Senado aprova Novo CPC e assegura conquistas para a advocacia
Publicado por OAB e mais 4 usuários - 1 dia atrás
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Brasília O presidente nacional da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (04), a aprovação do parecer
do relatório do senador Vital do Rêgo ao Novo Código
de Processo Civil, no Senado, pela comissão temporária que analisava
o tema.
Marcus Vinicius destacou que a aprovação integral
do texto assegura as inúmeras conquistas há tempos aguardadas pela advocacia
brasileira, como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do
tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários
de sucumbência aos advogados públicos.
O presidente apontou, ainda, que no novo CPC
também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias
úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação
na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.
Além disso, o projeto estabelece o fim da
compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários
recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da
sucumbência.
O projeto que substituirá o código de 1973 será o
primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC
beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e
acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a
gratuidade da Justiça.
O projeto agora vai ao plenário na próxima quarta-feira
(10). Sendo aprovado, a previsão é que vá para sanção presidencial ainda antes
do recesso parlamentar.
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