PROCESSO DO TRABALHO
Introdução ao Direito Processual do Trabalho:
·
Conceito: é o conjunto de princípios, regras e
instituições destinado a regular atividade dos órgãos jurisdicionais na solução
dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes a relação de trabalho.
·
Autonomia: Monistas: (não tem autonomia, sendo um simples desdobramento do
Processo Civil).
Dualistas: (defendem a plena
autonomia).
- Princípios
orientadores do processo do trabalho:
ü Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão
do ônus da prova);
ü Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB)
ü Informalidade (exemplos: petição e contestação
verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de
despacho de recebimento da inicial);
ü Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias
previstas na CLT nos arts 846 e 850);
ü Celeridade;
ü Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade
imediata das decisões interlocutórias, imediatidade, prevalência da palavra
oral sobre a escrita);
ü Majoração dos poderes do juiz do
trabalho na direção do processo;
ü Normatização Coletiva (exemplos: poder normativo e
sentenças normativas)
Solução dos Conflitos Trabalhistas
- Autodefesa: É considerado o meio mais primitivo para
solução dos conflitos, onde uma das partes do litígio impõe a outra um
sacrifício por esta não consentido.
Não havendo há figura de um terceiro para solucionar o conflito, o
que há é a imposição da decisão por uma das partes. Exemplos: greve e
locaute
- Autocomposição : Os litigantes de comum acordo e sem
emprego da força fazem concessões recíprocas mediante ajuste de vontades.
Também não existe a participação de um terceiro estranho ao conflito.
Exemplos: renuncia, transação, termo de conciliação firmado perante a CCP.
- Heterocomposição: Consiste na solução do conflito
trabalhista por um terceiro, que decide com força obrigatória sobre os
litigantes, que, assim, são submetidos à decisão. Exemplos: Arbitragem e a Jurisdição.
- Comissões
de conciliação prévia: VER ART. 625 A
Ø
Conceito: São órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou
das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista
por meio da autocomposição.
Ø
Obrigatoriedade ou faculdade?? : VER ART.
625 D
Ø
Efeito liberatório:
VER ART. 625 E SÚM 330 TST
- Do
Judiciário Trabalhista: Poder Judiciário; Organização, composição e
funcionamento da Justiça do Trabalho.
Ø A JT passou a integrar o judiciário
somente com a CF 1946
Ø A figura dos classistas (EC 24/99)
Ø Órgãos da JT : Ver art 111 da CF
Ø Das garantias da magistratura : Ver
art. 95 da CF
Ø Do acesso à Magistratura: Ver
resolução 75 do CNJ
·
Da competência da Justiça do Trabalho:
Ø Jurisdição
e competência;
Ø
Critérios para
definição de Competência:
Em razão da matéria
Em razão da pessoa
Em razão da função
Em razão do território
Em razão do valor da
causa
Ø
Em razão da
matéria:
A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido, sendo
indiferente o direito material aplicável.
1) Danos morais (súm 392 TST)
·
Danos
pré e pós contratuais
·
Acidente
do trabalho e doença ocupacional (SV 22): Muita resistência do STF em razão da
unidade de convicção , já que a Justiça Estadual detém a competência para
julgar as ações acidentáriais.
·
Herdeiros e sucessores
Sucessão processual
Ação intentada pelos herdeiros pós morte (súm 366 do STJ –
cancelada)
2) Direito de Greve: Por força do inciso II
do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar qualquer ação que envolva o exercício do direito de greve.
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Súm
189 TST
·
SV
23 do STF (ações possessórias)
3) Cadastramento do PIS:
·
A lei complementar 7/70 descreve que a natureza do
programa é exclusivamente fiscal, retirando lhe o caráter de direito
trabalhista. Atraindo, desta forma, a competência da Justiça Federal.
·
Todavia, o STF ao julgar o conflito de
competência CJ6146 reconheceu a
competência da Justiça do Trabalho.
4)
Seguro- desemprego: A regulamentação do programa dava cunho eminentemente assistencialista,
de modo a afastar da relação de trabalho, pois o beneficio era pago por órgão
publico. Defendendo ser mera irregularidade administrativa a não concessão das
guias do seguro, com a cobrança de multa perante o MTE .
·
Súm
389 TST
5) Contribuições previdenciárias:
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Súm
368 TST
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Redação do art. 876 da CLT 3e
Pela antiga redação do
art. 114, a Justiça do Trabalho não detinha competência para dirimir conflitos
entre sindicatos, pois a CF falava em dissídios envolvendo empregados e
empregadores.
Não tinha a JT
competência para apreciar questões envolvendo direito próprio dos sindicatos
(ex registro sindical, eleições, remuneração dos dirigentes).
Atualmente a redação do
art. 114 abrange todas as ações que envolvem matéria sindical no âmbito
trabalhista.
Habeas Corpus: Quando o
empregador ou tomador de serviços restringirem a liberdade de locomoção do
empregado por qualquer motivo, como, por exemplo, em razão de não pagamento de
dívidas.
Mandado de segurança:
Poderá ser impetrado contra auditor fiscal do trabalho em decorrência de
aplicação de multas provenientes de fiscalização das relações de trabalho,
interdição de estabelecimento.
Habeas data: um
empregado que não tem acesso a uma lista de “maus empregadores” do Ministério
do Trabalho, ou um servidor celetista que não tem acesso ao seu prontuário no
Estado.
São cabíveis todas as
espécies de ações propostas pelos empregadores e tomadores para discussão das
penalidades administrativas que lhes foram impostas pelos órgãos de
fiscalização do trabalho, como ações anulatórias, medidas cautelares.
Ver súmula 368 TST
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes
poderão eleger árbitros.
§ 2º Recusando-se qualquer das
partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum
acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do T
rabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
Competência
Territorial:
- Competência relativa
- Art. 651 - A competência das Juntas de
Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,
reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha
sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de
1988)
A intenção do
legislador foi permitir que os empregados pudessem mover suas ações no local de
mais fácil acesso as provas.
Por isso mesmo, o Juiz
o Trabalho deverá flexibilizar a regra do 651, permitindo a propositura da ação
no foro do domicilio do empregado, sempre que a regra do local da prestação de
serviços impedir, ou tornar muito oneroso o acesso a justiça. (ex
arregimentação de trabalhadores).
O viajante comercial
por não possuir um único local de prestação de serviços, deverá propor a
demanda na localidade da filial a qual for subordinado, e na sua ausência, o
foro do seu domicilio.
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e
Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em
agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção
internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de
1988)
A doutrina pacificou o
entendimento que a ação será proposta onde a empresa, no Brasil, esteja
domiciliada, ou seja, no endereço da sua sede.
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova
realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao
empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da
prestação dos respectivos serviços.
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Prorrogação
de competência
·
Foro de
eleição
Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais.
Atos processuais:
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Conceito: Atos
processuais são manifestações de vontade oriundas das partes, do juiz e seus
órgãos auxiliares, objetivando a produção de efeitos no processo, gerando sua
formação, modificação ou extinção.
·
Classificação:
Quanto
a origem da fixação:
Legais:
são fixados pela própria lei (prazo para recursos).
Judiciais:
são fixados pelo juiz (prazo para o perito apresentar laudo técnico – art 852 H
§4 da CLT).
Convencionais : são os que podem ser objeto de acordo entre as partes (ex
suspensão do processo para tentativa de acordo).
Quanto
a natureza:
Dilatórios: admitem a prorrogação do prazo, desde que autorizado pelo
juiz antes do término.
Peremptórios: não podem ser objeto de convenção, não admitindo
prorrogação. São, portanto, fatais e improrrogáveis.
Quanto
aos destinatários:
Próprios:
são os destinados as partes. Ver art. 185 CPC
Impróprios: são os destinados aos servidores
do judiciário e aos juízes.
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Comunicação dos atos:
Citação:
é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender.
No processo do trabalho a notificação citatória é feita nos moldes do art. 841
da CLT. Citação válida: ver art. 219 do CPC.
Intimação:
é o ato pelo qual se da ciência a alguém ou algum interessado dos atos e termos
do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. As intimações no
processo do trabalho são feitas, em regra, pelos Correios. Ver súm 16 TST
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Prazos processuais: Os prazos processuais são contados, como
regra geral, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Se o dia do vencimento for feriado ou dia não útil , o término prorroga-se para
o primeiro dia útil. Caso o dia do início seja feriado ou não útil, o prazo
somente se inicia no primeiro dia útil subsequente.
SUM-1 PRAZO
JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Quando a intimação tiver lugar na
sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não
houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
SUM-385 FERIADO
LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO “A QUO” (redação alterada
na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do
recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo
recursal.
II – Na hipótese de feriado forense,
incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o
expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da
análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente,
em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.
SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.
PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE
(editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR
5400-31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Havendo
pedido expresso de que as intimações e
publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a
comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
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Privilégios de prazos:
Art. 188 CPC: Computar-se-á em
quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte
for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Art. 191CPC: Quando os litisconsortes
tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para
contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
OJ-SDI1-1
LITISCONSORTES.
PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO
PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)
A regra contida no art. 191 do CPC é
inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade
com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
·
Nulidades processuais:
Conceito: É a privação dos efeitos de um
ato jurídico.
Espécies de vícios dos atos processuais:
Ø Atos inexistentes: contêm um vício tão acentuado que não
chegam a produzir efeitos.
Ø Atos nulos: contêm violações a regras de ordem públicas e
interesse social. O ato nulo não está sujeito a preclusão e pode ser declarado
de ofício pelo juiz.
Ø Atos anuláveis: são relativas as nulidades quando não
violem normas de ordem pública. Dependem da iniciativa da parte, não podendo
ser conhecidas de ofício.
Ø Meras irregularidades: representa a violação da norma
instituidora do modelo e que não acarreta sua ineficácia. Ex art. 169 do CPC.
Princípios:
Prejuízo: Se o ato processual, embora defeituoso e contendo vícios,
não causou prejuízos a uma das partes, não deve ser anulado. A regra vale tanto
para as hipóteses de nulidade como de anulabildade. VER ART. 794 CLT.
Instrumentalidade
das formas: Tem por objetivo conservar os atos
processuais praticados de forma diversa da prescrita na lei, mas que atingiram
a sua finalidade e produziram efeitos processuais previstos na lei. Tal
principio se assenta no fato de o processo não ser um fim em si mesmo, mas um
instrumento de realização da justiça. VER ARTS 154 E 244 CPC.
Convalidação: Pelo presente
principio, se as nulidades não forem invocadas no momento processual oportuno,
haverá a convalidação do ato invalido. Tal princípio se aplica apenas as
nulidades relativas. VER ART. 795 CLT.
Saneamento
das nulidades:
Visa aproveitar ao máximo a relação jurídica processual, renovando os
atos processuais defeituosos, sem a necessidade de extinção prematura do
processo. VER ART 796, a, CLT.
Aproveitamento
dos atos processuais praticados: o útil não se vicia pelo inútil. Desse modo,
a declaração da nulidade não pode estender-se, tampouco retroagir aos atos
validamente praticados. VER ART. 248 CPC E 797 CLT.
Interesse: somente terá
interesse de postular a declaração da nulidade a parte que foi prejudicada, mas
que não deu causa a ela. VER ART. 796, b, CLT.
Partes e Procuradores.
Conceito:
Partes, no sentido processual, são as pessoas que pedem ou em relação as quais
se pede a tutela jurisdicional.
Capacidade de ser
parte: Todo ser humano tem capacidade de ser parte,
independente de sua idade ou condição psíquica ou mental, seja para propor
ação, seja para defender-se.
Capacidade processual: A capacidade processual ou a capacidade de
estar em juízo, é outorgada pelo direito positivo as pessoas que possuem
capacidade civil. (art. 7 do CPC).
No direito do trabalho, a capacidade civil plena dos
empregados dá-se aos 18 anos.
Capacidade
postulatória: Entende-se por capacidade postulatória a
possibilidade de se exercitar, em juízo, o direito de petição, seja propondo
ações, seja se defendendo das ações propostas, praticando todos os atos
processuais inerentes ao exercício deste direito.
No processo civil, salvo exceções previstas em lei, o jus
postulandi é conferido monopolisticamente aos advogados. Nos domínios do
processo do trabalho, a capacidade postulatória é facultada diretamente aos
empregados e aos empregadores nos termos do art. 791 da CLT.
litisconsórcio. Substituição processual. Sucessão processual.
