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CASO CONCRETO: 03
WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do imposto de
renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de
2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente
lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS,
recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007,
reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda
pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda:
a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela
compensação?
R= Não, art. 170 CTN, a
compensação inicial não poderá ser realizada antes do tramite julgado da
referida ação, súmula 212 do STJ, “A compensação de créditos tributários não
pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou
antecipatória”.
b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no
caso concreto? Resposta fundamentada.
R= O juiz não agiu
corretamente, a não pode ser possível a compensação antes do transito e
julgado, súmula 212 do STJ “A compensação de créditos tributários não pode ser
deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”.
Questões objetivas:
1- João realizou pagamento a
maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o
valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte
identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo
devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do
excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste
lei específica disciplinando a matéria no Estado, marque a alternativa correta:
X (a) João
deverá proceder ao pagamento do IPVA/2008 e requerer a restituição do IPVA/2007
pago a maior.
(b) João poderá compensar o IPVA/2007 com o IPVA
devido em 2008.
(c) O pedido de compensação deverá ficar
sobrestado até que sobrevenha lei estadual específica.
(d) O pedido de compensação será indeferido porque o
IPVA/2007 pago a maior só pode ser utilizado na compensação de débitos de
exercícios anteriores
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