AULA 04
Ao dispor sobre o plano de custeio da Seguridade Social, a
União cuidou de regular a cobrança de várias contribuições cujos fatos
geradores dizem respeito à atividades do contribuinte como a remuneração paga ou
creditada aos segurados que prestem serviço às empresas, dos empregadores
domésticos, dos trabalhadores (incidentes sobre o seu salário-de-contribuição),
incidentes sobre o faturamento e lucro das empresas e sobre a receita de
concursos de prognósticos. Estas contribuições são, por lei, designadas de
contribuições sociais. A mesma lei que as institui estabelecia um prazo de dez
anos para a apuração e constituição dos créditos da seguridade social. Sabendo
que normas gerais do Direito Tributário são reservadas pela Constituição para
lei complementar, identifique e analise o dispositivo, tendo para tanto a
compreensão da natureza da cobrança realizada e, portanto, o ordenamento
jurídico específico ao qual está submetida.
Inconstitucionalidade pois trata de
matéria que afeta lei completar. Dessa forma, não teria cabimento que a lei
criada pela união estabelecesse por exemplo um prazo de cobrança de 10 anos, já
que o prazo é de 5 anos e precisa ser estabelecido em uma lei complementar que
é o CTN.
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