UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
DIREITO PROCESSUAL PENAL
II
AULA
01: Teoria Geral da Prova
CASO CONCRETO:
(Magistratura
Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de
terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade
do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder
o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ?
Justifique a sua resposta.
R: O
juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade e
aceitando a prova produzida por meio ilícito para relativizar a regra
estabelecida no art. 5º, LVI da CF/88, afim de, proteger o direito de liberdade
do acusado.
Exercício Suplementar
(OAB
FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe
sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra
Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro,
e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez,
arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato.
Na
audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha
apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a
faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não
viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.
Nas
alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando
que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do
réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a
sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim
agrediu Pedro em situação de legítima defesa.
Considerando
tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
(A)
O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o
juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve
condenar o réu.
(B)
O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o
juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve
condenar o réu.
(C) O ônus de
provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou
em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
(D)
Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir
a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a
seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a
ser prolatada.
AULA 02: Provas
em espécie
CASO
CONCRETO:
O
juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal
instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de
2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito
oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação
do réu.
Considerando
essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal,
a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão
de a perícia ter sido realizada por apenas um perito.
R: Antes da reforma do CPP a
lei exigia que a perícia fosse realizada por dois peritos oficiais sob pena de
nulidade, entretanto atualmente o art. 159, CPP exige apenas um perito oficial,
não mais se aplicando a súmula 361 do STF, razão pela qual não merece prosperar
a alegação da defesa.
Exercício
Suplementar
(Ministério
Público – BA/2010) À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:
a) A prova testemunhal não pode suprir a falta do
exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime;
b) A confissão será indivisível e retratável,
sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das
provas em conjunto;
c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a
mantenham ou modifiquem;
d) As pessoas proibidas de depor em razão da
profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas
pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não
deverão prestar compromisso legal;
e)
Todas as afirmativas estão incorretas.
AULA 03: Classificação
dos Atos Jurisdicionais
CASO
CONCRETO:
Mévio Araújo foi
denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a
precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador
pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava
função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de
sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas
penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso
de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto,
responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a
sua resposta.
R: Trata-se
de mutatioliberi, o juiz deveria ter observado a regra estabelecida pelo art.
384 do CPP e aberto vista para a acusação aditar a denúncia, como não a fez
ocorreu violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em
vista que o réu se defende dos fatos contra ele imputados e estes foram
alterados sem que o réu pudesse se manifestar.
Exercício Suplementar
(Magistratura/PR-2008)
Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:
a) As
decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual
sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São
exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita
pedido de prisão preventiva;
b) As
decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias
simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que
digam respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação
processual. Enquanto que as decisões interlocutórias simples trancam a relação
processual sem julgar o meritum causae;
c) A decisão que não recebe a denúncia
é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão
interlocutória mista;
d)
As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão
controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo
trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez,
apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem
julgar o meritum causae.
AULA 04:
Atos de Comunicação Processual
CASO
CONCRETO:
Proposta
ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra
unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e
determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de
interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada
considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a
Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a
revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O
procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento
jurídico? Fundamente a sua resposta.
R: O
procedimento adotado não está adequado porque o réu deveria ter sido citado
para apresentar resposta preliminar, conforme art. 396 do CPP, e não para o
interrogatório. Além disso, o juiz considerando que o réu estava em local incerto
e não sabido, deveria portanto, fazer a citação por edital, nessas hipóteses se
o réu não comparece e não constitui advogado, se aplicar o art. 366 do CPP.
Suspendendo o processo e o prazo prescricional.
Exercício
Suplementar
Com relação
ao tema CITAÇÕES, assinale a alternativa incorreta:
a) No processo penal, o réu que se oculta para
não ser citado poderá ser citado por hora certa, na forma estabelecida no
Código de Processo Civil;
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar
sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação;
c) Se o acusado, citado por edital, não
comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do
prazo prescricional;
d) O processo seguirá sem a presença do acusado
que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer
sem motivo justificado;
e)
A citação do militar dar-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço,
respeitando assim à hierarquia militar bem como a inviolabilidade do quartel.
AULA 05: Procedimento
Comum Ordinário e Sumário
CASO CONCRETO:
Em denúncia pela prática de crime de
homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame
cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado
constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia
em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma
fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e
julgamento que teve a participação de advogado dativo, ante a ausência da
defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada
considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. Intimada
da sentença, a acusada interpõe recurso argüindo nulidade do procedimento a
partir do recebimento da inicial. Com base nisto responda: O argumento da
defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta, apontando
eventuais violações à princípios constitucionais:
Sim, merece ser acolhida a
tese da defesa. Porque o juiz inverteu a ordem dos autos procedimentais fazendo
o interrogatório antes da oitiva das testemunhas acarretando com isso prejuízo
para a defesa a chamada autodefesa gerando nulidade (absoluta). Art. 564 –
nulidade absolutas (rol exemplificativo) – art. 572 – nolidades relativas.
Exercício Suplementar
(OAB-FGV) Em processo sujeito ao rito ordinário, ao
apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu
cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição
sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição
das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu.
Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa
e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal
narrativa, assinale a afirmativa correta.
(A)
O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa
pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.
(B)
O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa
nulidade absoluta.
(C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa
arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se
ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou
fatos apurados na instrução.
(D)
O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da
defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo
penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.
AULA 08: Procedimento no Tribunal do Júri -
Primeira Fase (Juízo de Admissibilidade)
(OAB) Caio, professor do curso de
segurança no trânsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel
tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal
começa a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altíssima
velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para
Caio reduzir a marcha do veículo, pois àquela velocidade não seria possível
controlar o automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser
perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do
carro. Todavia, o automóvel atinge um buraco e, em razão da velocidade
empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar três pessoas que estavam
na calçada, vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou
o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram à autoridade
policial o diálogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministério
Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual, três
vezes em concurso formal. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento e
colhida a prova, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio, nos exatos
termos da inicial.
Na qualidade de advogado de Caio,
chamado aos debater orais, responda aos itens a seguir, empregando os
argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a)
Qual (is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte?
; b) Qual pedido deveria ser realizado? ; c) Caso Caio fosse pronunciado, qual
recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser
dirigida?
R: Tendo em
vista a perícia que o réu tinha sob veículo, e até mesmo os argumentos
utilizados pelo mesmo antecedendo ao acidente, não trata-se de dolo eventual,
mas sim da forma culposa do crime narrado, portanto, não se trata de alçada
para tribunal do júri, sendo portanto feito o pedido de desclassificação do
réu. Caso este fosse pronunciado, caberia recurso em sentido estrito , conforme
art. 581, IV, do CPP.
Exercício Suplementar
(OAB) Assinale a alternativa CORRETA à
luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.
a)
São princípios que informa o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo
das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para
julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
b) A natureza jurídica da pronúncia (em que o
magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios
suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa;
c) O
rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium
causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se
inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem
produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri;
d) Alcançada a etapa
decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão,
a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.
Ótimo trabalho, me ajudou muito. Obrigada!
ResponderExcluirÓtimo trabalho, me ajudou muito. Obrigada!
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