AULA 9
João Santana,
administrador de Supermercados Porto Grande Ltda., o procura para que
providencie a cobrança imediata de vários débitos assumidos pela sociedade
Ferreira Gomes & Cia Ltda. Tal sociedade está em grave crise
econômico-financeira desde 2012, com vários títulos protestados, negativação em
cadastros de proteção ao crédito e execuções individuais ajuizadas por
credores. O cliente apresenta a você os seguintes documentos: a) uma nota
promissória subscrita por Ferreira Gomes & Cia Ltda. no valor de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), vencida em 30/9/2013, apresentada a
protesto em 17/03/2014, com medida judicial de sustação de protesto deferida e
em vigor; b) boleto de cobrança bancária no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e
novecentos reais) referente ao fornecimento de alimentos no período de janeiro
a março de 2014, vencido, com repactuação de dívida com parcelamento em seis
meses, a contar de outubro de 2014. c) 23 (vinte e três) duplicatas de compra e
venda, acompanhadas das respectivas faturas, vencidas entre os meses de janeiro
de 2013 a fevereiro de 2014, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil
reais), todas aceitas pelo sacado Ferreira Gomes & Cia Ltda. e submetidas
ao protesto falimentar em 26/3/2014. Sabendo que: i) a devedora tem um único
estabelecimento, denominado "Restaurante e Lanchonete Tartarugal",
situado em Macapá/AP; ii) o Decreto sobre a Organização e Divisão Judiciárias
do Estado do Amapá determina ser a Comarca de Macapá composta de 06 (seis)
Varas Cíveis, competindo aos respectivos Juízes processar e julgar os feitos de
natureza comercial. Por fim, analise a situação de acordo com a normatização da
Lei 11.101/2005 para a instauração de execução coletiva dos bens do devedor em
caso de procedência do pedido.
R) A peça adequada para satisfazer a pretensão do cliente é a
AÇÃO (ou PETIÇÃO INICIAL) DE FALÊNCIA, com fundamento no art. 94, caput, inciso
I, e parágrafo 3º , da Lei n. 11.101/2005. A petição deve ser endereçada ao
Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá, consoante
informação contida no enunciado.
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