ordinária.
Resposta: Após a promulgação por decreto presidencial e
respectiva publicação, o tratado terá status de norma infraconstitucional,
equiparado à lei ordinária.
Questão 4
Em 2010, o Congresso
Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma
do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de:
a) lei federal ordinária.
b) lei complementar.
c) emenda constitucional.
d) status supralegal
Resposta: Todo tratado sobre direitos humanos que for incorporado ao
direito brasileiro na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, será
equivalente a uma emenda constitucional.
Questão 5
Com relação aos tratados,
no procedimento legislativo brasileiro:
a) Com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita
uma ordem para a execução do tratado em nosso país.
b) Somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o
tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma
infraconstitucional.
c) A celebração e a assinatura de um tratado, pelo Presidente da
República, obrigam internamente o nosso país.
d) É
competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio
nacional.
Resposta: Conforme dispõe o art. 49, I, da Constituição Federal
cabe exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os
tratados.
Questão 6
Sobre a teoria
dualista/monista é INCORRETO afirmar:
a) Para a teoria dualista, o Direito Internacional resulta da vontade
de vários Estados, enquanto o direito interno resulta da vontade de apenas um
Estado (relação jurídica vertical).
b) A teoria monista pode ser subdividida em monista moderada e
monista extremada.
c) A teoria dualista é adotada no Brasil apenas no que tange ao art.
5°, §2°, da CRFB e para os demais casos adota-se a teoria monista.
d) Para a teoria dualista,
uma norma só será aplicada no ordenamento interno dos Estados caso seja
transformada em direito interno
Resposta: Tanto para o tratados genéricos como para os que cuidam dos
direitos humanos, é necessário um iter específico para a sua
incorporação no direito brasileiro.
Questão 7
No Brasil
existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional],
como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em
que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as
leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil
um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978,
em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola
também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o
término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO,
Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2. ed.
Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366).
Os acórdãos citados no
texto são, respectivamente, compatíveis com as teorias:
a) monista com primazia do direito interno e dualista extremada.
b) monista com primazia do direito internacional e monista com
primazia do direito interno.
c) monista com primazia do direito internacional e dualista
extremada.
d) dualista extremada e
dualista moderada.
Resposta: O primeiro acórdão dá primazia ao Direito
Internacional e o segundo ao direito interno.
Questão 8
Quanto ao dualismo e ao
monismo, é correto afirmar que:
a) A teoria da incorporação advém da corrente monista, que defende
a primazia do direito internacional.
b) O dualismo tem como premissa a ideia de que todas as fontes
emanam de um único ordenamento jurídico.
c) O dualismo aceita a existência de duas ordens jurídicas
independentes e autônomas.
d) O monismo defende a
primazia do direito interno do país, desde que o tratado seja incorporado ao
ordenamento jurídico interno.
Resposta: O dualismo pressupõe a existência de dois sistemas
jurídicos distintos, um pertencente ao direito internacional e o outro ao
ordenamento jurídico de cada Estado.
Questão 9
No que diz respeito ao
posicionamento do STF sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito
Interno, assinale a alternativa incorreta:
a) O STF considerava que o direito internacional possuía primazia
sobre o direito interno, até o julgamento do RE 80.004, que em decisão
história, mudou seu entendimento e passou a estabelecer paridade normativa
entre o tratado e lei ordinária.
b) O STF entende que se um tratado internacional conflitar com a
Constituição Federal, esta deve prevalecer.
c) O STF entende que um tratado genérico equivale à lei ordinária.
d) O STF assentou
posicionamento de que o tratado genérico, ao ser incorporado ao ordenamento
jurídico, adquire status de norma constitucional.
Resposta: O tratado genérico não possui status de norma
constitucional, mas é equiparado à lei ordinária.
Questão 10
O Estado regulamenta a
convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a
comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as
nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar
solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale
a opção correta:
a) Para a teoria monista, o ato de ratificação de tratado gera
efeitos no âmbito nacional.
b) De acordo com a corrente dualista, o direito interno e o
direito internacional convivem em um único sistema jurídico.
c) A corrente monista
moderada considera que a norma interna sempre prevalecerá sobre a norma
internacional.
O monismo radical prega que
o tratado será equivalente à lei ordinária.
Resposta: O monismo, por considerar a existência de um único
ordenamento jurídicos, considera que o ato de ratificação produz efeitos no
âmbito nacional, pois não há necessidade de internalização do tratado.
SEMANA 3
Atividade Proposta
Resposta:
Nesse caso, ainda que pendente o processo de reconhecimento da nacionalidade
brasileira, Pedro não será extraditado. A análise da nacionalidade, nesse caso,
torna-se prejudicial ao mérito da extradição solicitada pelo governo
estrangeiro, pois o Brasil não poderá, segundo regra expressa no artigo 5º, LI,
da Constituição Federal, extraditar brasileiro nato. Não resta dúvida que
segundo o artigo 12, I, “c”, Pedro é brasileiro nato, mas depende desse
reconhecimento após o cumprimento das condições estabelecidas pelo texto
constitucional. Desta forma, o processo extradicional deverá ficar sobrestado,
até que a Justiça Federal decida sobre o pedido de opção da nacionalidade
brasileira.
A
jurisprudência brasileira já manifestou o seu entendimento a respeito:
“Extradição:
inadmissibilidade: extraditando que – por força de opção homologada pelo juízo
competente – é brasileiro nato (Const., art. 12, I, c): extinção do processo de
extradição, anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação
judicial (...).” (Ext 880-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em
18-3-04, DJ de 16-4-04).
“Nacionalidade brasileira de quem,
nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a
serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição
de 1946, até o termo final do prazo de opção – de quatro anos, contados da
maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos
os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a
tempo pela nacionalidade pátria. Sob a Constituição de 1988, que passou a
admitir a opção ‘em qualquer tempo’ – antes e depois da ECR 3/94, que suprimiu
também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da
maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa,
opção – liberada do termo final ao qual
anteriormente subordinada -, deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se
lhe emprestava, para ganhar – desde que a maioridade a faça possível – a
eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, sem prejuízo –
como é próprio das condições suspensivas -, de gerar efeitos extunc, uma vez
realizada. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre:
há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a
sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados
os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que se complete o processo de
opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato. (...) Pendente a
nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial extunc da
opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPrCiv art. 265,
IV, a)”. (AC 70-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-9-03, DJ de
12-3-04).
Exercícios de Fixação
Questão
1
No
que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a
opção correta.
a) A reaquisição de nacionalidade brasileira é
conferida por lei de iniciativa do Presidente da República.
b) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde
a nacionalidade brasileira.
c) Brasileiro naturalizado que, em
virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por
sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
d)
Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro
naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
Resposta: O artigo 12, § 4°, I da
Constituição Federal prevê a hipótese da perda da nacionalidade ao brasileiro
naturalizado. Nesse caso, a nacionalidade poderá ser readquirida por ação
rescisória, caso a perda tenha sido declarada por sentença transitada em
julgado que cancelar a naturalização, em decorrência do exercício de atividade
nociva ao interesse nacional.
Questão
2
A
CRFB prevê diversas formas de aquisição e perda da nacionalidade. Considerando
o texto atual, é INCORRETO afirmar que:
a) Não terá nacionalidade brasileira o filho
de estrangeiros que estejam no Brasil a serviço de seu país.
b) Os estrangeiros oriundos de países cujo
idioma oficial seja a Língua Portuguesa poderão requerer a nacionalidade
brasileira, desde que residam no Brasil há mais de quinze anos e possuam
idoneidade moral.
c) O brasileiro naturalizado terá
cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, se cometer atividade
nociva ao interesse nacional.
d)
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro,
desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.
Resposta: O artigo 12, § 4°, I da Constituição Federal prevê a
hipótese da perda da nacionalidade ao brasileiro naturalizado, por sentença
judicial, se cometer atividade nociva ao interesse nacional.
Questão 3
Assinale a alternativa que
contém a afirmação correta em relação à Nacionalidade.
a) Lei ordinária federal poderá determinar as exceções à atuação
de estrangeiros naturalizados em nosso país.
b) Não existe a possibilidade de aquisição da dupla nacionalidade
no Brasil.
c) A idade máxima para opção pela nacionalidade brasileira por
filho de brasileiros nascidos no exterior é 25 anos.
d) A Constituição outorga
tratamento privilegiado aos nacionais de países lusófonos.
Resposta: A Constituição Federal prevê duas hipóteses de
tratamento diferenciado aos nacionais de países lusófonos. O primeiro caso
trata do português equiparado ao brasileiro naturalizado, na forma do artigo
12, § 1°, ou seja, o instituto da quase-nacionalidade. A segunda hipótese diz
respeito à aquisição da nacionalidade derivado aos originários de países que
adotam a língua portuguesa como idioma oficial, conforme dispõe o artigo 12,
II, “a”, do texto constitucional.
Questão 4
Assinale a alternativa
correta acerca do instituto da Nacionalidade:
a) A opção de nacionalidade é um processo de jurisdição voluntária
cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal.
b) O estrangeiro, de nacionalidade angolana, com visto de trânsito
no Brasil pode se naturalizar após um ano de permanência.
c) O estrangeiro que pretende optar pela nacionalidade brasileira
deverá renunciar a nacionalidade de origem perante a Polícia Federal.
d) A opção de nacionalidade
é um processo administrativo dirigido ao Ministério da Justiça.
Resposta: Compete a Justiça Federal, de acordo com o artigo
109, X da Constituição Federal processar e julgar os pedidos de opção da
nacionalidade brasileira (artigo 109, X, da CRFB Aos juízes federais compete processar
e julgar: os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a
execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença
estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade,
inclusive a respectiva opção, e à naturalização).
Questão 5
Nos termos da Constituição
da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados:
a) Os que, na forma de lei complementar, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto.
b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) Os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa comprovação de
idoneidade moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado.
d) Os portugueses com
residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,
a quem são atribuídos todos os direitos inerentes a brasileiros, sem
limitações, exceto o exercício de cargos de chefia no executivo, no legislativo
e no judiciário
Resposta: Trata-se da hipótese de naturalização extraordinária,
prevista no artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal. Nesse caso o ato do
governo brasileiro será vinculado, ou seja, preenchidos os requisitos
constitucionais, o estrangeiro fará jus a nacionalidade brasileira.
Atividade Proposta
O Tribunal Penal Internacional
constitui uma corte criminal permanente, com personalidade jurídica
internacional própria, de jurisdição global, com competência para julgar
indivíduos acusados de terem cometido os crimes tipificados no Estatuto de
Roma, formalmente incorporado ao direito brasileiro. A partir disso, é possível
vislumbrar eventual inconstitucionalidade das regras do Estatuto de Roma?
Resposta: Embora o Supremo
Tribunal Federal não tenha se manifestado sobre eventual inconstitucionalidade
do Estatuto de Roma, é possível questionar academicamente as seguintes regras
i) às exceções ao princípio da coisa julgada; ii) à desconsideração das
imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; iii) à
imprescritibilidade dos crimes internacionais; iv) à possibilidade de entrega
de nacionais para julgamento perante o Tribunal Penal Internacional; v) à
previsão de prisão perpétua; vi) à ausência de fixação de sanções penais para
os crimes internacionais
Exercícios de Fixação
Questão
1
Sobre
a proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa falsa:
a) No plano regional, o continente
europeu destaca-se como a região do planeta mais desenvolvida no tocante à
proteção dos direitos humanos em virtude da elaboração da Convenção da Paz, de
1987.
b) No continente africano, foi adotada em 1981
a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, que representou um importante
avanço ao abrir novos caminhos para o reconhecimento e proteção dos direitos
humanos nessa região.
c)
No âmbito do continente americano, merece destaque a Convenção Americana de
Direitos Humanos, denominada de Pacto de San José da Costa Rica
d) O sistema africano prevê
uma Comissão que, além de promover e assegurar os direitos humanos previstos na
Carta Africana, realiza estudos, pesquisas, investigações e relatórios, e adota
resoluções Liberdades Fundamentais, de
1950 que teve como propósito atenuar as insuficiências normativas e processuais
do sistema global.
Resposta: A afirmação é falsa, pois apesar do continente
europeu se destacar pelo seus desenvolvimento no tocante à proteção dos
direitos humanos, foi a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do
Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 1950 que teve como propósito atenuar
as insuficiências normativas e processuais do sistema global.
Questão 2
O valor atribuído à pessoa
faz parte de uma tradição que remonta às origens da humanidade. Historicamente,
constata-se que tal valor atribuído à pessoa humana, enquanto fundamento dos
direitos humanos, foi adquirindo um progressivo dinamismo, que culminou com a
aquisição de sua personalidade internacional. Nesse contexto, assinale o
tratado que passou a conhecer a pessoa humana como sujeito de Direito
Internacional:
a) Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b) Pacto Internacional dos Direitos do Homem e do Cidadão.
c) Estatuto de Roma.
d) Pacto de San José da
Costa Rica.
Resposta: Embora comumente se considere a Declaração de 1789 a
mais famosa, a universalidade dos direitos humanos, de fato, só foi conquistada
com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das
Nações Unidas
Questão 3
Sobre os documentos
internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a opção incorreta:
a) O Brasil aderiu ao Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
b) A universalidade dos direitos humanos somente foi conquistada
com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
c) O Brasil não aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, por este
não permitir a prisão do depositário infiel.
d) O Estatuto de Roma, de
1998, é um importante instrumento internacional para a proteção dos direitos
humanos.
Resposta: A alternativa 3 deve ser considerada incorreta, pois
o Brasil ratificou o tratado em 1992, após a aprovação do Congresso Nacional
pelo Decreto Legislativo nº 27, tendo sido o documento internacional promulgado
pelo decreto presidencial nº 678.
Questão 4
Sobre os direitos humanos,
assinale a alternativa correta:
a) A universalidade dos direitos humanos somente foi conquistada
com o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
b) No mundo contemporâneo, não se reconhece a importância da
positivação universal dos direitos humanos.
c) Os sistemas europeu e americano de proteção dos direitos
humanos não gozam de qualquer eficácia.
d) O valor atribuído à pessoa
humana faz parte de uma tradição que remonta às origens da humanidade,
compreendendo uma conquista histórica.
Resposta: A preocupação com a pessoa fez surgir um sistema de
proteção dos direitos humanos
Questão 5
Com relação ao processo no
Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção incorreta.
a) O TPI pode ter
jurisdição sobre crimes ocorridos em território cujo Estado seja parte do
Estatuto de Roma
b) Os crimes previstos no Estatuto de Roma sofrem a ação do tempo
pela prescrição.
c) O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.
d)
No TPI, não podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do
estatuto desse tribunal.