AULA 12
O Estado de Pernambuco, de forma a incrementar sua
arrecadação tributária e ampliar a sua receita, decide criar alíquota
diferenciada para veículos de fabricação estrangeira importados ao Brasil. Esta
alíquota é maior do que as dos veículos nacionais. Desta forma, encaminha a
proposta à sua assessoria jurídica que após pesquisa à jurisprudência das
Côrtes Superiores lhe dá parecer. O parecer mais adequado deve ser em que
sentido?
A Constituição Federal veda expressamente a diferença tributária em razão
da origem ou destino dos bens e serviços, prestigiando o princípio da
uniformidade geográfica. Sendo assim, o Estado de Pernambuco não pode
estabelecer alíquotas com percentuais diferentes para carros nacionais e
importados.
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