CASOS CONCRETOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 10

AULA 10

O Estado do Rio de Janeiro decide alterar a sua legislação tributária relativa ao ITCMD para aumentar as alíquotas do imposto e, portanto, aumentar sua arrecadação. Em função disso, aumenta a alíquota do imposto para 4,5% (quando se tratar de transferências realizadas em montante de até 400.000 unidades fiscais de referência) e de 5% (quando se tratar de transferências em montante superior a 400.000 unidades ficais de referência). Contribuinte questiona a alíquota progressiva do tributo diante de falta de autorização expressa da Constituição neste sentido. Assim tratando, analise como se posiciona o Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

 O STF alterou o posicionamento sobre a necessidade de autorização expressa da Constituição Federal, para a aplicação de alíquota progressiva aos impostos reais (RE 562045). Hoje a Suprema Corte entende que todos os impostos devem se submeter, na medida do possível ao princípio da capacidade contributiva.