SEMANA 1
Caso concreto 1 - O DIP e interdependência e cooperação entre Estados
“Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do
Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas
antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja
brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de
ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente
competitivo." Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo
na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi
comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma
prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento".
Com base no texto
acima, retirado da página da Organização Mundial do Comércio (http://www.wto.org/spanish/news_s/news11_s/news11s.htm),
discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação
jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na
contemporaneidade.
A vertente do Direito Internacional,
que se ocupa da relação jurídica apresentada, é a do Direito Internacional
Público. Tem por objeto as relações jurídicas, direitos e deveres, que organiza
e regula as relações entre seus sujeitos, buscando estabelecer segurança e
harmonia, com um conjunto de princípios e normas jurídicas. Como regra,
vinculam as relações internacionais ou internas de incidência internacional,
são estabelecidas pelas fontes internacionais e são normas de aplicação direta,
vinculando diretamente os sujeitos.
A relevância do Direito Internacional
Público, na contemporaneidade, é devida as consequências do fenômeno da
globalização, que trouxe um choque de culturas, questões de ordem econômica,
política, científica, técnica, formação e desenvolvimento de blocos regionais,
ao lado das políticas mundiais de expansão de mercados.
Caso concreto 2 - Convenção
de Direito Internacional Privado de Haia Uma organização mundial... Com mais de
60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência de Haia de
Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter
global. Mescla de diversas tradições jurídicas, ela desenvolve e oferece
instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais.
Um crescente número de Estados não-membros está aderindo às Convenções da Haia.
Assim, mais de 120 países participam hoje nos trabalhos da Conferência. Que estende
pontes entre os sistemas jurídicos... As situações pessoais, familiares ou
comerciais que estão relacionadas a mais de um país são habituais no mundo
moderno. Estas podem ser afetadas pelas diferenças que existem entre os
sistemas jurídicos vigentes nesses países (...) (Disponível na íntegra em
http://www1.stf.gov.br/convencaohaia/conferenciaDireito/conferenciaDireito.asp>).
Com base no texto acima, retirado do site do STF,
discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica
apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade.
A vertente do Direito Internacional,
que se ocupa da relação jurídica apresentada, é a do Direito Internacional Privado,
que trata da aplicação de leis civis, comerciais ou penais de um Estado sobre
particulares, pessoas físicas ou jurídicas, de outro Estado. Tem por objeto as
relações jurídicas, entre os sujeitos privados com conexão internacional,
regulando conflitos de leis no espaço, utilizando a legislação interna dos Estados.
A relevância do Direito Internacional
Privado, na contemporaneidade, é devida as consequências do fenômeno da
globalização, que trouxe um choque de culturas, questões de ordem econômica,
política, científica, técnica, formação e desenvolvimento de blocos regionais,
ao lado das políticas mundiais de expansão de mercados.
Questão Objetiva - Sobre o direito internacional
privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)
a)
Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas
a sistemas jurídicos autônomos e convergentes;
b)
Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no
sentido de uniformizar certas instituições jurídicas;
c) O direito internacional
uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas
atividades econômicas de natureza internacional;
d) A
uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada
por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde
isto seja aceitável para os países interessados.
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SEMANA 2
Caso concreto 1 - Considere
o texto abaixo feito a partir da compilação de obras de importantes doutrinadores:
O
eminente jurista Celso de Albuquerque Mello via no pensamento de Ignácio
Ramonet a melhor descrição da sociedade internacional após a queda do muro de
Berlim. Segundo esta descrição:
“Após
1989 já houve cerca de 60 conflitos armados com mais de 17 milhões de
refugiados. As 225 maiores fortunas do globo representam 1000 bilhões de euros,
que é o equivalente à renda anual de 45% dos mais pobres da população mundial
(2,5 bilhões de pessoas). As pessoas estão mais ricas que os Estados. As 15
pessoas mais ricas ultrapassam o PIB da África Subsaárica. Em 1960 os 20% da
população que vivia nos países mais ricos tinham uma renda 30 vezes superior a
dos 20% mais pobres. Em 1995 a renda é 80 vezes superior.
Para
atender às necessidades sanitárias e nutricionais fundamentais custaria 12
bilhões de euros, isto é, o que os habitantes dos EUA e União Européia gastam
por ano em perfume e menos do que gastam em sorvete. Morrem anualmente 30
milhões de pessoas por fome. Esta é uma arma política, uma arma de guerra e cria
o "charité business". As fusões de empresa têm permitido diminuir o
número de empregos. Cada uma das 100 principais empresas globais vende mais do
que exporta cada um dos 120 países mais pobres. As 23 empresas mais importantes
vendem mais que o Brasil. Elas controlam 70% do comércio mundial.(Cf. MELLO,
Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de
Janeiro: Renovar, 14 ed, vol I, 2002, p.57).”
O
texto acima descreve as consequências danosas de uma inserção internacional
assimétrica feita a partir de relações verticalizadas com relação aos centros
mundiais de poder, representados pelos países desenvolvidos. É melancólica
aquela imagem dos gastos com perfumes e sorvetes no mundo desenvolvido em
comparação com as necessidades básicas de saúde, educação e alimentação no
mundo periférico. Igualmente forte, o registro de que as pessoas estão mais
ricas do que os Estados nacionais. Tudo isso a refletir a complexa sociedade
internacional contemporânea.
A partir da leitura do texto, disserte acerca das
características da sociedade internacional que são idealmente apontadas pela
melhor doutrina do direito internacional e que encontram respaldo na Carta na
ONU e em outros documentos internacionais.
As características da sociedade
internacional que são idealmente apontadas pela melhor doutrina do direito
internacional e que encontram respaldo na Carta na ONU e em outros documentos
internacionais, são:
·
Universal: abrange todos os entes do globo
·
Paritária: igualdade jurídica e de
autodeterminação
·
Aberta: todo ente ao reunir determinados
elementos se torna membro de Sociedade Internacional, sem que haja necessidade
da manifestação de outros membros
Caso concreto 2 - “...Precisamos
nos assegurar de estarmos oferecendo às nossas forças militares e de segurança
os meios para realizarem suas missões, nos locais aos quais são enviadas. É
nesse aspecto que a França e o Reino Unido trabalham em parceria por intermédio
de um conjunto de sistemas, o que é útil não só para nossas forças, mas também
para nossas indústrias, nossas economias e nossas populações. Uma etapa
importante será vencida hoje, com a assinatura de um protocolo de acordo que
lança nossa cooperação sobre nossos futuros porta-aviões pelos próximos 12
meses. Mas existem também numerosos programas importantes como, por exemplo, o
sistema PAAMS (Principal Anti Air Missile System), o míssil ar-ar Meteor e o
avião de transporte A 400M..” (Artigo da ministra francesa da defesa, Michèle Alliot-Marie, e do ministro britânico
da defesa, John Reid, publicado no jornal “Le figaro”(Paris, 6 de março de
2006).
Analise o texto e os aspectos que destaca,
dissertando sobre as forças que atuam na relação entre as pessoas de Direito
Internacional e sua importância na modelagem da sociedade internacional, em
especial sobre os três sentidos de Fred Halliday para o termo “sociedade
internacional” - realismo, transnacionalismo e homogeneidade.
As forças que atuam na relação entre
as pessoas de Direito Internacional são:
·
Culturais - acordos culturais entre os Estados,
na criação de organismos internacionais de fomento e desenvolvimento da cultura.
·
Econômicas - definem o sistema internacional
como primariamente constituído pela atividade econômica e pela disseminação das
relações sociais e econômicas capitalistas em uma escala mundial.
·
Políticas - luta pelo poder e pelo aumento do
território estatal ocasionou fenômenos característicos da sociedade
internacional: ditadura e imperialismo.
·
Religiosas - catolicismo, protestantismo e hoje o
Islamismo tem marcado presença na nova forma de terrorismo, que vem,
atualmente, dando novo contorno à SI
Os três sentidos de Fred Halliday de sociedade internacional são:
·
Realismo – refere-se à relação entre Estados,
baseada em normas compartilhadas e entendimentos.
·
Transnacionalismo – refere-se à emergência de laços não
estatais de economia, política, associação, cultura e de ideologia que
transcendem as fronteiras dos Estados e constituem, em maior ou menor medida,
uma sociedade que vai além destas mesmas fronteiras.
·
Homogeneidade - indica uma relação entre a
estrutura interna das sociedades e da sociedade internacional, investigando de
que maneira, como resultado das pressões internacionais, os Estados são
compelidos a conformarem seus arranjos interno aos demais. È um conceito que se
refere tanto ao desenvolvimento interno quanto às relações internacionais, já
que o funcionamento interno dos Estados tanto influencia como é influenciado
pelos processos internacionais.
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SEMANA 3
Caso concreto 1 - O litígio se dá entre Portugal e Índia. O
primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de Justiça procedimento
judicial internacional contra o Estado indiano, relativo a certos direitos de
passagem pelo território deste último Estado de súditos portugueses (militares
e civis), assim como de estrangeiros autorizados por Portugal com a intenção de
dirigir-se a pontos encravados situados perto de Damão, para acesso aos
encraves de Dadra e Nagar-Aveli. O Estado português alega que havia um costume
[internacional] local que concedia um direito de passagem pelo território
indiano a seus nacionais e às forças armadas até Dadra e Nagar-Aveli. A
alegação de fundo é a de que o Estado indiano quer anexar estes dois
territórios portugueses, ferindo seus direitos soberanos sobre eles. Os
indianos sustentam que, segundo o Tratado de Pooma, realizado em 1779 entre
Portugal e o governante de Maratha e posteriores decretos exarados por este
governante, os direitos portugueses não consistiam na soberania sobre os
mencionados encraves, para os quais o direito de passagem é agora reclamado,
mas apenas num "imposto sobre o rendimento".
Quando o Reino Unido se tornou soberano naquele
território em lugar de Maratha, encontraram os portugueses ocupando as vilas e
exercendo um governo exclusivo. Os britânicos aceitaram tal posição, não
reclamando qualquer tipo de soberania, como sucessores de Maratha, mas não
fizeram um reconhecimento expresso de tal situação ao Estado português. Tal
soberania foi aceita de forma tácita e subsequentemente reconhecida pelo Estado
indiano, portanto as vilas Dadra e Nagar-Aveli foram tidas como territórios
encravados portugueses, em território indiano.
A petição portuguesa coloca a questão que o direito
de passagem foi largamente utilizado durante a soberania britânica sobre o
Estado indiano, o mesmo ocorrendo no período pós-britânico. Os indianos alegam
que mercadorias, com exceção de armas e munições, passavam livremente entre o
Porto de Damão (território português) e ditos encraves, e que exerceram seu
soberano poder de regulamentação impedindo qualquer tipo de passagem, desde a
derrubada do governo português em ditos encraves. (Pereira, L. C. R. Costume
Internacional: Gênese do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renova, 2002,
p. 347 a 349 – Texto adaptado).
Diante da situação acima e dos dados apresentados,
responda:
1. De acordo com entendimento da Corte
Internacional de Justiça, qual a fonte de Direito Internacional Público é
aplicável a fim de dar solução ao litígio?
Conforme o art. 38 da CIJ, são fontes
primárias do DIP: tratados, costumes e princípios gerais do direito. Como fonte
secundária a jurisprudência e a doutrina. Para o caso concreto deverá ser
aplicado o costume regional.
2. Como ela é definida?
Costume é a prática geral reiterada,
durante certo período de tempo, dentro de um determinado grupo, seguida por
eles que entendem ser uma obrigação legal.
3) Qual o elemento que a torna norma jurídica?
É o elemento subjetivo, que é a
crença de que a prática é obrigatória nos termos do Direito, no plano jurídico.
Caso concreto 2 - Analise o texto abaixo retirado do voto de A.A.
Cançado Trindade, proferido na Corte Interamericana de Direito Humanos no caso
da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa versus Paraguay:
“...No
universo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é o indivíduo quem
alega ter seus direitos violados, quem alega sofrer os danos, quem tem que
cumprir com o requisito do prévio esgotamento dos recursos internos, quem
participa ativamente da eventual solução amistosa, e quem é o beneficiário (ele
ou seus familiares) de eventuais reparações e indenizações.
Em
nosso sistema regional de proteção, o espectro da persistente denegação da
capacidade processual do indivíduo peticionário ante a Corte Interamericana
(....) emanou de considerações dogmáticas próprias de outra época histórica
tendentes a evitar seu acesso direto à instância judicial internacional, -
considerações estas que, em nossos dias, ao meu modo de ver, carecem de
sustentação e sentido, ainda mais tratando-se de um tribunal internacional de
direito humanos.
(...).
No presente domínio de proteção, todo jusinternacionalista, fiel às origens
históricas de sua disciplina, saberá contribuir para o resgate da posição do
ser humano como sujeito de direito das gentes dotado de personalidade e plena
capacidade jurídicas internacionais".
Responda
a pergunta abaixo:
No que se refere ao trecho do voto de Antônio
Augusto Cançado Trindade, responda:
Com base no conceito de sujeito de direito
internacional e no de uma sociedade internacional aberta, como defende Celso
Mello, discorra sobre a posição do ser humano como sujeito de Direitos,
refletindo sobre sua personalidade e sobre sua capacidade para agir no plano
internacional.
Personalidade Jurídica Internacional
é a capacidade para agir internacionalmente, participando das relações
internacionais. Os Sujeitos de Direito Internacional, em regra, são 03:
a) Estados soberanos (dotados de povo, território, poder soberano e
finalidade); Estados sui generis: A Igreja tem dupla personalidade; Santa Sé
(capacidade espiritual da organização), e o Estado do Vaticano (sede política),
que tem todos os elementos de um Estado. Se os Tratados preveem privilégios aos
Católicos, são chamados de Concordata. O Brasil não pode celebrar concordatas
com o Vaticano.
b) Organizações Internacionais, que são interestatais ou
intergovernamentais. Devem ser criadas por Estados e por meio de Tratados.
Obs.: Greenpeace, FIFA, FIA UNICEF e Cruz Vermelha são ONG’s, fundadas por
particulares e por meio de atos constitutivos ou contrato.
c) Indivíduos: questões da nacionalidade e condição jurídica do
estrangeiro.
Questão Objetiva - Segundo o Art. 38 do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional as convenções
internacionais,
a. o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a
jurisprudência, de forma auxiliar.
b. o costume internacional, os princípios gerais de
direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.
c. o costume, princípios gerais de direito, atos
unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciárias e
a doutrina.
d. o costume internacional, os
princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma
auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono,
se as partes concordarem.
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SEMANA 4
Caso concreto 1 – Inimiga
natural do bom senso, a intolerância costuma fazer entre inocentes a maior
parte de suas vítimas. O atentado terrorista contra a missão diplomática da
Organização das Nações Unidas no Iraque, na terça-feira passada (19 de Agosto
de 2003),
não foge desse padrão: atingiu um organismo internacional que trabalhava pela
paz, pela ordem e para mitigar os males das pessoas. A explosão matou 23
pessoas, de diversas nacionalidades, todas elas empenhadas em pavimentar o
caminho para a consolidação de um governo capaz de colocar o país de pé. Uma
das vítimas era a força motora desse esforço – o brasileiro Sérgio Vieira de
Mello, de 55 anos, chefe da representação da ONU no Iraque, que desde junho
vinha desempenhando, com a peculiar competência, justamente o papel que se
espera das Nações Unidas, qual seja, o de promover um mínimo de entendimento
entre partes aparentemente incompatíveis. Eram 4 e meia da tarde quando uma
betoneira amarela parou debaixo da janela de seu escritório em Bagdá. Detonada
por um fanático suicida, a carga de 700 quilos de explosivos derrubou parte do
prédio. Sob os escombros, imobilizado por uma viga que lhe esmagou as pernas,
Vieira de Mello chegou a fazer ligações de seu telefone celular, mas não
resistiu e sangrou até a morte antes que o resgate chegasse, já no começo da
noite. "Um grande defensor da paz e da reconciliação assassinado em um ato
de niilismo", descreveu com precisão o editorial do jornal The New York
Times..
No que se refere ao tema Responsabilidade
Internacionais, responda:
a) A
Organização das Nações Unidas teria o dever de reparar os danos causados, já
que o diplomata estava a serviços da ONU? Explique.
Sim, pois a responsabilidade é
objetiva ao enviá-lo para uma zona de risco.
b) O
Brasil teria o dever de reparar os danos a ele causados no exercício de sua
função, já que o diplomata representava o País no exterior? Explique
O Brasil é apenas a nacionalidade do
diplomata, a responsabilidade é da ONU que tem o dever de garante no plano
internacional.
Caso concreto 2 -
Paolo, italiano, líder de uma organização
extremista que fazia oposição ao governo da Itália na década de 70, foi
condenado por quatro homicídios ocorridos entre 1978 e 1979 e condenado à
prisão perpétua. O julgamento terminou em 1993, mas o ex-ativista nunca cumpriu
a pena que lhe foi imposta, fugindo para a França, onde viveu até 2004, quando
o então presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à
extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a
pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de
Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo
solicita a concessão do status de refugiado, o que foi negado pelo Comitê
Nacional para os Refugiados (CONARE), sob o argumento que não é possível
comprovar a alegada perseguição política, mas concedido unilateralmente pelo
Ministro da Justiça.
Neste
contexto, responda:
1. Qual
seria a medida de saída compulsória cabível à hipótese? Justifique.
A medida cabível é a extradição, que
é a entrega de uma pessoa de um Estado a outro, a pedido deste, para que esta
pessoa lá seja processada, julgada ou para que lá cumpra pena. É medida
jurídico-penal internacional para repressão de crimes.
2. A
medida poderia ser concedida? Justifique com base nos requisitos para sua
concessão.
A extradição só ocorre se preencher
os requisitos do art. 77 da Lei n. 6.815/1980, e as condições do art. 78 da
mesma lei, que são:
Art. 77. Não se concederá a
extradição quando:
I - se tratar de brasileiro, salvo se
a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;
II - o fato que motivar o pedido não
for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
III - o Brasil for competente,
segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
IV - a lei brasileira impuser ao
crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;
V - o extraditando estiver a
responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo
mesmo fato em que se fundar o pedido;
VI - estiver extinta a punibilidade
pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII - o fato constituir crime
político; e
VIII - o extraditando houver de
responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.
§ 1° A exceção do item VII não
impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei
penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o
fato principal.
§ 2º Caberá, exclusivamente, ao
Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração.
§ 3° O Supremo Tribunal Federal
poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de
Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo,
sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de
processos violentos para subverter a ordem política ou social.
Art. 78. São condições para concessão
da extradição:
I - ter sido o crime cometido no
território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis
penais desse Estado; e
II - existir sentença final de
privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz,
Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no
artigo 82.
Porém, como trata-se de prisão
perpetua, a entrega só ocorrerá se o Estado requerente assumir o compromisso de
comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte,
ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua
aplicação, conforme o art. 91, inciso III, da Lei 6.815/80, mais no Brasil já
ocorreu a prescrição, portanto não poderá ser concedida a extradição.
3. Se concedida a extradição, pode o Presidente da
República se negar a efetivar a entrega de Paolo?
Sim, o Presidente da República pode
negar a extradição, mesmo que o STF tenha se pronunciado favorável.
Questão Objetiva 1 - No que
concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção
correta.
a)
Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro
naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
b) A
reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do
presidente da República.
c) Em
nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
d) Brasileiro naturalizado que, em
virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por
sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. Art. 12, § 4º, da CF/88
Questão Objetiva 2 - No
âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do
palco internacional, significa a possibilidade de:
a) Igualdade entre países, independentemente
de sua dimensão ou importância econômica mundial.
b) Um
estado impor-se sobre o outro.
c) A
ONU dominar a legislação dos Estados participantes.
d) Celebração
de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal
Permanente.
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SEMANA 5
Caso concreto - Diante da consulta feita
pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização
Internacional, decide o órgão no sentido de considerar abusiva a prática de
medidas antidumping que tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à
indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da
aplicação de alíquotas específicas, ad valorem ou de uma combinação de ambas -
aplicadas pelos EUA na exportação de suco de laranja brasileiro de laranjas
pelo Brasil, determinando que as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos
terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto
novamente competitivo.
Essa
foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar
todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como
uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais,
o chamado "zeroing" ou "zeramento”.
Com relação a hipótese acima, responda
justificadamente:
1. Qual
é a organização internacional cujo órgão de solução de controvérsias teria
competência para deliberar sobre o caso em questão? Fundamente.
A OMC é a instituição competente para deliberar sobre a
fiscalização e regulamentação do comercio mundial. Pois sua função é
regulamentar e fiscalizar o comercio mundial, resolver conflitos comerciais
entre países membros, gerenciar acordos comerciais tendo como parâmetro a
globalização da economia, criar situações e momentos para que sejam firmados
acordos comerciais internacionais e supervisionar o cumprimento desses acordos.
2. Teria
a Corte Internacional de Justiça competência para decidir a controvérsia sobre
a prática de medidas antidumping? Explique e justifique.
Sim, a Corte Internacional de Justiça tem competência sobre
todas as questões que as partes litigantes lhe submetem, desde que reconheçam a
sua jurisdição. Porém a competência contenciosa da CIJ não é obrigatória, em
decorrência do reconhecimento da soberania como característica suprema do
Estado, segundo a qual o Estado não se sujeita à entidade superior. A
competência da CIJ será compulsória para o Estado, mas apenas no sentido que o
Estado voluntariamente aceitou a jurisdição da corte ex ante, tratando-se de
posições políticas.
Isso não ocorre com o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC,
que além de abranger todos os acordos da OMC, ele também cria uma jurisdição
compulsória para os seus Membros, sem necessidade de acordos adicionais,
ficando os membros obrigados a recorrer e acatar as normas e procedimentos do
presente Entendimento. O sistema da OMC é compulsório no sentido de que os
membros da OMC são obrigados a respeitar as regras e os procedimentos do Órgão
de Solução de Controvérsias e os julgamentos que dele resultam.
3. A
decisão proferida obriga os EUA? Se negativa a resposta, porque então cumpre a
decisão? Justifique sua resposta.
No caso em questão, ocorreu que o Órgão
de Solução de Controvérsias da OMC, adotou o relatório do Painel no contencioso
movido pelo Brasil em face dos EUA. Dessa decisão os EUA tinham um prazo para
recorrer, o que não o fez. Quando um painel ou Órgão de Apelação concluir que
uma medida é incompatível com um acordo da OMC, ele deve recomendar que o
membro envolvido altere a medida de forma a torna-la em conformidade com o
acordo em questão. Se um membro envolvido não corrigir a medida considerada
incompatível, ou não cumprir com as recomendações dentro de um prazo razoável
de tempo, tal membro deve entrar em negociações com a outra parte, com vistas a
negociar compensações adequadas. Se tais compensações não puderem ser acordadas
dentro de 20 dias, a parte que solicitou o painel pode solicitar autorização do
OSC para suspender a aplicação de concessões ou
outra obrigação dentro do acordo em questão. Quanto à suspensão deve ser
equivalente em nível de anulação ou limitação dos direitos, ou seja, trata-se
de retaliação autorizada pelo OSC de não acordo sobre compensação. Portanto, uma
decisão da OMC, enquanto recomendação, não possui caráter obrigatório, todavia
em nome do princípio pacta sunt servanda, o Estado membro de um tratado se
obriga a respeitar as obrigações contidas no seu texto.
Questão Objetiva 1 - A Conferência
de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é
considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque
(Exame de Ordem 2010.3, Questão 99)
a.
estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional,
por meio da criação do Banco Mundial -
BIRD, do Fundo Monetário Internacional - FMI e do Acordo Geral de Tarifas
Aduaneiras e Comércio- GATT.
b. inaugurou
uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das
Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então
recém-criada Organização das Nações Unidas - ONU.
c. criou o sistema internacional de proteção aos
direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto
Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d. criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc
responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus
colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra
Mundial.
Questão Objetiva 2 - Constitui
objetivo da Organização Mundial do Comercio (Exame de Ordem 2009.2, nº 12)
a) solucionar controvérsias
sobre tarifas do comercio internacional.
b) Fornecer
recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico.
c) Permitir
a criação de zonas franças de comercio.
d) Facilitar
o empréstimo monetário internacional.
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SEMANA 9
Caso Concreto - A Corte Internacional de
Justiça (CIJ) da ONU emitiu parecer declarando que o muro que Israel está
construindo na Cisjordânia é ilegal, uma vez que viola leis internacionais.
Outra conclusão foi que o governo israelense não pode usar a segurança como
justificativa para a construção.
De
acordo com a corte, a obra deverá ser imediatamente suspensa e derrubada nos
trechos já erguidos, uma vez que a conclusão da obra equivaleria à anexação de
terras palestinas, ferindo o direito dos palestinos à autodeterminação.
Seguindo
o entendimento da Corte Internacional de Justiça, a Assembleia Geral da ONU
emitiu a Resolução RES/ES-10/15 de 2 de Agosto de 2004. Com relação à
Resolução da Assembleia Geral da ONU e ao parecer emitido pela Corte
Internacional de Justiça, responda?
1. Qual
a natureza dos apontados atos internacionais? Explique
A natureza jurídica da Resolução da
Assembleia da ONU é de recomendação. Ela não é obrigatória, é facultativa. Já o
parecer da CIJ é fruto da função consultiva e também facultativo.
2. São
eles considerados fontes formais do Direito Internacional? Justifique e
fundamente.
Sim, são consideradas fontes formais,
pois são aquelas pela qual o direito se manifesta. Apesar não estarem
enumeradas no art. 38 da CIJ, que trata de fontes do Direito Internacional de
forma exemplificativa.
3. Os
referidos atos obrigam os Estados? Por quê? Explique e justifique.
Não. A recomendação é um ato
desprovido de efeitos obrigatórios, por que fazem parte do soft low, logo é
facultativo.
4. Os
Estados vem cumprindo atos desta natureza? Explique.
Sim, os Estados vêm cumprindo por
questões políticas.
Questão Objetiva 1 - Acerca das organizações internacionais, julgue os
seguintes itens.
a)
As organizações internacionais são instituídas por
meio de um tratado multilateral, denominado tratado constitutivo, que em geral
estabelece os objetivos e as regras para a instituição dos principais órgãos e
dispõe sobre os direitos e deveres dos Estados-membros.
b)
As organizações internacionais dispõem,
necessariamente, de uma única sede, estabelecida por meio de tratado bilateral
com um dos Estados-membros, denominado acordo da sede.
c)
Às organizações internacionais são concedidos
privilégios e imunidades similares aos dos Estados.
d)
A receita das organizações internacionais resulta
basicamente das contribuições (cotizações) dos Estados-membros, estabelecidas
de acordo com o princípio da capacidade contributiva.
e)
Em razão de sua própria natureza, as organizações internacionais
não estão sujeitas a ação de responsabilidade internacional.
Questão Objetiva 2 - Comparando-se as instituições de direito
internacional público com as típicas do direito interno de determinado país,
percebe-se que, no direito internacional, (39º Exame da OAB/RJ, questão 11)
a) Há
um governo central que possui soberania sobre todas as nações.
b) Há
uma norma suprema como no direito interno.
c) H
á um órgão central legislativo para todo o planeta.
d) Há cortes judiciais com
jurisdição transnacional.
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SEMANA 10
Caso concreto - Em outubro de 2004 a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte Interamericana de
Direitos Humanos uma demanda contra o Brasil pela violação aos direitos consagrados no art. 4º, 5º, 8º e 25º da Convenção Americana de Direitos
Humanos. Alegou-se que D. Ximenes supostamente estaria sob condições
sub-humanas em sua hospitalização, por motivo de tratamento psiquiátrico, em um
centro de saúde que operava pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Constava das
informações colhidas que D. Ximenes teria sido alvo de golpes e ataques contra
sua integridade física por parte dos funcionários da casa de repouso. A
Comissão Interamericana ressaltou a vulnerabilidade em que se encontram as
pessoas com problemas psiquiátricos no Brasil e a obrigação especial do Estado
de zelar pela proteção das pessoas que se encontram sob os cuidados de um
centro de saúde que integra o SUS.
Diante
da hipótese acima, responda:
1. A
Corte Interamericana de DDHH tem jurisdição para decidir a questão? Justifique
e fundamente.
Sim,
segundo o que dispõe art. 62, 3 da Convenção Americana.
2. Pode
a Corte determinar a reparação dos danos causados a D. Ximenes sem que tenha
sido interposto e esgotado os recursos da jurisdição interna? Justifique e
fundamente.
Não,
segundo o art. 46, I, a da Convenção Americana. O aluno deve demonstrar que
conhece o Princípio da subsidiariedade.
3. O
Brasil se obriga a cumprir o que for determinado pela Corte? Explique e
justifique.
Os atos unilaterais
não vinculam o Estado, são recomendações, embora a prática do cumprimento
destes atos vem influenciando em sua natureza. No caso, se trata de violação a
uma norma imperativa de direito internacional, de observância obrigatória por
todos os membros da Sociedade Internacional. Por outro lado, inobstante o fato
de que o Brasil é parte da Convenção desde 1995, denúncias contra o Brasil só
podem ser submetidas a partir do reconhecimento da jurisdição da Corte pelo
Brasil, o que só ocorreu em 1998
Questão Objetiva 1 - Em
relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue C(certo) ou E
(errado).
1. O
direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções
internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de
conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos,
população civil e militares que estejam fora de combate. (E – As 4
Convenções foram concluídas em Genebra)
2. O
Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo
de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a
primeira Convenção de Genebra, em 1864. (C – Segundo
Fabio Konder)
3. Atualmente,
a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte
Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte
Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. (E – Se dá também por monitoramento)
4.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere
sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação
de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto,
determinar pagamento de indenização à parte lesada. (E – Arr. 67 da
Convenção Americana)
Questão Objetiva 2 - O
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite a possibilidade
de um Estado-parte suspender sua aplicação, “quando situações excepcionais
ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente”. O mesmo pacto
não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se
destaca(m): (32º Exame da OAB)
a) a
proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.
b) a proibição de escravidão e de
prisão por não cumprimento de obrigação contratual. (art. 4º, caput e parágrafo 2º do
PIDCP.)
c) a
liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em
favor da guerra.
d) a
liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.
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SEMANA 11
M.
Munbassa é procurado internacionalmente por ter alistado e recrutado menores de
15 anos nas forças armadas nacionais, utilizando-as para participar ativamente
das hostilidades praticadas no conflito armado ocorrido de 2002 e 2003 na República
do Congo. M. Munbasse foi localizado em 2008 pela Interpol, em Paris, França.
Com relação ao caso acima, baseado em dados reais, responda:
a) M.
Munbassa praticou algum crime previsto pelo Direito Internacional? Qual(ais)?
Fundamente sua resposta.
Praticou o crime previsto no art. 8º, II, c, XXVI do Estatuto de
Roma do Tribunal Penal Internacional, violando também as Convenções de Genebra
sobre de 1949 e os tratados de DDHH.
b) Poderia
ele ser julgado por alguma jurisdição supranacional? Qual? Fundamente.
Sim pelo Tribunal Penal
Internacional.
c) Poderia
a instância supranacional atuar independentemente da provocação da jurisdição
estatal? Justifique e fundamente.
Art. 1º do Estatuto do TPI. Princípio
da complementariedade: é questão de inadmissibilidade o exercício da jurisdição
pelo TPI (art. 17 do Estatuto do TPI).
d) A
França teria que obrigatoriamente entregar Munbassa? Explique e justifique.
Não há submissão ao TPI, mas sim
cooperação. No entanto, os Estados-parte do TPI devem ter o compromisso de
entregar o criminoso (art. 88 a 91 do estatuto), em especial por tratar-se de
norma imperativa.
Questão Objetiva 1 - Acerca de tribunais internacionais e de sua
repercussão, assinale a opção correta.
A) O
Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de
morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
B) O §
4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à
jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
C) O
Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do
tratado.
D) O Estatuto de Roma, que criou o
Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e
extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a
segunda, entre Estados.
Questão Objetiva 2 - O asilo diplomático é um instituto
latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de
pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo
a Convenção de Caracas, de 1954, (33º Exame da OAB, questão 93)
A) legações, navios de guerra e
acampamentos ou aeronaves militares. (art. 1º da Convenção sobre asilo de
1954)
B)
legações, consulados e sedes de organizações internacionais.
C)
acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.
D)
navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.
Questão Objetiva 3 - Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o
tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C(certo) ou E(errada). (Prova para o
Instituto Rio Branco 2010)
1. (C) Atos de escravidão, em determinadas
circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade. Art. 1º do
ETPI
2. (C) É nulo todo tratado que regulamente o
tráfico de escravos entre dois ou mais Estados. Art. 53 da CVT
3. (E) A Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional
(jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.
4. (E) O tráfico de pessoas como modalidade de
crime organizado internacional limita-se à exploração de mão de obra escrava. -
o Protocolo
para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e
Crianças, em suplemento à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, mais conhecida como Convenção de Palermo, prevê como tráfico de
pessoas “recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de
pessoas, o por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de
rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de
vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o
consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito
de exploração.
