CASOS CONCRETOS
DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº
AULA 03
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ano de
2014, aplicou multas no valor total de R$278.000,00 a 69 prefeituras por
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas prefeituras deixaram de
encaminhar no prazo legal àquele Tribunal o Relatório de Gestão Fiscal, o
Relatório Resumido de Gestão Orçamentária e o Comparativo das Metas Bimestrais
de arrecadação. Neste sentido, considerando a natureza do Tribunal de Contas e
as regras da Lei de Responsabilidade fiscal, responda:
1)
A aplicação de multas do Tribunal de Contas é
ato regular?
Sim. A
multa é ato regular e é um titulo executivo extra judicial.
2)
Estas multas podem ser questionadas perante o
Poder Judiciário, ou já se encontram alcançadas pela coisa julgada?
SIM, pois o
TCE não exerce jurisdição, ele é órgão auxiliar do poder legislativo no
controle da fiscalização das contas públicas. Quem tem competência para questiona-las é a procuradoria
municipal, primeiro administrativamente perante ao próprio TCE e se não for favorável,
buscará proteção jurisdicional.
3)
Independente da solução aplicada pelo Tribunal
de Contas, qual é o princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal
relacionado com os relatórios exigidos
Princípio
da transparência.
Gostei! Muito bom!
ResponderExcluirMuito bom🤓
ResponderExcluirGostei.
ResponderExcluirSHOW
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