AULA 12
Amin e Carla são sócios da
A&C Engenharia Ltda., pessoa jurídica que, em 26/11/2016, teve falência
decretada pela Vara de Falências e Concordatas do Distrito Federal, tendo o
juízo competente fixado o termo legal da falência em 20/11/2015. Pedro,
administrador judicial da massa falida da A&C Engenharia Ltda., tomou
conhecimento que Amin, à época em que este praticava atos concernentes à
administração da sociedade, transferira, em 5/12/2015, a título gratuito, um
automóvel, de propriedade da sociedade empresária, a sua irmã, Fabiana, o que
causou prejuízos à massa falida. Em face dos referidos fatos, Pedro decidiu
promover medida judicial visando à revogação da doação praticada por Amin, com
o objetivo de preservar os interesses da sociedade e dos credores. Considerando
a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a)
por Pedro, analise a questão para a referida revogação, com fundamento na
matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais
pertinentes.
Trata-se
de Ação Re vogatória, com fulCro no art.
130 da Lei 11.101/05 que pode ser promovida, I -contra todos os que
figuram no ato ou que por efeito dele foram
pagos, garantidos ou beneficiados; ou
II -contra
os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção
do devedor de prejudicar os credores, conforme art. 133, I e II desta Lei. Deve-se analisar ainda: a) Legitimidade ativa: o administrador judicial tem legitimidade
para propor a demanda, art. 132 da lei
11.101/05;
b) a ineficácia
do ato de doação praticado por Amin, art. 129, IV da lei 11.101/05.
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