AULA 05
A União através de lei ordinária isenta tributo do Estado
sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e
empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da
referida lei.
É expresso no art. 151, III, CRFB, o
impedimento da união em isentar tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios. Pois
tal interferência na competência tributária dos entes violaria o principio da
vedação de isenções heterônomas.
Entretanto, é de salientar que, a isenção
heterônoma existe ressalvas, assim como a ISS, ICMS, quando a União exerce
atividade em prol de toda a federação.
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