domingo, 24 de junho de 2018
CASOS CONCRETOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 01
AULA 01
Determinado governador do Estado do Acre está em forte
debate com a Assembleia Legislativa. Apesar de ter sido eleito em primeiro
turno com uma expressiva maioria de votos, sua Assembleia é hoje composta em
maioria considerável pela oposição ? ressentida por não ter reeleito o antigo
governador, candidato da situação. Diante deste conflito político, o governador
não consegue aprovar a lei orçamentária que se manifesta compatível com suas propostas.
Sendo assim, decide baixar o orçamento por medida provisória. Deputado da
oposição se recusa a votar a medida provisória e levanta argumentos
tecnicamente adequados. Pergunta-se:
a)
Quais seriam estes argumentos?
Com base
no art 62 da CF é vedada a edição de medida provisória sobre diretrizes
orçamentárias.
b)
Pode o governador editar medida provisória?
Pelo
princípio da simetria e o entendimento do supremo sim, desde que esteja
previsto na constituição estadual e lei orgânica do município.
c)
Cabe medida provisória em Direito Financeiro?
Não há
vedação quanto edição de medida provisória, há exceção relativa às leis
orçamentárias.
CASOS CONCRETOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 02
AULA 02
Em meio a uma crise política e econômica em 2015, o Governo
Federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária com um
déficit de 30,5 bilhões de reais. À época, questionamentos políticos e
econômicos foram levantados e o cerne da questão gira em torno de um dos
princípios orçamentários mais relevantes, que congrega todos os elementos da
atividade financeira do estado. Indaga-se:
1)
A questão que se levantou é se estaria o poder
executivo autorizado a propor um projeto de lei com este desequilíbrio?
Identifique o princípio orçamentário referente e como os elementos do Direito
Financeiro se relacionam no caso.
O
princípio do equilíbrio não aparece de forma explicita mas sim implícita.
Entende-se que o principio do equilíbrio teria sido restringido entre as
operações de crédito e as despesas de capital ressalvando, no entanto a
possibilidade das operações de credito superarem os valores de investimentos
desde que aprovada pelo poder legislativo por
maioria absoluta.
2)
Como ficaria com base na legislação atual?
O
principio fica implícito no art 165 II da cf
CASOS CONCRETOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 03
CASOS CONCRETOS
DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº
AULA 03
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ano de
2014, aplicou multas no valor total de R$278.000,00 a 69 prefeituras por
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas prefeituras deixaram de
encaminhar no prazo legal àquele Tribunal o Relatório de Gestão Fiscal, o
Relatório Resumido de Gestão Orçamentária e o Comparativo das Metas Bimestrais
de arrecadação. Neste sentido, considerando a natureza do Tribunal de Contas e
as regras da Lei de Responsabilidade fiscal, responda:
1)
A aplicação de multas do Tribunal de Contas é
ato regular?
Sim. A
multa é ato regular e é um titulo executivo extra judicial.
2)
Estas multas podem ser questionadas perante o
Poder Judiciário, ou já se encontram alcançadas pela coisa julgada?
SIM, pois o
TCE não exerce jurisdição, ele é órgão auxiliar do poder legislativo no
controle da fiscalização das contas públicas. Quem tem competência para questiona-las é a procuradoria
municipal, primeiro administrativamente perante ao próprio TCE e se não for favorável,
buscará proteção jurisdicional.
3)
Independente da solução aplicada pelo Tribunal
de Contas, qual é o princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal
relacionado com os relatórios exigidos
Princípio
da transparência.
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