DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 05

CASO CONCRETO 05

 Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no & lº, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo Poder Público Federal, sofrera significativa desvalorização.

Sabendo-se que atualmente é notória a indisponibilidade de recursos para satisfação de dívidas pelos entes públicos, os quais protraem no tempo a quitação de suas obrigações, como você opinaria o pedido de imissão provisória na posse do bem?

R: O juiz deverá determinar a citação do expropriado para que este apresente a sua contestação, conforme disposto no art. 15, §1°, “d”, do DL 3365/41. Em seguida, designará a avaliação do para depois ajuizar um valor justo para que a administração pública deposite em juízo. A Constituição determina que a indenização da desapropriação deva ser prévia, justa e em dinheiro, tendo assim o ato da administração pública ferido a CF.

QUESTÃO OBJETIVA

No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

(A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.