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(Adaptação OAB/FGV) Suponha que a Administração
do Distrito Federal (DF) determinou que feirantes, ocupantes de área pública,
deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A Administração
fixou prazo para que se procedesse à transferência. Expirados todos os prazos
fixados, foi dada ordem para que a Polícia Militar providenciasse a
desocupação da área pública. Os ocupantes, em número de quinze, resistiram,
usando paus e pedras, às tentativas de desocupação. A polícia, com um efetivo
de 30 homens, usou de força para cumprir as ordens recebidas. Terminado o
confronto, dois feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais
graves provocadas por tiros disparados pela polícia. Em face dessa atuação
hipotética, assinale a opção correta:
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a atitude da polícia deve ser considerada lícita.
A coercibilidade é uma das características do poder de polícia;
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somente à polícia judicial é lícito o uso da
força.
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o uso da força pela polícia será sempre
considerado como violador de direitos e garantias individuais;
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a atitude da polícia seria considerada lícita
apenas se estivessem os policiais dando cumprimento a ordem judicial;
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a coercibilidade é característica do poder de
polícia.
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(Adaptação OAB/Exame Unificado) - As agências
reguladoras, na qualidade de autarquias:
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estão sujeitas a tutela ou controle
administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos
limites estabelecidos em lei.
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podem ter suas decisões alteradas ou revistas por
autoridades da administração a que se subordinem.
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não dispõem de função normativa.
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podem ser criadas por decreto.
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(TRT-23ª/ Juiz do Trabalho Substituto/ 2004)
Associe corretamente e marque a alternativa correspondente: 1) Sistema de
jurisdição única. 2) Faculdade que dispõe os chefes dos Poderes Executivos de
explicar a lei para a sua correta aplicação. 3) Distribui e escalona as
funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes.
Estabelece a relação de subordinação entre os servidores de quadro de
pessoal. 4) Confere à autoridade administrativa ¿ ante certa circunstância ¿
escolher uma entre várias soluções possíveis. A) Poder hierárquico. B)
Sistema judiciário. C) Poder discricionário. D) Poder regulamentar. A
resposta correta se encontra em:
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1C 2A 3D 4B.
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1D 2B 3A 4C.
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1C 2D 3B 4A.
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1B 2C 3A 4D.
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1B 2D 3A 4C.
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Por decorrência do poder hierárquico da
Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
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Aplicação de pena disciplinar a servidor.
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Decisão de recursos administrativos.
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Matéria de competência concorrente de órgão ou
entidade.
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Edição de atos de nomeação de servidores.
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Homologação de processo licitatório.
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A figura do desvio de finalidade:
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considera-se caracterizada, quando o agente
administrativo, servindo-se de uma competência que, em abstrato possui, tenha
visado, com o ato praticado, atender a urna finalidade considerada como de
interesse público, a qual, entretanto, não é aquela própria.
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não foi acolhida pelo direito positivo
brasileiro;
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é legalmente equiparada, no Brasil, ao ato
praticado por agente incompetente;
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requer, como condição indispensável para a sua
caracterização, que o agente administrativo, servindo-se de urna competência
que, em abstrato, possui, tenha visado, com o ato praticado, a perseguir
terceiro, a beneficiá-lo, ou mesmo, a beneficiar a si próprio;
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