DIREITO CIVIL GABARITO PARTE 2

ALIMENTOS

TJRJ - 2012 – VUNESP – JUIZ –Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos alimentos.

A) Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e, em razão da solidariedade, poderá o idoso optar entre os prestadores, a quem demandar ou acionar a todos, e a dívida poderá ser exigida, por inteiro, de um dos coobrigados.

B) Sendo várias as pessoas obrigadas aprestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Se, por acaso, algum dos obrigados suportar o encargo, satisfazendo totalmente, o necessitado, poderá exigi­lo dos outros, por ter a obrigação alimentar característica da solidariedade e da indivisibilidade.

C) O novo casamento do ex­cônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, assim como com o casamento, a união estável e o concubinato do credor cessam o dever de prestar alimentos.

D) Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação alimentar aos descendentes,guardada a ordem de sucessão, e, faltando estes, aos colaterais até 4.º grau, sendo que os mais próximos excluem os mais remotos.

Gabarito: A

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – O direito à prestação de alimentos obedece às seguintes regras:

I. É recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os  ascendentes,  recaindo  a  obrigação  nos  mais próximos em grau, uns em falta de outros.

II. Na falta de ascendentes e de descendentes, cabe a obrigação aos irmãos germanos, mas não aos unilaterais, salvo se apenas unilaterais houver.

III. Se o parente, que deve alimentos em  primeiro lugar,  não  estiver  em  condições  de suportar  totalmente o encargo, serão  chamados a concorrer os de grau imediato.

IV. Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação  aos descendentes,  independentemente  da  ordem  de sucessão.

V. Sendo várias as pessoas obrigadas a  prestar  alimentos, todas devem concorrer  na  proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Estão corretas APENAS

A) I, II e III.

B) I, III e V.

C) I, IV e V.

D) II, III e IV.

E) III, IV e V.

Gabarito: B

MPAP – 2012 – FCC – PROMOTOR - Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou  paraplégico, não conseguindo mais desenvolver  atividade laborativa, impossibilitando-o de prestar  alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para  destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de  Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana,

A) poderá  ajuizar  ação  de  alimentos  contra  os  avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide.

B) deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a  existência de litisconsórcio passivo necessário.

C) poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.

D) poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou  contra os irmãos de Rolando.

E) deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra  os  avós  paternos,  tendo  em  vista  que  a obrigação alimentar que está  faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros.

Gabarito: A

BEM DE FAMÍLIA

TJAC - 2012 - CESPE - JUIZ -No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.

A) A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

B) O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.

C) É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.

D) Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.

E) A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.

Gabarito: B

TJGO - 2012 - FCC - JUIZ – Sobre a instituição de bem de família é correto afirmar:

A) Pode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família.

B) A instituição voluntária prescinde de escritura pública e registro porque a Lei no 8.009/90 produz os mesmos efeitos.

C) O bem de família fica isento de qualquer tipo  de execução.

D) Não se admite a instituição de bem de família se o imóvel for recebido em dação em pagamento.

E) Se for instituído por terceiro mediante liberalidade exige a aceitação do casal.

Gabarito: E

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos artigos 2º e 3º, I a VII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Assim, considere as proposições abaixo, assinalando a incorreta:

A) Ao solteiro, não obstante resida e ocupe o imóvel sozinho, aplica-se esta mesma regra;

B) Ao viúvo, ao contrário, não se aplica tal regra, máxime quando seus descendentes hajam constituído outras famílias;

C) É entendimento assente que a lei nº 8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for anterior à sua vigência.

D) Todos os residentes do imóvel, sujeitos do bem de família, portanto beneficiários da regra da impenhorabilidade, têm em seu favor esse direito, ou seja, a lei confere-lhes o poder de não ver constrita a casa onde moram.

Gabarito: B

MPMG – 2012 – MPMG – PROMOTOR - Quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

A) o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se  em  ambos  os  casos  a  domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

B) o bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

C) comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

D) a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio extingue o bem de família.

Gabarito: D

EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ – Dita a lei que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. A própria lei, entretanto, determina a exclusão do usufruto e da administração, nessa condição, de certos bens. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

B) Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

C) Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

D) Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais, embora casados, se encontrarem separados de fato.

Gabarito: D

UNIÃO ESTÁVEL

TJCE - 2012 - CESPE - JUIZ - Considere que Carlos e Regina convivam em união estável e decidam celebrar contrato de convivência. Nessa situação,

A) o contrato somente produzirá efeitos patrimoniais.

B) o contrato pode ser celebrado por meio de escritura particular, desde que atestado por duas testemunhas e levado a registro.

C) se o casal já tiver filhos, o contrato não produzirá efeitos.

D) celebrado o contrato, este não poderá ser modificado antes de cinco anos.

E) o regime de bens escolhido no contrato terá efeitos retroativos.    

Gabarito: A

TJMS – 2012 – TJMS – JUIZ - Em relação ao Direito de Família contemporâneo, afirma-se:

I.A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.

II. Não se configura concubinato quando uma mulher convive com um homem formalmente casado, desde que a convivência seja pública, contínua, duradoura, com propósito de constituição de família, e que o companheiro, embora casado, esteja separado de fato.

III. A filiação socioafetiva permite ao filho o uso do sobrenome dos pais socioafetivos, mas não assegura a ele o direito de herança, haja vista tratar-se apenas de parentesco por afinidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas as assertivas I, II e III.

B) Apenas a assertiva II.

C) Apenas as assertivas II e III.

D) Apenas a assertiva I.

E) Apenas as assertivas I e II.

Gabarito: E

CASAMENTO

TJGO - 2012 - FCC - JUIZ – O casamento contraído por pessoa que desconhecia doença mental  grave,  anterior  ao  casamento,  do  outro cônjuge, que torne impossível a vida em comum é

A) nulo, podendo ser requerido o decreto de nulidade por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

B) anulável, podendo a nulidade ser arguida pelo cônjuge que se enganou, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

C) nulo,podendo  apenas  o  prejudicado  arguir-lhe  a nulidade.

D) anulável, podendo a nulidade ser arguida  apenas pelo cônjuge que se enganou.

E) inexistente porque a doença mental do outro cônjuge impede o casamento de produzir qualquer efeito.

Gabarito: D

TJMG - 2012 – VUNESP – JUIZ -  Assinale a alternativa correta.

A) É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.

B) É anulável o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

C) É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

D) A anulação do casamento dos menores de 16 (dezesseis)    anos não pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor.

Gabarito: C

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Referindo-se aos impedimentos para o matrimônio, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) Podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

B) Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

C) Podem casar o cônjuge sobrevivente com o que fora absolvido por crime de homicídio consumado contra o seu consorte;

D) Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

Gabarito: A

MPGO - 2012 - MPGO - PROMOTOR - Sobre o casamento, marque a alternativa incorreta.

A) o casamento religioso, que atender às exigências legais para a validade do civil, produzirá efeitos após seu regular registro.

B) os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

C) até a celebração do casamento, podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização, quando esta se fizer necessária.

D) a solenidade do casamento realizar-se-á na presença de duas testemunhas, mas este número chegará a seis, estando um ou os dois nubentes em situação de iminente risco de vida.

Gabarito: A

MPMG – 2012 – MPMG – PROMOTOR - Quanto ao processo de habilitação para o casamento, é INCORRETO afirmar que:

A) a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.

B) é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

C) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

D) a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Gabarito: D

TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ -  Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou     falsas  (F)     e         assinale        a        única   alternativa CORRETA:

( )   O   pedido   da   decretação   de   nulidade   do casamento,        decorrente    de infringência de impedimento,   só   poderá   ser   proposta   pelas partes interessadas.

( )  Jonas  que  era  casado  com  Antuérpia,  pelo regime da comunhão parcial de bens, foi morto por Belício, amante de Antuérpia. Belício foi condenado e,  após  o  cumprir  pena,  casou-se com Antuérpia no Paraguai. Diante da lei brasileira, o casamento realizado entre Belício e Antuérpia possui eficácia no território brasileiro.

( ) A exclusão dos herdeiros ou legatários, por ato de indignidade extingue-se em 04 anos contados da abertura da sucessão.

( ) Denise casou-se com Mauro sob o regime parcial de bens, não tiveram filhos, e estavam separados de fato um do outro há mais de 3 anos. A separação se deu por vontade de ambos. Falecendo Mauro, Denise terá o prazo de quatro anos para requer os direitos sucessórios.

A)  F, F, F, F

B)  F, F, F, V

C) V, V, F, V

D) F, F, V, F

Gabarito: D

TJRO – 2011 – PUCPR – JUIZ - Avalie as assertivas abaixo

I) A guarda unilateral será requerida pelo pai ou pela mãe e será conferida ao genitor que revele melhores condições de exerce compartilhada somente será decretada em se verificando consenso entre os genitores quanto a ela, em ação específica originalmente proposta na forma consensual.

II) A autorização dos pais, ou de seus representantes legais, para casamento de filho com dezesseis anos somente poderá ser revogada até a data da publicação dos proclamas.

III) Não devem casar o tutor com a pessoa tutela enquanto não cessar a tutela saldadas as respectivas contas.

IV) O casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório de seu respectivo domicílio.

Está(ão) CORRETA(S)

A) Apenas a assertiva III

B) Apenas as assertivas III e IV

C) Apenas as assertivas II e III

D) Apenas a assertiva I

E) Todas as assertivas

Gabarito: B

MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR - Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Em relação à eficácia do casamento, é correto afirmar:

A) Qualquer dos nubentes, com a autorização expressa do outro, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

B) A direção da sociedade conjugal será exercida pelo marido, com a colaboração da mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

C) São deveres do cônjuge virago: o planejamento familiar, a escolha do domicílio do casal, a educação dos filhos e a administração dos bens do casal.

D) Se qualquer dos cônjuges estiver encarcerado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o outro requererá ao juiz alvará para exercer, com exclusividade, a direção da família e a administração dos bens do casal.

E) Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Gabarito: E

MPSP - 2011 - MPSP - PROMOTOR - Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

A) o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.

B) a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.

C) a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.

D) o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.

E) a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

Gabarito: D

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR - Arnaldo e Beatriz se casaram em 12 de fevereiro  de 2001, pelo regime da comunhão  parcial  de bens. Do casamento  resultou  o nascimento de gêmeos, Cesar e Denise, ambos, hoje, com sete anos de idade. Arnaldo   e  Beatriz   decidem   dissolver  a  sociedade   e  o   vínculo   conjugal   pelo   divórcio,  ante   a insuportabilidade da vida  em comum.  Por ocasião  do divórcio, optam  por realizar  a partilha  dos bens. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:

A) a guarda dos filhos do casal será necessariamente compartilhada se os pais não entrarem em acordo sobre o tema.

B) caso não cheguem a um acordo sobre o divórcio, somente será possível a Arnaldo e Beatriz obterem a dissolução do vínculo conjugal se estiverem separados de fato há, pelos menos, um ano.

C) o divórcio do casal poderá ser realizado mediante escritura pública, em que deverá constar, necessariamente, a definição sobre a guarda e a visitação dos filhos, bem como a fixação da prestação alimentar a eles devida.

D) integrarão a comunhão e, portanto, deverão ser partilhados entre os divorciandos, os frutos advindos dos bens particulares de cada cônjuge, bem como os bens que em lugar de tais frutos tenham se subrogado.

E) supondo que seja fixada a guarda compartilhada, as crianças residirão, necessariamente, parte do tempo na residência do pai e parte do tempo na residência da mãe, não havendo necessidade, nesse caso, de fixação de

verba alimentar a ser paga por qualquer dos pais.

Gabarito: D

MPMS – 2011 – FADEMS – PROMOTOR - Assinale a alternativa incorreta.

A) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto na lei, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento;

B) Se o casamento dos nubentes menores de idade se der por suprimento judicial de         vontade,       o         regime          de      bens   entre  os      cônjuges       será, necessariamente, o de separação obrigatória de bens;

C) Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o

adotado com quem o foi do adotante;

D) Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la;

E) O usufrutuário tem direito a posse, uso, administração e percepção dos frutos, todavia, não pode exercer o direito de retomada do imóvel para uso de descendente, pois, para tal, não é ele equiparado ao proprietário.

Gabarito: E

TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - Considerando as disposições legais e doutrinárias a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

A) Tanto o casamento nulo quanto o anulável requerem, para a sua invalidação, pronunciamento judicial em ação própria, visto que ao juiz é vedado declarar de ofício a invalidade.

B Os pais que tenham consentido, mediante ato escrito, casamento de filho menor de dezoito anos de idade poderão revogar  a  autorização,  inclusive durante  a  celebração  do casamento, desde que por ato escrito.

C) É admitida a alteração de regime de bens entre os cônjuges, independentemente de autorização judicial.

D) De acordo com o Código Civil, a relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio gera, após o seu encerramento, direito a indenização e direitos hereditários.

E) No  denominado casamento religioso com efeitos civis, o registro tem natureza meramente probatória, não constituindo ato essencial para a atribuição dos efeitos civis.

Gabarito: A

REGIME DE BENS

TJGO - 2012 - FCC - JUIZ – O pacto antenupcial

A) será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas  Mercantis,  quando  o   cônjuge  for  empresário.

B) pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.

C) é facultativo  na  celebração  do  casamento   pelo regime da separação convencional de bens.

D) gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.

E) é necessário na  celebração  do  casamento   pelo regime da separação obrigatória de bens.

Gabarito: A

TJRJ – 2012 – VUNESP – JUIZ – Assinale a alternativa correta.

A) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder­se­á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

B) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.

C) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder­se­á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

D) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

Gabarito: A

TJMS – 2012 – TJMS – JUIZ – Maria casou-se com João em 10 de janeiro de 1990, pelo regime da comunhão universal de bens. Do casamento, adveio o nascimento de quatro filhos, Pedro, Marina, Lucio e Daniele. Antes de casar, Maria já tinha um filho, Joaquim, havido com outro homem, em um romance da juventude. Pedro, a seu turno, casou em 5 de maio de 2008 com Manuela, também pelo regime da comunhão universal de bens, advindo, desse casamento, o nascimento do filho Claudio. Pedro falece em 30 de novembro de 2011. Na data de hoje, ocorreu o falecimento de Maria, que deixa um único bem, o imóvel em que residia com seu marido, no valor de 500 mil reais. Não há outros bens em nome de Maria ou de João.

Diante desses fatos, afirma-se:

I. João, além de meeiro, é herdeiro de Maria, correspondendo seu quinhão à quarta parte da herança.

II. João, além de meeiro, é herdeiro de Maria, devendo seu quinhão ser igual ao dos descendentes que sucederem por cabeça.

III. Manuela herdará, em conjunto com seu filho Claudio, o quinhão que caberia a Pedro na herança de Maria, com fundamento no direito de representação e no regime de bens vigente entre os cônjuges.

IV. Claudio, Marina, Lucio, Daniele e Joaquim dividirão em partes iguais a herança deixada por sua mãe.

Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas as assertivas I, II e IV.

B) Apenas as assertivas II e III.

C) Apenas a assertiva II.

D) Apenas a assertiva IV.

E) Apenas a assertiva I.

Gabarito: D

MPMG – 2012 – MPMG – PROMOTOR - No regime de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Entram na comunhão, EXCETO:

A) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.

B) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

C) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

D) os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Gabarito: A

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – Sendo o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão aqueles adquiridos na constância da sociedade conjugal,

A) apenas a título oneroso por ambos os cônjuges.

B) considerados instrumentos de profissão  pertencentes a cada um dos cônjuges.

C) pela herança recebida por qualquer dos  cônjuges, salvo cláusula testamentária impondo incomunicabilidade.

D) por doação a qualquer dos cônjuges.

E) por fato eventual, com ou sem o concurso  de  trabalho ou despesa anterior.

Gabarito: E

MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.

A) Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.

B) Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.

C) Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.

D) Só  se admite o  prolongamento dos  efeitos do  casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.

E) Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória.

Gabarito: E

MPSP - 2011 – MPSP – PROMOTOR - Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:

A) ambos os cônjuges e o afiançado.

B) o cônjuge que não firmou o contrato.

C) o cônjuge que firmou o contrato.

D) o cônjuge que firmou o contrato e o afiançado.

E) os credores do cônjuge que firmou o contrato.

Gabarito: B

MPDFT – 2011 – MPDFT – PROMOTOR -  “X”, casada com “Y” sob o regime da comunhão parcial de bens, faleceu em 2010, deixando quatro filhos (sendo um menor de idade), frutos de relacionamento anterior ao casamento. O patrimônio de “X” consiste em bens comuns amealhados durante a união conjugal e bens particulares adquiridos antes do casamento. A partir dos dados acima apresentados, marque a única alternativa correta:

A) Na partilha de bens, “Y” terá direito à metade dos bens comuns e a 25% dos bens particulares de “X”, em razão da reserva da quarta parte conferida ao cônjuge supérstite quando em concorrência com os demais herdeiros.

B) Os depósitos derivados de FGTS, em nome de “X”, deverão ser objeto de inventário ou arrolamento de acordo com as regras sucessórias, sendo o valor pertencente ao menor mantido em caderneta de poupança até o alcance da maioridade civil.

C) “Y” terá assegurado, por disposição legal, o usufruto do imóvel destinado à residência da família, enquanto perdurar a viuvez.

D) Na hipótese de “X” ter deixado testamento, para a imposição de cláusula de inalienabilidade sobre os bens da legítima dos filhos, é necessário haver justa causa.

E) Com relação aos bens comuns, “Y” terá direito, além de sua meação, à metade do que couber a cada um dos filhos de “X” em virtude do direito de concorrência.

Gabarito: A

RELAÇÕES DE PARENTESCO

MPMG – 2012 – MPMG – PROMOTOR - Quanto ao reconhecimento dos filhos, é INCORRETO afirmar que:

A) são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

B) qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.

C) o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, em até cinco anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

D) quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

Gabarito: C

TJRJ – VUNESP - 2011 – JUIZ - Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade.

A) É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo.

B)  Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho.

C)  Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro.

D) Somente pode ser proposta se vivo o pai.

Gabarito: A

TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - O reconhecimento de filho

A) pode ser revogado, quando feito por testamento.

B) pode ser feito apenas durante a vida do filho.

C) depende do consentimento do filho, quando este for maior.

D) não pode ser impugnado pelo filho, quando este for menor.

E) havido fora do casamento permite que ele resida no lar conjugal, independentemente do consentimento do outro cônjuge.

Gabarito: C

MPAP – 2012 – FCC – PROMOTOR - Mauro e José contam, respectivamente, com dezoito e treze anos de idade. Paulo declara-se pai de Mauro e José neste ano de 2012 e pretende reconhecê-los como filhos, pois  ambos  seriam   frutos  de  um  relacionamento  de oito anos  que  manteve  com Ana,  genitora  de  Mauro  e José. Nesta hipótese, de acordo com o Código Civil, Paulo

A) não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá  impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

B) não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá  impugnar o reconhecimento nos dois anos  que  se seguirem à maioridade ou à emancipação.

C) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá  impugnar o reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou à emancipação.

D) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá  impugnar o reconhecimento  nos  quatro anos  que  se  seguirem  à maioridade ou à emancipação.

E) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá  impugnar o reconhecimento no prazo de até três anos após à maioridade ou à emancipação.

Gabarito: D

MPPR – 2012 - MPPR - PROMOTOR - Assinale a alternativa correta:

A) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;

B) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por testamento;

C) É nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;

D) Em caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser deferida a pedido dos pais,

mas é vedada sua decretação pelo juiz;

E) O vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge, mas não se aplica nas uniões estáveis.

Gabarito: B

TUTELA E CURATELA

MPDFT – 2011 – MPDFT – PROMOTOR - Acerca do Direito Pessoal de Família, há somente uma proposição correta. Indique qual:

A) O cônjuge que se emancipa em razão do casamento, não mais retornará à condição de incapaz, mesmo diante da dissolução ou invalidação da união conjugal, em face do caráter irreversível do ato jurídico.

B) Considerando que o reconhecimento do estado de filiação deve ser exercitado sem restrições, não impõe a lei obstáculo à perfilhação do nascituro ou do filho já falecido.

C) A fecundação artificial homóloga ou heteróloga, prevista no Código Civil, gera presunção juris tantum de paternidade, o que permite, ao marido, contestar a paternidade do filho havido por sua mulher, com fundamento na inexistência de vínculo genético ou ausência de relação socioafetiva.

D) A prévia dissolução do vínculo conjugal, por morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, exclui a possibilidade de existir legítimo interesse que justifique a propositura de ação declaratória de nulidade do casamento.

E) Conquanto a curatela seja deferida aos maiores, é possível a interdição do menor relativamente incapaz que, por deficiência mental, não tenha o total discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Gabarito: E

TJMG  - 2012 – VUNESP – JUIZ - Analise as afirmativas seguintes.

I. Estão sujeitos à curatela os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

II. O Ministério Público não tem legitimidade para propor a interdição se não promovê-la os pais ou tutores, cônjuge ou qualquer parente.

III.A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, até cessar a menoridade.

IV. A decisão que declara a interdição só produz efeitos após o trânsito em julgado.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

Gabarito: A

TJPR – 2012 – UFPR - JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar.

B) A sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo do nascimento do de cujus.

C) Com dissolução da sociedade conjugal, extingue-se o bem de família convencional.

D) O direito à meação não é renunciável, mas é cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

Gabarito: A

TJRJ – 2012 – VUNESP – JUIZ - Sobre curatela, é correto afirmar:

A) É um encargo público, precedido de interdição, oriundo de provimento voluntário, conferido a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de pessoas maiores e incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê­lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.

B) É um encargo público, de caráter assistencial, oriundo de provimento voluntário, com o escopo de substituir o poder familiar.

C) É um encargo público conferido a um indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes, alcançando também outros casos, por sua natureza e efeitos específicos, podendo envolver pessoas capazes, menores e nascituros.

D) É um instituto, de caráter assistencial, de provimento voluntário, tendo como pressuposto fático a incapacidade.

Gabarito: C

TJRO – 2011 – PUCPR – JUIZ - Assinale a única alterna

A) No regime da comunhão parcial entram na comunhão as obrigações provenientes de atos ilícitos, quando reverterem em proveito do casal, e os sub-rogados.

B) Podem os pais, independentemente de autorização judicial, alienar imóveis dos filhos menores quando demonstrada necessidade ou evidente interesse da prole.

C) Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/1990, se o casal é possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade reca irá sobre o de menor valor, ainda que outro tenha sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

D) Em regra, a tutela cede lugar à curatela quando o tutelado cai sob poder familiar ou atinge a maioridade.

E) Os tutores são obrigados a prestar contas da sua administração ainda que os pais dos tutelados tenham disposto em contrário.

Gabarito: E

MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.

A) Adulto  portador  de  deficiência  mental relativa  não  pode responder civilmente por prejuízos causados a terceiros, sendo a responsabilidade exclusiva do curador, em razão da quebra objetiva do dever de vigilância.

B) Não há amparo legal para o menor que sofra prejuízos em decorrência da ausência de nomeação de tutor, ou de nomeação realizada  a  destempo, arguir responsabilidade  patrimonial direta contra o Estado, sendo-lhe, contudo, possível fazê-lo contra parente vivo de até segundo grau, em face de seu legítimo interesse jurídico moral.

C) A legislação brasileira admite a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.

D)  Em geral, a tutela e a curatela representam múnus público para a defesa de interesses de incapazes, diferindo esses institutos do direito civil, exclusivamente, no que diz respeito às restrições da condição de tutor ou curador.

E) O juízo competente para proceder à interdição de incapaz para fins de aposentadoria pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual.

Gabarito: E

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a interdição de Luan, deficiente mental e viúvo, sendo nomeada como curadora pelo magistrado a sua irmã Regina. Durante a curatela Regina poderá, com autorização judicial,

A) adquirir  por  interposta  pessoa,  mediante  contrato particular, bens móveis pertencentes ao curatelado.

B) adquirir  por  si,  mediante  contrato  particular,  bens imóveis pertencentes ao curatelado.

C) dispor dos bens do curatelado a título gratuito.

D) aceitar as doações, ainda que com encargos.

E) constituir-se  cessionário  de  crédito  ou  de  direito, contra o curatelado.

Gabarito: D

MPAP – 2012 – FCC – PROMOTOR - João e Maria, casados, quando transitavam por  uma estrada no Estado do Amapá com seu veículo, sofreram um acidente de trânsito no mês de maio de 2011 e colidiram frontalmente com uma carreta, falecendo no local do acidente. O casal João e Maria deixou uma filha, Priscila, que contava   com  17 anos  de  idade,  completados  naquele mesmo  mês  de  maio,  e  não  era  emancipada.  O  juiz Henrique, na ausência de nomeação de  tutor pelos pais falecidos, nomeou o avô materno  Pedro como tutor da menor Priscila. Cessada a  tutela com a maioridade de Priscila  no  mês  de   maio  deste  ano  de  2012,  Pedro cumpriu com  suas obrigações e prestou contas em juízo sobre   o período em que exerceu a tutela. Priscila, discordando das contas prestadas pelo seu  ex-tutor, por conta de valores que teriam sido  omitidos e desviados pelo tutor, deverá exercer a sua pretensão relativa à tutela observando o prazo prescricional de

A) 3 anos, a contar da data da aprovação de contas.

B) 4 anos, a contar da data da aprovação de contas.

C) 4 anos, a contar da data em que completou 18 anos.

D) 5 anos, a contar da data da aprovação de contas.

E) 5 anos, a contar da data em que completou 18 anos.

Gabarito: B

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR - Acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta:

A) caso ocorram danos ao patrimônio do tutelado causados por tutor do qual não se exigiu garantia legal, haverá responsabilidade civil direta e imediata do juiz que se omitiu na exigência da garantia.

B) a responsabilidade do tutor pelos danos causados ao tutelado é, em regra, objetiva.

C) o Ministério Público somente terá legitimidade para propor a interdição de alguém em hipótese de doença mental grave.

D) nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.

E) a legitimidade de um cônjuge para o exercício da curatela do outro depende do regime de bens instituído entre eles.

Gabarito: D

SUCESSÕES

SUCESSÃO LEGÍTIMA

TJCE - 2012 - CESPE - JUIZ - Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário, durante uma semana em que Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio, então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de ser reintegrado na posse da referida fazenda.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caio somente poderá defender sua parte ideal do imóvel.

B) Caio poderá ajuizar sozinho a ação, desde que com a anuência dos demais herdeiros.

C) Caio poderá ajuizar sozinho a ação para a defesa da posse de todo o imóvel.

D) Todos os irmãos deverão integrar o polo ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário.

E) Há, no caso, litisconsórcio necessário.

Gabarito: C

TJRJ - 2012 – VUNESP – JUIZ – Considerando as disposições positivadas no Código Civil, é correto afirmar sobre a sucessão dos ascendentes:

A) Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvos e casado este com o falecido no regime da comunhão universal, participação final nos aquestos, ou da separação obrigatória de bens se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança houver deixado bens particulares.

B) Na falta de descendentes, são chamados a suceder os ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, salvo se casado este como falecido no regime da comunhão parcial de bens, ou da separação obrigatória, desde que haja bens particulares.

C) Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam à metade, cabendo a outra aos da linha materna.

D) Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará a metade da herança; caber­lhe­á um quarto desta se houver um só ascendente ou se maior for aquele grau.

Gabarito: C

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Cuidando-se da sucessão legítima, segundo a lei civil em vigência, “dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse”. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) O direito de representação dá-se na linha reta descendente como também na ascendente;

B) Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem;

C) Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse;

D) O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.

Gabarito: A

TJBA - 2012 - CESPE - JUIZ - Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

A) Testamento feito por deficiente mental se valida com a superveniência da capacidade.

B) É vedada a retratação da renúncia à herança, ainda que essa retratação não prejudique os credores.

C) Lei nova, se mais benéfica aos herdeiros, pode disciplinar sucessão aberta na vigência de lei anterior.

D) Falecido o herdeiro testamentário antes da morte do testador, seus descendentes, se houver, o sucederão.

E) Estando mortos todos os filhos do de cujus, os netos sucederão no direito à herança, de acordo com as quotas destinadas aos seus respectivos pais.

Gabarito: B

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – Na sucessão legítima

A) os filhos sucedem por cabeça e os outros  descendentes apenas por estirpe.

B) em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, apenas se casado sob o regime  da comunhão universal ou parcial de bens.

C) sendo chamados a suceder os colaterais, na falta de irmãos sucederão os tios e não os havendo os filhos dos irmãos.

D) em falta de descendente e ascendente, será  deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado tiver sido sob o regime da separação obrigatória de bens.

E) na  classe  dos  ascendentes  não  há  exclusão  por grau, todos sendo aquinhoados em igualdade.

Gabarito: D

TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.

B)  A sucessão abre-se no lugar do falecimento.

C)  É possível a aceitação parcial da herança.

D) O ato de renúncia da herança é passível de revogação.

E)  Os descendentes de herdeiro excluído sucedem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

Gabarito: E

TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) Na falta de descendentes, será deferida a sucessão por inteiro aos ascendentes.

B)  Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, mas os filhos de irmãos do falecido herdam por representação.

C)  Não concorrendo à herança irmão bilateral, os unilaterais herdarão metade do que herdaria aquele.

D) O valor correspondente a legado deixado a herdeiro ne- cessário será abatido da parte que lhe couber na legítima.

E)  O direito de representação pode dar-se na linha ascendente.

Gabarito: B

MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões, regulado no ordenamento jurídico brasileiro.

A) No direito brasileiro, a delação ocorre após a partilha da herança.

B)Em uma sucessão, sobrevindo cônjuge, a ele será conferido direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem dessa natureza, em qualquer situação de regime de bens.

C) Existindo testamento e sobrevindo descendente que, sucessível ao testador, lhe seja desconhecido, o testamento pode ser invalidado por meio de ação recisória.

D)  Considere que uma fazenda deixada por de cujus ocupe uma extensão que envolva três municípios de determinado estado da Federação. Considere, ainda, que a família tenha ingressado com ação no município do domicílio, comarca A, e que, no domicílio vizinho, comarca B, exista um inventário em processamento aberto pelo herdeiro primogênito. Nesse caso, o MP estadual deverá solicitar ao juiz da comarca B a nulidade do inventário, dada a aplicabilidade da regra da territorialidade para o caso.

E) Duas pessoas podem, com amparo na lei, estabelecer acordo no qual seja prevista transferência de herança futura.

Gabarito: B

MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR - Em direito das sucessões, constitui a legítima:

A) Na metade dos bens da herança pertencente aos herdeiros necessários.

B) No legado recebido, pelo herdeiro necessário, da parte disponível dos bens do testador.

C) Na ordem ocupada pelo cônjuge sobrevivente na sucessão legítima.

D) No direito do herdeiro, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório.

E) Na exclusão da sucessão do herdeiro ou legatário declarado, por sentença, indigno.

Gabarito: A

MPAP – 2012 – FCC – PROMOTOR - Ricardo mantém relação de união estável com sua companheira Maria desde o ano de 2005. Não tiveram filhos comuns.  Neste ano de  2012,   Maria,  que  já  possuía três filhos (José, Antonio e Pedro), de 10, 13 e 15 anos de idade, oriundos de  um relacionamento amoroso anterior, faleceu vítima de um acidente automobilístico. Não há testamento. Neste caso, Ricardo, na condição de  companheiro sobrevivente, participará  legitimamente da sucessão de Maria quanto aos  bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e terá direito a

A) 1/3 da herança.

B) metade  do  que  couber  a  cada  um  dos  filhos  de Maria.

C) uma cota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos de Maria.

D) metade da herança.

E) metade da herança mais 1/4 da outra parte,  juntamente com os filhos de Maria.

Gabarito: B

MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Com referência a partilha, ordem de vocação hereditária e demais regras de sucessão, assinale a opção correta.

a) A aptidão para ser sucessor regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

b) É ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

c) Por força do princípio de saisine, a herança se transfere imediatamente aos herdeiros. Assim, mesmo antes da partilha, cada herdeiro já tem sua fração precisa e delimitada.

d) No direito brasileiro, não há o chamado benefício de inventário.

e) É vedada a sucessão testamentária em favor do concepturo.

Gabarito: A

MPPR – 2012 - MPPR - PROMOTOR - No direito sucessório brasileiro, é incorreto afirmar:

a) É ineficaz a disposição, sem autorização judicial, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade;

b) O coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, nas mesmas condições;

c) As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias;

d) A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, mas a renúncia deve ser, sempre, expressa;

e) Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita.

Gabarito: E

TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - Com base no disposto no Código Civil e considerando o entendimento do STJ no que se refere às sucessões, assinale a opção correta.

A) O prazo de decadência para impugnar a validade do testamento é de cinco anos, contado da abertura da sucessão.

B) Caso o bem sonegado não esteja mais em poder do sonegador, por ter sido por ele alienado, o juiz deverá, em ação de sonegados, declarar nula a alienação.

C) O direito de exigir a colação dos bens recebidos a título de doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros necessários, visto que a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das legítimas.

D) O ato de aceitação da herança é revogável, e o de renúncia a ela, irrevogável.

E) A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.

Gabarito: C

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR - Antônio  foi casado com Cecília por 10 anos, sendo que do casamento  adveio  o nascimento de três filhos,  Daniel,  Elisa  e Fabio.  Cecília  faleceu  no  último  dia  30 de novembro  de 2009. Sem ter  feito  o inventário dos  bens  da sua  falecida  esposa  e, por  conseguinte, sem  ter  dado  partilha  aos  herdeiros desta,  Antônio  se casou  com  Bruna no 1° de janeiro  de 2010, subordinando-se ao regime  de bens  daí decorrente.  No dia 10 de outubro  de 2010, nasce  Helena, filha  de Antônio  com  Bruna.  No dia de hoje, Antônio  vem a falecer. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A) a herança de Antônio será dividida, em partes iguais, apenas entre os seus quatro filhos.

B) a quarta parte da herança de Antônio caberá a Bruna, sendo que os outros três quartos serão divididos igualmente entre os quatro filhos de Antônio.

C) a herança de Antônio será dividida, em cinco partes iguais, ou seja, entre os seus quatro filhos e a viúva.

D) metade da herança de Antônio caberá a Helena, e a outra metade será dividida entre os três filhos advindos do primeiro casamento.

E) Bruna terá direito à meação dos bens deixados por Antônio, cabendo aos quatro filhos a divisão do remanescente em partes iguais.

Gabarito: A

MPDFT – 2011 – MPDFT – PROMOTOR - No que tange ao Direito Sucessório, leia as proposições seguintes:

I- É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher, no mesmo instrumento, quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal porquanto, neste caso, há uma massa patrimonial única.

II- Colação é o ato pelo qual os herdeiros, descendentes ou ascendentes, que concorrem à sucessão, declaram, no inventário, as doações que receberam do falecido, para que sejam igualadas as quotas hereditárias.

III- São requisitos para a configuração da substituição fideicomissária: a dupla vocação hereditária; a ordem sucessiva; a instituição em favor de pessoas não concebidas a tempo da morte do testador e a obrigação de conservar para depois restituir.

IV- Os atos de aceitação e de renúncia podem ser objeto de retratação até a apresentação das últimas declarações no bojo da ação de inventário.

Pode-se afirmar que:

A) Somente os itens I e IV estão corretos.

B) Somente os itens II e III estão corretos.

C) Somente os itens III e IV estão corretos.

D) Somente o item I está correto.

E) Somente o item III está correto.

Gabarito: E

MPCE – 2011 – FCC – PROMOTOR - São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que

A) houverem acusado em juízo o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro.

B) houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio culposo ou doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

C) praticarem lesão corporal grave em detrimento do autor da herança, ainda que culposa.

D) cometerem crime de difamação contra o autor da herança, seu cônjuge ou seu companheiro.

E) por qualquer meio, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Gabarito: D

MPMS – 2011 – FADEMS – PROMOTOR - Assinale a alternativa falsa.

A) Ao valor patrimonial da herança deve ser adicionado o valor das doações que os descendentes receberam em vida dos ascendentes e que o sobrevivente recebeu em vida de seu consorte;

B) O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma;

C) De acordo com o CC/2002, caso o morto não deixe descendentes, herdam concorrentemente,  em         igualdade      de      condições,     seus ascendentes e o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens do casamento, desde que preenchidos por ele os requisitos fixados na lei;

D) A sucessão legítima do companheiro se dá da mesma forma daquela reservada ao cônjuge sobrevivente. Assim, na ordem da vocação hereditária o companheiro sobrevivente terá o mesmo tratamento dispensado aos parentes sucessível ou aos colaterais;

E) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Gabarito: D

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

TJCE - 2012 - CESPE - JUIZ - Suponha que uma pessoa tenha falecido e deixado testamento válido no qual tenha disposto a propriedade da casa onde residia a sua caseira, ficando o restante dos seus bens aos herdeiros necessários. Nessa situação,

A) tendo sido a casa alienada a terceiros, considera-se revigorado o legado se for obtida a anulação do negócio por ocorrência de simulação.

B) ao contrário do que ocorre com os herdeiros necessários, a caseira somente adquirirá a propriedade após o encerramento da partilha.

C) a posse direta do imóvel será conferida à caseira por consentimento dos demais herdeiros, não lhe sendo lícito obtê- la por sua própria autoridade.

D) o imóvel, por ser bem individualizado e em razão de os legatários não concorrerem para o resgate de débitos, deverá ser entregue à caseira desde logo.

E) se for verificado que, após o testamento, a casa foi demolida e reconstruída com algumas transformações, estará configurada a caducidade do legado.

Gabarito: C

TJPR – 2012 – UFPR - JUIZ - Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o Código Civil, é permitido que seja feito testamento conjuntivo.

B) Ao cego só se permite o testamento público.

C) Quando a cláusula testamentária for suscetível de várias interpretações, subsistirá a que melhoras segure a observância dos direitos dos herdeiros.

D) É anulável a disposição que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.

Gabarito: B

TJRJ – 2012 – VUNESP – JUIZ – A revogação do testamento

A) não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado, assim como, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

B) não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra,vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; valendo, todavia, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

C) produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento,que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

D) produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento,que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado ou quando o testa­ mento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

Gabarito: C

TJMG – 2012 – VUNESP – JUIZ – Quanto ao testamento particular, é INCORRETO afirmar que:

A) pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos duas testemunhas, que o devem subscrever.

B) se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou,  ao  menos,  sobre  a  sua  leitura perante  elas,  e  se  reconhecerem  as  próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

C)  em          circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

D) pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

Gabarito: A

INVENTÁRIO E PARTILHA

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - No que concerne à partilha, nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A) Quando  parte  da  herança  consistir  em  bens  de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo  legal,  à  partilha  dos  outros,  reservando-se aqueles  para  uma  ou  mais  sobrepartilhas,  sob) a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante,  e  consentimento  da  maioria  dos  herdeiros.

B) O herdeiro pode sempre requerer a partilha,  desde que não tenha sido proibido pelo testador, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

C) Havendo herdeiros capazes e incapazes a  partilha amigável  poderá  ser  feita  por   escritura  pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

D) Pode o testador indicar os bens e valores  que  devem compor os quinhões  hereditários,  deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, ainda que o valor  dos  bens  não  corresponda  às  quotas  estabelecidas.

E) Os herdeiros em posse dos bens da herança  são obrigados a trazer ao acervo os frutos  que perceberam, desde a data do início da posse, ainda que anterior à abertura da sucessão.

Gabarito: A

 MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto ao Direito das Sucessões, é INCORRETO afirmar:

A) Os herdeiros capazes, bem como os incapazes, mediante representação por instrumento público, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

B) Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

C) Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

D) A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Gabarito: A