Casos concretos de Direito
Administrativo II
CASO COCRETO AULA 1
José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas
fisicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de
transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de
energia elétrica.
Na ação judicial movida por José, não
ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco
se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa
rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi
produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme
relatado no processo.
Diante do caso em questão, discorra
sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de
distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso
contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica.
R: Conforme disposto no art. 37, § 6° da
CRFB/88, a empresa privada prestadora de serviço público irá responder de forma
objetiva pelos danos causados a José.
Em relação ao funcionário da empresa,
não será possível responsabiliza-lo mediante ação regressiva ajuizada pelo
Estado, eis que no caso concreto em tela ficou evidente que o mesmo não agiu
com dolo ou culpa.
(OAB/Exame Unificado-20103)
Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente
da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba
desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô Ihe dera. Com base no relatado
acima, é correto afirmar que o Estado
(C) não será responsabilizado, pois
Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta
não pode, pois, ser imputada agente público.
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