CASO CONCRETO AULA 2 (GABARITO ERRADO DA OAB)
No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos
rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo
aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o
Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade
de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a
sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente
inundadas pelas chuvas.
Diante da hipótese acima narrada,
identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se
utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.
R: Compulsando o caso em tela, verifica-se
que estão presentes os institutos da ocupação temporária ou da requisição. Tais
institutos configuram formas de intervenção restritiva temporária gratuita da
propriedade privada, em que o poder público usa o bem em caso de iminente
perigo público (requisição administrativa) ou como meio de apoio à execução de
obras, serviços ou atividades públicas (ocupação temporária).
QUESTÃO
OBJETIVA
(OAB/FGV)
Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I.
Terá sempre caráter de definitividade.
II.
Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem
política.
III-
Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.
IV.
Incidirá apenas sobre bens imóveis.
Assinale:
(B) se somente a afirmativa III estiver
correta.
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