CASOS CONCRETOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 01

AULA 01

Determinado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa. Apesar de ter sido eleito em primeiro turno com uma expressiva maioria de votos, sua Assembleia é hoje composta em maioria considerável pela oposição ? ressentida por não ter reeleito o antigo governador, candidato da situação. Diante deste conflito político, o governador não consegue aprovar a lei orçamentária que se manifesta compatível com suas propostas. Sendo assim, decide baixar o orçamento por medida provisória. Deputado da oposição se recusa a votar a medida provisória e levanta argumentos tecnicamente adequados. Pergunta-se:

a)      Quais seriam estes argumentos?

Com base no art 62 da CF é vedada a edição de medida provisória sobre diretrizes orçamentárias.

b)      Pode o governador editar medida provisória?

Pelo princípio da simetria e o entendimento do supremo sim, desde que esteja previsto na constituição estadual e lei orgânica do município.

c)       Cabe medida provisória em Direito Financeiro?

Não há vedação quanto edição de medida provisória, há exceção relativa às leis orçamentárias.