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MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CHECAR COM SEUS APONTAMENTOS E SEU PROFESSOR
CASO CONCRETO: 09
Adão Alves e Joana Lima, coproprietários de certo
imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a
cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo
município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a
cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço
público divisível e não é destinada a contribuintes determinados.
Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal,
foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o
argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU
se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e
na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, identifique a peça
processual que entende cabível para a defesa dos interesses dos dois
contribuintes, abordando todos os aspectos de direito processual pertinentes e
examinando, necessariamente, os seguintes itens: possibilidade jurídica do
pedido; pedido e causa de pedir; legitimidade ad causam ativa e passiva;
pressupostos processuais; competência do juízo.
R= Ação de
Consignação em Pagamento, artigo 156, VIII, c/c art.164, CTN. Esse tipo de ação
é para qualquer divida inclusive tributaria, mora accipiendi, (a demora de
receber uma divida, ou seja, mora do credor).
QUESTÃO OBJETIVA:
Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita,
pode-se afirmar que:
( ) a. para a
sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida;
( x ) b. poderá ser proposta
com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a
exigibilidade do débito;
( ) c. não
poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal;
( ) d. tem
âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da
dívida.
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