CASO CONCRETO 11
O Tribunal de Contas da União, em
inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um
contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso,
assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a
legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a
ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a
medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a
invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU.
Analise
a questão à luz da disciplina legal acerca do tema.
R: Assiste razão à autarquia em seu
pleito de invalidação do ato do Tribunal de Contas da União (TCU). Isto porque
o TCU agiu de maneira ilegal ao afrontar o art. 71 da CRFB/88, eis que a priori
o TCU deveria ter comunicada a ilegalidade ao Congresso Nacional e somente se
este se quedasse inerte por mais de 90 dias, surgiria a competência do TCU para
sustar o contrato na forma do art. 71 § 2º da CRFB/88.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/FGV)
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
(A) No exercício de
suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que
provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao
erário público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário