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COM SEUS APONTAMENTOS E SEU PROFESSOR
CASO
CONCRETO 12
A
empresa Oceania, com sede no Estado do Espírito Santo e beneficiária de
sistema tributário mais favorável, realiza importação de mercadorias em favor
da empresa Polaroid do Brasil Ltda., com sede no Estado de São Paulo. A
empresa importadora promoveu o desembaraço das mercadorias no Porto de
Santos-SP, remetendo a mercadoria para a sede da empresa Polaroid, e recolheu o
ICMS em favor do Estado do Espírito Santo. O Fisco paulista lavrou auto de
infração contra a empresa Polaroid exigindo o ICMS devido. Inconformada,
a empresa ingressa com ação anulatória ao argumento que o ICMS foi corretamente
recolhido pelo importador. O Estado de São Paulo alega que o ICMS é
devido ao estado onde a mercadoria é desembaraçada, pouco importando a sede do
importador. Pergunta-se: no caso em tela a qual Estado é devido o
ICMS? Resposta fundamentada.
R= Ao Estado de São Paulo,
conforme o art. 155,§2º. IX alínea “a” CRFB/88
QUESTÃO OBJETIVA
No
último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda., empresa com sede
no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que
produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu
estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas,
ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica
consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$
18.000,00.
Em
face da situação hipotética acima e considerando que a concessionária de
energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta.
( X )
a. Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas
poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas;
(
) b. O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão
ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos
devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho.
(
) c. Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida
e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas.
(
) d. Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições
de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas
poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.
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