AULA 02
Em meio a uma crise política e econômica em 2015, o Governo
Federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária com um
déficit de 30,5 bilhões de reais. À época, questionamentos políticos e
econômicos foram levantados e o cerne da questão gira em torno de um dos
princípios orçamentários mais relevantes, que congrega todos os elementos da
atividade financeira do estado. Indaga-se:
1)
A questão que se levantou é se estaria o poder
executivo autorizado a propor um projeto de lei com este desequilíbrio?
Identifique o princípio orçamentário referente e como os elementos do Direito
Financeiro se relacionam no caso.
O
princípio do equilíbrio não aparece de forma explicita mas sim implícita.
Entende-se que o principio do equilíbrio teria sido restringido entre as
operações de crédito e as despesas de capital ressalvando, no entanto a
possibilidade das operações de credito superarem os valores de investimentos
desde que aprovada pelo poder legislativo por
maioria absoluta.
2)
Como ficaria com base na legislação atual?
O
principio fica implícito no art 165 II da cf
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