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CASO CONCRETO: 05
Em 1999, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10
(dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessem se instalar
naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos
diretos.
Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se
instalaram. E no ano de 2002, surgiu uma outra norma jurídica revogando essa
isenção do ISSQN.
Responda:
a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção?
R= Isenção Onerosa
b) Deve esta isenção ser revogada? Qual (is) princípio(s) deve(m)
ser observado(s)?
R= Poder pode porém não vale para essa, todos que estão antes da lei , vai ser respeitado, a lei pode
ser revogada mas não vai valer para essas pessoas que foi dado a isenção ,
principio da segurança jurídica.
C) É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação
da isenção mencionada no caso concreto? Caso positivo, qual (is)?
R= Mandado de Segurança
Questões objetivas:
1. O taxista João recebeu
do fisco estadual uma correspondência na qual
lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA,
ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela
respectiva assembleia legislativa, que excluía o crédito tributário dos
taxistas, relativamente ao IPVA.
Nessa situação
hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma.
(A) remissão.
(B) transação.
X(C) isenção.
(D) anistia.
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