AULA
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João Garcia emite, em
17/10/2010, uma Letra de Câmbio contra José Amaro, em favor de Maria Cardoso,
que a endossa a Pedro Barros. O título não tem data de seu vencimento. Diante
do caso apresentado, na condição de advogado, responda aos itens a seguir,
empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
a)
Pedro poderá exigir o pagamento da letra
de câmbio em face da omissão da data do seu vencimento?
A figura da
letra de câmbio que não possui data de vencimento é considerada à vista (art.
2º, alínea 2 do Decreto 57.633/66 – LUG), e pagável à apresentação (art.
34 do
Decreto 57.663/66 - L UG). Considerando que o prazo de
apresentação de 1 (um) ano foi ultrapassado desde 17/10/2011 (a prova foi
realizada em 04/12/2011), o portador apenas terá direito de ação contra o
devedor principal (art. 34 e 53 do
D ecreto 57.663/ 66 – L UG).
b) Que efeitos podem ser
verificados com a transmissão do título por meio do endosso?
Endosso, em
princípio, transmite não só a propriedade, mas também todos os direitos
emergentes da letra (artigo
14 do Decreto 57.663/66 - L UG), mas como foi
ultrapassado o prazo de apresentação de um ano desde 17/10/2011 (a prova foi
realizada em 04/12/2011), o portador apenas terá direito de ação contra o
devedor principal (artigo 53 do Decreto 57.6 63/66 – L UG). Anterior à atual transferência. Com isto, a insatisfação de Carolina
com a qualidade do produto é uma exceção pessoal oponível apenas ao vendedor,
que não pode ser alegada perante o faturizador, diante da abstração dos cheques
em relação à causa de sua emissão no momento do endosso, com base no Art. 25 da
Lei nº 7.357/85.
a) Qual
é o limite da responsabilidade do emitente do título?
O examinando deverá identificar na legislação sobre o cheque (Lei nº
7.357/85) que a cláusula não à ordem importa na transmissão do cheque
obrigatoriamente pela forma e efeito de cessão de crédito. Ademais, é preciso
demonstrar que o examinando conhece a distinção entre endosso e cessão de crédito
em seus efeitos, de modo a afirmar que na cessão de crédito, regulada pelo
Código Civil, são cabíveis exceções pessoais tanto em relação ao cedente quanto
ao cessionário. Portanto, o argumento levantado por Carolina seria analisado de
modo diverso caso a transferência dos cheques tivesse sido feita por cessão de
crédito.
b) Quais
as condições por lei exigidas para que ele fique obrigado ao pagamento?
O cheque nominal “não à ordem” só é transferido pela forma e efeitos
de cessão de crédito, com base no Art. 18, § 1º, da Lei nº 7.357/85. Portanto,
Carolina pode o por ao cessionário (faturizador) as exceções que, no momento em
que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, Móveis Nova
Iorque Ltda., amparada pelo Art. 294 do Código Civil.
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