22/07/2014
- 18h32
Proposta
que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei
Reprodução
Tv Câmara
Valtenir
Pereir: uma mesma decisão poderá ser aplicada em processos semelhantes.
Já virou
lei (13.015/14) o projeto do deputado
Valtenir Pereira (Pros-MT) que torna mais rápida a tramitação de processos na
Justiça do Trabalho. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra
foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22) e entrará em
vigor dentro de 60 dias.
Para dar
mais agilidade às ações trabalhistas, o texto dificulta os chamados recursos
protelatórios, propostos com a intenção de atrasar o andamento dos processos e
adiar o cumprimento das decisões judiciais. Pelo volume de processos, o
Tribunal Superior do Trabalho (TST) é considerado um gargalo dentro da justiça
trabalhista, mas, com a nova lei, os ministros do TST poderão rejeitar recursos
quando contrariarem a jurisprudência do tribunal.
Jurisprudência
é o termo jurídico para designar o conjunto das decisões sobre interpretações
das leis feitas pelos tribunais. E a uniformização da jurisprudência também
está prevista na nova lei. A norma obriga os Tribunais Regionais do Trabalho
(TRTs) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de
demandas repetitivas, quer dizer, a mesma decisão vale para ações trabalhistas
com o mesmo pedido. Assim, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão
ser uniformizadas no próprio tribunal regional.
Celeridade
Fabrício Nogueira, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ressalta que o TST poderá suspender a tramitação de processos repetitivos na própria corte e nos tribunais regionais. “Há uma decisão que vale para os demais casos. Com isso é possível acelerar a tramitação processual."
Fabrício Nogueira, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ressalta que o TST poderá suspender a tramitação de processos repetitivos na própria corte e nos tribunais regionais. “Há uma decisão que vale para os demais casos. Com isso é possível acelerar a tramitação processual."
O autor
do projeto comemorou a publicação da nova lei. Valtenir Pereira lembrou que,
além de facilitar a vida do trabalhador que precisa recorrer à Justiça
Trabalhista para garantir seus direitos, a proposta também acolheu sugestões de
várias entidades, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a
Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
"Nas
demandas repetidas, o tribunal passará a ter uma decisão praticamente única em
todos os casos e, com isso, decidir com rapidez a solução dos conflitos de
interesse”, reiterou.
Íntegra
da proposta:
Reportagem
– Idhelene Macedo
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
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