Resumo de Direito Empresarial III
(AV2)
- Títulos de Crédito
Conceito- Art.887 do CC. Constitui documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Foram criados para desempenhar de forma eficiente e segura a sua principal função, que é a circulação de riqueza.
Princípios:
Cartularidade - O titular do crédito representado no titulo deve estar na posse deste, ou seja, da cártula, que se torna, pois, imprescindível para a comprovação da própria existência do crédito e de sua conseqüente exigibilidade. A posse do título pelo devedor presume o pagamento do título, somente sendo possível protestar o título apresentado-o, e sua execução só será possível com a apresentação do mesmo, não suprindo a sua ausência nem mesmo a apresentação de cópia autenticada.
Literalidade- O título vale pelo que nele está escrito. Em outros termos, nas relações cambiais somente os atos que são devidamente lançados no próprio título produzem efeitos jurídicos perante o seu legítimo portador. Por um lado o credor pode exigir tudo o que está contido na cártula, nada a menos, por outro lado o devedor tem o direito de só pagar o que está expresso na cártula, não admitindo que lhe seja exigido mais.
Autonomia – O título de crédito configura direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.Assim, as relações jurídicas representadas por um título são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vicio que atinge uma delas, por exemplo, não contaminam as outras. Este princípios dá origem à dois subprincípios, que são : 1- Abstração: Quando o título circula, ele desvincula a relação que lhe deu origem. Está desaparecerá com a prescrição do titulo. 2- Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé: O portador do título não pode ser atingido por defesas relativas a negócios do qual não participou (art.17, LUG). As defesas que o devedor poderá opor a um terceiro de boa-fé, portanto, resumem-se, basicamente, àquelas que digam respeito a relações diretas entre eles, bem como eventuais alegações relativas a vício de forma do título, ao próprio conteúdo da cártula, a prescrição, a falsidade, entre outras.
- Características:
1- Natureza essencialmente comercial;
2- Documentos formais;
3- Natureza de bens móveis;
4- Constituem títulos executivos extrajudiciais;
5- Representam obrigações quesíveis;
6- É titulo de resgate;
7- É título de circulação.
- Classificação:
1- Quanto à forma de transferência ou circulação:
a) Ao portador- são aqueles que circulam pela mera tradição, uma vez que neles a identificação não é feita de forma expressa. Só é possível na modalidade de cheque no valor inferior a cem reais.
b)Nominal- é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. Nos títulos nominais com cláusula “à ordem” a transferência é feita através do endosso, típico do regime cambial. Já nos títulos nominais com a cláusula “não à ordem” a transferência é feita através da cessão civil de crédito, a qual se submete ao regime jurídico civil.
2- Quanto ao modelo:
a) Modelo livre- é aquele para o qual a lei não estabelece uma padronização obrigatória, ou seja, a sua emissão não se sujeita a uma forma especifica preestabelecida. É o que ocorre com a Letra de câmbio e a nota promissória.
b) Modelo vinculado- se submete a uma rígida padronização fixaa pela legislação cambiária específica, só produzindo efeitos legais quando preenchidas as formalidades legais exigidas. É o que ocorre com o cheque e a duplicata.
3- Quanto à estrutura:
a) Ordem de pagamento- Cheque, letra de câmbio e duplicata. Ocorre três situações jurídicas distintas, em primeiro lugar, tem-se a figura do sacador, que emite o título; em segundo lugar tem-se a figura do sacado, contra quem o título é emitido, ou seja, trata-se da pessoas que recebe a ordem de pagamento; e por fim tem-se a figura do tomador, em favos de quem o título é emitido, ou seja a quem o sacado deve pagar.
b) Promessa de pagamento- Nota promissória. Duas situações distintas, de uma lado tem-se o sacadorou promitente, que promitente pagar determinada quantia; de outro, tem-se a situação do tomados, beneficiário da promessa que receberá o valor prometido.
4- Quanto à emissão:
a) Causal- é aquele que somente pode ser emitidos nas restritas hipóteses em que a lei autoriza a sua emissão. É o caso da duplicata, que só poderá se emitida para documentar a compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços.
b) Não causal- sua emissão não está condicionada a nenhuma causa preestabelecida em lei. Podendo ser emitidas em qualquer hipótese. É o caso do cheque, da nota promissória e da letra de câmbio.
- Letra de Câmbio- é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo corporificado em uma cártula proferida por uma pessoa à outra em favos de um terceiro expressamente indicado. É um título não causal, nominal, à ordem, de modelo livre.
Requisitos – Estes estão previstos nos arts. 1° e 2 da LUG. A despeito de todos esses requisitos pela LUG, destaca-se, todavia, que a jurisprudência admite a emissão da letra, e de qualquer título em branco ou incompleta, este entedimento, aliás, está consolidado na Súmula 387 do STF, segundo o qual determina que a cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco, poderá ser completada pelo credor de boa-fé, ates da cobrança ou do protesto.
Obs: Os títulos de crédito possuem implicitamente a cláusula “àordem” ou seja, possibilitando então a sua circulação através do endosso (art.11 da LUG). Porém, nada impede, que se mencione, expressamente, a cláusula “não à ordem”, sendo então a letra transmissível somente pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos (art.11 LUG)
-Aceite da letra- é o ato unilateral e incondicional do sacado que se compromete a pagar o titulo no seu vencimento (art.25, LUG), o qual deve ser feito no próprio título por meio da expressão “aceito” ou “aceitamos”, seguida da assinatura do sacado ou de procurados com poderes especiais para tanto (art. 11 do Decreto 2.044/08). Se a letra foi emitida contra mais de um sacado, o tomador deve apresentá-la, inicialmente, ao primeiro nomeado no título, e depois sucessivamente.
Em princípio, percebe-se que o sacado não possui qualquer obrigação cambial, uma vez que este não é obrigado a cumprir a ordem de pagamento, emitida pelo sacador contra a sua vontade. O aceite, portanto, é um ato pelo qual, o sacador assume obrigação cambial e se torna devedor principal da letra. O aceite na letra de câmbio é facultativo, porém é irretratável.
Porém o sacado poderá aceitar a letra de forma parcial, situação em que haverá, conseqüentemente uma recusa parcial. Neste caso o aceitante vincula o pagamento do título nos termos do seu aceite ( art.26 LUG ). Há duas espécies:
a)Aceite modificativo – o sacado altera alguma condição de pagamento do título, por exemplo, a data de vencimento.
b) Aceite limitativo – o sacado aceita apenas parte do valor do título.
Caso ocorra qualquer uma das espécies acima mencionadas, acarretará o vencimento antecipado do título, ou seja, o tomador poderá voltar-se contra o sacador para cobrar a totalidade do título antes mesmo de seu vencimento, diante da recusa do aceite pelo sacado. Porém o Sacador poderá se prevenir de tal situação, incluindo no título a cláusula “ não aceitável” ou seja, o tomador só poderá procura o sacado no dia do vencimento do título, se resolver procurar antes em desobediência a cláusula, não será possível ao sacado recusar a dar o aceite e, portanto, não haverá o vencimento antecipado do título (art.22 LUG), tal modalidade não é admitida na letra de câmbi a certo termo de vista, uma vez que o prazo para seu vencimento só começará a correr a partir do aceite.
Vencimento - Realizado o aceito pelo sacado, o título se torna exigível a partir do seu vencimento, podendo-se distinguir, quanto a esse fato, quatro espécies :
a) Com dia certo – é a que vence na data preestabelecida pelo sacador, logicamente posterior à data do saque. Caindo em feriado, vencerá no primeiro dia útil subseqüente ( art.37 LUG)
b) À vista – tem seu vencimento no dia da apresentação do títuloao sacado. Devendo ser apresentada no prazo de 1 ano da data de sua emissão (art. 34 LUG). Destaca-se que uma vez apresentada a letra para o aceite, o sacado deverá devolvê-la de imediato (art. 24 LUG), não pordendo retê-la, sob pena, inclusive, de responsabilidade penal pelo crime de apropriação indébita.
c) A certo tremo à vista – é aquela que vence após um determinado prazo, estipulado pelo sacador quando de sua emissão, que começa a correr a partir da vista(aceite) do título. Pode se prever que a letra vença após dois meses de sua emissão. O Tomador deverá apresentar a letra no prazo estabelecido, se não foi estabelecido nenhum prazo, terá o prazo de um ano, contado de sua emissão (art.24 LUG)
d) A certo termo de data – Também vence após um prazo estipulado pelo sacador, mas que começa a correr não a partir do aceite, mas a partir de sua emissão (saque) do título.
Obs.: Pode o sacado requerer ao tomador que apresente novamente no dia seguinte ao da primeira apresentação, ou seja, 24 horas depois. Trata-se do chamado prazo de respiro. Em regra o título deverá ser apresentado para pagamento no dia de seu vencimento, salvo se cair em dia não útil, caso que deve ser apresentado no dia útil seguinte. Vencido o Título, caso o tomador não tenha o apresentado para o pagamento, começa a fluir o prazo para o protesto, que na letra de câmbiodeverá ser feito nos dois dias úteis seguintes ao vencimento (art.44 LUG)
Vencimento extraordinário – Existe uma data, porém por algum motivo o sacado não realiza o aceite. Pode ocorre de duas maneiras: No aceite modificativo e no limitativo. O vencimento antecipado ocorre tanto nessas situações, tanto na recusa em dar o aceite. Também ocorre no caso de falência do saca, em se tratando de pessoa jurídica.
Endosso – é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de credito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário). Os títulos que possuem a cláusula “não à ordem” serão transmitidos pela cessão civil de crédito.
O endosso produz dois efeitos, basicamente: a) transfere a titularidade do crédito; b) responsabiliza o endossante, passando esse a ser codevedor do título (se o devedor principal não pagar o endossatário poderá cobrar do endossante)
Endosso Parcial – A legislação cambiária veda o endosso parcial ou limitado a certo valor da dívida representada no título ( art. 8º,§3° do Decreto 2.044/08), bem como o endosso subordinado a alguma condição (art.12 LGU) No mesmo sentido o art. 912 do CC.
Endosso em branco – é aquele que não identifica o seu beneficiário, chamado de endossatário. O beneficiário do endosso em branco pode, então, basicamente, tomar três atitudes: a) Transformá-lo em preto , completando com seu nome ou deterceiro; b) Realizar novo endosso, em branco ou em preto, nessa hipótese o endossatário ao realizar novo endosse passa a integrar a cadeia de endosso, se responsabilizando pelo adimplemento do título; c) transferir o título sem praticar novo endosso, pela mera tradição da cártula (art.14 LUG), nessa situação ele transfere o título sem assumir qualquer responsabilidade pelo seu adimplemento, uma vez que não realizou endosso.
Endosso em preto – é aquele que identifica expressamente a quem está sendo transferida a titularidade do crédito, ou seja, o endossatário. Assim só poderá circular novamente por meio de um novo endosso, em brando ou em preto.
Endosso impróprio – É considerado assim pois não produz seus principais efeitos que são, a Transferência da titularidade do crédito e a responsabilização do endossante como codevedor. Este tem a finalidade apenas de legitimar a posse de alguém sobre o titulo, permitindo-lhe, o exercício dos direitos representados na cártula. Serve o endosso impróprio, enfim, para aquelas situações em que não se quer transferir o crédito, mas é necessário legitimar a posse daquele que vai recebê-lo, a fim de que dito possuidor exerça os direitos representados na cártula. Este compreende duas modalidades:
Endosso Mandato/Procuração – Por meio dele o endossante confere porderes ao endossatário (art. 18 LUG, art. 917CC) Faz-se o endosso-mandato, mediante a colocação, junto ao endosso, das expressões “para cobrança”, “valor a cobrar” ou “por procuração”.
Endosso Caução – Caracteriza-se quando o endossante transmite o titulo como forma de garantia de uma dívida contraída perante o endossatário. (art. 18 LUG, art. 918 CC). É feito através das expressões “ valor em garantia” ou “valor em penhor”.
Endosso póstumo ou tardio – É o endosso feito após ao protesto ou após o prazo para a realização do protesto. Aqui o endosso não produz seus efeitos normais, valendo tão somente como uma mera cessão civil de crédito. (art.20 LUG). O mesmo art. 20 estabelece a presunção de que o endosso sem data foi feitos antes do prazo para a realização do protesto (art.920 CC)
Cláusula proibitiva de novo endosso – Não proíbe a realização de novos endossos, apenas faz com que o endossante que inseriu a cláusula não se responsabilize ao pagamento do título às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada (art.15, §2° LUG). Portanto a pessoas que inseriu a cláusula proibitiva de novo endosso somente se responsabilizará perante o seu endossatário, ou seja, a quem ele mesmo endossou, visto isso se este endossatário posteriormente endossar este título, aquele que inseriu a cláusula não terá qualquer responsabilidade do adimplemento do mesmo.
Aval – Ato cambiário pelo qual umterceiro (avalista) se responsabiliza pelo apagamento da obrigação constante no título. (art.30 LUG, art.897 CC). O avalista ao garantir o pagamento da obrigação do avalizado, responde de forma equiparada a este.
Aval Parcial – Em consonância com o art. 30 da LUG é absolutamente possível o aval parcial, entretanto tal modalidade é vedada pelo art. 897, §Ú do CC. Porém em razão no disposto no art.903 do CC, o código civil não se aplicará, tendo em vista que alei específica se sobrepõe sobre a lei geral, caso em que está só será aplicada quando houver lacuna na lei específica.
O aval poderá também ser feito em branco, caso em que não se identificará o avalizado, ou em preto, que o avalizado será identificado. Quando dado em brando presumi-se que é em favor de alguém, no caso da letra de câmbio será em favor do sacador, nos demais casos será em favor do emitente ou subscritor.
Aval Simultâneo/Coavais – Ocorre quando uma ou mais pessoas avalizam um titulo conjuntamente, garantindo a mesma obrigação cambial. Os avalistas serão considerados como uma única pessoa, razão pela qual assumem responsabilidade solidária. Portanto se um dos avalistas realizar o pagamento de toda a dívida, este terá direito de regresso contra o devedor principal, de toda a dívida, também tendo direito deregresso contra o outro avalista, porém somente na parte que lhe cabia.
Aval Sucessivo/ Aval do aval – Ocorre quando alguém avaliza outro avalista. Nente caso todos os eventuais avalistas dos avalistas terão a mesma responsabilidade do avalizado.
Necessidade de Outorga conjugal em aval prestado por pessoa casada – O CC em seu art.1.647, III, tratou da mesma forma o aval e a fiança, no que tange a necessidade de Outorga conjugal, para que tais garantias fossem prestadas, salvo se o regime de bens for de separação absoluta.
Protesto – Ato formal pelo qual se atesta um fato relevante para a relação cambial. Esse fato relevante pode ser: a) Falta de pagamento do título; b) Falta de aceite do título; c) Falta de devolução do título.
O protesto somente é indispensável se o credor desejar executar os codevedores (ou devedores indiretos), como por exemplo o endossante. Em contrapartida, se a execução é direcionada contra o devedor principal do título, o protesto é desnecessário.
O protesto cambial interrompe a prescrição, desde que feito no prazo e na forma da lei, entendimento do art. 202, III do CC.
Sustação – Terá que ser feita antes do cartório protestar. Deverá ser feita atreves de uma ação cautelar inominada, onde o juiz oficiará o Tabelião do determinado cartório para que suste o protesto.
Cancelamento – Poderá ocorrer através dopagamento ou através de uma ação judicial de cancelamento de protesto c/c perdas e danos. O cancelamento ocorre após o acontecimento do protesto, distintamente da sustação que ocorre antes.
Nota Promissória – Se estrutura como promessa de pagamento, razão pela qual dá origem a duas situações jurídicas distintas: a do sacador ou promitente (Chamado pela LUG de subscritor), que emite a nota e promete pagar determinada quantia a alguém; e a do tomador, em favos de quem a nota é emitida e que receberá a importância prometida.
Requisitos: a) A expressão Nota promissória; b) uma promessa de pagamento de quantia determinada, que deve ser incondicional, não se admitindo a sujeição a qualquer condição suspensiva ou resolutiva; c) o nome do tomador, impede pelo menos em tese, a emissão de N.P ao portador; d)a data do saque, a ausência deste faz com que a N.P seja considerada à vista; e) a assinatura do subscritor, a identificação este deverá ser feita com a menção com o nº de seu RG, do seu CPF, do seu título de eleitor ou de sua CTPS; f) o lugar do saque ou a menção de um lugar junto ao nome do subscritor.
Porém relembrando a incidência da súmula 387 do STF, que estabelece que a nota poderá ser emitida em branco ou incompleta.
É inaplicável ao instituto da Nota Promissória a modalidade do Aceite, tendo em vista que está se configura como Promessa depagamento, portanto não há o que se falar em cláusula não aceitável, prazo de respiro, vencimento antecipado por recusa de aceitei, entre outras.
Na N.P o devedor principal é o próprio sacador, enquanto que na letra o devedor principal é o sacador. Portanto a LUG determina em seu art.78 que o subscritor da nota é responsável da mesma forma que o aceitante da letra. As regras aplicadas aos aceitantes da letra deverá ser aplicada ao subscritor da nota. Ex: Pode-se dizer que o prazo de prescrição da nota em relação ao subscritos é igual ao da letra em relação ao aceitante (três anos, contados do vencimento, art. 70 LUG ).
O STF já firmou entendimento que quando a N.P for emitida com vinculação a um determinado contrato, não apenas os contratos bancários, o que é mais comum, mas qualquer contrato, tal fato deve constar expressamente no título, uma vez que este pode circular, e o terceiro que recebê-lo por endosso deve ter conhecimento da relação contratual à qual o título está atrelado. Essa determinação, portanto descaracteriza o principio da abstração/autonomia do título, já que o terceiro que recebeu o título via endosso tem conhecimento da relação que lhe deu origem, e, portanto, está consciente de que contra ele poderão ser opostas exceções ligadas ao referido contrato. Porém a N.P somente perderá, e em certa medida,a sua abstração, não perdendo, em princípio, a sua executividade, salvo se o contrato a que está ligado descaracterizar sua liquidez, ou seja, ilíquido.
Prescrição – Art. 70 da LUG
Contra o aceitante – 3 anos a contar do vencimento. (sem avalista)
Contra os endossantes e o sacador – 1 ano a contra do protesto ou do vencimento (na cláusula sem protesto)
De um endossante contra outro endossante – 6 meses a contar do dia em que o endossante pagou ou foi ajuizado.
Ação Cambial – art. 585,I do CPC. É uma ação lastreada em títulos de crédito fundada em relação jurídica cambiária e tem a forma de execução com base em título extrajudicial.
Competência – Art. 100, IV do CPC (do lugar do pagamento).
Ação de Anulação da letra – Art.36 do Decreto 2.044/08. Está poderá ser proposta nas hipóteses de extravio ou destruição como, igualmente, nas hipóteses de furto, roubo ou apropriação indébita do título.
Se o título estiver prescrito, o credor não perderá seu direito de cobrá-la, porém não o fará através da ação cambial, e sim da ação monitória (art.1.102-A do CPC) que tem o prazo prescricional de 10 anos (art.205, CPC).
Duplicata – lei 5474/68
Conceito: é um titulo de crédito sacado pelo vendedor ou prestador de serviço contra o comprador ou tomador do serviço, o qual corporifica o crédito resultante de uma compra e venda mercantil ou prestação deserviço. É um titulo genuinamente brasileiro,
Classificação: é um titulo causal, vinculado e nominal (a ordem).
Partes: sacador (é o credor, quem cria a duplicata) e sacado (é o devedor/comprador).
Requisitos essenciais: a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem; o número da fatura; a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; o nome e domicilio do vendedor e do comprador; a importância a pagar, em algarismos e por extenso; a praça de pagamento; a cláusula à ordem; a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador como aceite cambial e a assinatura do emitente (art. 2º da lei).
Fatura/regras: uma duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, no entanto, uma fatura poderá corresponder a mais de uma duplicata (art. 2º, §2º da lei).
Endosso/Aval: são permitidos (art. 25 da lei – aplicam-se a duplicata e a triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio).
Remessa e devolução da duplicata:
O prazo de envio da duplicata sacada para aceite é de 30 dias;
O prazo será de 10 dias se emitida por mandatário (art. 6º da lei);
O prazo de devolução da duplicata aceita ou não aceita é de 10 dias (prazo decadencial que tem por objetivo a analise da mercadoria pelo sacado –art. 7º da lei).
Aceite/ Espécies:
Ordinário – o sacado apõe o seu aceite na duplicata, que o vincula ao título;
Por comunicação – o emitente pode contratar um mandatário para remeter o titulo ao sacado (ex.: banco), que pode reter devidamente o titulo para evitar a circulação do titulo. O sacado pode comunicar a instituição o seu aceite (exceção ao principio da cartularidade).
Por presunção – ocorre quando o sacado recebe a duplicata, devolve, não aceita e não recusa motivadamente o aceite (art. 21 da lei 9492/97 – o protesto será feito para suprir o aceite). É um aceite tácito.
Recusa motivada do aceite : (art. 8º da lei) o comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
Avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
Vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
Divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Modalidades de vencimento:
À vista – é pagável à apresentação. Deve ser apresentada dentro do prazo de 1 ano da data da emissão.
Data certa – vencimento com data certa, obedecendo o calendário, ressalvados os feriados, onde vencerá no primeiro dia útil seguinte (é a forma mais usual).
Protesto: art. 13 da lei
Por falta de pagamento
Por falta de aceite
Por falta de devolução
Obs.: entreendossantes e avalistas o protesto é necessário, alguns autores entendem ser o mesmo obrigatório.
Prescrição:
Sacado e seu avalista: 3 anos contados do vencimento
Endossantes e seus avalistas: 1 ano a contar do protesto
O direito de ação de um dos coobrigados em face dos demais é de 1 ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.
Ação cambial: ação de execução de titulo extrajudicial, art. 15 da lei.
Triplicata: ocorre quando há perda ou extravio da duplicata, devendo-se extrair uma triplicata, conforme regra do art. 23 da lei.
Duplicata simulada: art. 172 do CP – emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Cheque – lei 7357/85
Conceito: é um documento que corporifica uma ordem incondicional de pagamento em dinheiro e à vista, dado pelo emitente contra o sacado, em favor de si ou de um terceiro beneficiário.
Classificação: é um titulo não causal, de modelo vinculado, nominal ou ao portador (somente abaixo de 100 reais).
Partes:
Sacador ou emitente – quem dá a ordem de pagamento (devedor principal);
Beneficiário ou tomador/portador – é o credor originário, pode ser o próprio sacador ou terceiro;
Sacado – é a instituição financeira. Ela não é aceitante e não participa da relação cambiária, não se responsabilizando pelaexistência ou não de fundos.
Obs.: o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Poderá o sacador, ao emitir o cheque, estipular uma data diferente para o pagamento, os chamados cheques pós datados. No entanto, caso o beneficiário faça o depósito do cheque antes da data convencionada e haja saldo em conta, o sacado (instituição financeira) fará o desconto do valor, cabendo ao sacador ajuizar uma ação de danos morais em face do beneficiário, tendo em vista o descumprimento de um contrato.
Requisitos:
A denominação “cheque” inscrita no contexto do titulo e expressa na língua em que este é redigido;
A ordem incondicional de pagar quantia determinada;
O nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar;
A indicação do lugar de pagamento;
A indicação da data e lugar de emissão;
A assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais.
Espécies:
Administrativo: é o cheque do banco informando que o dinheiro está disponível (art. 9º, III da lei);
Visado: é o cheque da própria pessoa, vistado pelo banco, garantindo que o valor está disponível. O banco, no entanto, não se responsabiliza se o sacador utilizar o dinheiro que encontrava-se disponível;
Cruzado: é o cheque em que a pessoa impossibilita o beneficiário de receber na boca do caixa, estando obrigado ao depósito em conta;
Para crédito em conta – o beneficiário especifica onúmero da conta onde o cheque será depositado, e o sacador põe no cheque, impossibilitando que o beneficiário passe o cheque adiante e que deposite em conta diversa da que foi delimitada no cheque.
Aceite: o cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
Aval: não se diferencia dos demais títulos de crédito.
Oposição ou sustação: impede que o sacado pague ao beneficiário o valor do cheque, tem efeito imediato (art. 36 da lei).
Revogação ou contra ordem: também impede o pagamento, no entanto, deve ser requerida dentro do prazo de apresentação ocorrendo a revogação após o referido prazo (art. 35 da lei).
Apresentação: deve ocorrer no prazo de 30 dias se for na mesma praça e em 60 dias se forem praças diferentes (art. 33 da lei).
Prescrição: 6 meses contados a partir da data de expiração do prazo de apresentação do cheque (art. 59 da lei).
Ação cambial: pode ser ajuizada de acordo com o art. 47 da lei.
Cheque parcial: ocorre quando por exemplo transmite-se um cheque no valor de 100 mil reais, mas quando o beneficiário vai até o banco sacar o valor, só tem 50 mil disponível. O banco pode pagar o valor que se encontra disponível, dando o beneficiário quitação do valor que recebeu, podendo ajuizar uma ação de execução a fim de cobrar o débito restante (art. 38, parágrafo único da lei).
- Títulos de Crédito
Conceito- Art.887 do CC. Constitui documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Foram criados para desempenhar de forma eficiente e segura a sua principal função, que é a circulação de riqueza.
Princípios:
Cartularidade - O titular do crédito representado no titulo deve estar na posse deste, ou seja, da cártula, que se torna, pois, imprescindível para a comprovação da própria existência do crédito e de sua conseqüente exigibilidade. A posse do título pelo devedor presume o pagamento do título, somente sendo possível protestar o título apresentado-o, e sua execução só será possível com a apresentação do mesmo, não suprindo a sua ausência nem mesmo a apresentação de cópia autenticada.
Literalidade- O título vale pelo que nele está escrito. Em outros termos, nas relações cambiais somente os atos que são devidamente lançados no próprio título produzem efeitos jurídicos perante o seu legítimo portador. Por um lado o credor pode exigir tudo o que está contido na cártula, nada a menos, por outro lado o devedor tem o direito de só pagar o que está expresso na cártula, não admitindo que lhe seja exigido mais.
Autonomia – O título de crédito configura direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.Assim, as relações jurídicas representadas por um título são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vicio que atinge uma delas, por exemplo, não contaminam as outras. Este princípios dá origem à dois subprincípios, que são : 1- Abstração: Quando o título circula, ele desvincula a relação que lhe deu origem. Está desaparecerá com a prescrição do titulo. 2- Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé: O portador do título não pode ser atingido por defesas relativas a negócios do qual não participou (art.17, LUG). As defesas que o devedor poderá opor a um terceiro de boa-fé, portanto, resumem-se, basicamente, àquelas que digam respeito a relações diretas entre eles, bem como eventuais alegações relativas a vício de forma do título, ao próprio conteúdo da cártula, a prescrição, a falsidade, entre outras.
- Características:
1- Natureza essencialmente comercial;
2- Documentos formais;
3- Natureza de bens móveis;
4- Constituem títulos executivos extrajudiciais;
5- Representam obrigações quesíveis;
6- É titulo de resgate;
7- É título de circulação.
- Classificação:
1- Quanto à forma de transferência ou circulação:
a) Ao portador- são aqueles que circulam pela mera tradição, uma vez que neles a identificação não é feita de forma expressa. Só é possível na modalidade de cheque no valor inferior a cem reais.
b)Nominal- é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. Nos títulos nominais com cláusula “à ordem” a transferência é feita através do endosso, típico do regime cambial. Já nos títulos nominais com a cláusula “não à ordem” a transferência é feita através da cessão civil de crédito, a qual se submete ao regime jurídico civil.
2- Quanto ao modelo:
a) Modelo livre- é aquele para o qual a lei não estabelece uma padronização obrigatória, ou seja, a sua emissão não se sujeita a uma forma especifica preestabelecida. É o que ocorre com a Letra de câmbio e a nota promissória.
b) Modelo vinculado- se submete a uma rígida padronização fixaa pela legislação cambiária específica, só produzindo efeitos legais quando preenchidas as formalidades legais exigidas. É o que ocorre com o cheque e a duplicata.
3- Quanto à estrutura:
a) Ordem de pagamento- Cheque, letra de câmbio e duplicata. Ocorre três situações jurídicas distintas, em primeiro lugar, tem-se a figura do sacador, que emite o título; em segundo lugar tem-se a figura do sacado, contra quem o título é emitido, ou seja, trata-se da pessoas que recebe a ordem de pagamento; e por fim tem-se a figura do tomador, em favos de quem o título é emitido, ou seja a quem o sacado deve pagar.
b) Promessa de pagamento- Nota promissória. Duas situações distintas, de uma lado tem-se o sacadorou promitente, que promitente pagar determinada quantia; de outro, tem-se a situação do tomados, beneficiário da promessa que receberá o valor prometido.
4- Quanto à emissão:
a) Causal- é aquele que somente pode ser emitidos nas restritas hipóteses em que a lei autoriza a sua emissão. É o caso da duplicata, que só poderá se emitida para documentar a compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços.
b) Não causal- sua emissão não está condicionada a nenhuma causa preestabelecida em lei. Podendo ser emitidas em qualquer hipótese. É o caso do cheque, da nota promissória e da letra de câmbio.
- Letra de Câmbio- é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo corporificado em uma cártula proferida por uma pessoa à outra em favos de um terceiro expressamente indicado. É um título não causal, nominal, à ordem, de modelo livre.
Requisitos – Estes estão previstos nos arts. 1° e 2 da LUG. A despeito de todos esses requisitos pela LUG, destaca-se, todavia, que a jurisprudência admite a emissão da letra, e de qualquer título em branco ou incompleta, este entedimento, aliás, está consolidado na Súmula 387 do STF, segundo o qual determina que a cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco, poderá ser completada pelo credor de boa-fé, ates da cobrança ou do protesto.
Obs: Os títulos de crédito possuem implicitamente a cláusula “àordem” ou seja, possibilitando então a sua circulação através do endosso (art.11 da LUG). Porém, nada impede, que se mencione, expressamente, a cláusula “não à ordem”, sendo então a letra transmissível somente pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos (art.11 LUG)
-Aceite da letra- é o ato unilateral e incondicional do sacado que se compromete a pagar o titulo no seu vencimento (art.25, LUG), o qual deve ser feito no próprio título por meio da expressão “aceito” ou “aceitamos”, seguida da assinatura do sacado ou de procurados com poderes especiais para tanto (art. 11 do Decreto 2.044/08). Se a letra foi emitida contra mais de um sacado, o tomador deve apresentá-la, inicialmente, ao primeiro nomeado no título, e depois sucessivamente.
Em princípio, percebe-se que o sacado não possui qualquer obrigação cambial, uma vez que este não é obrigado a cumprir a ordem de pagamento, emitida pelo sacador contra a sua vontade. O aceite, portanto, é um ato pelo qual, o sacador assume obrigação cambial e se torna devedor principal da letra. O aceite na letra de câmbio é facultativo, porém é irretratável.
Porém o sacado poderá aceitar a letra de forma parcial, situação em que haverá, conseqüentemente uma recusa parcial. Neste caso o aceitante vincula o pagamento do título nos termos do seu aceite ( art.26 LUG ). Há duas espécies:
a)Aceite modificativo – o sacado altera alguma condição de pagamento do título, por exemplo, a data de vencimento.
b) Aceite limitativo – o sacado aceita apenas parte do valor do título.
Caso ocorra qualquer uma das espécies acima mencionadas, acarretará o vencimento antecipado do título, ou seja, o tomador poderá voltar-se contra o sacador para cobrar a totalidade do título antes mesmo de seu vencimento, diante da recusa do aceite pelo sacado. Porém o Sacador poderá se prevenir de tal situação, incluindo no título a cláusula “ não aceitável” ou seja, o tomador só poderá procura o sacado no dia do vencimento do título, se resolver procurar antes em desobediência a cláusula, não será possível ao sacado recusar a dar o aceite e, portanto, não haverá o vencimento antecipado do título (art.22 LUG), tal modalidade não é admitida na letra de câmbi a certo termo de vista, uma vez que o prazo para seu vencimento só começará a correr a partir do aceite.
Vencimento - Realizado o aceito pelo sacado, o título se torna exigível a partir do seu vencimento, podendo-se distinguir, quanto a esse fato, quatro espécies :
a) Com dia certo – é a que vence na data preestabelecida pelo sacador, logicamente posterior à data do saque. Caindo em feriado, vencerá no primeiro dia útil subseqüente ( art.37 LUG)
b) À vista – tem seu vencimento no dia da apresentação do títuloao sacado. Devendo ser apresentada no prazo de 1 ano da data de sua emissão (art. 34 LUG). Destaca-se que uma vez apresentada a letra para o aceite, o sacado deverá devolvê-la de imediato (art. 24 LUG), não pordendo retê-la, sob pena, inclusive, de responsabilidade penal pelo crime de apropriação indébita.
c) A certo tremo à vista – é aquela que vence após um determinado prazo, estipulado pelo sacador quando de sua emissão, que começa a correr a partir da vista(aceite) do título. Pode se prever que a letra vença após dois meses de sua emissão. O Tomador deverá apresentar a letra no prazo estabelecido, se não foi estabelecido nenhum prazo, terá o prazo de um ano, contado de sua emissão (art.24 LUG)
d) A certo termo de data – Também vence após um prazo estipulado pelo sacador, mas que começa a correr não a partir do aceite, mas a partir de sua emissão (saque) do título.
Obs.: Pode o sacado requerer ao tomador que apresente novamente no dia seguinte ao da primeira apresentação, ou seja, 24 horas depois. Trata-se do chamado prazo de respiro. Em regra o título deverá ser apresentado para pagamento no dia de seu vencimento, salvo se cair em dia não útil, caso que deve ser apresentado no dia útil seguinte. Vencido o Título, caso o tomador não tenha o apresentado para o pagamento, começa a fluir o prazo para o protesto, que na letra de câmbiodeverá ser feito nos dois dias úteis seguintes ao vencimento (art.44 LUG)
Vencimento extraordinário – Existe uma data, porém por algum motivo o sacado não realiza o aceite. Pode ocorre de duas maneiras: No aceite modificativo e no limitativo. O vencimento antecipado ocorre tanto nessas situações, tanto na recusa em dar o aceite. Também ocorre no caso de falência do saca, em se tratando de pessoa jurídica.
Endosso – é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de credito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário). Os títulos que possuem a cláusula “não à ordem” serão transmitidos pela cessão civil de crédito.
O endosso produz dois efeitos, basicamente: a) transfere a titularidade do crédito; b) responsabiliza o endossante, passando esse a ser codevedor do título (se o devedor principal não pagar o endossatário poderá cobrar do endossante)
Endosso Parcial – A legislação cambiária veda o endosso parcial ou limitado a certo valor da dívida representada no título ( art. 8º,§3° do Decreto 2.044/08), bem como o endosso subordinado a alguma condição (art.12 LGU) No mesmo sentido o art. 912 do CC.
Endosso em branco – é aquele que não identifica o seu beneficiário, chamado de endossatário. O beneficiário do endosso em branco pode, então, basicamente, tomar três atitudes: a) Transformá-lo em preto , completando com seu nome ou deterceiro; b) Realizar novo endosso, em branco ou em preto, nessa hipótese o endossatário ao realizar novo endosse passa a integrar a cadeia de endosso, se responsabilizando pelo adimplemento do título; c) transferir o título sem praticar novo endosso, pela mera tradição da cártula (art.14 LUG), nessa situação ele transfere o título sem assumir qualquer responsabilidade pelo seu adimplemento, uma vez que não realizou endosso.
Endosso em preto – é aquele que identifica expressamente a quem está sendo transferida a titularidade do crédito, ou seja, o endossatário. Assim só poderá circular novamente por meio de um novo endosso, em brando ou em preto.
Endosso impróprio – É considerado assim pois não produz seus principais efeitos que são, a Transferência da titularidade do crédito e a responsabilização do endossante como codevedor. Este tem a finalidade apenas de legitimar a posse de alguém sobre o titulo, permitindo-lhe, o exercício dos direitos representados na cártula. Serve o endosso impróprio, enfim, para aquelas situações em que não se quer transferir o crédito, mas é necessário legitimar a posse daquele que vai recebê-lo, a fim de que dito possuidor exerça os direitos representados na cártula. Este compreende duas modalidades:
Endosso Mandato/Procuração – Por meio dele o endossante confere porderes ao endossatário (art. 18 LUG, art. 917CC) Faz-se o endosso-mandato, mediante a colocação, junto ao endosso, das expressões “para cobrança”, “valor a cobrar” ou “por procuração”.
Endosso Caução – Caracteriza-se quando o endossante transmite o titulo como forma de garantia de uma dívida contraída perante o endossatário. (art. 18 LUG, art. 918 CC). É feito através das expressões “ valor em garantia” ou “valor em penhor”.
Endosso póstumo ou tardio – É o endosso feito após ao protesto ou após o prazo para a realização do protesto. Aqui o endosso não produz seus efeitos normais, valendo tão somente como uma mera cessão civil de crédito. (art.20 LUG). O mesmo art. 20 estabelece a presunção de que o endosso sem data foi feitos antes do prazo para a realização do protesto (art.920 CC)
Cláusula proibitiva de novo endosso – Não proíbe a realização de novos endossos, apenas faz com que o endossante que inseriu a cláusula não se responsabilize ao pagamento do título às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada (art.15, §2° LUG). Portanto a pessoas que inseriu a cláusula proibitiva de novo endosso somente se responsabilizará perante o seu endossatário, ou seja, a quem ele mesmo endossou, visto isso se este endossatário posteriormente endossar este título, aquele que inseriu a cláusula não terá qualquer responsabilidade do adimplemento do mesmo.
Aval – Ato cambiário pelo qual umterceiro (avalista) se responsabiliza pelo apagamento da obrigação constante no título. (art.30 LUG, art.897 CC). O avalista ao garantir o pagamento da obrigação do avalizado, responde de forma equiparada a este.
Aval Parcial – Em consonância com o art. 30 da LUG é absolutamente possível o aval parcial, entretanto tal modalidade é vedada pelo art. 897, §Ú do CC. Porém em razão no disposto no art.903 do CC, o código civil não se aplicará, tendo em vista que alei específica se sobrepõe sobre a lei geral, caso em que está só será aplicada quando houver lacuna na lei específica.
O aval poderá também ser feito em branco, caso em que não se identificará o avalizado, ou em preto, que o avalizado será identificado. Quando dado em brando presumi-se que é em favor de alguém, no caso da letra de câmbio será em favor do sacador, nos demais casos será em favor do emitente ou subscritor.
Aval Simultâneo/Coavais – Ocorre quando uma ou mais pessoas avalizam um titulo conjuntamente, garantindo a mesma obrigação cambial. Os avalistas serão considerados como uma única pessoa, razão pela qual assumem responsabilidade solidária. Portanto se um dos avalistas realizar o pagamento de toda a dívida, este terá direito de regresso contra o devedor principal, de toda a dívida, também tendo direito deregresso contra o outro avalista, porém somente na parte que lhe cabia.
Aval Sucessivo/ Aval do aval – Ocorre quando alguém avaliza outro avalista. Nente caso todos os eventuais avalistas dos avalistas terão a mesma responsabilidade do avalizado.
Necessidade de Outorga conjugal em aval prestado por pessoa casada – O CC em seu art.1.647, III, tratou da mesma forma o aval e a fiança, no que tange a necessidade de Outorga conjugal, para que tais garantias fossem prestadas, salvo se o regime de bens for de separação absoluta.
Protesto – Ato formal pelo qual se atesta um fato relevante para a relação cambial. Esse fato relevante pode ser: a) Falta de pagamento do título; b) Falta de aceite do título; c) Falta de devolução do título.
O protesto somente é indispensável se o credor desejar executar os codevedores (ou devedores indiretos), como por exemplo o endossante. Em contrapartida, se a execução é direcionada contra o devedor principal do título, o protesto é desnecessário.
O protesto cambial interrompe a prescrição, desde que feito no prazo e na forma da lei, entendimento do art. 202, III do CC.
Sustação – Terá que ser feita antes do cartório protestar. Deverá ser feita atreves de uma ação cautelar inominada, onde o juiz oficiará o Tabelião do determinado cartório para que suste o protesto.
Cancelamento – Poderá ocorrer através dopagamento ou através de uma ação judicial de cancelamento de protesto c/c perdas e danos. O cancelamento ocorre após o acontecimento do protesto, distintamente da sustação que ocorre antes.
Nota Promissória – Se estrutura como promessa de pagamento, razão pela qual dá origem a duas situações jurídicas distintas: a do sacador ou promitente (Chamado pela LUG de subscritor), que emite a nota e promete pagar determinada quantia a alguém; e a do tomador, em favos de quem a nota é emitida e que receberá a importância prometida.
Requisitos: a) A expressão Nota promissória; b) uma promessa de pagamento de quantia determinada, que deve ser incondicional, não se admitindo a sujeição a qualquer condição suspensiva ou resolutiva; c) o nome do tomador, impede pelo menos em tese, a emissão de N.P ao portador; d)a data do saque, a ausência deste faz com que a N.P seja considerada à vista; e) a assinatura do subscritor, a identificação este deverá ser feita com a menção com o nº de seu RG, do seu CPF, do seu título de eleitor ou de sua CTPS; f) o lugar do saque ou a menção de um lugar junto ao nome do subscritor.
Porém relembrando a incidência da súmula 387 do STF, que estabelece que a nota poderá ser emitida em branco ou incompleta.
É inaplicável ao instituto da Nota Promissória a modalidade do Aceite, tendo em vista que está se configura como Promessa depagamento, portanto não há o que se falar em cláusula não aceitável, prazo de respiro, vencimento antecipado por recusa de aceitei, entre outras.
Na N.P o devedor principal é o próprio sacador, enquanto que na letra o devedor principal é o sacador. Portanto a LUG determina em seu art.78 que o subscritor da nota é responsável da mesma forma que o aceitante da letra. As regras aplicadas aos aceitantes da letra deverá ser aplicada ao subscritor da nota. Ex: Pode-se dizer que o prazo de prescrição da nota em relação ao subscritos é igual ao da letra em relação ao aceitante (três anos, contados do vencimento, art. 70 LUG ).
O STF já firmou entendimento que quando a N.P for emitida com vinculação a um determinado contrato, não apenas os contratos bancários, o que é mais comum, mas qualquer contrato, tal fato deve constar expressamente no título, uma vez que este pode circular, e o terceiro que recebê-lo por endosso deve ter conhecimento da relação contratual à qual o título está atrelado. Essa determinação, portanto descaracteriza o principio da abstração/autonomia do título, já que o terceiro que recebeu o título via endosso tem conhecimento da relação que lhe deu origem, e, portanto, está consciente de que contra ele poderão ser opostas exceções ligadas ao referido contrato. Porém a N.P somente perderá, e em certa medida,a sua abstração, não perdendo, em princípio, a sua executividade, salvo se o contrato a que está ligado descaracterizar sua liquidez, ou seja, ilíquido.
Prescrição – Art. 70 da LUG
Contra o aceitante – 3 anos a contar do vencimento. (sem avalista)
Contra os endossantes e o sacador – 1 ano a contra do protesto ou do vencimento (na cláusula sem protesto)
De um endossante contra outro endossante – 6 meses a contar do dia em que o endossante pagou ou foi ajuizado.
Ação Cambial – art. 585,I do CPC. É uma ação lastreada em títulos de crédito fundada em relação jurídica cambiária e tem a forma de execução com base em título extrajudicial.
Competência – Art. 100, IV do CPC (do lugar do pagamento).
Ação de Anulação da letra – Art.36 do Decreto 2.044/08. Está poderá ser proposta nas hipóteses de extravio ou destruição como, igualmente, nas hipóteses de furto, roubo ou apropriação indébita do título.
Se o título estiver prescrito, o credor não perderá seu direito de cobrá-la, porém não o fará através da ação cambial, e sim da ação monitória (art.1.102-A do CPC) que tem o prazo prescricional de 10 anos (art.205, CPC).
Duplicata – lei 5474/68
Conceito: é um titulo de crédito sacado pelo vendedor ou prestador de serviço contra o comprador ou tomador do serviço, o qual corporifica o crédito resultante de uma compra e venda mercantil ou prestação deserviço. É um titulo genuinamente brasileiro,
Classificação: é um titulo causal, vinculado e nominal (a ordem).
Partes: sacador (é o credor, quem cria a duplicata) e sacado (é o devedor/comprador).
Requisitos essenciais: a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem; o número da fatura; a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; o nome e domicilio do vendedor e do comprador; a importância a pagar, em algarismos e por extenso; a praça de pagamento; a cláusula à ordem; a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador como aceite cambial e a assinatura do emitente (art. 2º da lei).
Fatura/regras: uma duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, no entanto, uma fatura poderá corresponder a mais de uma duplicata (art. 2º, §2º da lei).
Endosso/Aval: são permitidos (art. 25 da lei – aplicam-se a duplicata e a triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio).
Remessa e devolução da duplicata:
O prazo de envio da duplicata sacada para aceite é de 30 dias;
O prazo será de 10 dias se emitida por mandatário (art. 6º da lei);
O prazo de devolução da duplicata aceita ou não aceita é de 10 dias (prazo decadencial que tem por objetivo a analise da mercadoria pelo sacado –art. 7º da lei).
Aceite/ Espécies:
Ordinário – o sacado apõe o seu aceite na duplicata, que o vincula ao título;
Por comunicação – o emitente pode contratar um mandatário para remeter o titulo ao sacado (ex.: banco), que pode reter devidamente o titulo para evitar a circulação do titulo. O sacado pode comunicar a instituição o seu aceite (exceção ao principio da cartularidade).
Por presunção – ocorre quando o sacado recebe a duplicata, devolve, não aceita e não recusa motivadamente o aceite (art. 21 da lei 9492/97 – o protesto será feito para suprir o aceite). É um aceite tácito.
Recusa motivada do aceite : (art. 8º da lei) o comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
Avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
Vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
Divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Modalidades de vencimento:
À vista – é pagável à apresentação. Deve ser apresentada dentro do prazo de 1 ano da data da emissão.
Data certa – vencimento com data certa, obedecendo o calendário, ressalvados os feriados, onde vencerá no primeiro dia útil seguinte (é a forma mais usual).
Protesto: art. 13 da lei
Por falta de pagamento
Por falta de aceite
Por falta de devolução
Obs.: entreendossantes e avalistas o protesto é necessário, alguns autores entendem ser o mesmo obrigatório.
Prescrição:
Sacado e seu avalista: 3 anos contados do vencimento
Endossantes e seus avalistas: 1 ano a contar do protesto
O direito de ação de um dos coobrigados em face dos demais é de 1 ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.
Ação cambial: ação de execução de titulo extrajudicial, art. 15 da lei.
Triplicata: ocorre quando há perda ou extravio da duplicata, devendo-se extrair uma triplicata, conforme regra do art. 23 da lei.
Duplicata simulada: art. 172 do CP – emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Cheque – lei 7357/85
Conceito: é um documento que corporifica uma ordem incondicional de pagamento em dinheiro e à vista, dado pelo emitente contra o sacado, em favor de si ou de um terceiro beneficiário.
Classificação: é um titulo não causal, de modelo vinculado, nominal ou ao portador (somente abaixo de 100 reais).
Partes:
Sacador ou emitente – quem dá a ordem de pagamento (devedor principal);
Beneficiário ou tomador/portador – é o credor originário, pode ser o próprio sacador ou terceiro;
Sacado – é a instituição financeira. Ela não é aceitante e não participa da relação cambiária, não se responsabilizando pelaexistência ou não de fundos.
Obs.: o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Poderá o sacador, ao emitir o cheque, estipular uma data diferente para o pagamento, os chamados cheques pós datados. No entanto, caso o beneficiário faça o depósito do cheque antes da data convencionada e haja saldo em conta, o sacado (instituição financeira) fará o desconto do valor, cabendo ao sacador ajuizar uma ação de danos morais em face do beneficiário, tendo em vista o descumprimento de um contrato.
Requisitos:
A denominação “cheque” inscrita no contexto do titulo e expressa na língua em que este é redigido;
A ordem incondicional de pagar quantia determinada;
O nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar;
A indicação do lugar de pagamento;
A indicação da data e lugar de emissão;
A assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais.
Espécies:
Administrativo: é o cheque do banco informando que o dinheiro está disponível (art. 9º, III da lei);
Visado: é o cheque da própria pessoa, vistado pelo banco, garantindo que o valor está disponível. O banco, no entanto, não se responsabiliza se o sacador utilizar o dinheiro que encontrava-se disponível;
Cruzado: é o cheque em que a pessoa impossibilita o beneficiário de receber na boca do caixa, estando obrigado ao depósito em conta;
Para crédito em conta – o beneficiário especifica onúmero da conta onde o cheque será depositado, e o sacador põe no cheque, impossibilitando que o beneficiário passe o cheque adiante e que deposite em conta diversa da que foi delimitada no cheque.
Aceite: o cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
Aval: não se diferencia dos demais títulos de crédito.
Oposição ou sustação: impede que o sacado pague ao beneficiário o valor do cheque, tem efeito imediato (art. 36 da lei).
Revogação ou contra ordem: também impede o pagamento, no entanto, deve ser requerida dentro do prazo de apresentação ocorrendo a revogação após o referido prazo (art. 35 da lei).
Apresentação: deve ocorrer no prazo de 30 dias se for na mesma praça e em 60 dias se forem praças diferentes (art. 33 da lei).
Prescrição: 6 meses contados a partir da data de expiração do prazo de apresentação do cheque (art. 59 da lei).
Ação cambial: pode ser ajuizada de acordo com o art. 47 da lei.
Cheque parcial: ocorre quando por exemplo transmite-se um cheque no valor de 100 mil reais, mas quando o beneficiário vai até o banco sacar o valor, só tem 50 mil disponível. O banco pode pagar o valor que se encontra disponível, dando o beneficiário quitação do valor que recebeu, podendo ajuizar uma ação de execução a fim de cobrar o débito restante (art. 38, parágrafo único da lei).
