ESTE MATERIAL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CHECAR COM SEUS
APONTAMENTOS OU SEU PROFESSOR.
CASO 14
CASO
CONCRETO
João
Manuel saiu de casa em uma comum noite de sábado com a finalidade de comprar um
maço de cigarros no botequim da esquina. Sua esposa, Maria, estranhou a
situação, mas não questionou a vontade do marido. O seu estranhamento
somente se manifestou horas mais tarde ao não ver o marido retornar.
Dirigiu-se ao bar e não o encontrou. Disseram-lhe, contudo que ele havia
entrado em um veículo, onde se podia ver a figura de uma loura. Buscou
ajuda dos filhos para encontrar João Manuel. Nenhum sucesso. Com o passar dos
anos, decidiram pedir a partilha dos bens e, assim, a decretação da morte
presumida de João, nos termos da lei civil. Seguindo-se o rito processual, é
decretada a morte presumida e realizada a sucessão provisória. Alguns meses
após esta última decisão, João Manuel regressa de sua longa lua-de-mel com a
loura e requer a devolução de seu patrimônio - o que é imediatamente deferido
pelo juízo competente.
Indaga-se:
a)
Há incidência do ITCMD na sucessão provisória?
R= Sim é legitima, sumula
331 STF, “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no
inventário por morte presumida”,
b)
Há incidência do ITCMD na devolução do patrimônio a João Manuel?
R= Não, mas dependendo do Estado
se houver previsão em lei, Art.118, CTN.
QUESTÃO OBJETIVA
Assinale
a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios:
A
( ) Um município que institui lei estabelecendo
alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor do imóvel e, também,
alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo
constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o
estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.
B ( X ) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel
localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor,
em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre
transmissão inter vivos, a qualquer título, de bem imóvel.
C
( ) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas
do ISS, e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.
D
( ) Considere-se que certo município edite lei
excluindo o ISS sobre exportações de sérvios para países da América
Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional,
pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência
do ISS sobre a exportação de serviços.
Nenhum comentário:
Postar um comentário