sexta-feira, 14 de outubro de 2016

DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 14

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CASO 14
CASO CONCRETO
João Manuel saiu de casa em uma comum noite de sábado com a finalidade de comprar um maço de cigarros no botequim da esquina. Sua esposa, Maria, estranhou a situação, mas não questionou a vontade do marido. O  seu estranhamento somente se manifestou horas mais tarde ao não ver o  marido retornar. Dirigiu-se ao bar e não o encontrou. Disseram-lhe, contudo que ele havia entrado em um veículo, onde se podia ver a  figura de uma loura. Buscou ajuda dos filhos para encontrar João Manuel. Nenhum sucesso. Com o passar dos anos, decidiram pedir a partilha dos bens e, assim, a decretação da morte presumida de João, nos termos da lei civil. Seguindo-se o rito processual, é decretada a morte presumida e realizada a sucessão provisória. Alguns meses após esta última decisão, João Manuel regressa de sua longa lua-de-mel com a loura e requer a devolução de seu patrimônio - o que é imediatamente deferido pelo juízo competente.
Indaga-se:
a) Há incidência do ITCMD na sucessão provisória?
R= Sim é legitima, sumula 331 STF, “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida”,

b) Há incidência do ITCMD na devolução do patrimônio a João Manuel?
R= Não, mas dependendo do Estado se houver previsão em lei, Art.118, CTN.

QUESTÃO OBJETIVA
Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios:
A (     ) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.
B ( X ) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA.  Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, de bem imóvel.
C (     ) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do ISS, e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.
D (     ) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de sérvios para países da América Latina.  Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.


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