ALIMENTOS
TJRJ
- 2012 – VUNESP – JUIZ –Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos alimentos.
A) Os alimentos são prestados ao idoso na
forma da lei civil e, em razão da solidariedade, poderá o idoso optar entre os
prestadores, a quem demandar ou acionar a todos, e a dívida poderá ser exigida,
por inteiro, de um dos coobrigados.
B) Sendo várias as pessoas obrigadas aprestar
alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e,
intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a
lide. Se, por acaso, algum dos obrigados suportar o encargo, satisfazendo totalmente, o necessitado, poderá exigilo dos
outros, por ter a obrigação alimentar característica da solidariedade e da
indivisibilidade.
C) O novo casamento do excônjuge devedor extingue
a obrigação constante da sentença de divórcio, assim como com o casamento, a união
estável e o concubinato do credor cessam o dever de prestar alimentos.
D) Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação
alimentar aos descendentes,guardada a ordem de sucessão, e, faltando estes, aos
colaterais até 4.º grau, sendo que os mais próximos excluem os mais remotos.
Gabarito:
A
TJPE
- FCC – 2011 – JUIZ – O direito à prestação de alimentos obedece às seguintes
regras:
I. É recíproco entre pais e filhos e
extensivo a todos os ascendentes, recaindo
a obrigação nos
mais próximos em grau, uns em falta de outros.
II. Na falta de ascendentes e de
descendentes, cabe a obrigação aos irmãos germanos, mas não aos unilaterais,
salvo se apenas unilaterais houver.
III. Se o parente, que deve alimentos
em primeiro lugar, não
estiver em condições
de suportar totalmente o encargo,
serão chamados a concorrer os de grau
imediato.
IV. Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, independentemente da
ordem de sucessão.
V. Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar
alimentos, todas devem concorrer
na proporção dos respectivos
recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a
integrar a lide.
Estão corretas APENAS
A) I, II e III.
B) I, III e V.
C) I, IV e V.
D) II, III e IV.
E) III, IV e V.
Gabarito:
B
MPAP
– 2012 – FCC – PROMOTOR - Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até
o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro
e ficou paraplégico, não conseguindo
mais desenvolver atividade laborativa,
impossibilitando-o de prestar alimentos
a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do
Brasil para destino ignorado com um
turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã
de Maria, Joana, na impossibilidade de
Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por
Joana,
A) poderá
ajuizar ação de
alimentos contra os
avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser
chamados a integrar a lide.
B) deverá ajuizar ação de alimentos contra
os avós paternos e maternos, haja vista a
existência de litisconsórcio passivo necessário.
C) poderá ajuizar, dentro de sua livre
escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e
os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.
D) poderá optar entre ajuizar ação de
alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando.
E) deverá ajuizar, necessariamente, ação de
alimentos contra os avós
paternos, tendo em
vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a
intervenção de terceiros.
Gabarito:
A
BEM DE FAMÍLIA
TJAC
- 2012 - CESPE - JUIZ -No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do
bem de família, assinale a opção correta.
A) A vaga de garagem com matrícula própria
no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
B) O terreno não edificado não caracteriza
bem de família, pois não serve à moradia familiar.
C) É inconstitucional a penhora de bem de
família do fiador em contrato de locação.
D) Não faz jus aos benefícios da lei que
regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe
pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para
complementar a renda familiar.
E) A execução de dívida oriunda de pensão
alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.
Gabarito:
B
TJGO
- 2012 - FCC - JUIZ – Sobre a instituição de bem de família é correto
afirmar:
A) Pode ser instituído como bem de família
o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a
única fonte de sustento da família.
B) A instituição voluntária prescinde de
escritura pública e registro porque a Lei no 8.009/90 produz os mesmos efeitos.
C) O bem de família fica isento de qualquer
tipo de execução.
D) Não se admite a instituição de bem de
família se o imóvel for recebido em dação em pagamento.
E) Se for instituído por terceiro mediante liberalidade
exige a aceitação do casal.
Gabarito:
E
TJDFT
– 2011 – TJDFT – JUIZ - Bem de família obrigatório ou legal é aquele que
resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel
residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá
ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal,
previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente
previstas nos artigos 2º e 3º, I a VII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Assim, considere as proposições abaixo, assinalando a incorreta:
A) Ao solteiro, não obstante resida e ocupe
o imóvel sozinho, aplica-se esta mesma regra;
B) Ao viúvo, ao contrário, não se aplica
tal regra, máxime quando seus descendentes hajam constituído outras famílias;
C) É entendimento assente que a lei nº
8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for anterior à sua
vigência.
D) Todos os residentes do imóvel, sujeitos
do bem de família, portanto beneficiários da regra da impenhorabilidade, têm em
seu favor esse direito, ou seja, a lei confere-lhes o poder de não ver
constrita a casa onde moram.
Gabarito:
B
MPMG
– 2012 – MPMG – PROMOTOR - Quanto ao bem de família,
é INCORRETO afirmar que:
A) o bem de
família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e
acessórios, destinando-se em ambos
os casos a
domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda
será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
B) o bem de
família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo
registro de seu título no Registro de Imóveis.
C) comprovada
a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi
instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou
autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o
instituidor e o Ministério Público.
D) a
dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio extingue o bem de família.
Gabarito:
D
EXERCÍCIO
DO PODER FAMILIAR
TJDFT
– 2011 – TJDFT – JUIZ – Dita a lei que o pai e a mãe, enquanto no exercício do
poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos
bens dos filhos menores sob sua autoridade. A própria lei, entretanto,
determina a exclusão do usufruto e da administração, nessa condição, de certos
bens. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:
A) Excluem-se do usufruto e da
administração dos pais os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento,
antes do reconhecimento;
B) Excluem-se do usufruto e da
administração dos pais os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos,
no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
C) Excluem-se do usufruto e da
administração dos pais os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de
não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
D) Excluem-se do usufruto e da
administração dos pais os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais,
embora casados, se encontrarem separados de fato.
Gabarito:
D
UNIÃO ESTÁVEL
TJCE
- 2012 - CESPE - JUIZ - Considere que Carlos e Regina convivam em união estável
e decidam celebrar contrato de convivência. Nessa situação,
A) o contrato somente produzirá efeitos
patrimoniais.
B) o contrato pode ser celebrado por meio
de escritura particular, desde que atestado por duas testemunhas e levado a
registro.
C) se o casal já tiver filhos, o contrato
não produzirá efeitos.
D) celebrado o contrato, este não poderá
ser modificado antes de cinco anos.
E) o regime de bens escolhido no contrato
terá efeitos retroativos.
Gabarito:
A
TJMS
– 2012 – TJMS – JUIZ - Em relação ao Direito de Família contemporâneo,
afirma-se:
I.A diversidade de sexos entre os companheiros
não é requisito essencial para a configuração da união estável.
II. Não se configura concubinato quando uma
mulher convive com um homem formalmente casado, desde que a convivência seja
pública, contínua, duradoura, com propósito de constituição de família, e que o
companheiro, embora casado, esteja separado de fato.
III. A filiação socioafetiva permite ao
filho o uso do sobrenome dos pais socioafetivos, mas não assegura a ele o
direito de herança, haja vista tratar-se apenas de parentesco por afinidade.
Está(ão) CORRETA(S):
A) Apenas as assertivas I, II e III.
B) Apenas a assertiva II.
C) Apenas as assertivas II e III.
D) Apenas a assertiva I.
E) Apenas as assertivas I e II.
Gabarito:
E
CASAMENTO
TJGO
- 2012 - FCC - JUIZ – O casamento contraído por pessoa que desconhecia doença
mental grave, anterior
ao casamento, do
outro cônjuge, que torne impossível a vida em comum é
A) nulo, podendo ser requerido o decreto de
nulidade por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
B) anulável, podendo a nulidade ser arguida
pelo cônjuge que se enganou, por qualquer interessado, ou pelo Ministério
Público.
C) nulo,podendo apenas
o prejudicado arguir-lhe
a nulidade.
D) anulável, podendo a nulidade ser
arguida apenas pelo cônjuge que se
enganou.
E) inexistente porque a doença mental do
outro cônjuge impede o casamento de produzir qualquer efeito.
Gabarito:
D
TJMG
- 2012 – VUNESP – JUIZ - Assinale a
alternativa correta.
A) É nulo o casamento celebrado por
autoridade incompetente.
B) É anulável o casamento contraído por
enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
C) É anulável o casamento realizado pelo
mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato,
e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
D) A anulação do casamento dos menores de
16 (dezesseis) anos não pode ser
requerida pelo próprio cônjuge menor.
Gabarito:
C
TJDFT
– 2011 – TJDFT – JUIZ - Referindo-se aos impedimentos para o matrimônio,
considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:
A) Podem casar o adotante com quem foi
cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
B) Não podem casar os ascendentes com os
descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
C) Podem casar o cônjuge sobrevivente com o
que fora absolvido por crime de homicídio consumado contra o seu consorte;
D) Não podem casar os irmãos, unilaterais
ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
Gabarito:
A
MPGO - 2012 - MPGO - PROMOTOR - Sobre o casamento, marque a alternativa incorreta.
A) o casamento religioso, que atender às exigências legais para a validade do civil, produzirá
efeitos
após seu regular
registro.
B) os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
C) até a celebração do casamento, podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização,
quando esta se fizer necessária.
D) a solenidade do casamento realizar-se-á na presença de duas testemunhas, mas este
número chegará a seis, estando um
ou
os dois nubentes em
situação de iminente risco de vida.
Gabarito: A
MPMG
– 2012 – MPMG – PROMOTOR - Quanto ao
processo de habilitação para o casamento, é INCORRETO afirmar que:
A) a
habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a
audiência do Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério
Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
B) é dever do
oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem
ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de
bens.
C) tanto os
impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e
assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar
onde possam ser obtidas.
D) a eficácia
da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído
o certificado.
Gabarito:
D
TJPR
– 2011 – TJPR - JUIZ - Aponte se as
assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( )
O pedido da
decretação de nulidade
do casamento, decorrente de infringência de impedimento, só
poderá ser proposta
pelas partes interessadas.
( )
Jonas que era
casado com Antuérpia,
pelo regime da comunhão parcial de bens, foi morto por Belício, amante
de Antuérpia. Belício foi condenado e,
após o cumprir
pena, casou-se com Antuérpia no
Paraguai. Diante da lei brasileira, o casamento realizado entre Belício e
Antuérpia possui eficácia no território brasileiro.
( ) A exclusão dos herdeiros ou legatários,
por ato de indignidade extingue-se em 04 anos contados da abertura da sucessão.
( ) Denise casou-se com Mauro sob o regime
parcial de bens, não tiveram filhos, e estavam separados de fato um do outro há
mais de 3 anos. A separação se deu por vontade de ambos. Falecendo Mauro,
Denise terá o prazo de quatro anos para requer os direitos sucessórios.
A) F, F, F, F
B) F, F, F, V
C) V, V, F, V
D) F, F, V, F
Gabarito:
D
TJRO
– 2011 – PUCPR – JUIZ - Avalie as assertivas abaixo
I) A guarda unilateral será requerida pelo
pai ou pela mãe e será conferida ao genitor que revele melhores condições de
exerce compartilhada somente será decretada em se verificando consenso entre os
genitores quanto a ela, em ação específica originalmente proposta na forma
consensual.
II) A autorização dos pais, ou de seus
representantes legais, para casamento de filho com dezesseis anos somente
poderá ser revogada até a data da publicação dos proclamas.
III) Não devem casar o tutor com a pessoa
tutela enquanto não cessar a tutela saldadas as respectivas contas.
IV) O casamento de brasileiro celebrado no
estrangeiro deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de
um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório de seu respectivo domicílio.
Está(ão) CORRETA(S)
A) Apenas a assertiva III
B) Apenas as assertivas III e IV
C) Apenas as assertivas II e III
D) Apenas a assertiva I
E) Todas as assertivas
Gabarito:
B
MPSP
– 2012 – MPSP - PROMOTOR - Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a
condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
Em relação à eficácia do casamento, é correto afirmar:
A) Qualquer dos nubentes, com a autorização
expressa do outro, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
B) A direção da sociedade conjugal será
exercida pelo marido, com a colaboração da mulher, sempre no interesse do casal
e dos filhos.
C) São deveres do cônjuge virago: o
planejamento familiar, a escolha do domicílio do casal, a educação dos filhos e
a administração dos bens do casal.
D) Se qualquer dos cônjuges estiver
encarcerado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o outro requererá ao juiz
alvará para exercer, com exclusividade, a direção da família e a administração
dos bens do casal.
E) Os cônjuges são obrigados a concorrer,
na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da
família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
Gabarito:
E
MPSP
- 2011 - MPSP - PROMOTOR - Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade
conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em
consideração:
A) o prazo de 2 (dois) anos a contar da
separação judicial por mútuo consentimento.
B) a possibilidade de o divórcio ser
formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos
filhos menores de 16 (dezesseis) anos.
C) a guarda compartilhada, com previsão de
visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a
educação.
D) o fato de as novas núpcias de um dos
cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.
E) a prestação de alimentos aos filhos, que
poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.
Gabarito:
D
MPPR
– 2011 - MPPR - PROMOTOR - Arnaldo e Beatriz se casaram em 12 de fevereiro de 2001, pelo regime da comunhão
parcial
de bens. Do casamento
resultou o nascimento de gêmeos, Cesar e
Denise, ambos, hoje, com sete anos de idade. Arnaldo e Beatriz decidem dissolver a sociedade e o
vínculo conjugal pelo divórcio, ante a insuportabilidade da vida em comum. Por ocasião
do divórcio, optam por
realizar a partilha
dos bens. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:
A) a guarda dos filhos do casal será necessariamente compartilhada se os pais não
entrarem em acordo sobre o tema.
B) caso não cheguem a um acordo sobre o divórcio, somente será possível a Arnaldo e Beatriz obterem a dissolução
do
vínculo conjugal se estiverem separados de fato há, pelos menos, um ano.
C) o divórcio do casal poderá ser realizado mediante escritura pública, em que
deverá constar, necessariamente, a definição sobre a guarda e a visitação dos filhos, bem como a fixação da prestação alimentar a
eles devida.
D) integrarão
a comunhão e, portanto, deverão ser partilhados entre os divorciandos, os frutos advindos dos bens particulares de cada cônjuge, bem
como os bens que em lugar de tais
frutos
tenham se subrogado.
E) supondo que seja fixada a guarda compartilhada, as crianças residirão, necessariamente, parte do tempo
na residência do pai e parte do tempo na residência da mãe, não havendo necessidade, nesse caso, de fixação de
verba alimentar a
ser paga por qualquer dos
pais.
Gabarito:
D
MPMS
– 2011 – FADEMS – PROMOTOR - Assinale a alternativa incorreta.
A) No regime de participação final nos
aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto na lei, e
lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos
bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento;
B) Se o casamento dos nubentes menores de
idade se der por suprimento judicial de vontade, o regime de bens entre os cônjuges será,
necessariamente, o de separação obrigatória de bens;
C) Não podem casar o adotante com quem foi
cônjuge do adotado e o
adotado com quem o foi do adotante;
D) Se o devedor da obrigação garantida pela
primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da
segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o
primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la;
E) O usufrutuário tem direito a posse, uso,
administração e percepção dos frutos, todavia, não pode exercer o direito de
retomada do imóvel para uso de descendente, pois, para tal, não é ele
equiparado ao proprietário.
Gabarito:
E
TJPB
– CESPE – 2011 – JUIZ - Considerando as disposições legais e doutrinárias a
respeito do direito de família, assinale a opção correta.
A) Tanto o casamento nulo quanto o anulável
requerem, para a sua invalidação, pronunciamento judicial em ação própria, visto
que ao juiz é vedado declarar de ofício a invalidade.
B Os pais que tenham consentido, mediante
ato escrito, casamento de filho menor de dezoito anos de idade poderão
revogar a autorização,
inclusive durante a celebração
do casamento, desde que por ato escrito.
C) É admitida a alteração de regime de bens
entre os cônjuges, independentemente de autorização judicial.
D) De acordo com o Código Civil, a relação
concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio gera, após o seu
encerramento, direito a indenização e direitos hereditários.
E) No
denominado casamento religioso com efeitos civis, o registro tem
natureza meramente probatória, não constituindo ato essencial para a atribuição
dos efeitos civis.
Gabarito:
A
REGIME DE BENS
TJGO
- 2012 - FCC - JUIZ – O pacto antenupcial
A) será arquivado e averbado no Registro Público
de Empresas Mercantis, quando
o cônjuge for
empresário.
B) pode ser celebrado por instrumento
particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.
C) é facultativo na
celebração do casamento
pelo regime da separação convencional de bens.
D) gera efeitos a partir da data em que os nubentes
realizarem a sua celebração.
E) é necessário na celebração
do casamento pelo regime da separação obrigatória de
bens.
Gabarito:
A
TJRJ
– 2012 – VUNESP – JUIZ – Assinale a alternativa correta.
A) No pacto antenupcial, que adotar o
regime de participação final nos aquestos, poderseá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde
que particulares.
B) No pacto antenupcial, que adotar o regime
de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição
dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da
separação convencional de bens.
C) No pacto antenupcial, que adotar o
regime de participação final dos aquestos, poderseá convencionar a livre disposição dos bens imóveis
particulares, hipótese que não dispensa a outorga
conjugal.
D) No pacto antenupcial, que adotar o
regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre
disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
Gabarito:
A
TJMS
– 2012 – TJMS – JUIZ – Maria casou-se com João em 10 de janeiro de 1990, pelo
regime da comunhão universal de bens. Do casamento, adveio o nascimento de
quatro filhos, Pedro, Marina, Lucio e Daniele. Antes de casar, Maria já tinha
um filho, Joaquim, havido com outro homem, em um romance da juventude. Pedro, a
seu turno, casou em 5 de maio de 2008 com Manuela, também pelo regime da
comunhão universal de bens, advindo, desse casamento, o nascimento do filho
Claudio. Pedro falece em 30 de novembro de 2011. Na data de hoje, ocorreu o
falecimento de Maria, que deixa um único bem, o imóvel em que residia com seu
marido, no valor de 500 mil reais. Não há outros bens em nome de Maria ou de
João.
Diante desses fatos, afirma-se:
I. João, além de meeiro, é herdeiro de Maria,
correspondendo seu quinhão à quarta parte da herança.
II. João, além de meeiro, é herdeiro de Maria,
devendo seu quinhão ser igual ao dos descendentes que sucederem por cabeça.
III. Manuela herdará, em conjunto com seu
filho Claudio, o quinhão que caberia a Pedro na herança de Maria, com
fundamento no direito de representação e no regime de bens vigente entre os
cônjuges.
IV. Claudio, Marina, Lucio, Daniele e Joaquim
dividirão em partes iguais a herança deixada por sua mãe.
Está(ão) CORRETA(S):
A) Apenas as assertivas I, II e IV.
B) Apenas as assertivas II e III.
C) Apenas a assertiva II.
D) Apenas a assertiva IV.
E) Apenas a assertiva I.
Gabarito:
D
MPMG
– 2012 – MPMG – PROMOTOR - No regime de comunhão parcial, comunicam-se, via de
regra, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do
casamento. Entram na comunhão, EXCETO:
A) os bens de
uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.
B) os bens
adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa
anterior.
C) as
benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
D) os frutos
dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância
do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
Gabarito:
A
TJPE
- FCC – 2011 – JUIZ – Sendo o casamento realizado sob o regime da comunhão
parcial de bens, entram na comunhão aqueles adquiridos na constância da
sociedade conjugal,
A) apenas a título oneroso por ambos os
cônjuges.
B) considerados instrumentos de
profissão pertencentes a cada um dos
cônjuges.
C) pela herança recebida por qualquer
dos cônjuges, salvo cláusula
testamentária impondo incomunicabilidade.
D) por doação a qualquer dos cônjuges.
E) por
fato eventual, com ou sem o concurso
de trabalho ou despesa anterior.
Gabarito:
E
MPTO
– 2012 – CESPE - PROMOTOR - Com referência ao direito de família,
assinale a opção correta.
A) Entre as
inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a
de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do
direito de família.
B) Um imóvel
instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de
qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
C) Com a edição da
Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do
casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito
de família brasileiro.
D) Só se admite o
prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da
sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto
antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os
efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.
E) Considere que
Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja
avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o
ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória.
Gabarito: E
MPSP -
2011 – MPSP – PROMOTOR - Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de
bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro,
sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:
A) ambos os cônjuges e o afiançado.
B) o cônjuge que não firmou o contrato.
C) o cônjuge que firmou o contrato.
D) o cônjuge que firmou o contrato e o
afiançado.
E) os credores do cônjuge que firmou o
contrato.
Gabarito:
B
MPDFT
– 2011 – MPDFT – PROMOTOR - “X”,
casada com “Y” sob o regime da comunhão parcial de bens, faleceu em 2010,
deixando quatro filhos (sendo um menor de idade), frutos de relacionamento
anterior ao casamento. O patrimônio de “X” consiste em bens comuns amealhados
durante a união conjugal e bens particulares adquiridos antes do casamento. A
partir dos dados acima apresentados, marque a única alternativa correta:
A) Na partilha de bens, “Y” terá direito à
metade dos bens comuns e a 25% dos bens particulares de “X”, em razão da
reserva da quarta parte conferida ao cônjuge supérstite quando em concorrência
com os demais herdeiros.
B) Os depósitos derivados de FGTS, em nome
de “X”, deverão ser objeto de inventário ou arrolamento de acordo com as regras
sucessórias, sendo o valor pertencente ao menor mantido em caderneta de
poupança até o alcance da maioridade civil.
C) “Y” terá assegurado, por disposição
legal, o usufruto do imóvel destinado à residência da família, enquanto
perdurar a viuvez.
D) Na hipótese de “X” ter deixado
testamento, para a imposição de cláusula de inalienabilidade sobre os bens da
legítima dos filhos, é necessário haver justa causa.
E) Com relação aos bens comuns, “Y” terá
direito, além de sua meação, à metade do que couber a cada um dos filhos de “X”
em virtude do direito de concorrência.
Gabarito:
A
RELAÇÕES DE PARENTESCO
MPMG
– 2012 – MPMG – PROMOTOR - Quanto ao reconhecimento dos filhos, é INCORRETO
afirmar que:
A) são ineficazes a condição e o termo
apostos ao ato de reconhecimento do filho.
B) qualquer pessoa, que justo interesse
tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.
C) o filho maior pode ser reconhecido sem o
seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, em até cinco anos
que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
D) quando a maternidade constar do termo do
nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do
termo, ou das declarações nele contidas.
Gabarito:
C
TJRJ
– VUNESP - 2011 – JUIZ - Considerando a jurisprudência majoritária do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser
reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade.
A) É imprescritível, por se tratar de direito
personalíssimo.
B)
Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do
filho.
C)
Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro.
D) Somente pode ser proposta se vivo o pai.
Gabarito:
A
TJSP
– VUNESP – 2011 – JUIZ - O reconhecimento de filho
A) pode ser revogado, quando feito por
testamento.
B) pode ser feito apenas durante a vida do
filho.
C) depende do consentimento do filho,
quando este for maior.
D) não pode ser impugnado pelo filho,
quando este for menor.
E) havido fora do casamento permite que ele
resida no lar conjugal, independentemente do consentimento do outro cônjuge.
Gabarito:
C
MPAP
– 2012 – FCC – PROMOTOR - Mauro e José contam, respectivamente, com dezoito e
treze anos de idade. Paulo declara-se pai de Mauro e José neste ano de 2012 e
pretende reconhecê-los como filhos, pois
ambos seriam frutos
de um relacionamento de oito anos
que manteve com Ana,
genitora de Mauro
e José. Nesta hipótese, de acordo com o Código Civil, Paulo
A) não precisará do consentimento expresso
de Mauro para o reconhecimento e José poderá
impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade
ou à emancipação.
B) não precisará do consentimento expresso
de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos dois anos que se
seguirem à maioridade ou à emancipação.
C) precisará do consentimento expresso de
Mauro para o reconhecimento e José poderá
impugnar o reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou
à emancipação.
D) precisará do consentimento expresso de
Mauro para o reconhecimento e José poderá
impugnar o reconhecimento
nos quatro anos que
se seguirem à maioridade ou à emancipação.
E) precisará do consentimento expresso de
Mauro para o reconhecimento e José poderá
impugnar o reconhecimento no prazo de até três anos após à maioridade ou
à emancipação.
Gabarito:
D
MPPR
– 2012 - MPPR - PROMOTOR - Assinale a
alternativa correta:
A)
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por
fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;
B) O
reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por
testamento;
C) É
nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;
D) Em
caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser
deferida a pedido dos pais,
mas é
vedada sua decretação pelo juiz;
E) O
vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge,
mas não se aplica nas uniões estáveis.
Gabarito: B
TUTELA E CURATELA
MPDFT
– 2011 – MPDFT – PROMOTOR - Acerca do Direito Pessoal de Família, há
somente uma proposição correta. Indique qual:
A) O cônjuge que se emancipa em razão do
casamento, não mais retornará à condição de incapaz, mesmo diante da dissolução
ou invalidação da união conjugal, em face do caráter irreversível do ato
jurídico.
B) Considerando que o reconhecimento do
estado de filiação deve ser exercitado sem restrições, não impõe a lei
obstáculo à perfilhação do nascituro ou do filho já falecido.
C) A fecundação artificial homóloga ou
heteróloga, prevista no Código Civil, gera presunção juris tantum de
paternidade, o que permite, ao marido, contestar a paternidade do filho havido
por sua mulher, com fundamento na inexistência de vínculo genético ou ausência
de relação socioafetiva.
D) A prévia dissolução do vínculo conjugal,
por morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, exclui a possibilidade de
existir legítimo interesse que justifique a propositura de ação declaratória de
nulidade do casamento.
E) Conquanto a curatela seja deferida aos
maiores, é possível a interdição do menor relativamente incapaz que, por
deficiência mental, não tenha o total discernimento para a prática dos atos da
vida civil.
Gabarito:
E
TJMG - 2012 – VUNESP – JUIZ - Analise as
afirmativas seguintes.
I. Estão sujeitos à curatela os ébrios
habituais e os viciados em tóxicos.
II. O Ministério Público não tem
legitimidade para propor a interdição se não promovê-la os pais ou tutores,
cônjuge ou qualquer parente.
III.A autoridade do curador estende-se à
pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, até cessar a menoridade.
IV. A decisão que declara a interdição só
produz efeitos após o trânsito em julgado.
Estão corretas apenas as afirmativas
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.
Gabarito:
A
TJPR
– 2012 – UFPR - JUIZ - Assinale a alternativa correta.
A) Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai
falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar.
B) A sucessão e a legitimação para suceder
são reguladas pela lei vigente ao tempo do nascimento do de cujus.
C) Com dissolução da sociedade conjugal,
extingue-se o bem de família convencional.
D) O direito à meação não é renunciável,
mas é cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.
Gabarito:
A
TJRJ
– 2012 – VUNESP – JUIZ - Sobre curatela, é correto afirmar:
A) É um encargo público, precedido de interdição, oriundo de provimento voluntário,
conferido a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de
pessoas maiores e incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazêlo,
em razão de enfermidade ou deficiência mental.
B) É um encargo público, de caráter assistencial, oriundo de provimento
voluntário, com o escopo de substituir o poder familiar.
C) É um encargo público conferido a um indivíduo para dirigir a pessoa e os
bens de maiores incapazes, alcançando também outros casos, por sua natureza e
efeitos específicos, podendo envolver pessoas capazes, menores e nascituros.
D) É um instituto,
de caráter
assistencial, de provimento voluntário,
tendo como pressuposto fático a incapacidade.
Gabarito: C
TJRO
– 2011 – PUCPR – JUIZ - Assinale a única alterna
A) No regime da comunhão parcial entram na
comunhão as obrigações provenientes de atos ilícitos, quando reverterem em
proveito do casal, e os sub-rogados.
B) Podem os pais, independentemente de
autorização judicial, alienar imóveis dos filhos menores quando demonstrada
necessidade ou evidente interesse da prole.
C) Para os efeitos de impenhorabilidade, de
que trata a Lei 8.009/1990, se o casal é possuidor de vários imóveis utilizados
como residência, a impenhorabilidade reca irá sobre o de menor valor, ainda que
outro tenha sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.
D) Em regra, a tutela cede lugar à curatela
quando o tutelado cai sob poder familiar ou atinge a maioridade.
E) Os tutores são obrigados a prestar
contas da sua administração ainda que os pais dos tutelados tenham disposto em
contrário.
Gabarito:
E
MPTO
– 2012 – CESPE - PROMOTOR - A respeito da tutela e da curatela,
institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a
opção correta.
A) Adulto portador
de deficiência mental relativa não
pode responder civilmente por prejuízos causados a terceiros, sendo a
responsabilidade exclusiva do curador, em razão da quebra objetiva do dever de
vigilância.
B) Não há amparo
legal para o menor que sofra prejuízos em decorrência da ausência de nomeação
de tutor, ou de nomeação realizada
a destempo, arguir
responsabilidade patrimonial direta contra
o Estado, sendo-lhe, contudo, possível fazê-lo contra parente vivo de até
segundo grau, em face de seu legítimo interesse jurídico moral.
C) A legislação
brasileira admite a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo
casal, em cédula testamentária única.
D) Em geral, a tutela e a curatela representam
múnus público para a defesa de interesses de incapazes, diferindo esses
institutos do direito civil, exclusivamente, no que diz respeito às restrições
da condição de tutor ou curador.
E) O juízo
competente para proceder à interdição de incapaz para fins de aposentadoria
pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual.
Gabarito:
E
MPAL
– 2012 – FCC - PROMOTOR - O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a
interdição de Luan, deficiente mental e viúvo, sendo nomeada como curadora pelo
magistrado a sua irmã Regina. Durante a curatela Regina poderá, com autorização
judicial,
A) adquirir
por interposta pessoa,
mediante contrato particular,
bens móveis pertencentes ao curatelado.
B) adquirir
por si, mediante
contrato particular, bens imóveis pertencentes ao curatelado.
C) dispor dos bens do curatelado a título
gratuito.
D) aceitar as doações, ainda que com
encargos.
E) constituir-se cessionário
de crédito ou de direito, contra o curatelado.
Gabarito:
D
MPAP
– 2012 – FCC – PROMOTOR - João e Maria, casados, quando transitavam por uma estrada no Estado do Amapá com seu
veículo, sofreram um acidente de trânsito no mês de maio de 2011 e colidiram
frontalmente com uma carreta, falecendo no local do acidente. O casal João e
Maria deixou uma filha, Priscila, que contava
com 17 anos de
idade, completados naquele mesmo
mês de maio,
e não era
emancipada. O juiz Henrique, na ausência de nomeação
de tutor pelos pais falecidos, nomeou o
avô materno Pedro como tutor da menor
Priscila. Cessada a tutela com a
maioridade de Priscila no mês
de maio deste
ano de 2012,
Pedro cumpriu com suas obrigações
e prestou contas em juízo sobre o
período em que exerceu a tutela. Priscila, discordando das contas prestadas
pelo seu ex-tutor, por conta de valores
que teriam sido omitidos e desviados
pelo tutor, deverá exercer a sua pretensão relativa à tutela observando o prazo
prescricional de
A) 3 anos, a contar da data da aprovação de
contas.
B) 4 anos, a contar da data da aprovação de
contas.
C) 4 anos, a contar da data em que
completou 18 anos.
D) 5 anos, a contar da data da aprovação de
contas.
E) 5 anos, a contar da data em que
completou 18 anos.
Gabarito:
B
MPPR
– 2011 - MPPR - PROMOTOR - Acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta:
A) caso ocorram danos ao
patrimônio do tutelado causados por tutor do qual não se exigiu garantia legal, haverá
responsabilidade
civil
direta e imediata do juiz que se omitiu na
exigência da
garantia.
B) a responsabilidade do tutor pelos danos
causados ao tutelado é, em regra, objetiva.
C) o Ministério Público somente terá
legitimidade para propor a interdição de alguém em hipótese de doença mental grave.
D) nos
casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto
incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.
E) a legitimidade
de
um cônjuge para o exercício da curatela do outro depende do regime de bens instituído entre
eles.
Gabarito:
D
SUCESSÕES
SUCESSÃO LEGÍTIMA
TJCE
- 2012 - CESPE - JUIZ - Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu,
deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na
fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário,
durante uma semana em que
Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio,
então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de
ser reintegrado na posse da referida fazenda.
Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção correta.
A) Caio somente poderá defender sua parte
ideal do imóvel.
B) Caio poderá ajuizar sozinho a ação,
desde que com a anuência dos demais herdeiros.
C) Caio poderá ajuizar sozinho a ação para
a defesa da posse de todo o imóvel.
D) Todos os irmãos deverão integrar o polo
ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário.
E) Há, no caso, litisconsórcio necessário.
Gabarito:
C
TJRJ
- 2012 – VUNESP – JUIZ – Considerando as disposições positivadas no Código Civil,
é correto afirmar sobre a sucessão dos ascendentes:
A) Na falta de descendentes, são chamados à
sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvos e casado
este com o falecido no regime da comunhão universal, participação final nos aquestos,
ou da separação obrigatória de bens se, no regime da comunhão parcial, o autor
da herança houver deixado bens particulares.
B) Na falta de descendentes, são chamados a
suceder os ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente,
salvo se casado este como falecido no regime da comunhão parcial de bens, ou da
separação obrigatória, desde que haja bens particulares.
C) Havendo igualdade em grau e diversidade em
linha, os ascendentes da linha paterna herdam à metade, cabendo a outra aos da
linha materna.
D) Concorrendo com ascendente em primeiro grau,
ao cônjuge tocará a metade da herança; caberlheá
um quarto desta se houver um só ascendente ou se maior for aquele grau.
Gabarito:
C
TJDFT
– 2011 – TJDFT – JUIZ - Cuidando-se da sucessão legítima, segundo a lei civil
em vigência, “dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos
parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se
vivo fosse”. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a
incorreta:
A) O direito de representação dá-se na
linha reta descendente como também na ascendente;
B) Na linha transversal, somente se dá o
direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com
irmãos deste concorrerem;
C) Os representantes só podem herdar, como
tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse;
D) O quinhão do representado partir-se-á
por igual entre os representantes.
Gabarito:
A
TJBA
- 2012 - CESPE - JUIZ - Acerca do direito das sucessões, assinale a opção
correta.
A) Testamento feito por deficiente mental
se valida com a superveniência da capacidade.
B) É vedada a retratação da renúncia à
herança, ainda que essa retratação não prejudique os credores.
C) Lei nova, se mais benéfica aos
herdeiros, pode disciplinar sucessão aberta na vigência de lei anterior.
D) Falecido o herdeiro testamentário antes
da morte do testador, seus descendentes, se houver, o sucederão.
E) Estando mortos todos os filhos do de
cujus, os netos sucederão no direito à herança, de acordo com as quotas
destinadas aos seus respectivos pais.
Gabarito:
B
TJPE
- FCC – 2011 – JUIZ – Na sucessão legítima
A) os filhos sucedem por cabeça e os
outros descendentes apenas por estirpe.
B) em falta de descendentes e ascendentes,
será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, apenas se casado
sob o regime da comunhão universal ou
parcial de bens.
C) sendo chamados a suceder os colaterais,
na falta de irmãos sucederão os tios e não os havendo os filhos dos irmãos.
D) em falta de descendente e ascendente,
será deferida a sucessão por inteiro ao
cônjuge sobrevivente, mesmo que casado tiver sido sob o regime da separação
obrigatória de bens.
E) na
classe dos ascendentes
não há exclusão
por grau, todos sendo aquinhoados em igualdade.
Gabarito:
D
TJSP
– VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta.
A) Regula a sucessão a lei vigente ao tempo
da abertura do inventário.
B) A
sucessão abre-se no lugar do falecimento.
C) É
possível a aceitação parcial da herança.
D) O ato de renúncia da herança é passível
de revogação.
E) Os descendentes de herdeiro excluído sucedem
como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.
Gabarito:
E
TJSP
– VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta.
A) Na falta de descendentes, será deferida
a sucessão por inteiro aos ascendentes.
B) Na classe dos colaterais, os mais próximos
excluem os mais remotos, mas os filhos de irmãos do falecido herdam por
representação.
C) Não concorrendo à herança irmão bilateral, os
unilaterais herdarão metade do que herdaria aquele.
D) O valor correspondente a legado deixado
a herdeiro ne- cessário será abatido da parte que lhe couber na legítima.
E) O
direito de representação pode dar-se na linha ascendente.
Gabarito:
B
MPTO
– 2012 – CESPE - PROMOTOR - Assinale a opção correta acerca do direito
das sucessões, regulado no ordenamento jurídico brasileiro.
A) No direito brasileiro, a delação
ocorre após a partilha da herança.
B)Em uma sucessão, sobrevindo
cônjuge, a ele será conferido direito real de habitação relativo ao imóvel
destinado à residência da família, desde que seja o único bem dessa natureza,
em qualquer situação de regime de bens.
C) Existindo testamento e sobrevindo
descendente que, sucessível ao testador, lhe seja desconhecido, o testamento
pode ser invalidado por meio de ação recisória.
D) Considere que uma fazenda deixada por de cujus
ocupe uma extensão que envolva três municípios de determinado estado da
Federação. Considere, ainda, que a família tenha ingressado com ação no
município do domicílio, comarca A, e que, no domicílio vizinho, comarca B,
exista um inventário em processamento aberto pelo herdeiro primogênito. Nesse
caso, o MP estadual deverá solicitar ao juiz da comarca B a nulidade do
inventário, dada a aplicabilidade da regra da territorialidade para o caso.
E) Duas pessoas podem, com amparo na
lei, estabelecer acordo no qual seja prevista transferência de herança futura.
Gabarito: B
MPSP
– 2012 – MPSP - PROMOTOR - Em direito das sucessões, constitui a legítima:
A) Na metade dos bens da herança
pertencente aos herdeiros necessários.
B) No legado recebido, pelo herdeiro
necessário, da parte disponível dos bens do testador.
C) Na ordem ocupada pelo cônjuge
sobrevivente na sucessão legítima.
D) No direito do herdeiro, em ação de
petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório.
E) Na exclusão da sucessão do herdeiro ou
legatário declarado, por sentença, indigno.
Gabarito:
A
MPAP
– 2012 – FCC – PROMOTOR - Ricardo mantém relação de união estável com sua
companheira Maria desde o ano de 2005. Não tiveram filhos comuns. Neste ano de
2012, Maria, que
já possuía três filhos (José,
Antonio e Pedro), de 10, 13 e 15 anos de idade, oriundos de um relacionamento amoroso anterior, faleceu
vítima de um acidente automobilístico. Não há testamento. Neste caso, Ricardo,
na condição de companheiro sobrevivente,
participará legitimamente da sucessão de
Maria quanto aos bens adquiridos
onerosamente na vigência da união estável e terá direito a
A) 1/3 da herança.
B) metade
do que couber
a cada um
dos filhos de Maria.
C) uma cota equivalente à que por lei for
atribuída aos filhos de Maria.
D) metade da herança.
E) metade da herança mais 1/4 da outra parte, juntamente com os filhos de Maria.
Gabarito:
B
MPPI
– 2012 – CESPE - PROMOTOR - Com referência a partilha, ordem de vocação
hereditária e demais regras de sucessão, assinale a opção correta.
a) A aptidão para ser sucessor regula-se
pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
b) É ilícita a deixa ao filho do concubino,
quando também o for do testador.
c) Por força do princípio de saisine, a
herança se transfere imediatamente aos herdeiros. Assim, mesmo antes da
partilha, cada herdeiro já tem sua fração precisa e delimitada.
d) No direito brasileiro, não há o chamado
benefício de inventário.
e) É vedada a sucessão testamentária em
favor do concepturo.
Gabarito:
A
MPPR
– 2012 - MPPR - PROMOTOR - No direito sucessório
brasileiro, é incorreto
afirmar:
a) É
ineficaz a disposição, sem autorização judicial, por qualquer herdeiro, de bem
componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade;
b) O
coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se
outro coerdeiro a quiser, nas mesmas condições;
c) As
testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias;
d) A
aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, mas a renúncia deve ser,
sempre, expressa;
e) Se o
herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita.
Gabarito: E
TJPB
– CESPE – 2011 – JUIZ - Com base no disposto no Código Civil e considerando o
entendimento do STJ no que se refere às sucessões, assinale a opção correta.
A) O prazo de decadência para impugnar a
validade do testamento é de cinco anos, contado da abertura da sucessão.
B) Caso o bem sonegado não esteja mais em
poder do sonegador, por ter sido por ele alienado, o juiz deverá, em ação de
sonegados, declarar nula a alienação.
C) O direito de exigir a colação dos bens
recebidos a título de doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros
necessários, visto que a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das
legítimas.
D) O ato de aceitação da herança é
revogável, e o de renúncia a ela, irrevogável.
E) A incapacidade superveniente do testador
invalida o testamento.
Gabarito:
C
MPPR
– 2011 - MPPR - PROMOTOR - Antônio foi casado com Cecília por 10 anos, sendo que do casamento
adveio
o nascimento de três filhos,
Daniel, Elisa e Fabio. Cecília
faleceu
no
último dia
30 de novembro de 2009. Sem ter feito
o inventário dos bens
da sua falecida esposa e, por
conseguinte, sem
ter dado partilha
aos herdeiros desta, Antônio se casou
com Bruna no 1° de janeiro de 2010, subordinando-se ao regime
de bens daí decorrente. No dia 10 de outubro de 2010, nasce Helena, filha de Antônio com
Bruna. No dia de hoje, Antônio vem a falecer. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa
correta:
A) a herança de Antônio será dividida, em partes iguais,
apenas entre os seus quatro filhos.
B) a quarta
parte da herança de Antônio caberá a Bruna, sendo que os outros três quartos serão divididos
igualmente
entre os quatro filhos de Antônio.
C) a herança de Antônio será dividida, em cinco partes iguais, ou seja, entre os seus
quatro filhos
e a
viúva.
D) metade da herança de Antônio caberá a Helena, e a outra metade será dividida entre os três filhos advindos do primeiro casamento.
E) Bruna terá direito à meação dos bens deixados por Antônio, cabendo aos quatro filhos a divisão do remanescente
em partes iguais.
Gabarito:
A
MPDFT
– 2011 – MPDFT – PROMOTOR - No que tange ao Direito Sucessório, leia as
proposições seguintes:
I- É lícito o testamento conjuntivo
recíproco entre marido e mulher, no mesmo instrumento, quando o regime de bens
do casamento for da comunhão universal porquanto, neste caso, há uma massa
patrimonial única.
II- Colação é o ato pelo qual os herdeiros,
descendentes ou ascendentes, que concorrem à sucessão, declaram, no inventário,
as doações que receberam do falecido, para que sejam igualadas as quotas
hereditárias.
III- São requisitos para a configuração da
substituição fideicomissária: a dupla vocação hereditária; a ordem sucessiva; a
instituição em favor de pessoas não concebidas a tempo da morte do testador e a
obrigação de conservar para depois restituir.
IV- Os atos de aceitação e de renúncia
podem ser objeto de retratação até a apresentação das últimas declarações no
bojo da ação de inventário.
Pode-se afirmar que:
A) Somente os itens I e IV estão corretos.
B) Somente os itens II e III estão
corretos.
C) Somente os itens III e IV estão
corretos.
D) Somente o item I está correto.
E) Somente o item III está correto.
Gabarito:
E
MPCE
– 2011 – FCC – PROMOTOR - São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários
que
A) houverem acusado em juízo o autor da
herança, seu cônjuge ou companheiro.
B) houverem sido autores, coautores ou
partícipes de homicídio culposo ou doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa
de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente.
C) praticarem lesão corporal grave em
detrimento do autor da herança, ainda que culposa.
D) cometerem crime de difamação contra o
autor da herança, seu cônjuge ou seu companheiro.
E) por qualquer meio, inibirem ou obstarem
o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Gabarito:
D
MPMS
– 2011 – FADEMS – PROMOTOR - Assinale a alternativa falsa.
A) Ao valor patrimonial da herança deve ser
adicionado o valor das doações que os descendentes receberam em vida dos
ascendentes e que o sobrevivente recebeu em vida de seu consorte;
B) O testamento público pode ser escrito
manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de
vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as
páginas pelo testador, se mais de uma;
C) De acordo com o CC/2002, caso o morto
não deixe descendentes, herdam concorrentemente, em igualdade de condições, seus ascendentes e o cônjuge sobrevivente,
independentemente do regime de bens do casamento, desde que preenchidos por ele
os requisitos fixados na lei;
D) A sucessão legítima do companheiro se dá
da mesma forma daquela reservada ao cônjuge sobrevivente. Assim, na ordem da
vocação hereditária o companheiro sobrevivente terá o mesmo tratamento
dispensado aos parentes sucessível ou aos colaterais;
E) Legitimam-se a suceder as pessoas
nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
Gabarito:
D
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
TJCE
- 2012 - CESPE - JUIZ - Suponha que uma pessoa tenha falecido e deixado
testamento válido no qual tenha disposto a propriedade da casa onde residia a
sua caseira, ficando o restante dos seus bens aos herdeiros necessários. Nessa
situação,
A) tendo sido a casa alienada a terceiros,
considera-se revigorado o legado se for obtida a anulação do negócio por
ocorrência de simulação.
B) ao contrário do que ocorre com os
herdeiros necessários, a caseira somente adquirirá a propriedade após o
encerramento da partilha.
C) a posse direta do imóvel será conferida
à caseira por consentimento dos demais herdeiros, não lhe sendo lícito obtê- la
por sua própria autoridade.
D) o imóvel, por ser bem individualizado e
em razão de os legatários não concorrerem para o resgate de débitos, deverá ser
entregue à caseira desde logo.
E) se for verificado que, após o
testamento, a casa foi demolida e reconstruída com algumas transformações,
estará configurada a caducidade do legado.
Gabarito:
C
TJPR
– 2012 – UFPR - JUIZ - Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa
correta.
A) De acordo com o Código Civil, é
permitido que seja feito testamento conjuntivo.
B) Ao cego só se permite o testamento
público.
C) Quando a cláusula testamentária for
suscetível de várias interpretações, subsistirá a que melhoras segure a
observância dos direitos dos herdeiros.
D) É anulável a disposição que deixe a
arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.
Gabarito:
B
TJRJ
– 2012 – VUNESP – JUIZ – A revogação do testamento
A) não produzirá
seus efeitos, ainda quando o testamento,
que a encerra, vier a caducar por
exclusão, incapacidade ou renúncia do
herdeiro nele nomeado, assim como, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades
essenciais ou
por vícios intrínsecos.
B) não produzirá seus efeitos, ainda quando
o testamento, que a encerra,vier a caducar por exclusão, incapacidade ou
renúncia do herdeiro nele nomeado; valendo, todavia, se o testamento
revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou
por vícios intrínsecos.
C) produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento,que
a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele
nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou
infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.
D) produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento,que
a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro
nele nomeado ou quando o testa mento revogatório for anulado por omissão ou
infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.
Gabarito:
C
TJMG
– 2012 – VUNESP – JUIZ – Quanto ao testamento
particular, é INCORRETO afirmar que:
A) pode ser
escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Se escrito de próprio
punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o
escreveu, na presença de pelo menos duas testemunhas, que o devem subscrever.
B) se as
testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao
menos, sobre a
sua leitura perante elas,
e se reconhecerem
as próprias assinaturas, assim
como a do testador, o testamento será confirmado.
C) em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento
particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá
ser confirmado, a critério do juiz.
D) pode ser
escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
Gabarito:
A
INVENTÁRIO E PARTILHA
MPAL
– 2012 – FCC - PROMOTOR - No que concerne à partilha, nos termos preconizados
pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A) Quando
parte da herança
consistir em bens
de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal,
à partilha dos
outros, reservando-se aqueles para
uma ou mais
sobrepartilhas, sob) a guarda e a
administração do mesmo ou diverso inventariante, e
consentimento da maioria
dos herdeiros.
B) O herdeiro pode sempre requerer a
partilha, desde que não tenha sido
proibido pelo testador, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e
credores.
C) Havendo herdeiros capazes e incapazes
a partilha amigável poderá
ser feita por
escritura pública, termo nos
autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
D) Pode o testador indicar os bens e
valores que devem compor os quinhões hereditários,
deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, ainda que o
valor dos bens
não corresponda às
quotas estabelecidas.
E) Os herdeiros em posse dos bens da
herança são obrigados a trazer ao acervo
os frutos que perceberam, desde a data
do início da posse, ainda que anterior à abertura da sucessão.
Gabarito:
A
MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto ao Direito das Sucessões, é INCORRETO afirmar:
A) Os herdeiros capazes, bem como os incapazes, mediante representação por
instrumento público,
poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
B) Os herdeiros
em posse dos bens
da
herança, o cônjuge sobrevivente
e o inventariante são
obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito
ao
reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por
dolo
ou culpa, deram causa.
C) Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da
herança de que se tiver ciência após a partilha.
D) A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável
pelos vícios e defeitos
que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
Gabarito: A
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