Direito internacional
Aula 1
Professor: Roberto
CF 4, 49, 84,e 12
LINDB art. 7˚ a 17 (
parte de direito internacional privado
Lei 6815/80 estatuto do
estrangeiro
Deportação é por estrangeiro que não cometeu o crime. Se
envolveu crime havendo conduta ilícita: crime no brasil expulsão , extradição, competência do STF
que analisa o caso de extradição.
Características do
direito internacional publico
Quando fala de direito internacional publico fala sobre
estados soberanos e ou organizações internacionais.
Fundamentos
·
O direito ou
direito das gentes se fundamenta no consentimento.
·
Tem como
principio fundamental o pacta sunt
servanda. Principio que diz que o que foi combinado deve ser cumprido, no direito internacional público a razão de
ser e a soberania, que quer dizer que e diferente de democracia.
Ex: Se o País
é reconhecido soberano pelos demais, não existe nada acima dele e não é
obrigado a fazer acordo ou aceitar nada de ninguém.
O
direito internacional publico é todo baseado no consentimento, só faz o que
quer só faz se concordar com aquilo.
Em razão da soberania, não existem
órgãos centrais que e aquele super. Poder legislativo que cria poderes para
todo mundo, não existe uma policia judiciaria que vai prender que vai mandar em
todos os países.
Questão: se soberania garante que e cada um por si e Deus para todos,
como os países se relacionam? Como faz para um país fazer acordo se tratarem?
R: vem o pacto sunt servanda, e
quando um país se aproxima um do outro e resolve fazer uma acordo para os dois
assinam, é a boa fé entre os países, combinou esta valendo.
Reciprocidade é o que o jeito que se
trata será o jeito que eu trato o outro.
Ex: nos
brasileiros temos que tirar o visto, porque os nortes americanos exigem visto
para os brasileiros, assim como eles tem que tirar o visto também para vir ao
Brasil. A reciprocidade coloca os países em pé de igualdade .
Tem um estatuto no direito
internacional publico o art 38:
·
Convenções
internacionais (fontes primarias )
·
Costume
internacional (fontes primarias)
·
Princípios gerais
do direito (primarias )
·
Doutrina
internacional (secundarias)
·
Jurisprudência
internacional (secundaria)
1-
Tratados
São acordos internacionais concluídos e por escrito entre
estados ou entre estados organizações regidos pelo direito internacional, quer
constem de um instrumento único , dois ou mais instrumentos conexos
independente de sua dominação especifica.
Questão : só países
celebram tratados ?
R: não, podem ser tratados entre convenções
internacionais, pode ter tratado entre um país e organização.
Ex: Bolivia e Mercosul. Pode ter entre duas convenções
ex: união europeia e Mercosul.
Competência negocial
quem assina os tratados
·
Chefe de estado e
de governo ( competência originaria) no brasil a CF de 84 fala que e do
presidente da republica.
Questão: se não for presidente ou primeiro ministro
quem pode assinar tratados?
terceiros
se forem plenipotenciários
·
Plenipotenciário: ministro das relações exteriores que é aquele que não é o presidente
nem o ministro, mas recebe uma carta para poder fazer decisões. Normalmente
quem vai é o ministro chefe do intamaraty
·
Outros pleniponciários: mediante apresentação da “carta de plenos poderes”
qualquer pessoa com essa carta assinada pelo presidente da república
2-
Fontes do direito internacional art.
38 do estatuto da corte de aia .
Corte internacional de
justiça conhecida por CUJ
·
Principal
tribunal internacional que pertence a ONU
·
Fica na cidade de
Haia Holanda, ou países baixos.
Quando acabou a 2˚ guerra os narcisas
perderam junto com os chineses , criaram a ONU nos EUA e cuida da diplomacia de negociação entre
países, mas alguém falou que tinha que ter tribunal, no finalzinho de 40 saiu a
corte internacional de justiça .
Direito internacional
privado
1) Os indivíduos , as pessoas
2) As empresas
3) entidades não governamentais
Ver na prova questão
sobre pessoas empresas entidades governamentais e de direito privado.
Estrutura dos tratados:
·
Preambulo
ele e a apresentação à introdução do tratado, mas não e lei , porque nele não ha direito e obrigações
·
Parte dispositiva: encerra normas jurídicas, em linguagem apropriada, com a disposição em
artigos ou clausulas, aqui onde tem a normas tem cara de lei artigos clausulas
aqui a obrigações normas que poderão ser discutidas ate num tribunal
internacional.
·
Anexos: são
normalmente de índole técnica e, portanto, passiveis de maior mutabilidade aqui
se vê como o passaporte como vai ser o que será escrito nele.
Como é a forma do
tratado:
1-
Nasce com a assinatura tratado. Vem para o brasil e traduz e encaminha para
o congresso que recebe como se fosse um projeto de lei, onde ira para câmara
dos deputados, que podem aprovar ou rejeitar tratado. O testo vem para
congresso vai para câmara e ela aprova o texto sobe para o senado onde eles apreciam
o texto onde podem concordar ou rejeitar, rejeitando ele nunca entra em vigor.
2-
Ratificação do tratado, onde o congresso vai fazer um decreto legislativo
recepcionando o tratado
3-
Decreto presidencial, e ato administrativo onde vai promulgar o texto vai
dar publicidade ao texto.
O tratado só vira norma quando ele é
promulgado, para ser recepcionado pelo direito brasileiro.
Validade jurídica do tratado.
1-
Regra geral ( penal , civil, administrativo, processo) independente de que se tratado ele e de lei
ordinária. Tendo essa regra geral 2 exceções.
2-
Tratado de matéria tributária CTN 98 fala que os tratados internacionais em matéria
tributaria prevalecem e condicionam o direito brasileiro eles são mais fortes
.146 CF
3-
Direitos humanos se o tratado for de direitos humanos
apos a EC 45/2004 a regra se tratado
for matéria direitos humanos e o rito for de EC votação qualificada e aprovada
por 3/5 tendo ele forca de norma constitucional . ex: convenção de NY sobre os
direitos de portadores de deficiência que merecem tratamento diferenciado
qualificado , e um tratado que brasil assinou em 2008 que quando congresso foi
assinar . ex: pacto jose da costa rica.
Costumes
Trata-se de fonte importantíssima para o DOP e se manifesta
como as praticas aceitas pelos Estados como direito aplicável, durante um
período razoável de tempo (noção de estabilidade).
Os costumes decorrem do baixo nível de codificação (existência
de normas positivas) entre os Estados. Tem pouca norma pouca coisa escrita.
Questão: o que e um costume? é uma pratica tradicional
antiguidade , estabilidade .
Divide-se o costume em
dois elementos :
Objetivo : e a fixação da pratica como habitual
, durante o período razoável de tempo.
Questão: todo costume e
valido? Nem todos
costumes podem ser guardados. Ex: judeus e adventistas que não trabalham não
podem fazer nada no sábado.
Subjetivo: aceitar
pelos estados ( opnio juris) que é convencimento acerca da conduta , sem resistência por
outro lado, costume selvagem e o repentino. Ex: povos de origem islâmica onde homens e mulheres tem direitos
diferentes, no Brasil diz que todos são iguais perante a lei .
Personalidade
internacional
Pessoas jurídicas de
DIP são:
a)
Estados soberanos
( originais )
b)
Organizações
internacionais ( derivado )
obs individuais
em empresas não possuem personalidade
Estado soberano
Estado como personalidade jurídica de
DIP e composto de 3 elementos , para que seja conhecido como um pais :
a)
Base territorial
b)
Comunidade humana
neste território
c)
Forma de governo
são subordinada a terceiros
Questão: qual a
importância de ser um país soberano? Poder falar de igual para igual, se não fora soberano nem
soberania terá.
Questão: quer dizer que todo mundo que tem
território é soberano? Não, ela tem que ser reconhecida.
Território
É a área geográfica sobre a qual o estado exerce jurisdição (conjunto
de competências para agira com autoridade. jurisdição é poder, no meu país
cuidam eu quem esta no meu país submete
ao meu direito.
Questão: comandante de um navio norte
americano foi assassinado no brasil atracado em santos , quem e que vai dar
pena ? brasil , tudo
usado pelo brasil , onde aconteceu o crime nossa jurisdição tudo nosso.
No brasil, o
território é formado pela área terrestre, o mar territorial e o espaço aéreo. Isso
é igual ao território. Faixa de mar 12 milhas náuticas e chamado de mar territorial,
aquela faixa de mar .
OBS faixa que vai 200 milhas
188 milhas e a zona econômica exclusiva área gigante podendo o brasil
explorar essa área tirar riqueza ou fazer pesquisa ex: vegetal , mineral ,
animal .
Espaço aéreo: Os aviões ate 12 milhas é território
brasileiro.
Ex: acidente aéreo na
área brasileira o avião sendo de empresa norte americana, qual direito apura e
processa? o direito
brasileiro. Ex: arfrance.
Art. 12 CF nacionalidade
São brasileiros natos:
a)
Os nascidos na
republica federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiro, desde que estes
não estejam a serviço de seu pais . ex:
nasce uma criança pai e mãe alemã , regra geral ele e brasileiro critério
territorial “ius solis” . Exceção se
os pais forem estrangeiro e trabalharem para o governo do país deles.
b)
Os nascidos no estrangeiro,
de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço
da Republica Federativa do Brasil. Dupla
nacionalidade,
ex:
brasileira , norte americana porque o pai trabalha no banco central , e
americana porque nasceu em NY . Tendo dupla nacionalidade.
c)
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
republica federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo depois de atingidos a
maioridade pela nacionalidade brasileira. É feito o registro no consulado .ex: brasileiros moram em paris mas não
trabalham para o governo brasileiro estudando,
criança nascendo lá regra geral e francês, mas os pais querem que a
criança seja brasileira. O
consulado registra ele e brasileiro nato.
Se os pais não fizeram nada e o garoto adulto veio a residir no brasil e
optou a qualquer tempo a direito de ser brasileiro .
ler
lei 6815 estatuto do estrangeiro .
Direito internacional privado
1)
Direitos da
personalidade – sempre coloca alternativa que fala a lei do domicilio lex
domicili , onde ele mora.
Questão :L o que e direito da personalidade ? É o direito de família. Ex: nascimento, morte, divorcio, separação, herança, guarda do
filho, casamento.
2)
Para empresas ( pessoa jurídica) é sempre do local da constituição da empresa onde ela
foi criada registrada e existe . EX:
montei empresa em Madri tudo aplica-se a lei de Madri.
3)
Negócios jurídicos – local da celebração Exx:
contrato testamento é o local da celebração onde esse contrato foi feito ou
assinado ou local dos efeitos do contrato.
4)
Entre
particulares a eleição do foro e livre , as partes podem escolher o local que
ira julgar este contrato esse ato administrativo .
DIREITO INTERNACIONAL
NACIONALIDADE
01. (X
Exame) Rafael é
brasileiro naturalizado e casado
com Letícia, de
nacionalidade italiana.
Rafael foi transferido
pela empresa onde
trabalha para a
filial na Argentina,
estabelecendo-se com sua esposa
em Córdoba. Em
02/03/2009, lá nasceu
Valentina, filha do
casal, que foi
registrada na
repartição consular do
Brasil. De acordo
com as normas
constitucionais vigentes,
assinale a afirmativa correta.
A) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a
nacionalidade brasileira
de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe
ser estrangeira.
B) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai,
brasileiro, se ter deslocado por motivo
de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a
nacionalidade.
C) Valentina somente
será brasileira nata
se vier a residir no
Brasil e fizer
a opção pela
nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
D) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai
ser brasileiro naturalizado
e sua mãe, estrangeira.
COMPETÊNCIA
02. Jogador de futebol de
um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado
por um celular em uma
casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo
é veiculado na internet e
tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção
brasileira, o
jogador ajuíza uma
ação no Brasil
contra o portal
de vídeos, cuja
sede é na
Califórnia, Estados
Unidos.
O juiz brasileiro
(A) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
(B) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no
Brasil.
(C) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte
americana.
(D) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.
03) (OAB/FGV/2010.3) Um
contrato internacional entre
um exportador brasileiro
de laranjas e o
comprador americano, previu que em caso de lití gio fosse uti lizada a
arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador
brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram
a qualidade estabelecida
no contrato. O
comprador entrou com
uma ação no Brasil para discuti r o cumprimento do
contrato. O juiz decidiu:
(A) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula
arbitral.
(B) deferir o pedido, na forma requerida.
(C) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos
Estados Unidos.
(D) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça
brasileira.
TEORIA DO DIREITO
INTERNACIONAL PÚBLICO
04) (OAB/FGV/2011.1) Com
relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional
geral”, ou jus cogens, é
correto afirmar que é a norma
A-) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos
os signatários, segundo o
direito interno de cada um
B-) reconhecida pela
comunidade internacional como
aplicável a todos
os Estados, da
qual
nenhuma derrogação é permitida.
C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos
os Estados membros,
salvo os que apresentarem reserva expressa.
D) de direito
humanitário, expressamente reconhecida
pela Corte Internacional
de Justiça,
aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E
DE EXECUÇÃO
05. (OAB/FGV/2011.2) A
embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um
empregado brasileiro
para os serviços
gerais. No final
do ano, não
pagou o 13º
salário, por
entender que, em seu
país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do
Trabalho. A ação foi
julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o
reclamante solicitou a
penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado
acima, o Juiz do Trabalho decidiu
A-) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça
brasileira para ações de
execução contra Estados estrangeiros
B) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à
execução, possui imunidade, e
seus bens são invioláveis
C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado
estrangeiro tem imunidade
de jurisdição.
D) deferir a penhora, pois o
Estado estrangeiro não goza de nenhuma
imunidade quando se tratar
de ações trabalhistas.
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
06) (OAB/FGV/2011.2) Em
janeiro de 2003,
Martin e Clarisse
Green, cidadãos britânicos
domiciliados no Rio
de Janeiro, casam-se
no Consulado-Geral britânico,
localizado na Praia do Flamengo.
Em meados de
2010, decidem se divorciar.
Na ausência de
um pacto antenupcial, Clarisse requer,
em petição à
Vara de Família
do Rio de
Janeiro, metade dos
bens adquiridos pelo casal desde
a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da
comunhão parcial de
bens. Martin, no
entanto, contesta a
pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi
realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime
legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável.
Com base
no caso hipotético acima
e nos termos
da Lei de
Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, assinale a
alternativa correta.
A) O juiz
brasileiro não poderá
conhecer e julgar
a lide, pois
o casamento não foi
realizado
perante a autoridade competente
B) Clarisse tem
razão em sua
demanda, pois o
regime de bens
é regido pela
lex domicilli dos
nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no
Brasil.
C) Martin tem
razão em sua
contestação, pois o
regime de bens
se rege pela
lei do local
da
celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no
consulado britânico
D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos
bens móveis e à lex rei
sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se
houver.
ESTADO, SOBERANIA E
TERRITÓRIO
07) (OAB/FGV/2012.1) Após assaltar uma embarcação turística a 5
milhas náuticas da costa do
Maranhão, um
bando de piratas
consegue fugir com
joias e dinheiro
em duas embarcações leves motorizadas.
Comunicadas rapidamente do
ocorrido, duas lanchas
da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e
alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir
das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi
alcançada a 14
milhas náuticas das
linhas de base.
Ao final, todos
os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à
Polícia Federal.
Com base no caso
hipotético acima, é correto afirmar que
A) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a
jurisdição brasileira
se esgota nos
limites de seu mar
territorial, que é
de 12 milhas
náuticas contadas das
linhas de base.
B) as duas
prisões são ilegais,
pois a competência
para reprimir crimes
em águas jurisdicionais brasileiras pertence
exclusivamente à Divisão
de Polícia Aérea,
Marítima e de
Fronteira do Departamento de
Polícia Federal
C) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi
interceptada dentro dos limites do
mar territorial e a
segunda dentro dos
limites da zona
contígua, onde os
Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às
leis de seu território
D) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar
territorial, área de competência exclusiva
da
Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona
contígua, onde a competência
para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da
Marinha.
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
08) (OAB/FGV/2012.1) Um
jato privado, pertencente a uma empresa norteamericana, se envolve em um
incidente que resulta
na queda de uma
aeronave comercial brasileira
em território brasileiro, provocando
dezenas de mortes.
A família de
uma das vítimas
brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa
norteamericana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte‐americana alega que a competência para
julgar o caso é da justiça americana.
Segundo o direito
brasileiro, o juiz brasileiro
A) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território
brasileiro
B) não tem
competência concorrente porque
o réu é
empresa estrangeira que
não opera no Brasil
C) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso,
por carta rogatória, à
justiça americana
D) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade
brasileira
VISTOS
09) (OAB/FGV/2012.2) A respeito
da autorização de
trabalho a estrangeiro
com vínculo
empregatício no Brasil,
assinale a afirmativa correta
A) Trata‐se de
ato administrativo de
competência do Ministério
do Trabalho, para
efeito de
requerimento de visto permanente
e/ou temporário, a estrangeiros
que desejem trabalhar no
Brasil.
B) O empregador
deve se comprometer
com o treinamento
profissional, mas não
é necessário haver correlação
entre a atividade que o estrangeiro
exercerá e sua
qualificação/experiência anterior
C) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo
menos metade das
vagas da empresa ocupadas por
brasileiros, que também
devem responder por,
pelo menos,
metade da folha de salários.
D) Trata-se de
ato administrativo de
competência do Ministério
da Educação, que
dispensa a autorização para o
estrangeiro que haja
concluído curso de
pós-graduação stricto sensu
no
Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.
10) (OAB/FGV/2011.1)
Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008,
como correspondente
estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui
visto temporário, válido
por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta
recebe um convite do
editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na
condição de repórter, sob
sua supervisão, mediante contrato de trabalho.
Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta:
A-) deverá renovar,
a cada quatro
anos, o visto
temporário VI (correspondente estrangeiro)
e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo
empregatício.
B-) não poderá
aceitar o emprego,
pois a Constituição
Federal, em seu
artigo 222, veda a
atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação
social.
C-) deverá apenas
renovar, a cada
quatro anos, o
visto temporário VI
(correspondente
estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não
precisam de autorização
de trabalho.
D-) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente
estrangeiro) em visto temporário
V (mão de
obra estrangeira) e
requerer autorização de
trabalho a estrangeiro
com vínculo
empregatício.
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
11) (OAB/FGV/2012.2) Jean
Pierre, cidadão estrangeiro, foi
preso em flagrante
em razão de suposta prática
de crime de
falsificação de passaporte
com o objetivo
de viabilizar sua
permanência no Brasil.
Diante dessa situação
hipotética, assinale a afirmativa correta
A) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro
constitui motivo suficiente
para a expulsão
do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao
Presidente da República,
de
forma discricionária, resolver sobre
a conveniência e oportunidade
da sua retirada
compulsória do País
B) O ilícito
deverá ser apurado
no âmbito do Ministério
da Relações Exteriores,
tornando
desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para
fins de apuração dos
fatos que ensejam a expulsão
C) O mérito
do ato de
expulsão é analisado
mediante juízo de
conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido
o ajuizamento de
ação judicial para
impugnar suposta lesão ou
ameaça de lesão
a direito, devendo, nesse
caso, o juiz
rejeitar a petição
inicial por impossibilidade
jurídica do pedido.
D) A fraude
para obter entrada
e permanência no
território brasileiro não
é motivo para
fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.
12) (OAB/FGV/2010.3)
Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se
encontrava em viagem
privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos em Paris, onde
se formou
em análise de
sistemas e se
pós-graduou em segurança
de rede. Em
2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira
para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver
um sistema de segurança
para uso de
instituições financeiras. Embora
viajasse com frequência para a França,
Pierre passou a
residir no Brasil,
optando, em 2008,
pela nacionalidade brasileira. No início de 2010, uma investigação
conjunta entre as polícias brasileira e
francesa descobriu que
Pierre fez parte,
no passado, de
uma quadrilha internacional
de hackers. Detido em São Paulo,
ele confessou que,
entre 2004 e
2005, quando ainda
vivia em Paris, invadiu
mais de uma
vez a rede
de um grande
banco francês, desviando
recursos para contas localizadas
em paraísos fiscais.
Com relação ao caso
hipotético acima, é correto afirmar que
A-) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois
cometeu crime comum sujeito
à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.
B-) a critério
do Ministério da
Justiça, Pierre poderá
ser expulso do
território nacional pelo
crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da
nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja
sob sua guarda e dele dependa economicamente.
C-) Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo
político
D-) Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer
hipótese.
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
13) (OAB/FGV/2012.3) Com
base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta
A) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha
persistentemente violado os
princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
B) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o
Conselho de Segurança, a
Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.
C) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção
da paz internacional
e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
D) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça
sem antes se tornar
membro nas Nações Unidas.
REGRAS DE CONEXÃO DA
LINDB
14) (OAB/FGV/2012.3) José,
de nacionalidade brasileira,
era casado com
Maria, de
nacionalidade sueca,
encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua
de mel”, na França,
Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar.
Maria, quando ainda era
noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre
os seus bens, entre eles
dois imóveis situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de
Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
A) Se houver
discussão acerca da
validade do testamento,
no que diz
respeito à observância das formalidades,
deverá ser aplicada
a legislação brasileira,
pois Maria encontrava-se domiciliada no Brasil.
B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz
respeito à observância das
formalidades, deverá ser aplicada
a legislação inglesa,
local em que
foi realizado o
ato de
disposição de última vontade de Maria.
C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao
inventário e à partilha
de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.
D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada
a legislação sueca, em
razão da nacionalidade do de cujus.
15) (OAB/FGV/2011.3)
Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e
tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes
de sua morte, Butti, que não
tinha herdeiros naturais,
deixou um imóvel
localizado na Avenida
Atlântica, na cidade do Rio de
Janeiro, para Júlia, neta de sua
enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira,
sobrinha-neta do falecido, que há dois anos
vivia de favor no referido imóvel, questiona no
Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora
obedecesse a todas
as formalidades previstas
na lei italiana,
o ato não
seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.
Com base na hipótese
acima aventada, assinale a alternativa correta
A) Fernanda tem
razão em seu
questionamento, pois a
sucessão testamentária de
imóvel
localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do
local onde a coisa se situa (lex
rei sitae)
B) Fernanda tem
razão em questionar
a validade do
testamento, pois a
Lei de Introdução
às
Normas do Direito
Brasileiro veda a
partilha de bens
imóveis situados no
Brasil por ato
testamentário firmado no exterior.
C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o
ato testamentário se
rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit
actum).
D) O questionamento de
Fernanda não será
apreciado, pois a
Justiça brasileira não
possui
competência para conhecer
e julgar o
mérito de ações
que versem sobre
atos testamentários
realizados no exterior.
16) (OAB/FGV/2011.3) A
sociedade empresária do
ramo de comunicações
A Notícia Brasileira, com sede
no Brasil, celebrou
contrato internacional de
prestação de serviços
de informática com a
sociedade empresária Santiago
Info, com sede
em Santiago. O
contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido
estabelecido como foro de eleição pelas
partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de
litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de
Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de
Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.
A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se
a legislação chilena, já
que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes
pode ser diversa da que
rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
C) Como a
execução da obrigação
avençada entre as
partes se dará
no Brasil, aplica-se,
obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação
brasileira.
D) A Lei
de Introdução às
Normas do Direito
Brasileiro veda expressamente
o foro de
eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas
partes nesse sentido.
17) (X Exame) A respeito
dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A) A lei
da nacionalidade da
pessoa determina as
regras sobre o
começo e o
fim da
personalidade.
B) A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os
quais, ainda que tenham sido
celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das
atividades laborais.
C) A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de
responsabilidade por
ato ilícito extracontratual.
D) O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex locisolutionis é o
critério aplicável, como
regra geral, para qualificar e reger as obrigações
GABARITO DIREITO
INTERNACIONAL
01) D
02) B
03) A
04) B
05) B
06) B
07) C
08) A
09) A
10) D
11) A
12) D
13) A
14) B
15) C
16) B
17) B
