AULA 07
Governador de um Estado da Federação propõe Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra emenda constitucional que cria um imposto sobre
toda e qualquer movimentação financeira, inclusive as realizadas por pessoas
jurídicas de direito público e que entraria em vigor imediatamente. Incialmente,
os argumentos da afronta a duas limitações constitucionais ao poder de
tributar, a saber a imunidade recíproca (vedação à imposição de impostos entre
os entes federativos) e anterioridade (obrigatoriedade de aguardar até o
exercício financeiro para que se possa cobrar o tributo) parecem corretas. Mas
há uma preliminar questionada: a possibilidade de se questionar a
constitucionalidade de dispositivo constitucional. Analise a questão e indique
o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
É possível porque o supremo entende
que o poder derivado pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
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