AULA 13
A prefeitura do município de Rio Branco enviou carnê de IPTU
para a Locadora de Veículos Localizada em terreno da Infraero ao lado do
Aeroporto Internacional Plácido de Castro. A Locadora promoveu ação anulatória
e o processo se encontra hoje no STF aguardando julgamento de recurso
extraordinário. Neste sentido, apresente os argumentos favoráveis ao fisco e ao
contribuinte.
Ao Julgar o
R.E 601.720 em 06/04/2017 o STF decidiu por maioria sobre a incidência do IPTU
sobre o imóvel que goza de imunidade tributária mas está cedido à pessoa
jurídica de direito privado, sendo esta devedora do imposto.
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