DIREITO CIVIL GABARITADO

    

DIREITO CIVIL

BY FLÁVIO TARTUCE

PARTE GERAL

LINDB

TJPI - 2012 - CESPE - 2012 - JUIZ - Juiz. O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação

A) teleológica.

B) sistemática.

C) histórica.

D) lógica.

E) doutrinária.

Gabarito: D

TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta.

A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio.

B) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum.

C) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.

D) No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas constantes no Código Civil.

E) Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obtenção de elementos que permitam sua aplicação em casos concretos.

Gabarito: A

TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.

B) Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.

C) As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.

D) A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

E) A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Gabarito: A

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

A) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

B) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova  publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.

C) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Gabarito: D

TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.

A) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso.

B) As regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual.

C) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei.

D)  Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

E) A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.

Gabarito: A

MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

A) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.

B) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.

C) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.

D) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.

E) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.

Gabarito: B

MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR – No que tange às normas do Direito Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei do país em que domiciliada a pessoa deter-mina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no Brasil.

V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II, III e V.

B) II, III e IV.

C) III, IV e V.

D) I, II, IV e V.

E) I, II e III.

Gabarito: B

MPRR – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

A) Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.

B) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C) A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.

D) A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.

E) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

Gabarito: A

MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

A) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.

B) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.

C) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.

D) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.

E) De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.

Gabarito: D

PESSOA NATURAL

TJMG – 2012 TJMG – JUIZ - Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.

A) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.

(B)Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.

(C)É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Gabarito: D

MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR - Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo na seguinte hipótese:

A) Em vida, com objetivo científico ou altruístico e de forma gratuita.

B) Para se submeter, mediante exigência da família e com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C) Mediante escritura pública irrevogável.

D) Independentemente de exigência médica, visando salvar a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.

E) Para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Gabarito: E

MPSP – 2011 – MPSP - PROMOTOR – É (são) legitimado(s) para exigir a cessação de ameaça ou lesão a direitos de personalidade de uma pessoa já falecida:

A) apenas o cônjuge sobrevivente e descendentes em linha reta.

B) qualquer parente colateral até o quinto grau.

C) somente parente em linha reta até o quarto grau.

D) todos os parentes sem limitação de grau.

E) todos os parentes colaterais até o quarto grau.

Gabarito: E

MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a opção correta.

A) A viuvez e a mudança de sexo pela via cirúrgica não são motivos suficientes para se autorizar a mudança no nome de pessoa.

B) Em razão do princípio da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto.

C) Para o caso de filho que não conheça e nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno.

D) O pseudônimo não goza de proteção jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos.

E) Dissolvido o casamento pelo divórcio litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou não, o nome de casado.

Gabarito: C

MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto aos Direitos da Personalidade, é INCORRETO afirmar:

A) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

B) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

D) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Gabarito: C

MPGO - 2012 - MPGO - PROMOTOR - Sobre a ausência, marque a alternativa incorreta.

A) Nos termos da lei, será legítimo curador do ausente o seu cônjuge, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.

B) Aquele herdeiro que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida por lei, será, em regra, excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz, que preste a garantia.

C) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa, quando, então, estará autorizada a abertura do testamento, se houver, e o inventário dos bens, como se o ausente fosse falecido.

D) Poderão os interessados, dez anos após passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, requerer a definitiva; também poderá ser requerida a sucessão definitiva provando-se que o ausente conta com 85 anos e já decorreram 5 anos de suas últimas notícias.

Gabarito: C

TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ - Assinale a alternativa CORRETA:

São    absolutamente         incapazes      para   exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental tenham discernimento reduzido.

B) Os que, mesmo por causa transitória,não puderem exprimir sua vontade.

C) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

D) Os declarados falidos por sentença judicial, no que tange aos atos civis, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Gabarito: B

TJRO – 2011 – PUCPR – JUIZ - Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Já para a pessoa natural domicílio é o lugar onde está estabelecida a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa não tiver residência habitual, ter-se-á por domicílio o

lugar onde for encontrada.

B) É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Para depois da morte, contudo, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, cuja revogação do ato, se assim pretender o doador ou seus parentes, deverá ser motivada.

C) No negócio jurídico são lícitas as condições que o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes, desde que pactuado pelos contraentes.

D) Não pode pessoalmente exercer os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, a exemplo da embriaguês, ainda que ocasional, em que o sujeito não tenha momentaneamente o necessário discernimento para a prática desses atos.

E) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a suspensão aproveita os outros ainda que se trate de obrigação divisível.

Gabarito: A

MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV. Os idosos internados em instituição de longa permanência.

V. Os presos, em regime prisional fechado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e V.

B) I, II e III.

C) I, III e IV.

D) II, IV e V.

E) I, II, IV e V.

Gabarito: B

MPPR – 2012 - MPPR - PROMOTOR - Assinale a alternativa correta:

A) A capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;

B) A capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;

C) A incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;

D) Os militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;

E) O direito brasileiro não admite a figura do protutor.

Gabarito: D

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR -  Assinale a alternativa correta:

A) a capacidade de direito não é atribuída àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

B) a incapacidade de exercício não afeta a capacidade de direito, que é atributo de todo aquele dotado de personalidade jurídica.

C) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de fato.

D) o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa natural a partir do nascimento com vida significa afirmar que, antes do nascimento, a pessoa é dotada de capacidade de fato, mas não tem capacidade de direito.

E) a interdição derivada de incapacidade absoluta enseja a suspensão da personalidade jurídica da pessoa natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade.

Gabarito: B

MPCE – 2011 – FCC – PROMOTOR - A respeito da personalidade e da capacidade, é correto afirmar que

A) os menores de dezoito anos têm capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações.

B) a proteção que o Código Civil confere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.

C) os ausentes são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

D) a emancipação do maior de dezesseis anos pelos pais através de escritura pública só produz efeitos após homologação judicial, com prévia audiência do Ministério Público.

E) não merece proteção a imagem de pessoa falecida porque os direitos da personalidade são intransmissíveis.

Gabarito: A

DOMICÍLIO

TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ - Referente a domicílio e com base no Código Civil Brasileiro podemos afirmar que:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar aonde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II. O domicílio do marítimo é aquele onde o navio estiver matriculado.

III. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

IV. O agente diplomático do Brasil, que é citado no estrangeiro, não poderá alegar o princípio da extraterritorialidade, sendo  que     a        demanda deverá seguir por força de lei, no domicílio eleitoral do agente demandado.

A) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

B) Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

C) Todos os itens são verdadeiros.

D) Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

Gabarito: D

PESSOA JURÍDICA

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Verificado abuso da personalidade jurídica, a requerimento da parte ou do Ministério Público nos casos em que o Parquet deve intervir, o juiz pode decidir no sentido de que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Assim, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica;

B) A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no artigo 50 do atual Código Civil, imprescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica;

C) As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica;

D) A teoria da desconsideração, prevista no artigo 50 do vigente Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

Gabarito: B

TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - A respeito das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A) O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.

B) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.

C) Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

D) O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.

E) Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.

Gabarito: D

TJRJ – VUNESP - 2011 – JUIZ - Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, é necessário:

A) abuso da pessoa jurídica, mediante sua utilização por dolo do titular da empresa, caracterizado pela má administração.

B)  abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C)  abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial.

D) negligência dos administradores, mesmo quando não exerçam o cargo de diretores, caracterizando-se no desvio de finalidade.

Gabarito: B

TJRO – 2011 – PUCPR – JUIZ - Acerca das pessoas jurídicas, assinale a única alternativa CORRETA.

A) As associações se organizam para fins não econômicos, estabelecendo em seus estatutos, entre outros, os direitos e deveres dos associados e direitos e deveres recíprocos entre a pessoa dos associados.

B) As pessoas jurídicas elencadas no Código Civil são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Entre elas encontram organizações religiosas.

C) Para alterar estatuto da fundação deverá ser deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representa-la. Se aprovada por quatro quintos, em face da ampla maioria, ao submeter o estatuto ao órgão do Ministério Público, é desnecessário o requerimento de ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser.

D) O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E) Os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto da associação instituir categorias com vantagens especiais.

Gabarito: B

MPAP – 2012 – FCC – PROMOTOR - O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem  estas  situadas.  Especificamente  sobre  a  Fundação “X”, com fins culturais, criada  na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do  patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá  ser  deliberada  por  1/3  dos  competentes  para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV.    Se a Fundação “X” for instituída por tempo  certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em

A) I e III.

B) II e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

 E) II, III e IV.

Gabarito: C

MPPR – 2012 - MPPR - PROMOTOR – Acerca das fundações de direito privado, é incorreto dizer:

A) A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;

B) Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção;

C) Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal;

D) A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo;

E) Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.

Gabarito: C

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR - Acerca das fundações, assinale a alternativa correta:

A) tratando-se de fundação instituída mediante testamento, a incumbência de elaborar os estatutos respectivos será sempre do Ministério Público, salvo se o próprio instituidor já os tiver elaborado.

B) o veto do Ministério Público a uma alteração que tenha sido realizada no estatuto de uma fundação somente admitirá suprimento judicial se a decisão houver sido tomada pela unanimidade dos administradores da fundação.

C) ao Ministério Público Federal cabe, com exclusividade, velar por todas as fundações que funcionarem no

Distrito Federal ou em mais de um Estado-membro.

D) constatando o desvio de finalidade por parte da fundação, deverá o Ministério Público promover sua extinção, sendo que o patrimônio da fundação extinta será sempre atribuído ao Estado-membro em que ela tiver sua sede. e) a fundação pode ser constituída por prazo determinado, sendo que, vencido tal prazo, terá o Ministério Público a legitimidade para lhe promover a extinção.

Gabarito: E

MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto à possibilidade de alteração do estatuto de uma fundação de direito privado, é CORRETO afirmar que

A) deverá ser deliberada por, no mínimo, três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.

B) não poderá contrariar ou desvirtuar a finalidade para a qual foi constituída.

C) deverá ser homologada pelo Poder Judiciário, ouvido o órgão do Ministério Público.

D) quando não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto à homologação pelo Poder

Judiciário, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 (dez) dias.

Gabarito: B

PRESCRIÇÃO

TJMG – 2012 – VUNESP - JUIZ - Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.

A) A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.

B) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

C) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Gabarito: A

MPGO - 2012 - MPGO - PROMOTOR - Sobre a prescrição, marque a alternativa incorreta.

A) É válida a renúncia à prescrição antes de sua consumação, se não houver prejuízo a terceiros.

B) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

C) É prescricional o prazo previsto para a dedução de pretensão de direito material em juízo por meio de ação de natureza condenatória.

D) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Gabarito: A

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – O motorista José, no dia 08 de dezembro de 2005,  envolveu-se em acidente de trânsito, do qual resultaram danos em seu veículo e aos ciclistas Pedro e João, à época contando 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade, respectivamente. No procedimento criminal José foi absolvido, transitando em julgado a sentença em 09/06/2006. José ajuizou ação indenizatória contra Pedro e João, que têm patrimônio próprio, em 17/03/2009. Os réus, em peças distintas, contestaram, alegando que José  fora culpado no acidente e apresentaram pedido  contraposto, na audiência realizada em 12/06/2009, pleiteando indenização para serem ressarcidos dos  prejuízos que também sofreram, inclusive mediante compensação se o juiz concluir pela concorrência de culpas. Foram ouvidas testemunhas e o juiz, de ofício, reconheceu que as pretensões do autor e dos réus estavam prescritas, porque já decorridos mais de 3 (três) anos desde o acidente, sendo este o prazo estabelecido no artigo 206, § 3o, V, do Código Civil.

A sentença é

A) parcialmente correta, porque a prescrição só atingiu as pretensões de José e de João.

B) correta tanto em relação ao autor como aos réus.

C) incorreta, porque a prescrição não atingiu as pretensões do autor nem dos réus, à vista  de  circunstâncias que obstam o curso do prazo prescricional.

D) incorreta,  porque  o  Juiz  não  pode,  de  ofício,  reconhecer a prescrição.

E) parcialmente correta, porque a prescrição  atingiu a pretensão do autor, mas não atinge o pedido contraposto, porque se caracteriza como exceção.

Gabarito: A

TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ - Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou      falsas  (F)     e         assinale a      única   alternativa CORRETA:

( ) A confissão é irrevogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

( )  Aquele  que  se  nega  a  submeter-se  a  exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

( ) Não ocorre a prescrição quando pendente ação de evicção.

( ) Se a decadência for convencionada, a parte a quem aproveita poderá alegar em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A)  V, V. F, V

B)  F, F, F, V

C)  V, F, F, F

D)  V, V,V, V

Gabarito: D

TJRJ – VUNESP - 2011 – JUIZ - João nasceu em 14 de setembro de 1990, tendo sido atropelado por um ônibus da empresa Aliança Transportes, em 12 de agosto de 1995. Na ocasião, seus pais não se interessaram em reclamar indenização da empresa, entretanto, ao completar 18 anos, João constituiu um advogado que propôs a ação de reparação de danos em 15 de março de 2011. O juiz, ao apreciar a causa, entendeu que esta se encontrava prescrita. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

A) A ação prescreveu em 12 de agosto de 1998.

B) A ação prescreveu em 14 de setembro de 2009.

C) Não houve prescrição, o que ocorreria em 14 de setembro de 2011.

D) Não houve prescrição, o que ocorreria em 12 de agosto de 2015.

Gabarito: B

MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos do Código Civil. NÃO corre a prescrição

A) entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores; entre ascendentes e descendentes, na linha reta e colateral e contra ausentes do País em razão de trabalho.

B) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas; entre os cônjuges e companheiros de união estável e entre os tutelados e seus tutores durante a menoridade civil.

C) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e contra os absolutamente incapazes.

D) pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo e entre os curatelados e seus curadores durante a menoridade civil do curatelado.

E) por acordo das partes maiores e capazes; contra os sucessores da pessoa contra qual corria a prescrição enquanto não aberta a sucessão e entre os cônjuges.

Gabarito: C

MPSP - 2011 - MPSP - PROMOTOR - A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:

A) os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

B) os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

C) até janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos. D) o prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.

E) o prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.

Gabarito: A

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - Mauro, médico cirurgião plástico, realiza uma cirurgia para colocação  de  prótese  de  silicone  em  Patrícia,  sua  paciente, sendo estabelecido o  preço de R$ 8.000,00 pelo procedimento, que é  realizado com absoluto sucesso no dia  11 de maio   de  2007.  Patrícia  pagou  pela  cirurgia apenas o sinal exigido pelo médico de R$ 2.000,00. Após seis meses Mauro e Patrícia se encontram em um bar e começam a namorar. No dia 11 de maio de 2008, eles se casam regularmente de acordo com a legislação brasileira. Contudo, no mês de setembro de 2012 o casal se divorcia. Neste caso, Mauro

A) terá o prazo de um ano para exigir de  Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.

B) não poderá mais exigir o pagamento de seus honorários, uma vez  que  restou  consumado  o  prazo prescricional.

C) terá o prazo de três anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.

D) terá o prazo de dois anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.

E) terá o prazo de quatro anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida sob pena de prescrição.

Gabarito: E

MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Acerca dos institutos da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A) Mesmo que haja ação de evicção pendente, a contagem do prazo de prescrição corre normalmente.

B) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.

C) Prescrição corresponde ao prazo estabelecido em lei ou pela vontade das partes para o exercício de um direito potestativo.

D) De acordo com o Código Civil, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

E) A prescrição corre normalmente entre companheiros, na constância da união estável.

Gabarito: B

MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar:

A) Os prazos de prescrição, via de regra, podem ser alterados por acordo das partes.

B) Pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Gabarito: A

PROVA

TJPI – 2012 - CESPE - JUIZ -  Em referência à prova no âmbito civil, assinale a opção correta.

A) Não havendo impugnação, não se discutirá a exatidão de cópia reprográfica de documento particular, ainda que não autenticada.

B) É lícito ao juiz exigir, em qualquer caso, para a instrução do processo, que o hospital forneça prontuário e arquivos médicos do réu.

C) Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

D) Caso acompanhe a realização da perícia que determinou, o juiz não poderá repelir as conclusões dela em momento posterior.

E) Reprodução de título de crédito por microfilme não tem o mesmo valor do original para fins de protesto, ainda que autenticada por tabelião.

Gabarito: A

TJPR – 2012 – UFPR - JUIZ - Com base na Parte Geral do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A) No que concerne a matéria de provas, pode-se dizer que as presunções legais não são admitidas nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

B) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos a usucapião e não podem ser alienados.

C) Em relação às fundações, caberá ao Ministério Público Federal velar por elas caso a fundação atue em mais de um estado.

D) Os contratos escritos podem conter cláusula que especifique o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes do contrato.

Gabarito: D

TJCE - 2012 - CESPE - JUIZ - Acerca da prova, no âmbito civil, assinale a opção correta.

A) No caso  de  fraude  contra  credor,  a  má-fé não  pode  ser presumida.

B) Se a prova for obtida ilicitamente, será vedado ao juiz permitir sua utilização.

C) O fato de uma pessoa ter sido testemunha em determinado contrato não constitui impedimento para ela testemunhar em juízo.

D) Caso o declarante se equivoque sobre a natureza do negócio jurídico, a confissão poderá ser revogada.

E) Cópia autenticada de título de crédito é considerada prova hábil quando perdido o título.

Gabarito: C

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - Analise as seguintes situações   hipotéticas   sobre   as provas, de acordo com o Código Civil brasileiro:

I. Comparecendo Paulo, brasileiro, e Henri, francês, de uma escritura pública, que será dotada de fé pública e fará prova plena, o tabelião, entendendo o idioma francês de Henri, poderá lavrar a escritura, independentemente de tradutor público para servir de intérprete.

II. Rodrigo, em ação de investigação de paternidade movida por Sheila, representada  por Priscila, sua genitora, se recusa a se submeter à perícia médica ordenada  pelo  juiz.  Neste caso, a recusa induz presunção absoluta da veracidade da prova que se pretendia obter com o exame.

III. Mirela e Rafael celebram um instrumento particular de compra e venda de um imóvel situado na cidade de Maceió e optam por não registrá-lo no momento. A eficácia deste instrumento se dá entre as partes e, também, perante terceiros.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I, II e III.

C) III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I e II, apenas.

Gabarito: A

FATOS JURÍDICOS – NEGÓCIO JURÍDICO

TJPR – 2012 – UFPR - JUIZ - Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido ao titular do direito eventual praticar os atos destinados a conservá-lo.

B) Subsistirá a manifestação de vontade ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C) O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

D) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito.

Gabarito: B

MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - O mundo jurídico confina com o mundo dos fatos (materiais,  ou  enérgicos,  econômicos, políticos,  de  costumes, morais, artísticos, religiosos, científicos), daí as múltiplas interferências de um no outro. O mundo jurídico não é mais que o mundo dos fatos jurídicos, isto é, daqueles suportes fáticos que logram entrar no mundo jurídico. F. C. Pontes de Miranda. Tratado de direito privado.  4.ª ed., São  Paulo:   RT,  1974,  T.  II,  p.  183  (com   adaptações).

Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta a respeito do assunto nele abordado.

A) Contrato de prestação de serviço celebrado entre partes tem eficácia no mundo jurídico, ainda que presentes os requisitos de relação de emprego tutelada pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B) O reconhecimento de um filho fora do casamento constitui exemplo de ato-fato jurídico qualificado como uma atuação humana motivada pela vontade, que não tem relevância jurídica.

C) A promessa de recompensa representa negócio jurídico bilateral, oneroso e bifronte.

D) O fato de constar, em testamento redigido de próprio punho, cláusula que estipule que o herdeiro só receberá o benefício se permanecer uma hora embaixo da água, sem qualquer equipamento ou proteção, caracteriza condição impossível, que, sendo resolutiva, deve ser considerada não escrita.

E) Pode o comprador de fundo de comércio solicitar e obter a anulação de seu negócio mediante alegação de o faturamento da empresa não ter correspondido ao que lhe tenha sido informado, visto que o motivo constitui razão determinante para o negócio.

Gabarito: D

MPRR – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

A) É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.

B) A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.

C) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.

D) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.

E) A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.

Gabarito: D

TJAC - 2012 - CESPE - JUIZ - Considerando que os vícios incidentes sobre a vontade, regulados no Código Civil sob a denominação defeitos do negócio jurídico, estão relacionados à formação ou à origem do negócio e atuam no plano da validade, assinale a opção correta.

A) A finalidade da revisão judicial do negócio que culmine em lesão é proteger a pessoa que, ao contratar, esteja em uma situação de inferioridade em relação à outra parte e, por essa razão, se submeta a uma prestação desproporcional; presentes os requisitos legais da lesão, deve o juiz anular o negócio jurídico, e não incitar os contratantes a uma revisão judicial da avença.

B) Por não ser considerado erro acidental, o erro de cálculo serve como fundamento para invalidar o negócio jurídico.

C) Ainda que juridicamente relevante, a reticência não pode ser invocada para invalidar o negócio jurídico.

D) Os vícios de consentimento prejudicam a exteriorização do negócio jurídico, atuando sobre o consentimento; já os vícios sociais se mostram quando há uma divergência entre a vontade exteriorizada e a ordem legal.

E) A sistemática em relação aos defeitos do negócio foi alterada no novo Código Civil: além de serem incorporados ao sistema dois novos vícios, a lesão e o estado de perigo, ainda se considera a simulação como causa de anulação, e não mais de nulidade.

Gabarito: D

TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Civil, o dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que tiver.

B) Todo negócio oneroso é bilateral, visto que a prestação de uma das partes pressupõe contraprestação da outra.

C) Todo contrato gratuito pode, por convenção das partes, ser convertido em oneroso.

D) O Código Civil considera nula a declaração de vontade se a denominada reserva mental for conhecida da outra parte.

E) Como o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, não se prevê, na ordem jurídica nacional, o instituto da conversão.

Gabarito: B

MPGO - 2012 - MPGO - PROMOTOR - Analisando os itens abaixo, pode-se afirmar que:

I – A validade da declaração de vontade, em regra, não depende de forma especial, mas se o negócio jurídico for celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este se torna substância do ato.

II – Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado como termo final de um negócio jurídico dia 31/02/2013, tal estipulação será havida por inexistente.

III – O abuso de direito enseja reparação pelo regime da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para haja o dever de indenizar: o ato; o dano; e o nexo de causalidade entre o ato e o dano.

A) todos são corretos.

B) apenas o I e o II são corretos.

C) apenas o II e o III são corretos.

D) todos são incorretos.

Gabarito: A

TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.

B) As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.

C) O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.

D) O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.

E) O termo inicial suspende a aquisição do direito.

Gabarito: C

MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Em relação aos negócios jurídicos e aos direitos deles decorrentes, assinale a opção correta.

A) Ao magistrado é possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição, assim  como da  decadência,  seja  ela  legal  ou convencional.

B)Em caso de venda de imóvel de ascendente a descendente, a ausência de autorização dos outros descendentes gera direito potestativo,  aplicando-se  o  prazo  geral  de  prescrição  de dez anos para o ajuizamento de ação anulatória.

C) Em situação de truck system, caso o empregador coloque à disposição do empregado mercadorias com preços superiores ao praticado no mercado, identificam-se dois elementos caracterizadores de lesão em relação ao empregado: o subjetivo e o objetivo.

D)  De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o negócio jurídico realizado por mandatário na venda de imóvel para o próprio mandatário, independentemente de autorização expressa do representado.

E)  O Código Civil brasileiro em vigor expressa claramente o caráter ex tunc dos efeitos do implemento do evento condicional.

Gabarito: C

MPSP - 2011 - MPSP - PROMOTOR - É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

A) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade. B) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da

cônjuge mulher.

C) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.

D) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.

E) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

Gabarito: E

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR - Acerca dos negócios  jurídicos, assinale a alternativa correta:

A) subordinar a eficácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva significa afirmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito subjetivo a que visa o negócio.

B) o termo sempre suspende a aquisição do direito subjetivo, de modo que, enquanto o evento futuro e certo ali previsto não se realizar, não se aperfeiçoa o direito a que visa o negócio.

C) a regra que impõe a interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé significa que se deve perscrutar a vontade real do declarante, uma vez que a norma está a tratar da boa-fé subjetiva.

D) a reserva mental é uma modalidade de simulação e, como tal, é hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos.

E) somente os negócios jurídicos comutativos podem ser anulados por coação, não sendo viável pretender, sob

esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos.

Gabarito: A

TJCE - 2012 - CESPE - JUIZ - A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.

A) Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório.

B) Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entregarem menor  quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.

C) A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório.

D) Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia.

E) Ainda que a  alienação tenha sido  realizada  de  boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.

                      

Gabarito: E

TJRJ – 2012 – VUNESP - JUIZ - Quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave  dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura­se

A) lesão.

B) estado de perigo.

C) lesão especial.

D) estado de necessidade.

Gabarito: B

TJES – CESPE – 2011 – JUIZ - Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente em um hospital particular, concordou em pagar quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante a alegação do médico de que o tempo necessário para levar a criança a outro hospital poderia acarretar-lhe a morte.  Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como causa de invalidação do negócio,

A) o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar condições que o prejudicavam.

B) o estado de perigo, porquanto o pai se encontrava em situação de extrema necessidade.

C) a lesão, porquanto o médico se aproveitou da situação.

D) o erro, porque o pai assumiu a prestação com vício de vontade.

E) a coação, porquanto foi incutido no pai o dano iminente ao filho.

Gabarito: B

TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ -  Assinale a alternativa CORRETA:

A) A   nulidade   absoluta   pode   ser   arguida   por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, devendo o juiz pronunciá-las, podendo ainda supri-las a requerimento das partes.

B) A anulabilidade poderá ser decretada exofìcio pelo juiz.

C) Quando a lei não dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será então de três anos a contar da data da conclusão do ato.

D) O  prazo  para  a  anulação  do  negócio  jurídico decorrente de coação é decadencial de quatro anos,  a  contar  do  dia  em  que  ela,  a  coação, cessar.         

Gabarito: D

MPPR – 2012 - MPPR - PROMOTOR – Assinale a alternativa incorreta:

A) O erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico;

B) O dolo acidental obriga a indenização por perdas e danos, mas não acarreta a anulação do negócio jurídico;

C) A coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver, ou devesse ter, conhecimento a parte a quem aproveite;

D) Não se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual;

E) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se ele for material e formalmente válido.

Gabarito: E

MPDFT – 2011 – MPDFT – PROMOTOR - Considerando a invalidade do negócio jurídico, indique a única alternativa correta:

A) A alienação fraudulenta de bens pelo devedor, realizada depois de ajuizada uma demanda com vistas à cobrança de dívida capaz de reduzi-lo à insolvência, importa em fraude a credores, provocando a anulação do negócio jurídico e o retorno dos bens alienados ao patrimônio do devedor.

B) Quando as partes, para pagar imposto menor, lavram escritura de compra e venda por preço inferior ao real, praticam simulação que, no entanto, é relativa e acarreta apenas a anulação do ato jurídico, se proposta a ação no prazo legal.

C) A lesão, como defeito interno de consentimento, se configura quando há desproporção entre as prestações assumidas pelas partes, verificada ao longo da execução das obrigações ajustadas, surgindo excessiva onerosidade em virtude de fatos supervenientes à celebração do contrato.

D) Em se tratando de negócio jurídico marcado por dolo acidental imputável a representante convencional ou legal, o representado não poderá ser responsabilizado civilmente além do proveito que tiver auferido.

E) Em matéria de coação de terceiro, a lei não autoriza a anulação do negócio jurídico, pelo coato, se o sujeito, a quem a declaração beneficia, não tinha nem podia ter conhecimento do mencionado vício

Gabarito: E

MPCE – 2011 – FCC – PROMOTOR - Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita refere-se a

A) fraude à lei imperativa.

B) fraude à execução.

C) fraude contra credores.

D) ato emulativo.

E) abuso de direito.

Gabarito: C

BENS

TJCE - 2012 - CESPE - JUIZ - Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como

A) bem infungível.

B) bem imóvel por determinação legal.

C) bem imóvel por acessão industrial.

D) benfeitoria.

E) pertença.

Gabarito: E

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – imóveis a seguir mencionados pertencem:

Imóvel 1 - a uma pessoa jurídica de direito  privado,  mas de que o Estado é acionista;

Imóvel 2 – a uma autarquia, onde funciona hospital  para atendimento gratuito da população;

Imóvel 3 – a um loteamento urbano aprovado e registrado, para servir de praça pública,  mas cujo terreno não foi objeto de desapropriação;

Imóvel 4 – ao município que o recebeu, por ser a herança vacante, e que permanece sem destinação.

Esses imóveis são classificados, respectivamente,  como bens:

A) particular; público de uso especial; público  de  uso comum do povo; público dominical.

B) público  de  uso  especial; público  de  uso  especial; particular por falta de desapropriação; público dominical.

C) particular; público de uso comum do povo;  público de uso comum do povo; público de uso especial.

D) público dominical; público de uso especial; particular, por falta de desapropriação mas que se tornará público pela usucapião; público dominical.

E) particular; público de uso especial; particular que só se tornará público por desapropriação; público dominical.

Gabarito: A

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se bem imóvel:

A) a energia que tenha valor econômico.

B) o direito à sucessão aberta.

C) material de construção proveniente de demolição.

D) direito pessoal de caráter patrimonial.

E) aeronave.

Gabarito: B

OBRIGAÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Diz a lei civil que “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Dentro deste contexto, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

A) A aplicação de penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória;

B) Cobrança excessiva, mas de boa-fé, ainda assim confere direito à repetição em dobro, por conta da sanção imposta pelo preceptivo previsto no artigo 940 do atual Código Civil;

C) Mesmo ostentando fundamentos diferentes, o reconhecimento da litigância de má-fé em ação de cobrança importa aplicação automática da penalidade prevista no artigo 940 do CC/02;

D) A incidência da norma contida no artigo 940 do CC/02 pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, cabendo idêntica aplicação em cobrança de dívida forjada;

Gabarito: A

MPGO - 2012 - MPGO - PROMOTOR - Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.

I – O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.

II – A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento.

III – As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.

IV – A remissão concedida a um do co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.

A) As assertivas II e IV estão corretas.

B) As assertivas I, II e III estão corretas.

C) As assertivas I, III e IV estão corretas.

D) As assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: C

TJRO – 2011 – PUCPR – JUIZ - Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa CORRETA

(_) Em sede de obrigações, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

(_) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória, não havendo, neste caso, direito à suplementar.

(_) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente deste.

(_) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização monetária;  se de má-fé a mora será devida em dobro.

A) V, V, F, F

B) V, F, V, F

C) V, V, V, F

D) V, F, F, V

E) F, V, V, F

Gabarito: C

MPDFT – 2011 – MPDFT – PROMOTOR - Tratando-se de Direito das Obrigações, assinale abaixo a única opção correta:

A) Na solidariedade ativa, a remissão da dívida concedida por um dos credores não exonera o devedor da obrigação, ficando este responsável quanto às quotas dos outros credores.

B) “A” deve a “B”, sendo “C” o seu fiador. Mediante coação, desconhecida por “B” e “C”, “A” força “D” a assumir o débito. “B” aceita a cessão do débito feita a “D”, liberando “A” da obrigação. Tendo, posteriormente, “D” obtido a anulação da assunção da dívida em razão do vício, restaura-se a primitiva relação obrigacional entre “A” e “B”, com a garantia fiduciária prestada por “C”.

C) A quitação dada pelo credor, em dação em pagamento, produz seus efeitos jurídicos ainda que ocorra evicção, ficando ressalvado ao credor, no entanto, o direito à indenização por perdas e danos.

D) São insuscetíveis de novação as obrigações nulas anuláveis ou peremptas porquanto não geram efeito jurídico.

E) A previsão de arras penitenciais, em contrato que se estipula expressamente o direito de arrependimento, exclui a indenização suplementar.

Gabarito: E

MODALIDADES DA OBRIGAÇÕES

MPSP - 2011 - MPSP - PROMOTOR - Não é(são) devedor(es) solidário(s), por disposição legal:

A) testamenteiros simultâneos, com funções distintas, indicadas no testamento.

B) comissário, com cláusula del credere no contrato, e pessoas com quem contratar.

C) administradores de sociedade limitada, por ato culposo no exercício de suas funções.

D) representante legal, que age dolosamente, e representado.

E) sócio cedente de quotas de sociedade limitada e cessionário, perante a sociedade, e terceiros até 2 (dois) anos da averbação da modificação do contrato.

Gabarito: D

TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - Em relação às obrigações, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de solidariedade passiva legal, admite-se a renúncia tácita da solidariedade pelo credor em relação a determinado devedor.

B) Se, na transmissão das obrigações, o cedente, maliciosamente, realizar a cessão do mesmo crédito a diversos cessionários, a primeira cessão promovida deverá prevalecer em relação às demais.

C) Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação.

D) Nas denominadas obrigações in solidum, embora os liames que unem os devedores aos credores sejam independentes, a remissão da dívida feita em favor de um dos credores beneficia os outros.

E) Se, na obrigação de restituir coisa certa, sobrevierem melhoramentos ou acréscimos à coisa restituível por acessão

natural, o credor deverá pagá-los ao devedor.

Gabarito: A

MPAP – 2012 – FCC – PROMOTOR - No que concerne às obrigações solidárias no  direito  civil brasileiro, na solidariedade passiva,

A) o devedor exonerado da solidariedade pelo  credor após o pagamento da sua parte na  dívida, responderá pelo rateio da quota parte do insolvente, independentemente se a insolvência for anterior ou posterior ao pagamento da dívida.

B) se a ação for proposta pelo credor contra  um dos devedores  solidários,  os  outros  não  demandados não respondem pelos juros da mora.

C) com a renúncia da solidariedade quanto a  apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade  quanto aos demais devedores, abatida do  débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.

D) a remissão obtida por um dos devedores  solidários não aproveita aos outros devedores e o credor poderá cobrar destes últimos a integralidade do débito.

E) tratando-se de obrigação divisível, se um dos devedores  solidários  falecer  deixando  herdeiros,  estes assumirão imediatamente a  posição do falecido e responderão  pela  totalidade  da  dívida  perante  o credor, mantida a solidariedade.

Gabarito: C

TJGO - 2012 - FCC - JUIZ – Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é

A) de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.

B) indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.

C) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

D) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.

E) de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.

Gabarito: A

TJRJ - 2012 – VUNESP – JUIZ - Quanto às obrigações indivisíveis e solidárias, é correto afirmar:

A) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, o mesmo acontecendo se a obrigação for indivisível.

B) A solidariedade ativa não perdurará se a obrigação for convertida em perdas e danos; de forma diferente, não cessará a indivisibilidade da obrigação indivisível que se resolver em perdas e danos.

C) Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente,o que incumbirá ao culpado que também responderá pelas perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que não cessará, ainda que passe a ter natureza pecuniária.

D) Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais não ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, embora pelas perdas e danos só responda o culpado; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver tal transformação; passan­ do a ter natureza pecuniária, tornar­se­á uma obrigação divisível.

Gabarito: D

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – Sendo a obrigação indivisível e conjunta ou existindo solidariedade passiva em obrigação divisível, o credor

A) pode cobrar a dívida toda apenas de cada  um dos devedores da obrigação indivisível, embora seja ela conjunta, mas não pode cobrar a dívida toda apenas de um dos devedores solidários, se a obrigação deles é divisível.

B) pode cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores solidários, mas não pode cobrar integralmente a dívida de apenas um dos devedores se a obrigação é conjunta ainda que indivisível.

C) pode, em ambos os casos, cobrar a dívida toda de qualquer dos devedores.

D) não pode o credor em nenhum desses dois  casos cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores.

E) terá de demandar, em ambos os casos, todos os devedores, mas terá direito de receber apenas de um deles.

Gabarito: C

TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ - Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou      falsas  (F)     e         assinale        a        única   alternativa CORRETA:

( ) Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.

( ) Terceiro não interessado que paga divida em seu próprio nome, tem o direito a reembolsar-se do que pagar sub-rogando-se no direito do credor.

( )  Nas  obrigações  divisíveis  no  que  tange  ao pagamento o recebimento é a regra do princípio do concursus parts fiut.

( )  O  instituto  da  Novação  ocorre  quando  uma pessoa está obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, um só credor, e possui o direito de indicar a qual do débitos quer pagar, se todos estiverem líquido e vencidos.

A)  V, V, V, F

B)  V, V, F, F

C)  F, F, V, F

D)  V, V, V, V

Gabarito: C

TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta a respeito de novação.

A) Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má-fé deste na substituição.

B)  A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida.

C)  A novação por substituição do devedor depende do consentimento deste.

D) Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o consentimento daquele.

E)  As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação.

Gabarito: A

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - Analise as seguintes situações hipotéticas, que  versam sobre as modalidades das obrigações, de  acordo com o Código Civil brasileiro:

I.    Paulo adquiriu um determinado veículo de propriedade de Pedro pagando pelo mesmo a quantia de R$ 30.000,00. Antes de  entregar  o bem a Paulo, Pedro é vítima de roubo e o veículo objeto da transação   acaba  sendo  subtraído  pelos  meliantes. Neste caso, o negócio está resolvido para  ambas as  partes,  cabendo  a  Pedro  apenas  devolver  a Paulo  o  dinheiro  desembolsado,  mais  perdas  e danos.

II.    Mikely deverá entregar para Janaína um  lote de roupas femininas diversas. Antes da entrega, o veículo  de  propriedade  de  Mikely,  utilizado  para  o transporte das roupas, é incendiado por vândalos e

70% da mercadoria é deteriorada. Neste caso, Janaína poderá resolver a obrigação ou, então, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III.    Uma indústria de alimentos adquire parte da próxima safra de arroz de Antônio, um determinado produtor do interior do Estado de São Paulo. Na data pactuada o produto não é entregue em razão da frustração da safra em decorrência de alterações climáticas da região. Neste caso, Antônio, por se tratar de obrigação de entrega de coisa incerta, não poderá alegar  perda  ou  deterioração  da  coisa,  devendo restituir o valor recebido à empresa adquirente.

IV.    Paula contratou o empreiteiro Romeu para executar serviços de hidráulica, elétrica e colocação de forro de gesso em seu novo  apartamento, pagando a quantia de R$10.000,00. Após quinze dias do início da   obra,   Romeu   a  abandona   imotivadamente, causando  um  grande  atraso  em  sua  finalização. Paula poderá, então, mandar executar o serviço por outro  empreiteiro, às custas de Romeu, e exigir o pagamento  deste  de  indenização  das  perdas  e danos que provocou.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I e IV.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

E) II e IV.

Gabarito: D

MPCE – 2011 – FCC – PROMOTOR - É correto afirmar:

A) A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

B) Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, apenas.

C) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

D) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo ser presumida sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso.

E) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Gabarito: A

ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL

MPRR – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Em relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A) Não tendo sido ajustada época para o pagamento, deve o credor notificar o devedor, dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento.

B) A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação líquida para cujo pagamento se tenha estabelecido prazo certo.

C) A redução do valor da cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

D) Nas obrigações propter rem, o abandono da coisa extingue a obrigação.

E) O cessionário de crédito hipotecário não detém direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Gabarito: B

TJPR – 2012 – UFPR - JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) O crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

B) O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais.

C) O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo,em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

D) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arras ou sinal não terãoa função indenizatória.

Gabarito: C

TJAC - 2012 - CESPE - JUIZ -De acordo com as disposições do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais pátrios, assinale a opção correta no que se refere a contratos, obrigações e capacidade para os negócios jurídicos.

A) Constitui requisito especial na formação dos contratos a colheita do acordo de vontades, que deve ser livre e espontâneo, não sendo, em nenhuma hipótese, aceito o silêncio como forma de manifestação tácita.

B) Diante de  uma  obrigação  alternativa, deve-se  respeitar  a vontade dos contratantes e, na falta de estipulação ou de presunção contrária, a escolha entre as alternativas caberá ao credor.

C) É válido e irrecobrável o pagamento espontâneo, feito por maior de idade, para cumprir obrigação de dívidas inexigíveis, como as prescritas ou as de jogo.

D)É válido o ato praticado por pessoa declarada incapaz caso se comprove que essa pessoa estava lúcida no momento em que praticou o ato.

E) Em razão da tradicional proibição do pacta corvina, é defeso aos pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entreos descendentes.

Gabarito: C

TJMS – 2012 – VUNESP – JUIZ - Considerando a doutrina da substancial performance ou adimplemento substancial das obrigações, analise as seguintes afirmativas:

I. O credor, diante de um adimplemento satisfatório, porém incompleto do devedor, sem prejuízo de vir a ser indenizado por perdas e danos, tem limitado o direito de resolução do contrato.

II. Nos contratos bilaterais, onerosos e de execução continuada, à falta de cumprimento integral de todas as prestações objeto do contrato, pelo devedor, é lícito ao credor dar por resolvido o contrato, considerando que as obrigações devem ser totalmente cumpridas, intuindo assegurar a conservação do negócio jurídico.

III. Dado o conceito de obrigação como processo e de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos negócios jurídicos,incumbe ao credor colaborar para um adimplemento menos gravoso do devedor.

IV. Só se considera haver adimplemento substancial se todas as prestações objeto da obrigação foram integralmente cumpridas.

Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas a afirmativa I.

B) Apenas as afirmativas II e IV.

C) Apenas a afirmativa III.

D) Apenas as afirmativas I e III.

E) Apenas as afirmativas II, III e IV.

Gabarito: D

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. Diante disso, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor;

B) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor;

C) Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, ainda que as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante;

D) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

Gabarito: C

TJPI – 2012 - CESPE - JUIZ - Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes.

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.

IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

Gabarito: B

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Cuidando-se do tempo do pagamento, a dicção da lei é clara ao afirmar que ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no próprio CC/02.

Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) Pode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

B) Pode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo, se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

C) Pode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo, se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las;

D) Nas hipóteses acima, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros devedores ainda que solventes.

Gabarito: D

TJPI – 2012 - CESPE - JUIZ - Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.

B) A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.

C) A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.

D) Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.

E) Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

Gabarito: E

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – O pagamento efetuar-se-á

A) no domicílio do credor, salvo convenção em contrário.

B) no local convencionado, mas o pagamento feito reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

C) sempre no domicílio do devedor, salvo, apenas, disposição legal em sentido contrário.

D) onde melhor atender o interesse do credor,  salvo convenção em sentido contrário.

E) onde for menos oneroso para o devedor, salvo convenção em sentido contrário.

Gabarito: B

TJBA - 2012 - CESPE - JUIZ - A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A) Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.

B) Havendo boa-fé, a  faculdade do  credor  para  a  resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver cumprido substancial parcela do contrato.

C) Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da cláusula solve et repete nos contratos.

D) Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por estar configurado inadimplemento relativo.

E) Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de despejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.

Gabarito: B

MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil:

A) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

B) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

C) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

D) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Gabarito: C

           

TJMS - 2012 – VUNESP – JUIZ – O pagamento por consignação é meio conducente à exoneração do “solvens” impedido de efetuar um pagamento válido, podendo ainda ser utilizado para evitar que o pagamento seja feito a quem não tem direito sobre o crédito. Assim, são partes legitimadas ativas requerer a consignação do pagamento:

A) Apenas o devedor e o terceiro interessado.

B) Apenas o devedor, o terceiro interessado e o terceiro não interessado se o fizer em nome e por conta do devedor.

C) O credor, o devedor, o terceiro interessado, o terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor.

D) Apenas o credor, o devedor e o terceiro interessado.

E) Apenas o credor e o devedor.

Gabarito: C

RESPONSABILIDADE CIVIL

TJCE - 2012 - CESPE - JUIZ - A respeito da responsabilidade civil das instituições bancárias, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade do banco por bens guardados no cofre é afastada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.

B) De acordo com a jurisprudência, o banco não é responsável por roubo ocorrido no interior de uma agência bancária.

C) Aplica-se aos bancos o princípio res peritdomino, com relação aos depósitos efetuados por seus clientes.

D) O fato de o  cheque ter  sido  falsificado por  preposto  do correntista não afasta a responsabilidade do banco.

E) Provada falha justificada no sistema, não serão devidos pelo banco danos morais por devolução indevida de cheque.

Gabarito: C

TJMG – 2012 – VUNESP – JUIZ – Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) Medindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

B) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

C) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.

D) A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

Gabarito: B

TJMG – 2012 – VUNESP – JUIZ – Assinale a única assertiva CORRETA sobre responsabilidade civil:

A) O menor emancipado responde regressivamente pelos danos por ele causados a terceiros, pelos quais o pai foi obrigado a indenizar.

B) Os pais, tutores e curadores respondem civilmente pelos prejuízos causados pelos incapazes que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, até esgotarem seus respectivos patrimônios. Esgotados esses patrimônios, os incapazes respondem diretamente pelos prejuízos e, nessa hipótese, a indenização não pode privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, devendo ser equitativa.

C) Mesmo que os pais ou tutores não tenham culpa, cabe a eles a responsabilidade civil pelos prejuízos causados pelos filhos ou tutelados menores, quando estiverem em sua companhia e sob sua autoridade, cabendo-lhes, porém, ação regressiva em caso de dolo ou culpa dos menores.

D) A responsabilidade civil é solidária nos casos de coautoria da violação danosa do direito de outrem e subsidiária nas hipóteses em que a lei fixa a responsabilidade por atos de terceiros.

E) O proprietário de veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados a terceiros por seu preposto, desde que comprovada a culpa deste, em decorrência do risco criado; e o dono de animal responde por presunção de culpa, cabendo-lhe o ônus de provar a culpa da vítima ou força maior.

Gabarito: A

TJPR – 2012 – UFPR - JUIZ - A respeito de Responsabilidade Civil, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(   )  Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

(   )  O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que ocorrido por força maior.

(   )  O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

(   )  Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou apenas se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A) V – F – V – F.

B) F – F – V – V.

C) V – V – F – F.

D) F – V – F – V.

Gabarito: A

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Consoante dicção da lei civil vigente, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sendo assim, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

a) Não são acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, dado que uma exclui a outra;

b) Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado, muito mais quando o cheque é de pequeno valor;

c) A pessoa jurídica jamais pode sofrer dano moral;

d) A instituição bancária pode recusar-se ao pagamento de título que lhe fora apresentado. Entretanto, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Gabarito: D

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Em tema de responsabilidade civil de incapaz, preceitua a lei civil que ele“ responde pelos prejuízos  que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiver em obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”. Diante do que afirmado, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) O CC/02 não prevê apenas a responsabilidade patrimonial do incapaz em face dos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão culposa. Em verdade, estabelece sua responsabilidade civil direta ao  prescrever-lhe o encargo indenizatório para a hipótese de “as pessoas por ele responsáveis não tiver em obrigação de fazê-lo”;

B) O CC/02 criou, assim, responsabilidade até para o incapaz, não só para o menor de dezesseis anos, mas também para o amental. Essa responsabilidade é subsidiária, porque o incapaz só vai responder se o seu responsável–pai, curador, tutor não puder responder e mesmo assim se tiver patrimônio suficiente para indenizar a vítima sem prejuízo do sustento próprio e daqueles que dele dependem;

C) Se o incapaz tem patrimônio que possa arcar com a indenização, não é justo que a vítima fique sem reparação, sobressaindo a eqüidade como fundamento deste tipo de responsabilização;

D) A incapacidade, para efeito de incidência da lei civil, em casos que tais, é a do momento do evento danoso, daí porque “os meios suficientes” a que o CC/02 se refere são também os do momento em que se deu a conduta culposa enão depois, restando que o patrimônio adquirido posteriormente não poderá sofrer constrição para esse fim.

Gabarito: D

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – Em  um  naufrágio,  comprovadamente  ocasionado   pelo excesso de peso na embarcação permitido por Pedro, seu condutor, faleceram este e 3 (três) dos  5 (cinco) passageiros. Joaquim, um dos passageiros sobreviventes, para se salvar retirou o equipamento salva-vida que Pedro utilizava. O outro passageiro sobrevivente – Antonio – retirou também  do  passageiro  José  o  equipamento  salva-vida que este utilizava, razão pela qual veio a falecer. O cônjuge de Pedro move contra Joaquim ação de indenização por dano moral e os filhos menores de José movem ação de  indenização  por   danos  morais  e  materiais  contra Antonio. A indenização

A) é  devida  em  ambos os casos, porque,  embora o estado de necessidade exclua a ilicitude do ato, não exime o causador do dano de ressarcir os prejuízos.

B) não é devida em nenhum dos dois casos, porque o estado de necessidade exclui a ilicitude do ato.

C) é devida, por Antonio, aos filhos de José, e Antonio pode cobrar do espólio de Pedro o  que vier a despender, mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro.

D) é devida por Antonio aos filhos de José, e  Antonio não tem direito de cobrar do espólio de Pedro o que despender, mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro.

E) é devida pela metade em ambos os casos,  porque admitida, na responsabilidade civil, a  compensação de culpas.

Gabarito: C

TJRJ – VUNESP - 2011 – JUIZ - Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$ 300.000,00. Ocorre que este advogado, por negligência, deixou de contestar o feito e o cliente foi condenado ao pagamento da referida quantia. Esse cliente ingressou com ação em face do advogado, reclamando indenização por danos morais, pela perda de uma chance. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

A) Pela fundamentação, somente terá direito à indenização se comprovar não dever os R$ 300.000,00.

B)  Não terá direito a ser indenizado, uma vez que não se indenizam os danos hipotéticos.

C)  Não terá direito a qualquer indenização, pois o prejuízo decorreu do direito do autor da primeira ação.

D) Tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser melhor defendido na ação originária.

Gabarito: D

MPRR – 2012 – CESPE – PROMOTOR - A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A) Em caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova.

B) O assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo não constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora.

C) Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a responsabilidade civil por dano incerto.

D) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo admitida cláusula expressa que os exclua.

E) O dano moral se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

Gabarito: C

MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade civil.

A) De acordo com a teoria perte d’une chance, o agente que frustrar expectativas fluidas e hipotéticas deverá responder por danos emergentes.

B) A indenização pela publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dependerá de prova do prejuízo causado à pessoa.

C) Como os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, não é juridicamente possível a pretensão de dano moral em relação à pessoa jurídica.

D) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

E) No ordenamento jurídico brasileiro, para que haja responsabilidade civil, é preciso que haja conduta ilícita.

Gabarito: D

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR - Assinale a alternativa correta:

A) é subjetiva, por culpa presumida in eligendo, a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados pelo empregado no exercício de suas funções.

B) é possível impor a um incapaz o dever, ainda que subsidiário, de indenizar pelos danos que ele causar a outrem.

C) a responsabilidade civil do empregador e do empregado pelos danos que este último causar a outrem é solidária e, por isso mesmo, a obrigação de indenizar será indivisível.

D) a responsabilidade objetiva somente ocorre nas hipóteses taxativamente descritas e no Código Civil e na legislação especial, em rol exauriente.

E) a responsabilidade civil derivada do abuso de direito deverá, necessariamente, advir de conduta culposa ou dolosa.

Gabarito: B

MPDFT – 2011 – MPDFT – PROMOTOR - Quanto à responsabilidade civil contratual e extracontratual, leia as proposições abaixo:

I- Pode o transportador eximir-se da obrigação de indenizar o passageiro em decorrência de acidente de transporte, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, causador do dano, bem como ocorrência de evento fortuito.

II- Em virtude do princípio da imutabilidade da cláusula penal, o valor da penalidade não poderá ser alterado pelo juiz, por importar em pré-avaliação das perdas e danos.

III- Tem responsabilidade objetiva o pai em relação ao ato ilícito praticado pelo filho menor que tiver sob sua autoridade e em sua companhia, sendo desnecessária a comprovação de culpa in vigilando.

IV- O ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade e no exercício regular de um direito não são considerados atos ilícitos, liberando quem o praticou de reparar o prejuízo causado.

Pode-se afirmar que:

A) Somente o item III está correto.

B) Somente o item IV está correto.

C) Somente os itens III e IV estão corretos.

D) Somente os itens I e II estão corretos.

E) Somente os itens I, II e IV estão corretos.

Gabarito: A

CONTRATOS

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – Indo-se mais adiante, aventa-se a idéia de que  entre o credor e o devedor é necessária a  colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra. (Contratos, p. 43, 26a  edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores:  Antonio  Junqueira  de  Azevedo  e  Francisco Paulo de Crescenzo Marino).

Pode-se identificar o texto acima com o seguinte princípio aplicável aos contratos:

A) da intangibilidade.

B) do consensualismo.

C) da força obrigatória.

D) da boa-fé.

E) da relatividade das obrigações pactuadas.

Gabarito: D

TJES – CESPE – 2011 – JUIZ - Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.

A) Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.

B) Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.

C) Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última será válida.

D) Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.

E) De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.

Gabarito: A

TJCE - 2012 - CESPE - JUIZ - Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) De acordo com o STJ, Marina deverá comprovar que incidiu em erro ao efetuar o pagamento a Carla antes do implemento da condição.

B) Marina terá direito à restituição do valor pago se demonstrar que Carla recebeu o dinheiro imbuída de má-fé.

C) Marina não terá direito à restituição do indébito porque a lei equipara o pagamento antes do implemento da condição ao pagamento de obrigação natural.

D) Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição.

E) No caso, entende-se que, ao realizar o pagamento de forma antecipada, Marina abriu mão do implemento da condição.

Gabarito: D

TJPI – 2012 - CESPE - JUIZ - Acerca do adimplemento contratual, assinale a opção correta.

A) Não pode o credor recusar a imputação feita pelo devedor na dívida maior, quando o montante entregue só quitar a dívida menor.

B) É lícito aos contratantes incluir, na avença superior a um ano, cláusula  de  escala móvel, com o  objetivo  de  estabelecer revisão a ser aplicada por ocasião dos pagamentos.

C) O pagamento que o devedor de boa-fé efetuar ao credor putativo só será válido se provado que reverteu em benefício seu.

D) O pagamento estipulado em cotas sucessivas não se presume pela apresentação da quitação da última cota.

E) Caso o credor seja incapaz, o devedor, de acordo com a lei, deverá, sempre, consignar o pagamento do valor devido àquele.

Gabarito: B

TJCE - 2012 - CESPE - JUIZ - Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m2de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A cobrança   de   multa  contratual  pelo   descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.

B) Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.

C) Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.

D) Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.

E) Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.

Gabarito: A

TJPI – 2012 - CESPE - JUIZ -  - De acordo com a legislação de regência, a comissão de concessão de crédito cobrada por instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário deve incidir apenas uma vez, no início do contrato. Caso haja qualquer outra cobrança do encargo, configura-se

A)  reserva mental por parte da instituição, o que enseja a anulação da avença.

B) declaração de nulidade parcial, o que possibilita redução do negócio jurídico.

C) erro essencial, que enseja a anulação do negócio.

D) violação do princípio da boa-fé objetiva, que baliza a interpretação dos contratos.

E) lesão, o que acarretará a nulidade do contrato se a instituição não se abstiver da cobrança indevida.

Gabarito: D

MPMG – 2012 – MPMG – PROMOTOR - Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:

A) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B) deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

C)  reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.

D) considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Gabarito: C

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – Na interpretação do silêncio, como manifestação da vontade, é correto afirmar que

A) sempre que uma das partes silenciar, quando devesse manifestar, caracteriza-se o consentimento.

B) importa anuência, quando as circunstâncias  ou os usos o autorizarem, e não for  necessária a declaração de vontade expressa.

C) vigora o adágio “quem cala consente”, em qualquer circunstância.

D) o silêncio só importará consentimento depois de ratificação expressa.

E) não se admite o silêncio como forma de manifestação da vontade, salvo nos casos em que a ratificação tácita é prevista em lei.

Gabarito: B

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – Consideram-se:   I. válido;   II. ineficaz;   III. anulável; IV. nulo,  os  seguintes  negócios   jurídicos,  respectivamente:

A) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) por instrumento público; II. o pacto antenupcial celebrado por  instrumento particular se o casamento se lhe seguir; III. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; IV. o negócio jurídico celebrado em estado de perigo.

B) I. pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se os nubentes não possuirem imóveis antes do casamento; II. o contrato  que  tenha por objeto herança de pessoa  viva; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. a alienação fiduciária de  imóvel  no  Sistema  de  Financiamento  Imobiliário (SFI) por instrumento particular.

C) I. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, se esta consentir; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento público, se não lhe seguir o casamento; III. o  negócio  jurídico realizado em estado de perigo; IV. a alienação fiduciária de imóvel  no  Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), por instrumento particular.

D) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento  Imobiliário (SFI)  por  instrumento  particular; II. o pacto  antenupcial  celebrado por instrumento público, se não lhe seguir o casamento; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

E) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento  Imobiliário (SFI)  por  instrumento  público; II. o pacto antenupcial  celebrado por instrumento  particular  se  o  casamento  se  lhe  seguir; III. o contrato  que  tenha por objeto herança de pessoa  viva;  IV. o  negócio jurídico  celebrado  em estado de perigo.

Gabarito: D

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - Sobre os  contratos,  de  acordo  com  o  Código   Civil brasileiro, é correto afirmar:

A) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

B) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a  aceitação  expressa,  ou  o   proponente  a  tiver dispensado, reputar-se-á  concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

C) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.

D) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se  deixar  o  direito  de  reclamar-lhe  a  execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.

E) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.

Gabarito: B

­

MPRR – 2012 – CESPE – PROMOTOR - No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.

A) O instituto da pacta  corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

B) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.

C) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.

D) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.

E) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos  polos  ativo  e  passivo  da  relação jurídica de direito material.

Gabarito: D

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR - A respeito  dos contratos, assinale a alternativa correta.

A) a responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio, seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.

B) a violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva pode caracterizar a denominada violação positiva do contrato.

C) conforme expressa disposição legal, a resolução do contrato por fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa somente é admitida em favor do devedor que não estiver em mora.

D) O direito de arrependimento é ínsito à natureza do contrato preliminar, que não pode, assim, ser objeto de execução específica.

E) são nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo

para ser conhecida do outro contratante

Gabarito: B

MPCE – 2011 – FCC – PROMOTOR - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

A) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

B) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.

C) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.

D) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.

E) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Gabarito: C

TJAC - 2012 - CESPE - JUIZ - Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar.

A) De acordo com entendimento do STF, o compromisso de compra e venda de imóveis não enseja a execução compulsória.

B) Nos termos do Código Civil, o contrato provisório constitui avença na qual os contratantes prometem complementar o ajuste futuramente, no contrato definitivo, não se exigindo a outorga uxória  de  contraentes casados,  pois,  no  contrato provisório, não se perquire a aptidão para validamente alienar.

C) Não se exige que o pactum de contrahendo seja instrumentalizado com os mesmos requisitos formais do contrato definitivo a ser celebrado, ainda que se exija, para este último, a celebração por escritura pública.

D)De acordo com a jurisprudência pretoriana, para se exigir, perante o outro contraente, pré-contrato irretratável e irrevogável, é imprescindível que este seja levado ao registro competente.

E) Tratando-se de compra e venda de imóvel, o adquirente só poderá propor  ação  de  adjudicação  compulsória do  bem registrado em nome do promitente vendedor se ocorrer o prévio registro do pacto preliminar.

Gabarito: C

TJAC - 2012 - CESPE - JUIZ - No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A) A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar sobre posse.

B) Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por desapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à realização do negócio.

C) Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé.

D) De  acordo  com  o  instituto da  evicção,  o  alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor.

E) Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial.

Gabarito: E

MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Assinale a opção correta a respeito da evicção.

a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem diminuí-la.

b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de ser pagas pelo alienante.

c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa é alheia ou litigiosa.

d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.

e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a reclamar.

Gabarito: B

TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.

B) O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.

C) Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.

D) Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

E) Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

Gabarito: D

TJPR – 2012 – UFPR - JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá qualquer deles requerer a consignação.

B) Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.

C) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

D) No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do devedor.

Gabarito: C

CONTRATOS EM ESPÉCIE

TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ -  Assinale a única alternativa CORRETA:

A) Nos contratos onerosos,  as partes  não podem reforçar,  diminuir  ou excluir  a  responsabilidade pela evicção.

B) A doação inoficiosa é ato anulável, sendo que o prazo prescricional é de 03 anos a partir do conhecimento         por     parte  dos     herdeiros necessários, os quais poderão propor ação declaratória da doação.

C) Nos contratos de doação a cláusula de reversão é resolutiva e não prevalece em favor de terceiro.

D) As  dividas  futuras  não  podem  ser  objeto  de fiança.

Gabarito: C

TJPI – 2012 - CESPE - JUIZ -  Assinale a opção correta no que se refere a doação e seus efeitos.

A) Com o advento do Código Civil de 2002, a promessa de doação que seja ato de liberalidade passou a encerrar manifestação de vontade válida e, portanto, exigível na via judicial.

B) A doação feita pelo pai a um dos filhos, sem a anuência dos demais descendentes, configura negócio jurídico anulável.

C) Serão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.

D) Não  configura fraude  à  execução, por  falta  do  elemento subjetivo da má-fé, a doação de imóvel penhorado aos filhos menores dos executados que os reduza à insolvência, mesmo que a penhora não seja registrada.

E) São nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.

Gabarito: C

TJMS – 2012 – VUNESP – JUIZ -   Ao longo do ano de 2005, duzentas e cinquenta pessoas celebraram compromissos de compra e venda de lotes, com 1.000,00 m² cada um, situados em uma extensa área denominada “Loteamento X”, na condição de promitentes compradores. Tratava-se de loteamento de alto padrão, destinado tanto à moradia como à instalação de atividades comerciais. Assim o fizeram mediante instrumentos particulares, firmados com pessoa que se fazia passar por proprietário do imóvel. Ocorre que o verdadeiro proprietário jamais alienou a área, não tendo conhecimento de que alguém, fazendo-se passar por ele, estava a enganar tantas pessoas mediante os compromissos de compra e venda. Firmados os compromissos, porém,os promitentes compradores ingressaram desde logo na posse dos lotes, onde construíram residências, iniciaram diversas e relevantes atividades comerciais (como lojas, panificadoras, mercados), além de constituírem uma associação de bairro que presta efetiva assistência a pessoas carentes, residentes em loteamento vizinho. Quando ingressaram na posse dos lotes e realizaram as obras e serviços, os adquirentes desconheciam o fato de que estavam a adquirir os bens a non domino. Os últimos adquirentes assumiram a posse de seus lotes em 5 de dezembro de2005. As escrituras públicas definitivas nunca foram outorgadas por aquele que,indevidamente, se fazia passar pelo proprietário da área em que teria se operado o loteamento, de modo que as aquisições propriamente ditas não vieram a ser registradas. Ocorre que o real proprietário do bem tomou conhecimento dos fatos há cerca de dez dias, apressando-se em ajuizar, na data de hoje, ação reivindicatória contra todos os possuidores, mediante petição inicial que atende plenamente aos requisitos formais e processuais exigíveis e às condições da ação.

Diante desses fatos, afirma-se:

I. A ação reivindicatória deverá ser julgada improcedente se os possuidores, em sua defesa, alegarem usucapião coletiva, nos termos do Estatuto da Cidade.

II.O proprietário reivindicante poderá ser privado da área reivindicada ainda que não se declare usucapião em favor dos possuidores, devendo o magistrado, nessa hipótese, fixar indenização que, uma vez paga, permitirá o registro da propriedade em nome dos

 possuidores.

III. Inexiste matéria de defesa que possa, com êxito, sobrepor-se ao direito de o proprietário, no caso narrado, reivindicar o imóvel.

IV. Os possuidores evitarão a procedência da ação reivindicatória se alegarem usucapião especial urbana individual.

Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas a assertiva II.

B) Apenas a assertiva III.

C) Apenas as assertivas II e III.

D) Apenas a assertiva I.

E) Apenas a assertiva IV.

Gabarito: A

TJ MG - 2012 – VUNESP – JUIZ - Com relação ao mandato, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

B) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

C) Na falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.

D) O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

Gabarito: D

TJGO - 2012 - FCC - JUIZ – Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

A) Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.

B) O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a  qualquer  tempo,  bastando  notificar  o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.

C) O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa  retardar o ajuizamento.

D) Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.

E) A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.

Gabarito: C

TJGO - 2012 - FCC - JUIZ – Os contratos de mútuo e comodato têm em comum as seguintes características:

A) constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de  devolução do dono da coisa.

B) uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.

C) obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.

D) só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.

E) são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.

Gabarito: E

TJMG – 2012 – VUNESP – JUIZ - Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.

B) Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.

C) O segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

D) Somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.

Gabarito: B

TJMG – 2012 – VUNESP – JUIZ - Sobre o contrato de seguro, analise as proposições a seguir. Em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. A seguradora tem direito de sub-rogação legal em face do terceiro causador do dano, pela cobertura dos riscos por este causados ao segurado.

II. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

III. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

IV. O seguro de vida não cobre o suicídio não premeditado.

A) Apenas as proposições I e III são verdadeiras.

B) Apenas as proposições I,II e III são verdadeiras.

C) Apenas as proposições II e III são verdadeiras.

D) Apenas as proposições I e IV são verdadeiras.

E) Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

Gabarito: B

TJPR – 2012 – UFPR - JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário em nome do comitente.

B) O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

C) O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sempre como sistema de partilha.

D) O gestor de negócio não responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas semelhantes  às que o dono costumava fazer.

Gabarito: B

TJGO - 2012 - FCC - JUIZ – Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

A) ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.

B) notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.

C) ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.

D) ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o  negócio jurídico feito com terceiro.

E) ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.   

Gabarito: D

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Trazendo à colação discussão a respeito de contrato de alienação fiduciária em garantia, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

A) Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;

B) Vencida a dívida, e não paga, ao credor é facultado vender judicial ou extrajudicialmente a coisa a terceiros, aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança e entregar o saldo, se houver, ao devedor;

C) Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a entregá-la ao credor, em caso de protesto;

D) É lícita a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Gabarito: A

MPDFT – 2011 – MPDFT – PROMOTOR - Em se tratando de Contratos, indique apenas a alternativa correta:

A) Ante o princípio res perit domino, o comodatário assume os riscos pela perda da coisa emprestada em decorrência de caso fortuito ou força maior.

B) No contrato de seguro coletivo, a pretensão dos segurados contra a seguradora deverá ser deduzida por intermédio do estipulante, que representa o grupo segurado.

C) A respeito das cláusulas especiais à compra e venda, pode-se afirmar que o exercício da retrovenda é cessível e transmissível a herdeiros, o mesmo não valendo em relação ao direito de preempção que, por seu caráter personalíssimo, é insuscetível de transmissibilidade.

D) Pode o doador incluir, no contrato de doação, cláusula resolutiva de reversão, que assegura o regresso da coisa doada ao patrimônio do doador ou de terceiros, caso o doador sobreviva ao donatário.

E) O mandato in rem suam é utilizado como forma de alienação de bens, podendo ser revogado pelo mandante, com efeitos ex nunc, mediante prévia comunicação ao mandatário.

Gabarito: C

TJMG – 2012 – VUNESP – JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.

B) É nula a doação com estipulação de cláusula de reversão em favor do doador, se este sobreviver ao donatário, por configurar­se doação a retorno.

C) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, não prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.

D) O doador poderá inserir cláusula estipulando que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, hipótese em que se terá doação sob condição suspensiva.

Gabarito: C

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Disciplina a lei civil que “mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel”. De acordo com referida previsão legal, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) O direito real à aquisição do imóvel, no caso de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, somente se adquire com o registro;

B) O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel;

C) O direito à adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório do registro imobiliário;

D) O promitente comprador, munido de promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.

Gabarito: D

TJES – CESPE – 2011 – JUIZ - Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta.

A) Caso a locação tenha sido contratada oralmente, o locatário não poderá lançar mão do direito de inerência.

B) Não caracteriza inadimplemento o fato de o locatário decidir, no curso do contrato, utilizar o imóvel para exercer o comércio.

C) Embora o imóvel seja locado para fins de residência, o contrato é regido pelas regras da locação comercial.

D) Para substituir as chaves e o segredo das portas, o locatário deverá pedir autorização ao locador.

E) O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência.

Gabarito: E

TJES – CESPE – 2011 – JUIZ - Considerando a celebração de contrato para a garantia de eventuais prejuízos decorrentes de sinistro ocorrido com veículo, assinale a opção correta.

A) Não é nula cláusula contratual que isente a responsabilidade da seguradora quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro.

B) Eventual atraso do segurado em pagar prêmio complementar implica suspensão automática do contrato de seguro.

C) Caso o veículo seja segurado, ante declaração falsa do segurado, por valor maior do que valha à época do contrato, ocorrendo o sinistro, o pagamento do valor por parte da seguradora deverá ser reduzido.

D) Caso o segurado preste declarações inexatas no questionário de risco, será autorizada a perda automática da indenização securitária.

E) O fato de terceiro a quem o segurado entregue seu veículo o dirigir embriagado configura agravamento direto do risco por parte do segurado.

Gabarito: A

TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - A respeito das disposições aplicáveis a contratos de compra e venda, assinale a opção correta.

A) Na venda com reserva de domínio, o Código Civil estabelece que o vendedor somente pode executar a referida cláusula após a constituição do comprador em mora, mediante protesto de título ou interpelação judicial ou extrajudicial.

B) O direito de retrato não é suscetível de cessão por ato inter vivos, mas é cessível e transmissível por ato causa  mortis, podendo os herdeiros e legatários exercê-lo somente no prazo decadencial de três anos, contado da conclusão da compra e venda.

C) Nesse tipo de contrato, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro designado pelos contratantes ou de uma das partes.

D) Na venda ad corpus, não havendo correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões constantes do documento, o comprador lesado poderá exigir o implemento da área ou abatimento no preço.

E) Denomina-se venda a contento a cláusula que sujeita o contrato a condição suspensiva, produzindo efeitos somente após o comprador se assegurar de que a coisa realmente possui as qualidades garantidas pelo vendedor.

Gabarito: B

MPMG – 2012 – MPMG - PROMOTOR - Quanto à fiança, é INCORRETO afirmar que:

A) pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

B) dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

C) se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

D) pode-se    estipular        a        fiança, ainda  que     sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Gabarito: B

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – Sobre o contrato de compra e venda analise os itens abaixo:

I. Transfere  o  domínio  da  coisa  mediante  o  pagamento de certo preço em dinheiro, independente de tradição.

II. Não pode ter por objeto coisa futura.

III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros  descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

IV. É lícita a compra e venda entre cônjuge, com relação a bens excluídos da comunhão.

V. Na venda ad corpus, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente  enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada.

Está correto APENAS o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I, III e V.

C) II, III e IV.

D) II, IV e V.

E) III, IV e V.

Gabarito: E

TJRJ – VUNESP - 2011 – JUIZ - Vanessa firmou compromisso de compra e venda de imóvel para uma Construtora com a finalidade de incorporação de um edifício no local e, em contraprestação, receberia 10 unidades dessa nova construção. A Construtora demoliu o imóvel ali existente, porém, nunca construiu outro imóvel, cujas unidades, com exclusão das destinadas a Vanessa, foram prometidas a terceiros, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Em razão disso, Vanessa pleiteou em juízo a rescisão do pacto com a Construtora, o cancelamento do registro do contrato firmado, para que passe a ser a titular do domínio, além de ressarcimento de danos. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

A) A compra e venda gera direitos obrigacionais entre as partes, de modo que o pedido de cancelamento de registro do contrato não pode ser provido, ainda mais quando há terceiros de boa-fé.

B)  Vanessa tem direito real sobre o imóvel, assim, tem direito à integralidade do pedido, restando aos terceiros adquirentes das unidades o pedido de ressarcimento perante a construtora.

C)  Somente poderá ser atendido o pedido de ressarcimento de danos, em valor equivalente às unidades prometidas, que poderá ser convertido em obrigação de fazer, com a determinação de construção do edifício.

D) Vanessa terá direito a ser ressarcida do valor equivalente ao imóvel que foi demolido, além do relativo às unidades prometidas, assim como indenização pelo dano moral suportado.

Gabarito: A

TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.

B) A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.

C) A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.

D) A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.

E) A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado transmite-se aos herdeiros do donatário.

Gabarito: B

TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.

B) A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal.

C) O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.

D) A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.

E) O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.

Gabarito: E

MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - A respeito da locação de imóveis urbanos, que obedece à Lei Geral dos Contratos e às regras específicas relacionadas à  matéria, assinale a opção correta.

A) A tutela em relação à locação urbana reconhece ao locador o direito de reaver o imóvel durante a vigência do contrato de locação.

B)O direito de uso e o de gozo da coisa, assegurados pelo contrato de locação, autorizam ao locatário os atos de cessão, sublocação ou empréstimo, desde que por prazo determinado, independentemente de conhecimento prévio do locador.

C) Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado.

D)  No caso de contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.

E) São dois os elementos essenciais do contrato de locação: o consentimento das partes e a coisa, objeto do contrato.

Gabarito: C

MPSP - 2011 – MPSP – PROMOTOR - Considere as assertivas a seguir:

I. decorridos 4 (quatro) anos, o Contrato de Prestação de Serviços é considerado findo, independentemente da conclusão dos serviços;

II. o mandato outorgado por meio de instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento público;

III. na doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, no prazo fixado pelo doador, não implica aceitação da doação.

É verdadeiro o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

Gabarito: C

MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto à doação, é INCORRETO afirmar que:

A) Feita em contemplação do merecimento do donatário, não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

B) Feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

C) Feita ao nascituro, valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

D) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

Gabarito: D

MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto à cessação do mandato, é INCORRETO afirmar que ela ocorre pelo(a):

A) desídia do mandatário.

B) revogação ou renúncia.

C) morte ou interdição de uma das partes.

D) término do prazo ou conclusão do negócio.

Gabarito: A

REVISÃO CONTRATUAL

TJGO - 2012 - FCC - JUIZ – DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob-a alegação de  que  variação  significativa  da   cotação  do  produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:

A) A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.

B) A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.

C) A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.

D) A relação jurídica descrita acima se subsume-à lei consumerista.

E) O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do  produto no mercado após a celebração do  negócio, comprova existência de onerosidade  excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.

Gabarito: B

MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Foro de eleição. Demanda com objetivo de revisão de contrato bancário proposta em juízo do principal estabelecimento do banco réu em São Paulo, capital. Relação de consumo caracterizada. Aplicação, no caso, do princípio da facilitação do consumidor. Desconsideração da cláusula de eleição de foro estabelecido em contrato de adesão padrão e impresso. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido. 1.º TAC/SP, AI X.XXX.XX-Y-SP, Rel. Juiz V O, Dj. XY/Z/200X.

Considerando a ementa hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da pessoa no ordenamento jurídico nacional.

A) Na relação contratual bancária descrita na ementa, o domicílio inicialmente de eleição pode ser modificado para o voluntário por vontade da pessoa natural.

B) Caso o escritório central do banco envolvido no caso esteja situado no exterior, o domicílio para demandar ação de anulação do contrato bancário deverá ser o da residência da pessoa natural, indubitavelmente.

C) Não sendo possível encontrar a pessoa natural contratante em nenhum local e não havendo indícios de desaparecimento, deve ser declarada a sua ausência de imediato e o caso, tratado como morte presumida sem corpo presente.

D) Sendo jurídica a pessoa que contratou com o banco, aplica-se, para o pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em ação trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio, mesmo que este nunca tenha administrado a empresa.

E  Qualquer pessoa natural está legitimada para celebrar contrato bancário.

Gabarito: C

REAIS

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE

TJAC - 2012 - CESPE - JUIZ -A  respeito  de  negócio  jurídico,  dívida de  alimentos e  dívida prescrita, assinale a opção correta de acordo com o que dispõem o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A) É incontroverso que o juiz possa, de ofício, decretar a prisão civil do devedor de alimentos, visto que ao magistrado cabe zelar pelo adimplemento das prestações alimentares.

B) O pagamento parcial de uma dívida prescrita a torna exigível pelo credor quanto ao débito remanescente.

C) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

D)É válido, porém ineficaz, o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com  terceiro  de  boa-fé  que  desconheça  a extinção do mandato.

E) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mas não as que vencerem no curso do processo.

Gabarito: C

TJGO - 2012 - FCC - JUIZ – O dono do imóvel hipotecado

A) não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.

B) não poderá  vendê-lo,  salvo  quitando  a  dívida  e cancelando a hipoteca que a garante.

C) poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

D) poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.

E) poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.

Gabarito: C

TJMS – 2012 – VUNESP – JUIZ - A construtora Y adquire terreno urbano para fins de edificação de prédio de apartamentos. Assim, leva a efeito a incorporação imobiliária e toma financiamento junto ao Banco X, de modo a permitir a edificação. Institui em favor do Banco X dupla garantia, que consiste na hipoteca do terreno e na alienação fiduciária dos créditos. Todas as unidades autônomas, três anos depois, já são objeto de compromissos de compra e venda com os adquirentes dos apartamentos. Ocorre que a construtora não paga o financiamento e o banco é negligente no que tange ao exercício de seus direitos frente à cessão fiduciária dos créditos. Ao fim e ao cabo, o Banco X decide excutir a hipoteca, promovendo a penhora do terreno e da totalidade da edificação, em sede de execução de título extrajudicial que tem no polo passivo apenas a incorporadora. O edifício já está, a essa altura, pronto, tendo a posse sobre as unidades autônomas sido entregue aos promitentes compradores.

Diante desses fatos, afirma-se:

I. A excussão da hipoteca deverá afetar todas as unidades autônomas, que permanecem como garantia do débito, ante o princípio da indivisibilidade da garantia real.

II. O incorporador tinha o dever jurídico portanto, cogente - de constituir patrimônio de afetação destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

III. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, de modo que estes poderão desconstituir a penhora por meio de embargos de terceiro.

IV. Somente com expressa anuência do agente financiador poderíamos promitentes compradores excluir suas unidades autônomas do âmbito da hipoteca, exceto se assumissem pessoalmente a parcela da dívida do incorporador, hipótese em que estaria configurada a sub-rogação legal.

Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas as assertivas I, II e IV.

B) Apenas a assertiva III.

C) Apenas as assertivas I e IV.

D) Apenas as assertivas II e III.

E) Apenas a assertiva II.

Gabarito: B

MPCE – 2011 – FCC – PROMOTOR - A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere:

I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A) I.

B) II.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

Gabarito: B

TJRO – 2011 – PUCPR – JUIZ - Assinale a única alternativa CORRETA

A) Constituirá condomínio necessário sobre parede, muro ou cerca quando um dos proprietários tiver o direito de estremar o imóvel demarcando dois prédios, exceto se o que não realizou a obra não concorrer com as despesas.

B) O direito de construir ou plantar em terreno alheio, estatuído em escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, autoriza obras também no subsolo, independentemente do objeto da concessão.

C) O usufruto pode recair em um ou ma móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas, em qualquer caso dos frutos e utilidades sempre recairá sobre o todo objeto do direito real.

D) A dívida garantida por penhor, anticrese ou hipoteca considera-se vencida se o bem garantia vier a perecer e não for substituído.

E) Bem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético.

Gabarito: D

MPSP - 2011 - MPSP - PROMOTOR - A respeito de direitos reais, é correto afirmar:

A) o direito real não se adquire pela ocupação.

B) o direito de superfície sobre imóveis rurais pode ser concedido por prazo indeterminado.

C) o exercício do usufruto não é transferível a título oneroso.

D) o prazo máximo do contrato de penhor de veículos é de 4 (quatro) anos.

E) o adquirente de imóvel hipotecado não pode se exonerar da hipoteca.

Gabarito: D

USUFRUTO

MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - No que se refere aos direitos das coisas e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície revogaram as do Estatuto da Cidade relativas ao mesmo tema.

B) Não é lícito que, sobre um mesmo bem imóvel, incidam simultaneamente uma anticrese e uma hipoteca.

C) O compossuidor que receba a posse em razão do princípio da saisine não terá direito à proteção possessória contra outro compossuidor.

D) O direito de passagem forçada não é garantido nos casos em que o acesso à via pública seja insuficiente ou inadequado para fins de exploração econômica.

E) O conteúdo do usufruto é mais amplo que o da servidão, pois esta só se estabelece sobre imóvel, enquanto aquele não tem essa limitação.

Gabarito: E

TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - Com base na jurisprudência do STJ e na doutrina, assinale a opção correta acerca dos institutos da posse e dos direitos reais.

A) A confusão não extingue a hipoteca, pois a garantia pode incidir em bem próprio.

B) Um particular que ocupar, de boa-fé, lotes localizados em terras públicas terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.

C) O penhor convencional, que só pode decorrer de ato entre vivos, exige que as partes acordem sobre o valor e as condições de pagamento.

D) O direito real de uso é instituído pelas mesmas modalidades do usufruto e, tal como este, pode ser cedido a título gratuito.

E) A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente, mantendo-o no imóvel destinado à residência da família.

Gabarito: E

SERVIDÃO, HABITAÇÃO, SUPERFÍCIE

TJBA - 2012 - CESPE - JUIZ - No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.

A) No caso de o beneficiário não usar o imóvel por prazo superior a um ano, restará configurada causa legal de extinção do direito de habitação.

B) O superficiário deverá efetuar ao proprietário do solo pagamento pela transferência do direito de superfície a terceiros, salvo estipulação contratual em contrário.

C) O direito real de servidão de trânsito exige que reste configurado o encravamento do imóvel dominante.

D) A morte do usufrutuário casado é causa de transmissão do usufruto ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de casamento.

E) O    fato    de      o        adimplemento          contratual      afigurar-se economicamente insuportável para o promitente comprador lhe confere a direito de obter a resilição do compromisso de compra e venda.     

Gabarito: E

TJRJ – 2012 – VUNESP – JUIZ - Quanto à servidão, é correto afirmar:

A) Constituída para certo fim, a servidão poderá ser ampliada para usos diferentes.

B) Servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

C) e as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê­la, sem direito à indenização pelo excesso.

D) as servidões prediais têm como característica a divisibilidade, podendo ser instituídas em favor de parte ideal do prédio dominante e incidir sobre parte ideal do prédio serviente.

Gabarito: B

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - NÃO é  causa  de  extinção  da  servidão,  na  esteira  do Código Civil brasileiro

A) o  não  uso  da servidão  durante  cinco  anos  contínuos.

B) a reunião dos dois prédios, dominante e  serviente, no domínio da mesma pessoa.

C) o  resgate  da  servidão  pelo  dono  do  prédio  serviente.

D) cessação, para o prédio dominante, da utilidade ou da  comodidade  que  determinou  a  constituição  da servidão.

E) a renúncia pelo titular da sua servidão.

Gabarito: A

POSSE

TJMG - 2012 – VUNESP – JUIZ -  Analise as afirmativas seguintes.

I. Os atos violentos autorizam a aquisição da posse depois de cessar a violência.

II. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, que fica dependendo de ratificação.

III. A pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito real, anula a posse indireta, de quem aquela foi havida.

IV. Ao possuidor de má-fé assiste o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e II.

(B)I e III.

(C)II e III.

D) III e IV.

Gabarito: A

TJRJ – 2012 – VUNESP – JUIZ - O possuidor

A) de boa­fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa, já o possuidor de má­fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que venha provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

B) de má­fé terá direito ao ressarcimento de benfeitorias necessárias e úteis e a levantar as voluptuárias sem, contudo, lhe assistir o direito de retenção pela importância destas.

C) de boa­fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá­las, quando o puder, sem detrimento da coisa, não podendo exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis.

D) de má­fé não responderá pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante

Gabarito: D

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Nos termos da lei civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Ao possuidor de boa-fé a lei civil confere certas prerrogativas. Dentro desse esquadro, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa;

B) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa;

C) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

Conseqüentemente, pelo valor das mesmas poderá exercer o direito de retenção;

D) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Gabarito: C

MPMG – 2012 – MPMG - PROMOTOR - Quanto aos efeitos da posse, é INCORRETO afirmar que:

A) ao  possuidor  de  má-fé,  não  serão  ressarcidas quaisquer benfeitorias, nem mesmo as necessárias.

B) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

C) quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

D) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Gabarito: A

TJRO – 2011 – PUCPR – JUIZ - Acerca do Direito das Coisas, abaixo:

I) Os interditos possessório ordenamento são a Ação de Reintegração de Posse, a Ação de Manutenção de Posse, o Interdito Proibitório e

II) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas quando o detentor exerce poderes de fato possuidor para todos os fins.

III) É de boa-fé a posse quando o possuidor, embora não ignore os vícios ou obstáculos que impedem a aquisição da coisa, está comprometido em sanar o vício ou remover os obstáculos em um prazo determinado.

IV) O direito à indenização por benfeitorias necessárias é devido ao possuidor de má

Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas as assertivas I e IV.

B) Apenas as assertivas II e III.

C) Apenas a assertiva I.

D) Apenas a assertiva IV.

E) Todas as assertivas.

Gabarito: D

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - Sobre a posse, de acordo com o Código   Civil   é INCORRETO afirmar:

A) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor  singular é facultado unir  sua  posse  à  do  antecessor,  para  os  efeitos legais.

B) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de  direito pessoal, não anula a indireta, de quem aquela foi havida.

C) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela  atos possessórios,  contanto  que  não  excluam  os  dos  outros compossuidores.

D) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, bem como por terceiro sem mandato,  independentemente de ratificação.

E) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não  autorizam a sua aquisição  os  atos   violentos,  ou  clandestinos,  senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Gabarito: D

MPRR – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Assinale a opção correta com referência ao direito das coisas.

A) A venda a non domino não constitui exemplo de propriedade aparente.

B) A detenção irregular de bem público de uso comum do povo comporta indenização das benfeitorias.

C) A coletividade desprovida de personalidade jurídica também pode ser possuidora.

D) O constituto-possessório ocorre quando o possuidor possui em nome alheio e passa a possuir em nome próprio.

E) É incabível a usucapião de bens pertencentes à sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

Gabarito: C

MPPR – 2012 - MPPR - PROMOTOR - Assinale a alternativa incorreta:

A) O locador é possuidor indireto, e o locatário é considerado possuidor direto;

B) Aquele que está na posse de um bem por mera permissão ou tolerância de outrem é considerado detentor;

C) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito de retenção por elas;

D) O possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, e direito de retenção por elas e pelas benfeitorias voluptuárias;

E) O possuidor com justo título presume-se possuidor de boa-fé; esta presunção é relativa.

Gabarito: D

MPCE – 2011 – FCC – PROMOTOR - O possuidor

A) de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio.

B) de má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante.

C) de boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

D) de má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.

E) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa.

Gabarito: C

MPMS – 2011 – FADEMS – PROMOTOR - Assinale a alternativa correta.

A) A    posse  direta, de      pessoa          que     tem    a        coisa   em     seu     poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida;

B) O CC/2002, considera o constituto possessório como forma de aquisição da posse de coisa imóvel;

C) O fâmulo da posse acha-se em relação de dependência para com aquele em cujo nome detém a coisa. Não tem direito à proteção possessória. Pode ser compelido à desocupação, no interdito possessório ajuizado por quem tenha efetiva posse do bem;

D) O ato de transformação das sociedades depende de dissolução ou liquidação, inclusive, o pedido de transformação não depende do consentimento de todos os sócios;

E) Na sociedade limitada se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles não dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.

Gabarito: C

MPDFT – 2011 – MPDFT – PROMOTOR - Sobre posse e propriedade, julgue os enunciados a seguir e marque somente a alternativa correta:

 a) Ao sucessor universal é facultado iniciar nova posse, inutilizando o tempo vencido pelo antecessor, se houver pretensão de usucapião ordinária e a posse anterior for viciada ou de má- fé.

 b) A tradição é modalidade de aquisição derivada da posse, podendo ser real, simbólica ou ficta. Esta última se perfaz pelo constituto possessório, hipótese em que o transmitente continua na posse da coisa alienada, não mais em seu nome, mas em nome do adquirente.

 c) Para evitar o enriquecimento injusto, o possuidor, ainda que de má-fé, tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias. Diante da recusa do proprietário em indenizar, o possuidor poderá reter a coisa para forçar o pagamento devido.

D) A usucapião especial urbana e a chamada usucapião familiar têm os mesmos requisitos objetivos e subjetivos. A única distinção diz respeito à legitimação para usucapir, visto que, nesta última modalidade, o pretendente deve ser coproprietário do imóvel em conjunto com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, que abandonou o lar comum.

E) A propriedade fiduciária constitui-se mediante negócio jurídico de disposição condicional porquanto o domínio da coisa móvel ou imóvel cessa em favor do fiduciário uma vez verificado o implemento da condição resolutiva. Segundo entendimento do STJ, em se tratando de veículo, para formalização do pacto a exigência de registro em cartório não é requisito de validade do negócio jurídico.

Gabarito: B

PROPRIEDADE

TJPR – 2012 – UFPR - JUIZ - Assinale a alternativa correta.

A) Não é facultado ao adquirente de bens dados em anticrese remi-los antes do vencimento da dívida.

B) A cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia caso a dívida não

seja paga no vencimento é anulável.

C) É facultado ao dono do prédio serviente obstar o exercício legítimo da servidão caso queira.

D) Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se  também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Gabarito: D

TJBA - 2012 - CESPE - JUIZ - Em relação aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A) O  prazo  para  pagamento, se  não  constar  no  contrato  de hipoteca, será determinado pelos usos do lugar hipotecado.

B) Se o valor do bem dado em garantia por terceiro não satisfizer a dívida, o terceiro continuará obrigado pelo restante da dívida.

C) O condômino que deseje dar em garantia sua parte ideal necessitará do consentimento dos demais condôminos.

D) Sendo divisível o bem dado em garantia, esta será paulatinamente extinta pela amortização da dívida.

E) É nulo o pacto comissório, mas, vencida a dívida, o devedor poderá dar a coisa em pagamento.

Gabarito: E

TJES – CESPE – 2011 – JUIZ - Assinale a opção correta com referência ao penhor.

A) Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.

B) O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.

C) É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.

D) Mesmo em contrato de consumo por adesão, não sera considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.

E) Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.

Gabarito: A

TJ MG – 2012 – VUNESP – JUIZ - Assinale a alternativa correta quanto ao direito de propriedade.

A) Fixadas por decisão judicial devem ser toleradas as interferências, não podendo o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, ainda que estas se tornem possíveis.

B) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

C) Somente os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

D) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, abrangendo as jazidas.

Gabarito: B  

TJRJ – VUNESP - 2011 – JUIZ - Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

A) O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, independentemente de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

B)  O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

C)  O proprietário tem direito de cercar ou tapar de qualquer modo o seu prédio e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

D) O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mesmo sem prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.

Gabarito: C

MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Com relação ao direito de propriedade e seus efeitos, assinale a opção correta.

A) O usufruto por retenção caracteriza-se pela concessão realizada pelo proprietário de usufruto a terceiro, conservando o proprietário a nua propriedade.

B) De acordo com a legislação civil, a alienação fiduciária é empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em caso de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, havendo inadimplemento da dívida, não cabe a ação de busca e apreensão.

C) Usucapião é uma forma derivada de aquisição de bem imóvel.

D) O direito de superfície constitui instituto real por meio do qual o proprietário cede a outrem, por tempo determinado ou não, de forma gratuita ou onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno, recaindo o direito sobre bens imóveis, mediante escritura pública, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis.

E) Uma servidão construída para a passagem de carros inclui a passagem de pessoas, assim como uma servidão para pastagem de gado inclui a cultura agrícola no mesmo campo rural.

Gabarito: D

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - Ricardo, Pedro, José, Maurício e Douglas são proprietários de um imóvel residencial indivisível, situado em bairro nobre de  São  Paulo,  avaliado   em  aproximadamente R$ 2.000.000,00. Ricardo e Pedro querem vender o imóvel e desfazer o condomínio. Thalula, empresária, se inte ressa pelo imóvel e oferece aos condôminos a quantia de R$ 2.100.000,00.  Contudo, José, Maurício  e   Douglas pretendem exercer o direito de preferência assegurado por lei, igualando a oferta de Thalula. Neste caso, entre estes condôminos, a preferência para aquisição do imóvel será primeiramente conferida àquele que

A) oferecer o melhor preço.

B) tiver o quinhão maior.

C)      for o mais idoso.

D) primeiro manifestar interesse após a oferta formal de Thalula.

E) tiver no imóvel as benfeitorias mais valiosas.

Gabarito: E

MPSP - 2011 - MPSP - PROMOTOR - Em um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além do horário permitido; não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para Assembleia Geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da Assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada:

A) por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

B) por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos.

C) por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

D) pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

E) por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

Gabarito: C

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR - Acerca da relação entre posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

a) a exceção de domínio em sede de ação possessória é admitida expressamente pelo Código Civil, ante o comando legal que prevê ser vedado atribuir a posse a quem manifestamente não for o proprietário.

b) caso considerável número de pessoas venha a exercer posse de boa-fé sobre extensa área, por ao menos cinco anos, tendo ali realizado obras ou serviços de caráter social ou econômico relevante, adquirirão a propriedade por usucapião coletiva, sendo que, em qualquer hipótese, não haverá a necessidade de pagamento de indenização ao proprietário que for privado da área.

c) a função social da propriedade rural é atendida plenamente quando o proprietário promove um aproveitamento racional do imóvel mediante o atendimento dos índices de produtividade definidos à luz dos parâmetros legais.

d) reduz-se em cinco anos o prazo para aquisição de imóvel por usucapião extraordinária quando, para além do atendimento dos requisitos caracterizadores da posse ad usucapionem¸ o possuidor residir no imóvel.

e) na usucapião ordinária o justo título pode ser substituído pela boa-fé, de modo que se pode afirmar que são eles requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.

Gabarito: D

TJPE - FCC – 2011 – JUIZ – O possuidor, objetivando adquirir um imóvel pela  usucapião extraordinária, para atingir o prazo exigido por lei,

A) pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, facultativamente na sucessão singular, sendo que isto se dá, de pleno  direito, na sucessão universal.

B) não pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, seja a sucessão a título singular, seja universal.

C) acrescerá de pleno direito à sua posse apenas a de seus  antecessores a título universal,  mas em  nenhuma hipótese a de seus antecessores a título singular.

D) pode acrescentar à sua posse apenas a de  seus antecessores a título singular.

E) pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores facultativamente na sucessão a título universal e de pleno direito na sucessão a título singular.

Gabarito: A

MPSP - 2011 - MPSP - PROMOTOR - É correto afirmar que a aquisição por usucapião de imóvel urbano, por pessoa que seja proprietária de imóvel rural, se dá:

A) após 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé, limitada a área a 250 m2.

B) após 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé, sem limite de tamanho da área.

C) após 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé, limitada a área a 350 m2.

D) após 10 (dez) anos, independentemente de justo título, limitada a área a 01 alqueire.

E) após 10 (dez) anos, independentemente de boa-fé, desde que não utilizado o imóvel para moradia.

Gabarito: B

MPAL – 2012 – FCC - PROMOTOR - Manoel casou-se com Joaquina no ano de 2004 e  teve com ela dois filhos, Pedro e Luana. O casal adquiriu um pequeno imóvel no bairro de  Pitanguinha na cidade de Maceió, com 200 metros  de área construída e nele passaram a residir.  Além do imóvel, o casal adquiriu dois veículos  durante o trâmite da relação conjugal e ambos não  possuem  outros  bens  imóveis.  Joaquina  passou  a manter  um relacionamento  extraconjugal  com  um  companheiro de trabalho e abandonou  o  marido Manoel no início do ano de 2012, mudando-se para o bairro do Farol, em Maceió.  Manoel passou, então, a exercer sem oposição a posse direta com exclusividade sobre o imóvel de propriedade do casal no bairro de Pitanguinha, utilizando- o para sua moradia, bem como de seus filhos Pedro e Luana. Neste caso, Manoel adquirirá o domínio integral deste imóvel se esta posse sem oposição e com exclu sividade for exercida pelo prazo mínimo ininterrupto de

A) 10 anos.

B) 05 anos.

C) 02 anos.

D) 15 anos.

Gabarito: C

MPPR – 2012 - MPPR - PROMOTOR – Acerca da usucapião de bens imóveis, está incorreta a assertiva:

A) O prazo da usucapião extraordinário é de 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo;

B) O prazo da usucapião especial urbano, também conhecido como pro misero, é de 5 anos;

C) O prazo da usucapião pro labore, também conhecido como especial rural, é de 5 anos;

D) O prazo da usucapião documental, também conhecido como tabular, é de 5 anos;

E) O prazo da usucapião especial por abandono do lar, também conhecido como conjugal, é de 2 anos.

Gabarito: A

MPDFT – 2011 – MPDFT – PROMOTOR - Tendo em foco os direitos reais, indique a única alternativa correta:

 a) “A” e “B” possuem o usufruto de um mesmo imóvel. De acordo com a regra geral, falecendo “A”, ao quinhão de “B” será acrescida a parte de “A”, passando “B” a desfrutar do bem com exclusividade.

 b) As partes podem criar direitos reais inominados por meio de contrato, desde que sejam maiores e capazes, o objeto seja lícito e a forma seja prescrita e não defesa em lei.

 c) Em caráter excepcional e à vista de motivos graves, é permitida a divisão judicial da coisa comum, antes de escoado o prazo de indivisão convencionado pelos condôminos, determinando o Juiz, a pedido de qualquer interessado, a extinção do condomínio.

 d) Para assegurar a precedência do direito real, ao qual o título se refere, o oficial do registro deverá proceder a sua averbação no protocolo do cartório, cujos efeitos cessam em trinta dias se o interessado não cumprir as exigências legais opostas pelo oficial.

 e) Se a dívida não for paga no vencimento, é autorizado ao credor excutir o bem hipotecado, não podendo, em virtude da proibição da cláusula comissória, receber do devedor, após o vencimento da dívida, a coisa em pagamento do débito.

Gabarito: C

FAMÍLIA

ALIENAÇÃO PARENTAL

MPAP – 2012 – FCC – PROMOTOR - A Lei no  12.318/10 dispôs, definitivamente, e com grande importância, sobre a alienação parental, que já era muito debatida  na  doutrina  e  jurisprudência  em  nosso  país. Especificamente       sobre  a alienação    parental,       é INCORRETO afirmar:

A) Caracterizados  atos  típicos de  alienação  parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá aplicar uma série de medidas, cumulativamente ou não, para prevenir e inibir a prática de atos de alienação parental, ou  tolher-lhes a eficácia, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, mas não  poderá estipular multa ao alienador.

B) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações  fundadas em direito de convivência  familiar,  salvo  se  decorrente  de  consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

C) A  atribuição  ou  alteração  da  guarda  dar-se-á  por preferência ao genitor que  viabiliza a efetiva convivência  da  criança   ou  adolescente  com  o  outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

D) A omissão deliberada a genitor de informações pessoais  relevantes  sobre  a  criança  ou  adolescente, inclusive escolares, médicas e  alterações de endereço, caracteriza ato de alienação parental.

E) Havendo indício da prática de ato de alienação  parental, em ação autônoma ou  incidental, o juiz, se necessário, determinará  perícia psicológica ou biopsicossocial.

Gabarito: A