DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 02

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CASO CONCRETO:  02

Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se:

 a)     Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito?

R= Não, porque o efeito suspensivo acabou.

b)     Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança?

R=  efeitos declaratórios ex tunc .

c)     No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária?

R= Sim, segundo jurisprudências ela entende que multas não , mas juros e correção sim.

  Questão objetiva: 

 O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é:

a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais;

b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento;

X (c) direito subjetivo da parte concedido por lei;

d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar.