domingo, 29 de setembro de 2019
1. Introdução; 2. Responsabilidade e obrigação; 3. Responsabilidade civil: contratual e extra-contratual; 4. Responsabilidade contratual; 5. Responsabilidade pré-contratual; 6. Responsabilidade pós-contratual;
Renata Helena Paganoto Moura
Graduada em Direito pela Universidade Federal do
Espírito Santo (UFES) em 1995 e Mestre em Direito em 2002 pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) na área de Processo Civil.
Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade e
obrigação; 3. Responsabilidade civil: contratual e extra-contratual; 4.
Responsabilidade contratual; 5. Responsabilidade pré-contratual; 6.
Responsabilidade pós-contratual; 7. Conclusão. Bibliografia e Referências
bibliográficas.
1. Introdução
Os contratos devem ser cumpridos sob pena de
responsabilidade. Essa idéia é comum a todos. Diz-se que o contrato é lei entre
as partes, pacta sunt servanda.
Sendo assim a responsabilidade contratual sempre
foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao
inadimplemento das obrigações.
Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um
contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas
e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação,
responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de
advogado", nos diz o art. 389 CC.
Mas junto a esta idéia surgem duas novas, uma
responsabilidade que surge ainda nas tratativas de negociação e outra que
perdura após o término do contrato, a essas tem-se chamado responsabilidade
pré-contratual ou culpa in contrahendo e responsabilidade pós-contratual ou
culpa post pactum finitum.
Sobre estas responsabilidades trataremos neste
breve estudo.
2. Responsabilidade e obrigação
Podemos iniciar estabelecendo a diferença entre
responsabilidade e obrigação, tão comumente confundidas.
Obrigação é o vínculo jurídico estabelecido entre
credor e devedor cujo objeto é uma prestação de dar, fazer ou não fazer alguma
coisa. É clássica a definição de Justiniano nas Instituas de que obligatio est
juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secudum
nostrae civitatis jura (a obrigação é um vínculo jurídico que nos obriga a
pagar alguma coisa, ou seja, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa).
Também se conceitua obrigação como a relação
jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, cujo
objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida
pelo primeiro ao segundo.
Sendo assim o conceito de obrigação sempre estar
relacionado a uma prestação devida pelo devedor ao credor, a fonte por
excelência desta obrigação é o contrato, mas também os atos unilaterais, e para
alguns, também a lei.
A responsabilidade surge como um segundo momento
dessa relação, quando não cumprida a obrigação.
Os dois termos se confundem pois responsabilidade
também nos dá a idéia de obrigação, muitas vezes nos dizemos responsáveis como
sinônimo de obrigados (p. ex. isso é minha responsabilidade significando
também, isso é minha obrigação).
E em certo sentido realmente se assemelham, mas no
sentido jurídico devemos estabelecer sua diferença e assim saber que obrigação
refere-se à relação estabelecida entre credor e devedor para uma prestação que
se descumprida surgirá a responsabilidade.
3. Responsabilidade civil: contratual e
extracontratual
Quando dintinguimos a responsabilidade contratual
da extracontratual, estamos diferenciando o dever que foi violado: um dever
oriundo do contrato (art. 389 CC) ou um dever geral de não causar dano a outrem
(art. 927 CC).
Para Cavalieri, "esse dever, passível de
violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente,
isto é, um dever oriundo de contrato, ou, por outro lado, pode ter por causa
geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito, ou pela própria
lei."
Assim afirmamos que uma responsabilidade é
contratual quando ela surge do descumprimento do contrato e afirmamos que uma
responsabilidade é extracontratual ou aquiliana quando ela surge do cometimento
de um ato ilícito.
Claro que apesar de aparentemente simples, saber se
há ou não um contrato pré-existente entre as partes para definir se a
responsabilidade é contratual ou extracontratual, nem sempre se afigura tão
fácil esta distinção.
Por exemplo, um acidente de trânsito que causa dano
em um passageiro de um carro, que tinha pegado carona com seu colega. É uma
responsabilidade contratual ou extracontratual? Há um contrato de transporte
entre as partes?
A mesma questão se coloca nos dois temas que iremos
aqui discutir. Um dano provocado nas tratativas negociais, é uma
responsabilidade contratual ou extracontratual? E um dano causado por uma conduta
indevida realizada posterior ao contrato, é uma responsabilidade contratual ou
extracontratual?
Não são questões simples de se resolver mas devem
ser enfrentadas, comecemos com a responsabilidade contratual.
4. Responsabilidade contratual
A responsabilidade contratual nasce do
descumprimento de um contrato.
É então requisito inicial desta responsabilidade
que haja um contrato entre as partes e que este seja válido.
O descumprimento do contrato pode dar-se de várias
formas: pelo devedor ou pelo credor pode ser absoluto ou relativo, pode ocorrer
com ou sem culpa.
Os arts. 389 a 420 do Código Civil cuidam do
inadimplemento das obrigações.
Há inadimplemento absoluto quando não há mais
utilidade no cumprimento da obrigação para o credor, há inadimplemento relativo
ou mora, quando ainda é útil o cumprimento da obrigação para o credor.
Os elementos da responsabilidade contratual são os
mesmos da responsabilidade civil: culpa ?dano ? nexo causal.
É necessário que haja culpa para que surja o dever
de indenizar, mas é necessário que haja prejuízo a ser indenizado e por último
é necessário que haja nexo causal entre esses elementos, ou seja, que o dano
seja oriundo do descumprimento do contrato.
Devemos porém lembrar que a culpa civil não se
identifica com a penal, o seu sentido é mais abrangente e abrange, inclusive, o
dolo.
Como para o direito civil a responsabilidade está
ligada com a reparação do prejuízo, esta é a sua preocupação, logo, importa, o
prejuízo e não a conduta do agente, pois se com dolo ou culpa o dano foi o
mesmo, é este que deve ser indenizado. Para o direito penal a responsabilidade
está relacionada com a conduta, e esta que será sancionada, importa saber se a
conduta foi culposa ou dolosa.
Assim para o direito civil, deixar de cumprir um
contrato já é agir culposamente, só não haverá culpa se o descumprimento
ocorreu por um caso fortuito ou de força maior, ou ainda se o descumprimento
foi do credor.
Os contratos podem já prevê os efeitos do
inadimplemento estabelecendo juros, cláusula penal e arras.
Neste caso não haverá necessidade de provar o
prejuízo, pois este já foi pré-estabelecido contratualmente.
Se as partes estabeleceram num contrato uma
cláusula penal (multa) para o caso de descumprimento quando este ocorrer a pena
incidirá automaticamente sem necessidade de provar o prejuízo, este como
dissemos, já foi pré-estabelecido pela cláusula.
É por isso que diz o código no art. 416, caput, "Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo".
É por isso que diz o código no art. 416, caput, "Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo".
Também se numa obrigação de pagamento foram
estabelecidas pelas partes juros moratórios (pelo atraso), ou mesmo se não
estabelecidos, diante deste os juros incidirão automaticamente, independente da
prova do prejuízo. É o que estabelece o art. 407: "Ainda que se não alegue
prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às
dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes
esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo
entre as partes."
Por isso, quando estes efeitos já estiverem
pré-fixados num contrato, o credor só deverá alegar seu descumprimento. O
devedor, por sua vez, é que deverá provar que o descumprimento não se deu por
culpa.
Caso não haja esta pré-fixação no contrato, quando
ocorrer o descumprimento deverá o credor alegar o descumprimento e também o
prejuízo, que para ser indenizado deverá ser provado. O devedor por sua vez
neste caso poderá provar que o descumprimento não se deu por sua culpa ou que
não houve prejuízo.
5. Responsabilidade pré-contratual
Que o contrato gera responsabilidade este é um
pensamento comum, como dissemos no início deste artigo, todos que contratam
sabem que este deve ser cumprido sob pena de responsabilidade, pacta sunt
servanda.
Por mais que a força do contrato não seja a mesma
do passado, havendo cada vez mais considerações a ser feitas acerca da sua
validade e da sua exigibilidade diante de cláusulas abusivas, de fatos
imprevistos etc, todos sabemos que devemos cumpri-los, afinal ele foi o pacto
de nossa vontade.
Mas pensar em uma responsabilidade que surge quando
ainda não contratamos, quando ainda estamos na fase das negociações
preliminares, é um pensamento novo.
Não tão novo assim, pois a tese da culpa in
contrahendo ou responsabilidade pré-contratual surgiu na Alemanha em 1861 sob a
pena de Rudolf Von Ihering.
A aceitação desta teoria repercutiu fortemente no
mundo ocidental, sendo prevista na Alemanha, na Itália, em Portugal.
No Brasil apesar de inicialmente rechaçada, como
nos conta Rogério Doninni1, após a obra de Antônio Chaves de 1959 com esse
título "Responsabilidade pré-contratual" passou esta a ganhar larga
aceitação.
O CC de 2002 inovando em seu texto dispõe
expressamente no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar,
assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de
probidade e boa-fé".
A boa-fé, aqui objetiva, é o elemento central desta
teoria. Pois diz-se que pela boa-fé nos surgem os chamados deveres de conduta,
e que devem estar presentes também nesta fase pré-contratual. Assim informar,
ser leal, transparente na negociação são deveres exigidos de todos os que
contratam.
Discute a doutrina se esta responsabilidade é
contratual ou extra-contratual. A primeira corrente é mais aceita, pois
argumentam seus autores, que por ainda não haver contrato a responsabilidade
não surgiria de um vínculo entre as partes, mas do dever geral de não
prejudicar outrem. A segunda corrente encontra menos adeptos, mas tem entre
seus defensores Antônio Junqueira de Azevedo, para quem a responsabilidade
civil pré-contratual, embora provenha de um ato ilícito, resulta da quebra de
um dever específico de boa-fé, motivo pelo qual a responsabilidade seria
contratual e não extracontratual.2
Esta tese nos parece ser a mais acertada. Devemos
entender que mesmo na fase das negociações preliminares já existe um vínculo
entre as partes, impondo a estas deveres de conduta.
Sílvio Venosa aborda o tema da responsabilidade
pré-contratual sob dois elementos: da recusa em contratar e do rompimento das
negociações preliminares.
Com relação ao primeiro nos diz o autor que quem se
recusa a contratar, pura e simplesmente, ou quem, injustificadamente, desiste
de contratar após iniciar eficientes tratativas, pode ser obrigado a indenizar.
A recusa injustificada na venda ou prestação de
serviços pode inclusive representar um abuso de direito.3 Se alguém se propôs a
vender um bem, não pode simplesmente recusar a venda a alguém sem nenhum motivo
justificado. Se isto nas relações civis já é certo, mais ainda nas relações de
consumo, onde a oferta obriga o consumidor (art. 35 CDC).
Com relação ao segundo elemento, rompimento das
negociações preliminares, observa Venosa que há necessidade de que o estágio
das preliminares da contratação já tenha imbuído o espírito dos postulantes da
verdadeira existência do futuro contrato.
Não é o rompimento de qualquer negociação, mas
daquela que já tinha provocado na parte a expectativa razoável do contrato.
Dário Vicente nos coloca uma questão para
começarmos a refletir sobre a responsabilidade pré-contratual sob o prisma do
rompimento das negociações preliminares: suponhamos que um empresário estabelecido
em Porto Alegre convida um colega do Recife a viajar até àquela cidade, a fim
de negociarem um contrato. O convidado apanha um avião, aluga um automóvel e
instala-se a expensas suas num hotel. Quando chega ao escritório do anfitrião,
este informa-o de que celebrou o contrato com um terceiro duas semanas antes.
Pode o empresário pernambucano exigir do gaúcho o reembolso das despesas que
fez tendo em vista a conclusão do referido contrato? E pode, além disso,
reclamar uma indemnização por ter perdido a oportunidade de celebrar o mesmo
contrato com um terceiro?4
A resposta é positiva diante dos elementos da
responsabilidade pré-contratual, pois não agiu com lealdade o empresário de
Porto Alegre ao deixar de informar que também estava negociando com outra
pessoa esse negócio e, mesmo que já tinha fechado negócio com este.
Venosa também no caso do rompimento das negociações
preliminares diferencia as relações civis e consumeristas. Na relação civil,
não pode a parte exigir o implemento do contrato que não foi realizado, apenas
a responsabilidade diante de seu desfazimento, mas na relação consumerista,
dada a vinculação da oferta ao fornecedor, o consumidor pode exigir deste o
implemento do contrato (art. 35, I, CDC).
6. Responsabilidade pós-contratual
É possível após o término do contrato continuar
havendo deveres entre as partes? É possível uma exigir da outra uma conduta, e
diante da não observância desta conduta responsabiliza-la?
São estas algumas das questões que se colocam ao
discutir a responsabilidade pós-contratual, ou culpa post pactum finitum.
Como nos relata Rogério Doninni, a idéia de
responsabilizar uma pessoa após a extinção de uma relação obrigacional, mesmo
estando cumprida a prestação, não é recente. Todavia, no plano mundial, a
doutrina e a jurisprudência acerca desse tema são extremamente escassas.5
A tese, assim como a da responsabilidade
pré-contratual, surgiu na Alemanha em 1910, conforme também nos informa o
autor, mas o marco de seu acolhimento deu-se em 1925, quando o Reichsgericht
(RG) decidiu que, após o término de uma cessão de crédito, o cedente deveria
continuar a não impor obstáculos ao cessionário. No ano seguinte, nova decisão
aplicou essa teoria ao determinar, findo um contrato de edição, que o titular
dos direitos de publicação (no caso os herdeiros de Flaubert) estava impedido
de fazer concorrência ao editor, por meio da publicação de novas edições,
enquanto não esgotadas as anteriores.6
Seu principal fundamento também está na boa-fé
objetiva, que como cláusula geral de nosso sistema, é interpretada no direito
contratual, como uma exigência (dever) das partes se portarem, como lealdade,
confiança, proteção. E esses deveres não são exigidos somente durante a
execução do contrato, mas antes e também depois.
Imagine que um químico tenha sido contratado para
prestar serviço em uma empresa de cosméticos e após findo seu contrato, revela
segredos desta empresa à concorrente. Esta conduta é permitida? Mesmo que o
contrato não estabelecesse essa proibição poderíamos afirmar que haveria uma
responsabilidade deste químico?
E, agora imagine uma empresa de roupas que contrata
um estilista famoso para fazer sua coleção de inverno, e este após o término de
sua prestação de serviço, vende os mesmos modelos a outra empresa?
Nos dois casos chama atenção a conduta antiética,
mas isso tem proteção no direito, principalmente no direito contratual?
Sim, pela doutrina da responsabilidade
pós-contratual, nos dois casos surgem responsabilidades das partes que
infringiram deveres de conduta.
Caso esta conduta já estivesse prescrita
contratualmente ou por lei chamaríamos então de pós-eficácia aparente.7
O art. 422 do CC que fundamenta legalmente a
responsabilidade pré-contratual, também é utilizado como fundamento da
responsabilidade pós-contratual, apesar de receber críticas por ter deixado de
constar esta expressão - pós-contratual- , é por isso que o Projeto
n°6.960/2002 propõe alterar sua redação para o seguinte texto:
"Os contratantes são obrigados a guardar,
assim nas negociações preliminares e conclusão do contrato, como em sua
execução e fase pós-contratual, os princípios de probidade e boa-fé e tudo o
mais que resulte da natureza do contrato, da lei, dos usos e das exigências da
razão e da eqüidade".
7. Conclusão
Concluímos este breve estudo observando que a
responsabilidade contratual não decorre somente do cumprimento do contrato, mas
de seus deveres acessórios baseados na boa-fé objetiva, que impõe aos
contratantes pautar-se no momento de suas negociações preliminares com
lealdade, proteção, informação para que o contrato corresponda exatamente
aquilo que foi pretendido pelas partes e não frustre suas reais expectativas,
assim também, para que o contrato forneça a segurança esperada pelas partes
mesmo após o seu término.
Bibliografia e Referências bibliográficas
AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Responsabilidade
pré-contratual no Código de Defesa do Consumidor: estudo comparativo com a
responsabilidade pré-contratual no direito comum. Revista de direito do
consumidor. São Paulo : Revista dos Tribunais, n. 18, p. 23-31, 1996;
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de
responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2000;
DONNINI, Rogério Ferraz. Responsabilidade
pós-contratual. No novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. São
Paulo: Saraiva, 2004;
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria
geral das obrigações e teoria geral dos contratos. V. 2. São Paulo: Atlas,
2007;
VICENTE, Dário Moura. A responsabilidade
pré-contratual no Código Civil brasileiro de 2002. Revista Trimestral de Direito
Civil. Rio de Janeiro: Editora Padma, 2004, Vol. 18.
Simulado de Direito Administrativo - OAB - 50 questões atuais GABARITO NA QUINTA FEIRA
Simulado de Direito Administrativo -
OAB - 50 questões atuais
1. O poder de anular os atos
administrativos eivados de ilegalidade;
a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999.
c) é exclusivo da administração pública.
d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
2. A fazenda pública, em juízo;
a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
b) tem prazo em dobro para propor ação rescisória.
c) está sujeita à penhora de seus bens dominicais.
d) paga custas e taxa judiciária.
3. O poder de polícia;
a) consiste sempre em uma atividade discricionária.
b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império.
c) pode envolver atos de fiscalização e sanção.
d) não restringe a liberdade ou a propriedade.
4. Os contratos de concessão de serviço público;
a) são inalteráveis unilateralmente.
b) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro.
c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.
d) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.
5. A ação de desapropriação;
a) pode ser promovida por concessionários de serviço público.
b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.
c) não pode recair sobre bens móveis.
d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.
6. A inexigibilidade da licitação;
a) reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.
b) decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.
c) não é admitida no direito brasileiro.
d) não exige justificativa e ratificação.
7. As limitações administrativas;
a) conferem sempre direito à indenização.
b) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.
c) têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.
d) só podem ser instituídas por sentença.
8. Das decisões finais das agências reguladoras;
a) cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios.
b) não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.
c) pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na Constituição.
d) cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.
9. Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio:
a) da proporcionalidade.
b) do formalismo ou da essencialidade das formas.
c) da verdade formal.
d) da impulsão pelas partes.
10. Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n. º 8.429/1992,
a) admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.
b) o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano.
c) quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
d) a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público.
11. No exercício do poder sancionador da administração pública,
a) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.
b) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.
c) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.
d) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.
12. Nas concessões de serviço público,
a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.
b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.
c) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.
d) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.
13. São características do regime jurídico estatutário:
a) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve.
b) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar.
c) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público.
d) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.
14. De acordo com o princípio da publicidade administrativa,
a) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
b) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
c) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.
d) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.
15. A revogação do ato administrativo:
a) só é cabível quando se tratar de ato vinculado.
b) pode ser decretada por autoridade legislativa.
c) só é cabível quando há vício de legalidade.
d) opera efeitos retroativos à data da publicação do ato.
16. Segundo o STF, a OAB:
a) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.
b) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público.
c) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública.
d) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia.
17. A desapropriação:
a) só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público.
b) é sempre um processo judicial.
c) é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
d) dispensa a indenização quando se tratar de áreas utilizadas para cultivo de plantas psicotrópicas.
18. Os contratos administrativos:
a) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.
b) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.
c) são sempre precedidos de licitação.
d) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
19. Marque a alternativa correta:
a) A desapropriação é a forma de intervenção do Estado apenas na propriedade imóvel;
b) O tombamento restringe o uso da propriedade, tornando sua utilização inviável;
c) A desapropriação indireta ocorre quando quem paga a desapropriação não é o estado;
d) A requisição sempre recairá sobre propriedade particular.
20. Sobre ato administrativo, marque a opção errada:
a) Segundo doutrina dominante são elementos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma.
b) O elemento competência é sempre definido em lei.
c) O ato discricionário, com vicio no elemento motivo, poderá ser revogado.
d) A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
21. São modalidades de licitação estipuladas na Lei 8.666/93:
a) Pregão, concurso e tomada de contas;
b) Concorrência, convite e concurso;
c) Leilão, menor preço e procedimento simplificado;
d) Tomada de contas, concorrência e pregão.
22. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, qual o princípio que foi introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição de 1988?
a) Razoabilidade;
b) Legalidade;
c) Motivação;
d) Eficiência.
23. As agências Reguladoras são:
a) Entes da Administração Pública direta;
b) Fundações;
c) Empresas públicas;
d) Autarquias especiais.
24. Assinale a afirmativa correta:
a) A desapropriação indireta é aquela realizada por um concessionário de serviço público que desapropria um bem para poder realizar a obra necessária para realizar o serviço público;
b) O Estado pode desapropriar um bem da União caso seja necessário para promover a reforma agrária;
c) Se a propriedade não cumprir a função social poderá ser desapropriada por utilidade pública;
d) A desapropriação por utilidade pública será indenizada em dinheiro.
25. Quanto ao Poder Regulamentar:
a) É exteriorizado através de decreto legislativo;
b) É ato normativo originário;
c) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação;
d) É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.
26. Assinale a afirmativa correta:
a) As linhas de transmissão de energia elétrica que passam por propriedades privadas constituem exemplos de servidão administrativa;
b) Em caso de calamidade pública, o Chefe do Poder Executivo local determina a ocupação de uma propriedade privada, temporariamente, caracterizando uma servidão administrativa, que gera ao proprietário direito à indenização;
c) A servidão administrativa é temporária, só podendo ser estabelecida em caso de perigo público;
d) A servidão administrativa ocorre quando o Estado precisa ocupar um bem provisoriamente para atender a uma situação de calamidade pública, não gerando direito à indenização.
27. Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção correta:
a) A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo poder público (contratante) quanto pelo particular (contratado);
b) A rescisão amigável, em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos administrativos;
c) Ocorrendo a inexecução parcial do contrato, o Poder Público deverá rescindir o contrato, sempre via judicial;
d) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo fixado na lei de licitações.
28. Sobre servidor público, marque a opção errada:
a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou cientifico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde, sempre respeitando, na questão dos vencimentos ou subsídios (qualquer espécie remuneratória), o teto remuneratório previsto na Constituição da Republica;
c) O detentor de mandato eletivo, o membro de Poder, os Ministros de Estado serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional;
d) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.
29. Agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica?
a) Sim; por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento constitucional;
b) Sim; porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público e de indício de corrupção econômica;
c) Sim; desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação de interesse pessoal do agente ou de terceiro;
d) Não, porque a improbidade relaciona-se, sempre, com valores e questões materiais, sendo ilícito de resultado.
30. No que tange ao Processo Administrativo Federal, responda:
I. Órgão - é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
II. Entidade - é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade - todo o servidor ou agente Público.
a) Apenas a I e II estão corretas;
b) Apenas a II está correta;
c) Todas estão corretas;
d) Apenas a III está correta.
31. Motivo do ato administrativo:
a) É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo;
b) Está sempre expresso na lei;
c) Apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação;
d) Deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.
32. Indique a alternativa correta em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:
a) Pregão;
b) Leilão;
c) Inviabilidade de competição;
d) Certame.
33. Assinale a alternativa correta sobre DESAPROPRIAÇÃO:
a) Somente é realizada pela via judicial;
b) A desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;
c) A desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;
d) Pode ocorrer pela via administrativa.
34. Marque a afirmativa correta:
a) Cláusulas exorbitantes são aquelas que rompem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, por isso são nulas;
b) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública contratante quando houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus projetos;
c) Cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos;
d) Cláusulas exorbitantes são excessivas e impedem que o contrato administrativo seja cumprido, por isso ensejam o rompimento unilateral pelo contratado.
35. Assinale a afirmativa correta:
a) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido mediante lei de iniciativa do Chefe do Executivo Federal;
b) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Congresso Nacional;
c) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Senado Federal;
d) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.
36. Marque a resposta certa:
a) O ato administrativo pode ser anulado se proposta uma ação popular pelo Ministério Público;
b) O ato administrativo pode ser revogado através de decisão transitada em julgado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público;
c) O ato administrativo pode ser anulado pelo Administrador Público;
d) O ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
37. Assinale a afirmativa correta:
a) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público delega à pessoa física ou jurídica a realização de serviço público;
b) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público transfere, mediante licitação, pelas modalidades de concorrência, tomada de preço ou convite, à iniciativa privada a realização de serviço público;
c) A concessão é o contrato administrativo de delegação de serviço público à iniciativa privada, podendo ser delegada à pessoa física ou jurídica, desde que haja prévia licitação sob uma das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
d) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco por prazo determinado.
38. Assinale a opção correta:
a) Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;
b) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica;
c) Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;
d) Os bens públicos são imprescritíveis.
39. A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da:
a) Legalidade;
b) Impessoalidade;
c) Moralidade;
d) Eficiência.
40. A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto:
a) Exoneração;
b) Promoção;
c) Nomeação;
d) Posse em outro cargo inacumulável.
41. Assinale a afirmativa correta:
a) Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;
b) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;
c) No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
d) No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.
42. Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:
a) O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;
b) Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;
c) De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;
d) Outorgada com base no poder de polícia judiciária.
43. Assinale:
I. Ato suspensível é aquele em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade.
II. Ato complementar é o que aprova ou ratifica o ato principal.
III. Ato constatação é o que, por si só, constata certa situação acarretando sua respectiva correção, modificando-o para evitar a desconstituição.
IV. Ato revogável é aquele passível de desfazimento por meio judicial.
a) Está correta somente a afirmativa II;
b) Estão corretas as afirmativas I e III;
c) Estão corretas as afirmativas I e II;
d) Estão corretas as afirmativas III e IV.
44. Assinale a opção correta:
a) Permissão de uso de bem público é ato negocial, bilateral, que faculta ao administrado a utilização individual de determinado bem público, tal como ocorre com as bancas de jornais;
b) Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica;
c) A concessão é sempre por tempo certo, sendo discricionária a sua outorga;
d) Cessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere gratuitamente a posse de um bem público a particular, para que o cessionário o utilize nas condições fixadas no contrato, sendo uma das espécies de outorga ao particular de uso especial de bem público.
45. Assinale a opção correta:
a) O Estado pode desapropriar bem do Município;
b) O tombamento impede o particular de alienar o bem tombado;
c) A limitação administrativa sempre gera direito à indenização;
d) A ocupação temporária é gratuita.
46. Marque a resposta certa. Autarquia:
a) É pessoa jurídica de direito privado;
b) É ente da Federação;
c) É pessoa jurídica de direito público;
d) Não tem personalidade jurídica.
47. Das afirmações abaixo:
I. A Lei nº. 8.666/93 prevê casos de dispensa de licitação para as situações em que a competição é inviável.
II. Nos casos de licitação por convite, a lei exige que sejam convidados pelo menos 4 (quatro) fornecedores de serviços previamente cadastrados nos registros competentes.
III. O pregão é modalidade de licitação para a Administração se desfazer de bens inservíveis.
IV. A tomada de preços é modalidade de licitação para a contratação de obras até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
V. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra de bens imóveis, ressalvadas as exceções previstas pela Lei nº 8.666/93.
a) Todas as alternativas estão corretas;
b) Somente as afirmativas I e V estão corretas;
c) Somente as afirmativas IV e V estão corretas;
d) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
48. Em relação ao Poder de Polícia, pode-se dizer:
I. A punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do Poder de Polícia.
II. A punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do Poder de Polícia.
III. O Poder de Polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.
IV. A Administração, em razão do Poder de Polícia, pode suprimir direitos.
a) A alternativa I é a única correta;
b) A alternativa IV é a única correta;
c) As alternativas II e III são as únicas corretas;
d) As alternativas I e IV são as únicas corretas.
49. Sobre licitações, contratos administrativos e concessões de serviço público, assinale a alternativa correta:
I. O poder concedente a seu critério, em vista à inexecução total ou parcial do contrato, poderá extinguir o contrato de concessão mediante a declaração de caducidade da concessão ou poderá aplicar sanções contratuais.
II. Mediante lei autorizativa específica, o serviço será retomado pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, por motivo de interesse público, e após prévio pagamento da indenização.
III. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
IV. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
V. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
a) Somente uma assertiva está correta;
b) Duas assertivas estão corretas;
c) Três assertivas estão corretas;
d) Todas as assertivas estão corretas.
50. Sobre intervenção do Estado na propriedade, assinale a correta:
I. A alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
II. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas do poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. No processo judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
a) Somente uma assertiva está correta;
b) Duas assertivas estão corretas;
c) Três assertivas estão corretas;
d) Todas as assertivas estão corretas.
GABARITO
01.D 02.A 03.C 04.B 05.A 06.B 07.C 08.C 09.A 10.C 11.D 12.B 13.D 14.A 15.B 16.C 17.D 18.B 19.D 20.C 21.B 22.D 23.D 24.D 25.C 26.A 27.D 28.D 29.D 30.A 31.A 32.C 33.D 34.B 35.A 36.C 37.D 38.D 39.B 40.C 41.A 42.B 43.B 44.B 45.A 46.C 47.C 48.C 49.D 50.D
a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999.
c) é exclusivo da administração pública.
d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
2. A fazenda pública, em juízo;
a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
b) tem prazo em dobro para propor ação rescisória.
c) está sujeita à penhora de seus bens dominicais.
d) paga custas e taxa judiciária.
3. O poder de polícia;
a) consiste sempre em uma atividade discricionária.
b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império.
c) pode envolver atos de fiscalização e sanção.
d) não restringe a liberdade ou a propriedade.
4. Os contratos de concessão de serviço público;
a) são inalteráveis unilateralmente.
b) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro.
c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.
d) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.
5. A ação de desapropriação;
a) pode ser promovida por concessionários de serviço público.
b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.
c) não pode recair sobre bens móveis.
d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.
6. A inexigibilidade da licitação;
a) reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.
b) decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.
c) não é admitida no direito brasileiro.
d) não exige justificativa e ratificação.
7. As limitações administrativas;
a) conferem sempre direito à indenização.
b) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.
c) têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.
d) só podem ser instituídas por sentença.
8. Das decisões finais das agências reguladoras;
a) cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios.
b) não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.
c) pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na Constituição.
d) cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.
9. Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio:
a) da proporcionalidade.
b) do formalismo ou da essencialidade das formas.
c) da verdade formal.
d) da impulsão pelas partes.
10. Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n. º 8.429/1992,
a) admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.
b) o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano.
c) quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
d) a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público.
11. No exercício do poder sancionador da administração pública,
a) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.
b) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.
c) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.
d) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.
12. Nas concessões de serviço público,
a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.
b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.
c) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.
d) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.
13. São características do regime jurídico estatutário:
a) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve.
b) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar.
c) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público.
d) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.
14. De acordo com o princípio da publicidade administrativa,
a) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
b) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
c) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.
d) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.
15. A revogação do ato administrativo:
a) só é cabível quando se tratar de ato vinculado.
b) pode ser decretada por autoridade legislativa.
c) só é cabível quando há vício de legalidade.
d) opera efeitos retroativos à data da publicação do ato.
16. Segundo o STF, a OAB:
a) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.
b) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público.
c) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública.
d) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia.
17. A desapropriação:
a) só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público.
b) é sempre um processo judicial.
c) é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
d) dispensa a indenização quando se tratar de áreas utilizadas para cultivo de plantas psicotrópicas.
18. Os contratos administrativos:
a) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.
b) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.
c) são sempre precedidos de licitação.
d) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
19. Marque a alternativa correta:
a) A desapropriação é a forma de intervenção do Estado apenas na propriedade imóvel;
b) O tombamento restringe o uso da propriedade, tornando sua utilização inviável;
c) A desapropriação indireta ocorre quando quem paga a desapropriação não é o estado;
d) A requisição sempre recairá sobre propriedade particular.
20. Sobre ato administrativo, marque a opção errada:
a) Segundo doutrina dominante são elementos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma.
b) O elemento competência é sempre definido em lei.
c) O ato discricionário, com vicio no elemento motivo, poderá ser revogado.
d) A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
21. São modalidades de licitação estipuladas na Lei 8.666/93:
a) Pregão, concurso e tomada de contas;
b) Concorrência, convite e concurso;
c) Leilão, menor preço e procedimento simplificado;
d) Tomada de contas, concorrência e pregão.
22. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, qual o princípio que foi introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição de 1988?
a) Razoabilidade;
b) Legalidade;
c) Motivação;
d) Eficiência.
23. As agências Reguladoras são:
a) Entes da Administração Pública direta;
b) Fundações;
c) Empresas públicas;
d) Autarquias especiais.
24. Assinale a afirmativa correta:
a) A desapropriação indireta é aquela realizada por um concessionário de serviço público que desapropria um bem para poder realizar a obra necessária para realizar o serviço público;
b) O Estado pode desapropriar um bem da União caso seja necessário para promover a reforma agrária;
c) Se a propriedade não cumprir a função social poderá ser desapropriada por utilidade pública;
d) A desapropriação por utilidade pública será indenizada em dinheiro.
25. Quanto ao Poder Regulamentar:
a) É exteriorizado através de decreto legislativo;
b) É ato normativo originário;
c) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação;
d) É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.
26. Assinale a afirmativa correta:
a) As linhas de transmissão de energia elétrica que passam por propriedades privadas constituem exemplos de servidão administrativa;
b) Em caso de calamidade pública, o Chefe do Poder Executivo local determina a ocupação de uma propriedade privada, temporariamente, caracterizando uma servidão administrativa, que gera ao proprietário direito à indenização;
c) A servidão administrativa é temporária, só podendo ser estabelecida em caso de perigo público;
d) A servidão administrativa ocorre quando o Estado precisa ocupar um bem provisoriamente para atender a uma situação de calamidade pública, não gerando direito à indenização.
27. Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção correta:
a) A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo poder público (contratante) quanto pelo particular (contratado);
b) A rescisão amigável, em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos administrativos;
c) Ocorrendo a inexecução parcial do contrato, o Poder Público deverá rescindir o contrato, sempre via judicial;
d) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo fixado na lei de licitações.
28. Sobre servidor público, marque a opção errada:
a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou cientifico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde, sempre respeitando, na questão dos vencimentos ou subsídios (qualquer espécie remuneratória), o teto remuneratório previsto na Constituição da Republica;
c) O detentor de mandato eletivo, o membro de Poder, os Ministros de Estado serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional;
d) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.
29. Agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica?
a) Sim; por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento constitucional;
b) Sim; porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público e de indício de corrupção econômica;
c) Sim; desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação de interesse pessoal do agente ou de terceiro;
d) Não, porque a improbidade relaciona-se, sempre, com valores e questões materiais, sendo ilícito de resultado.
30. No que tange ao Processo Administrativo Federal, responda:
I. Órgão - é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
II. Entidade - é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade - todo o servidor ou agente Público.
a) Apenas a I e II estão corretas;
b) Apenas a II está correta;
c) Todas estão corretas;
d) Apenas a III está correta.
31. Motivo do ato administrativo:
a) É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo;
b) Está sempre expresso na lei;
c) Apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação;
d) Deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.
32. Indique a alternativa correta em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:
a) Pregão;
b) Leilão;
c) Inviabilidade de competição;
d) Certame.
33. Assinale a alternativa correta sobre DESAPROPRIAÇÃO:
a) Somente é realizada pela via judicial;
b) A desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;
c) A desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;
d) Pode ocorrer pela via administrativa.
34. Marque a afirmativa correta:
a) Cláusulas exorbitantes são aquelas que rompem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, por isso são nulas;
b) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública contratante quando houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus projetos;
c) Cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos;
d) Cláusulas exorbitantes são excessivas e impedem que o contrato administrativo seja cumprido, por isso ensejam o rompimento unilateral pelo contratado.
35. Assinale a afirmativa correta:
a) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido mediante lei de iniciativa do Chefe do Executivo Federal;
b) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Congresso Nacional;
c) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Senado Federal;
d) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.
36. Marque a resposta certa:
a) O ato administrativo pode ser anulado se proposta uma ação popular pelo Ministério Público;
b) O ato administrativo pode ser revogado através de decisão transitada em julgado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público;
c) O ato administrativo pode ser anulado pelo Administrador Público;
d) O ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
37. Assinale a afirmativa correta:
a) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público delega à pessoa física ou jurídica a realização de serviço público;
b) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público transfere, mediante licitação, pelas modalidades de concorrência, tomada de preço ou convite, à iniciativa privada a realização de serviço público;
c) A concessão é o contrato administrativo de delegação de serviço público à iniciativa privada, podendo ser delegada à pessoa física ou jurídica, desde que haja prévia licitação sob uma das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
d) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco por prazo determinado.
38. Assinale a opção correta:
a) Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;
b) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica;
c) Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;
d) Os bens públicos são imprescritíveis.
39. A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da:
a) Legalidade;
b) Impessoalidade;
c) Moralidade;
d) Eficiência.
40. A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto:
a) Exoneração;
b) Promoção;
c) Nomeação;
d) Posse em outro cargo inacumulável.
41. Assinale a afirmativa correta:
a) Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;
b) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;
c) No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
d) No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.
42. Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:
a) O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;
b) Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;
c) De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;
d) Outorgada com base no poder de polícia judiciária.
43. Assinale:
I. Ato suspensível é aquele em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade.
II. Ato complementar é o que aprova ou ratifica o ato principal.
III. Ato constatação é o que, por si só, constata certa situação acarretando sua respectiva correção, modificando-o para evitar a desconstituição.
IV. Ato revogável é aquele passível de desfazimento por meio judicial.
a) Está correta somente a afirmativa II;
b) Estão corretas as afirmativas I e III;
c) Estão corretas as afirmativas I e II;
d) Estão corretas as afirmativas III e IV.
44. Assinale a opção correta:
a) Permissão de uso de bem público é ato negocial, bilateral, que faculta ao administrado a utilização individual de determinado bem público, tal como ocorre com as bancas de jornais;
b) Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica;
c) A concessão é sempre por tempo certo, sendo discricionária a sua outorga;
d) Cessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere gratuitamente a posse de um bem público a particular, para que o cessionário o utilize nas condições fixadas no contrato, sendo uma das espécies de outorga ao particular de uso especial de bem público.
45. Assinale a opção correta:
a) O Estado pode desapropriar bem do Município;
b) O tombamento impede o particular de alienar o bem tombado;
c) A limitação administrativa sempre gera direito à indenização;
d) A ocupação temporária é gratuita.
46. Marque a resposta certa. Autarquia:
a) É pessoa jurídica de direito privado;
b) É ente da Federação;
c) É pessoa jurídica de direito público;
d) Não tem personalidade jurídica.
47. Das afirmações abaixo:
I. A Lei nº. 8.666/93 prevê casos de dispensa de licitação para as situações em que a competição é inviável.
II. Nos casos de licitação por convite, a lei exige que sejam convidados pelo menos 4 (quatro) fornecedores de serviços previamente cadastrados nos registros competentes.
III. O pregão é modalidade de licitação para a Administração se desfazer de bens inservíveis.
IV. A tomada de preços é modalidade de licitação para a contratação de obras até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
V. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra de bens imóveis, ressalvadas as exceções previstas pela Lei nº 8.666/93.
a) Todas as alternativas estão corretas;
b) Somente as afirmativas I e V estão corretas;
c) Somente as afirmativas IV e V estão corretas;
d) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
48. Em relação ao Poder de Polícia, pode-se dizer:
I. A punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do Poder de Polícia.
II. A punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do Poder de Polícia.
III. O Poder de Polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.
IV. A Administração, em razão do Poder de Polícia, pode suprimir direitos.
a) A alternativa I é a única correta;
b) A alternativa IV é a única correta;
c) As alternativas II e III são as únicas corretas;
d) As alternativas I e IV são as únicas corretas.
49. Sobre licitações, contratos administrativos e concessões de serviço público, assinale a alternativa correta:
I. O poder concedente a seu critério, em vista à inexecução total ou parcial do contrato, poderá extinguir o contrato de concessão mediante a declaração de caducidade da concessão ou poderá aplicar sanções contratuais.
II. Mediante lei autorizativa específica, o serviço será retomado pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, por motivo de interesse público, e após prévio pagamento da indenização.
III. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
IV. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
V. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
a) Somente uma assertiva está correta;
b) Duas assertivas estão corretas;
c) Três assertivas estão corretas;
d) Todas as assertivas estão corretas.
50. Sobre intervenção do Estado na propriedade, assinale a correta:
I. A alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
II. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas do poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. No processo judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
a) Somente uma assertiva está correta;
b) Duas assertivas estão corretas;
c) Três assertivas estão corretas;
d) Todas as assertivas estão corretas.
GABARITO
01.D 02.A 03.C 04.B 05.A 06.B 07.C 08.C 09.A 10.C 11.D 12.B 13.D 14.A 15.B 16.C 17.D 18.B 19.D 20.C 21.B 22.D 23.D 24.D 25.C 26.A 27.D 28.D 29.D 30.A 31.A 32.C 33.D 34.B 35.A 36.C 37.D 38.D 39.B 40.C 41.A 42.B 43.B 44.B 45.A 46.C 47.C 48.C 49.D 50.D
1
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A prática de um ato com base em uma lei, mas longe de sua finalidade,
caracteriza:
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a)
Incompetência.
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b)
Ilegalidade de objeto.
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c) Desvio de poder.
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d)
Inexistência de motivo.
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2
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A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir
materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder
Judiciário é característica da:
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a)
Presunção de validade.
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b)
Imperatividade.
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c) Executoriedade.
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d)
Exigibilidade.
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3
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Sobre revogação do ato administrativo é incorreto afirmar:
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a)
A revogação pode ser explícita ou tácita.
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b)
O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de funções e
competências administrativas.
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c)
O agente que revoga o ato administrativo pode ser aquele que o produziu ou
seu superior hierárquico.
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d) Apenas o Poder Judiciário é competente para praticar a
revogação administrativa.
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4
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O ato administrativo complexo forma-se:
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a)
Por deliberação coletiva.
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b)
Pela decisão de diversos agentes do mesmo órgão.
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c)
Com a co-participação judiciária.
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d) Pela conjunção de vontades de diversos órgãos.
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5
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No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos
administrativos, é correto afirmar:
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a)
Estão excluídos os atos discricionários.
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b)
Nos atos discricionários, o juiz pode examinar apenas o aspecto da
competência do agente.
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c)
O juiz pode adentrar o mérito se considerar manifesta a inconveniência de sua
manutenção.
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d) Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a
valoração quanto à oportunidade.
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6
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Assinale a alternativa correta:
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a) O motivo do ato administrativo deve evidenciar
compatibilidade com a situação fática que o gerou.
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b)
O Poder Judiciário pode rever o mérito dos atos discricionários da
Administração Pública.
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c)
O desvio de poder caracteriza-se pela edição de ato administrativo por agente
público incompetente, em abstrato, para fazê-lo.
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d)
Nenhuma das alternativas.
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7
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Haverá dispensa da licitação quando:
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a) Mesmo sendo possível, a realização de licitação
prejudicaria o interesse público.
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b)
Mesmo sendo possível, a realização de licitação traria benefícios apenas a
uma pequena parcela da população.
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c)
Não for possível a competição entre licitantes.
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d)
A Administração assim preferir.
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8
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Sobre a modalidade de licitação chamada pregão, assinale a
alternativa INCORRETA:
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a)
Para utilização dessa modalidade de licitação é irrelevante o valor do
contrato.
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b) Nessa modalidade, a Administração Pública primeiramente
habilita os interessados e depois prossegue com o julgamento das propostas.
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c)
Existem duas modalidades de pregão: presencial e eletrônico.
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d)
O pregão está previsto na Lei nº 10.520/2002.
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9
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Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar:
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a)
Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
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b)
Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.
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c) A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.
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d)
É factível a convalidação de todo ato administrativo.
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A delegação, pelo Estado à empresa privada, da execução de um
serviço público por ato unilateral e precário consiste:
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a)
Na Concessão, com dispensa de licitação.
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b) Na Permissão.
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c)
Na Concessão.
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d)
Na Alienação.
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