CASOS CONCRETOS DE DIREITO EMPRESARIAL III CASO 1

AULA 1

Carolina emitiu três cheques nominais, em favor de Móveis Nova Iorque Ltda.. Os títulos foram endossados pelo tomador em favor de Bacuri Fomento Mercantil Ltda. Vinte dias após a emissão dos títulos, a faturizadora apresentou os cheques ao sacado e este informou que havia ordem de sustação promovida pela emitente dentro do prazo de apresentação, fato este que impossibilitava o pagamento. Tentando uma cobrança amigável da devedora, o advogado da faturizadora procurou-a para receber o pagamento ou obter o cancelamento da ordem de sustação. Carolina se recusou a efetuar o pagamento ou cancelar a sustação, argumentando que os cheques foram emitidos em razão da aquisição de móveis, mas como não ficou satisfeita com a qualidade do produto, resolveu sustar o pagamento, sendo tal justificativa eficaz tanto para o endossante quanto para o endossatário. O advogado da faturizadora, insatisfeito com os argumentos da emitente do cheque, prepara petição inicial de ação executiva por título extrajudicial e, nas razões jurídicas da peça, tecerá argumentos para sustentar a legalidade da pretensão de seu cliente com base na teoria e legislação sobre títulos de crédito. Com base na hipótese apresentada, responda: considerando os princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, presentes nos títulos de crédito, qual deles pode ser util izado pelo advogado para refutar o argumento apresentado por Carolina para o não pagamento dos cheques? Justifique.

Na  transferência  dos   cheques   por  endosso,  opera - se  a  abstração  quanto  à causa  de emissão ou  àquela   que  determinou  a   transferência   anterior.  Passando o título ao endossatário, os   vícios   ou  questões   relativas   aos   negócios   entre  as  partes  anteriores,  inclusive  o  emitente,  não podem  ser opostos   ao  portador  atual   do  título, exceto  se  estiver  de  má   fé  ou   se tratar  de vício  de  forma.  Estas  considerações  sobre  a  teoria   dos   títulos  de crédito  devem  ser  a plicadas   no  c aso  proposto,  em  especial  à  argumentação de Carolina,  emitente do cheque, para   embasar  o direito  da faturizadora ,  na  condição de endossatária .  Para  refutar  o  argumento  apresenta do  por Carolina  para   não  efetuar  o  pagamento ou  cancelar a  sustação  dos  cheques ,  o advogado  poderá   invocar a   característica   da abstração  dos títulos   de crédito  à   ordem em  relação  ao negócio ou  c causa anterior  à   a tua transferência .  C om  isto,  a   insatisfação de Carolina  com a   qualidade  do  produto é  uma  exceção pessoal oponível  apenas ao vendedor,  que  não  pode ser  alegada  perante  o faturizador,  diante da abstração dos cheques  em relação à causa de sua emissão no momento do endosso, com base no art 25  da  Lei   nº  7.357/85.

CASOS CONCRETOS DE DIREITO EMPRESARIAL III CASO 2

AULA 2

Pedro emitiu uma nota promissória em favor de Carlos, que circulou através de diversos endossos até chegar ao atual portador, que decidiu executar um dos endossantes, face à inadimplência do devedor original. Uma vez executado, o endossante apresentou exceção de pré-executividade, para demonstrar sua total incapacidade processual, já que que ele teve o título transferido de um incapaz, o que prejudicaria a cadeia de endossos.

1.                  A defesa deve ser acolhida pelo Juiz da causa?

Não, pois as obrigações são autônomas. Não merece ser acolhida a defesa apresentada, tendo em vista que ao lançar sua assinatura no título endossante vincula sua obrigação de pagar como garantidor, sendo que as obrigações são autônomas e independentes. 

2.               2)    Determine o princípio cambiário aplicável ao caso em tela.

Princípio da autonomia, aplicáveis a espécie os princípios da autonomia, em que cada obrigação é autônoma com relação as demais, independentemente da situação do obrigado e o da oponibilidade das exceções pessoais, cuja relação pessoal com qualquer dos obrigados não pode ser alegada como defesa (art. 7 e 17 L UG  57663/1966).

CASOS CONCRETOS DE DIREITO EMPRESARIAL III CASO 3

AULA 3

Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças básicas entre tais títulos. Responda ao consulente de acordo com as classificações dos títulos de crédito.

Ambos quanto os modelos são vinculados, e quando a estrutura, ambos são ordem de pagamento. Enquanto a Duplicata é causal e nominativa, o cheque é não causal e nominativo apenas nos valores acima de R$ 100,00.