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sexta-feira, 14 de outubro de 2016
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 01
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Caso Concreto 1
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu
informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à
Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do
IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso
pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de
lançamento é discricionária ou vinculada?
R= Não, súmula 397, STJ - o
Contribuinte do IPTU é Notificado do Lançamento pelo Envio do Carnê ao seu
Endereço. A atividade é vinculada. Art. 142. Compete privativamente à
autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo
caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade
administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
Questão objetiva
A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e
em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim
de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e
promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na
verdade:
( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a
alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação;
( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve
prevalecer a alíquota maior;
( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do
princípio in dubio pro reo;
( X ) d. a alíquota correta é a da data
da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;
( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das
três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 02
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Estrutura do Conteúdo
CASO CONCRETO: 02
Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de
ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar
para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de
renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau
leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O
contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no
duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez,
ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a
esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e
devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a
mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não
transitado em julgado. Pergunta-se:
a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem
resolução de mérito?
R= Não, porque o efeito suspensivo acabou.
b) Quais os efeitos da
sentença denegatória da segurança?
R= efeitos declaratórios ex
tunc .
c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção
monetária?
R= Sim, segundo jurisprudências ela entende que multas não , mas
juros e correção sim.
Questão objetiva:
O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do
Código Tributário Nacional é:
a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os
requisitos legais;
b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação
Anulatória de Lançamento;
X (c) direito subjetivo da
parte concedido por lei;
d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde
que, concomitantemente seja deferida liminar.
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 03
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CASO CONCRETO: 03
WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do imposto de
renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de
2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente
lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS,
recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007,
reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda
pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda:
a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela
compensação?
R= Não, art. 170 CTN, a
compensação inicial não poderá ser realizada antes do tramite julgado da
referida ação, súmula 212 do STJ, “A compensação de créditos tributários não
pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou
antecipatória”.
b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no
caso concreto? Resposta fundamentada.
R= O juiz não agiu
corretamente, a não pode ser possível a compensação antes do transito e
julgado, súmula 212 do STJ “A compensação de créditos tributários não pode ser
deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”.
Questões objetivas:
1- João realizou pagamento a
maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o
valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte
identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo
devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do
excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste
lei específica disciplinando a matéria no Estado, marque a alternativa correta:
X (a) João
deverá proceder ao pagamento do IPVA/2008 e requerer a restituição do IPVA/2007
pago a maior.
(b) João poderá compensar o IPVA/2007 com o IPVA
devido em 2008.
(c) O pedido de compensação deverá ficar
sobrestado até que sobrevenha lei estadual específica.
(d) O pedido de compensação será indeferido porque o
IPVA/2007 pago a maior só pode ser utilizado na compensação de débitos de
exercícios anteriores
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 04
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CASO CONCRETO: 04
Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e
notificou a empresa COMÉRCIO DE
BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos
geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada
impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de
Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a.
Instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho
nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também
desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e
o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se
o prazo para pagar o débito em 22/10/2001.
Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito
tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução
fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a executada ofereceu
bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando
haver ocorrido a decadência e, ad argumentandum, a prescrição.
Pergunta-se:
a )Procede a alegação de decadência? Se positivo, quando
ocorreu?
R= Não tem decadência,
porque segundo o art.173, CTN o prazo decadencial é de cinco anos.
b) Procede a alegação de prescrição? Se positivo, em que data
teria ocorrido?
R= Sim, 22/10/2001 que
começa a contar os cinco anos, esta prescrito em 22/10/2006.
c)Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo
prescricional da ação de cobrança do crédito tributário? (Mencione os
dispositivos legais)
R= art. 151, CTN. Suspendem
a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu
montante integral;
III - as reclamações e os
recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo;
IV - a concessão de medida
liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida
liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído
pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).
VI - o parcelamento.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).
d)o prazo prescricional dessa ação, o que se extingue: o direito
de ação ou o próprio crédito tributário?
R= Art. 174. A ação para a
cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
Parágrafo único. A
prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz
que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005).
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato
judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato
inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.
Se extingue o direito de
ação e o credito tributário art.156,caput,CTN.
e) A
prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juízo?
Respostas fundamentadas.
R= Sim, art.219,§ 5º, CPC, O
juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de
2006);
lei da 6.830/1980 art.40, O Juiz suspenderá o
curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens
sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de
prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da
execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda
Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano,
sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz
ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer
tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento
da execução.
§ 4o Se da
decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o
juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a
prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº
11.051, de 2004).
Questões objetivas:
1-A ação para
cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
a.) Decadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do
exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
b.) Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
inscrição do crédito tributário na divida ativa;
c.) Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do
prazo para pagamento;
X d). Prescricional de 5 (cinco) anos, contados
da data da sua constituição definitiva. ( EARTHUR)
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 05
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CASO CONCRETO: 05
Em 1999, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10
(dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessem se instalar
naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos
diretos.
Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se
instalaram. E no ano de 2002, surgiu uma outra norma jurídica revogando essa
isenção do ISSQN.
Responda:
a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção?
R= Isenção Onerosa
b) Deve esta isenção ser revogada? Qual (is) princípio(s) deve(m)
ser observado(s)?
R= Poder pode porém não vale para essa, todos que estão antes da lei , vai ser respeitado, a lei pode
ser revogada mas não vai valer para essas pessoas que foi dado a isenção ,
principio da segurança jurídica.
C) É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação
da isenção mencionada no caso concreto? Caso positivo, qual (is)?
R= Mandado de Segurança
Questões objetivas:
1. O taxista João recebeu
do fisco estadual uma correspondência na qual
lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA,
ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela
respectiva assembleia legislativa, que excluía o crédito tributário dos
taxistas, relativamente ao IPVA.
Nessa situação
hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma.
(A) remissão.
(B) transação.
X(C) isenção.
(D) anistia.
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 06
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CASO CONCRETO 06
Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a
sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas
sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações
comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal
verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos
exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada
regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se
administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e
culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato
ajuizamento da execução fiscal. Alertado por seu ex-contador, o sócio-gerente
aliena vários bens sociais. Pergunta-se:
a)
São válidos esses atos de
alienação? Em que circunstâncias?
R= É valida se tivermos diante de duas circunstancias, primeira ele
alienou, mas deixou bem suficiente segunda ele alienou antes da inscrição na
divida ativa art. 185, CTN, presunção de fraude.
b)
Poderão ser executados
bens do sócio-gerente? Em qualquer hipótese?
R= Não, sumula 430 STJ, sumula 435 STJ
c) E bens dos demais sócios não
gerentes?
Justifique as respostas
com base na legislação e na jurisprudência.
R= Não justifica pegar os bens de outros sócios, súmula 430 STJ.
QUESTAO OBJETIVA
Marque a opção incorreta:
( ) a. No exercício da
fiscalização tributária, devem ser respeitados o sigilo profissional e o
bancário.
( ) b. O contribuinte tem o
dever de conservar seus livros e documentos comerciais e fiscais pelo prazo da
prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários.
( ) c. O Fisco é obrigado a
guardar sigilo sobre as informações que os contribuintes lhe prestam.
(X) d. O exercício da
fiscalização tributária é o mais amplo possível, implicando o atendimento de
todas as exigências de apresentação de qualquer documento e informação, sem
exceção.
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 07
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CASO CONCRETO 7
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, objetivando incrementar
a recuperação de sua dívida ativa, realiza a emissão de duplicatas
relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária
Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do
Brasil. Este estabelecimento bancário, sub-rogado, vencido o prazo para
pagamento amigável e notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove
o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá ciência ao
devedor, assinando-lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta-se:
a)
Que medida judicial pode a
empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa imediata de seus
interesses?
R= O instrumento de Processual cabível pode
ser uma cautelar de sustação de protesto ou mandado de Segurança.
b) Se tivesse optado pela emissão de certidão de inscrição em
Dívida Ativa, poderia a Prefeitura requerer a falência da empresa comercial?
(Respostas fundamentadas)
R=– Não há interesse da
Fazenda Pública em requer a falência do DEVEDOR, porque ela tem rito da
execução fiscal a seguir, se ela requerer a falência ela sairá prejudicada,
porque ela passa a entrar na ordem de preferencia dos créditos, já se ela
seguir o rito da execução ela seguirá um rito privilegiado, um rito processual
próprio em vara própria com todas as prerrogativas que a Fazenda Pública tem,
logo não há interesse da Fazenda Pública em requerer a falência, o mais
interessante é seguir o rito da execução.
QUESTÃO OBJETIVA
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém parcelamento e
vem efetuado o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo
de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de
devedor, o executado poderá alegar:
( ) a. a carência da execução fiscal, em face da novação da
dívida, que teria perdido a natureza tributária pelo parcelamento.
( ) b. a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do
título exeqüendo, em face de parte da dívida já estar paga.
( ) c. o reconhecimento do direito apenas parcial à execução
fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do
parcelamento.
( X ) d. a
carência da execução fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 08
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CASO CONCRETO 8
Irmãos Souza & Cia.
Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foi autuada em
novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do
imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o auto de infração totalizado
créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no
valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser
mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão,
recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes,
deixando, contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim
de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de
regência, para “garantia de instância”.
O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do
Conselho de Contribuintes, que detém o juízo preliminar de admissibilidade do
recurso; que se vier a ser admitido será distribuído a uma das Câmaras, a qual
poderá rever a decisão vestibular de admissibilidade.
-Como deve o Presidente do Conselho de contribuintes prodecer?
Deve exigir o mencionado depósito prévio administrativo? Responda de acordo com
o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.
R= O presidente do conselho
de contribuintes deve admitir o recurso e remeter a uma das câmaras para julgamento.
É ilegítima a exigência de depósito ou arrolamento como condição para recorrer.
Tal exigência foi considerada inconstitucional pelo STF em março /2007 na ADI
1976 de relatoria do então Ministro Joaquim Barbosa, que entendeu que a
exigência constitui obstáculo sério (e intransponível para consideráveis
parcelas da população) ao exercício do direito de petição, além de caracterizar
ofensa ao principio do contraditório, ambos previstos na CF. Ademais, a exigência converte-se, na
prática, em suspensão do direito de recorrer, constituindo nítida violação ao
principio da proporcionalidade.
QUESTÃO OBJETIVA
Pessoa física,
contribuinte do Imposto sobre a Renda, apresenta sua declaração anual de
ajuste, entendendo fazer jus à restituição de R$ 10.000,00. Processada a
declaração pela Secretaria da Receita Federal durante quase três anos, é
finalmente intimado o contribuinte, por via postal, de que suas deduções foram
glosadas, ocasionando a expedição de notificação de lançamento do imposto pela
autoridade administrativa, com penalidades e acréscimos legais, por entender o
Fisco que as despesas eram indedutíveis, sendo, conseqüentemente, indeferida
sua restituição. O contribuinte, dois dias depois de haver recebido a intimação
pelo Correio, busca assistência profissional de um advogado. Indique a
providência INCORRETA e que não seria tomada pelo advogado:
( ) a. Aguardar a inscrição do crédito tributário em dívida
da União e o ajuizamento da execução para, garantido o Juízo, opor embargos de
devedor
( ) b. Solicitar à autoridade administrativa que calcule o
alegado débito do cliente. Em seqüência, propor ação anulatória do ato
declarativo da dívida precedida do depósito do montante integral do alegado
crédito da Fazenda Pública, com penalidades, acréscimos legais e demais
encargos, tal como calculados pela autoridade administrativa, a fim de elidir
sua inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal,
ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa pelo depósito.
( X ) c. Impugnar
a exigência representada pela notificação de lançamento, 60 (sessenta) dias
depois da data em que tiver sido feita a intimação da exigência ao cliente,
isto é, da data de recebimento, pelo cliente, da intimação por via postal
( ) d. Depois de examinar os fatos e a legislação
aplicável, dar parecer escrito ao cliente no sentido de que efetivamente não
fazia jus à restituição que pleiteou, sendo, portanto, procedentes a glosa das
despesas e o lançamento; informar ao cliente, ainda, que o seu débito poderá
ser pago à vista, ou ser parcelado, havendo nessas duas hipóteses possibilidade
de redução da multa até o fim do prazo de impugnação
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 09
ESTE MATERIAL É
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CASO CONCRETO: 09
Adão Alves e Joana Lima, coproprietários de certo
imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a
cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo
município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a
cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço
público divisível e não é destinada a contribuintes determinados.
Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal,
foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o
argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU
se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e
na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, identifique a peça
processual que entende cabível para a defesa dos interesses dos dois
contribuintes, abordando todos os aspectos de direito processual pertinentes e
examinando, necessariamente, os seguintes itens: possibilidade jurídica do
pedido; pedido e causa de pedir; legitimidade ad causam ativa e passiva;
pressupostos processuais; competência do juízo.
R= Ação de
Consignação em Pagamento, artigo 156, VIII, c/c art.164, CTN. Esse tipo de ação
é para qualquer divida inclusive tributaria, mora accipiendi, (a demora de
receber uma divida, ou seja, mora do credor).
QUESTÃO OBJETIVA:
Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita,
pode-se afirmar que:
( ) a. para a
sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida;
( x ) b. poderá ser proposta
com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a
exigibilidade do débito;
( ) c. não
poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal;
( ) d. tem
âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da
dívida.
DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 11
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CASO CONCRETO 11
Já nos idos dos anos 50, se verificavam estímulos que
demonstravam o interesse de alguns países, no estudo de possibilidades de
integração econômica. E, de fato, dessa época para cá vários blocos econômicos
foram criados. É o que a doutrina passou a chamar de Nova Ordem Econômica
Internacional. Verifica-se então que o fenômeno da globalização é inevitável,
surgindo o que hoje já é chamado de direito comunitário. Atualmente, existem
diversos grupos econômicos, dentre eles o MERCOSUL (Tratado de Assunção, de 26
de março de 1991), do qual o Brasil participa e a União Européia, integrada
pela sua grande maioria de países europeus. Numa reunião realizada em Roma (jan
de 2005), o Brasil estreitou os laços com a União Européia com objetivo de
estimular o comércio entre o MERCOSUL e a União Européia, o que aquece o
mercado internacional de uma maneira geral, sobretudo a economia brasileira.
Nesse sentido, no que se refere à globalização, pergunta-se:
a)
Qual a distinção entre processo de
integração econômica e processo unilateral de abertura econômica?
R= O processo de integração econômica é um acordo internacional que
precisa ser ratificado pelos Estados signatários, para poder fazer nascer um
novo bloco econômico, como é o caso do MERCOSUL e união Européia, o processo de
abertura econômica depende do próprio país, não precisa celebrar acordo
internacional basta que esse país tenha a iniciativa de abrir sua economia.
b) Segundo a doutrina, quais as fases do
processo de integração econômica?
R= Área de livre comercio; união aduaneira; criação do mercado comum;
união econômica; integração econômica total.
QUESTAO
OBJETIVA
Consoante a Constituição
Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de
produtos estrangeiros:
a)
( X ) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.
b)
( ) A sua instituição pode ser realizada
por meio de decreto.
c)
( ) A majoração de suas alíquotas
somente poderá ser realizada por lei ordinária.
d)
( ) O contribuinte é a empresa
estrangeira que vendeu o produto.
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