CASO CONCRETO AULA 06
Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por
ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de
desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor
cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo
valor fora atualizado no ano anterior, e pediu independentemente da citação do
réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União
registro da terra em seu nome.
Em face dessa situação hipotética,
responda as seguintes indagações:
a) São devidos,
ao expropriado, juros compensatórios?
R: Sim, são devidos juros compensatórios
de 12% ao ano, em virtude da emissão provisória na posse, devendo os juros
serem computados a partir da emissão, conforme Súmulas 164 e 618 do STF, bem
como a Súmula 69 do STJ.
b) O poder
público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados
da expedição do decreto expropriatório?
R: Em se tratando de declaração de
interesse social para fins de reforma agrária realizada pelo poder público,
devendo a ação de desapropriação ser ajuizada no prazo de dois anos contados da
publicação do decreto, na forma do art. 3° da Lei 4132/62 e art. 3° LC 76/93.
Caso exista urgência na desapropriação com pedido de emissão provisória na
posse, a ação terá que ser intentada em 120 dias.
c) O depósito do valor cadastral do
imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente
para permitir a imissão provisória na posse?
R: Não, conforme ocorreu no caso
concreto, o depósito judicial para fins de emissão provisória na posse, pode
corresponder ao valor cadastral do imóvel caso este tenha sido atualizado no
ano anterior, consoante disposto no art. 15, §1°, “c”, do DL 3365/41.
d) Uma vez que,
incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de
reivindicação?
R: O direito de retrocessão previsto no
art. 519 do Código Civil e expressamente vedado pelo art. 35 do DL 3365/41. Tal
dispositivo do Decreto Lei prevê que qualquer ação promovida pelo particular que
seja julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos. Isto posto, os bens
incorporados à fazenda pública não podem ser objeto de reivindicação.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/Exame
Unificado) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes
sobre ela, assinale a opção correta.
A) Irrelevante o fato de o Imóvel ser
ou não produtivo para a fixação aos juros compensatórios na desapropriação,
pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a
diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição
Federal.
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