CASOS CONCRETOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 09

AULA 09

Lei federal, publicada no ano passado, majora alíquotas do Imposto de Renda incidente em determinadas importações e determina a incidência sobre o exercício passado cuja declaração será feita neste exercício. Neste caso, inicia-se forte discussão sobre o tema da segurança jurídica e dos princípios tributários atinentes. Para verificação da constitucionalidade do tema, apresente o entendimento do STF e sua evolução até os dias atuais.

A referida lei viola o princípio da irretroatividade da lei, uma vez que alcança fatos geradores anteriores a sua vigência. O STF possui jurisprudência consolidada na Súmula 584  autorizando aplicação da legislação tributária vigente no exercício da declaração, ainda que alcance fatos geradores ocorridos no exercício anterior. Porém o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1° da lei 7.988/89, no recurso extraordinário por considerar que a lei seria aplicada de maneira a retroagir e alcançar fatos geradores.