Aula
11
FVR
CONFERIR COM O SEU PROFESSOR PRESENCIAL , NÃO ME RESPONSABILIZO POR ALGUNS
ERROS POSSIVEIS DE DIGITAÇÃO OU DOUTRINARIO !
M. Munbassa é procurado
internacionalmente por ter alistado e recrutado menores de 15 anos nas forças
armadas nacionais, utilizando-as para participar ativamente das hostilidades
praticadas no conflito armado ocorrido de 2002 e 2003 na República do Congo. M.
Munbasse foi localizado em 2008 pela Interpol, em Paris, França. Com relação ao
caso acima, baseado em dados reais, responda:
a) M. Munbassa
praticou algum crime previsto pelo Direito Internacional? Qual(ais)? Fundamente
sua resposta.
RESPOSTA: Sim, crime contra a
humanidade e crime contra a paz, na medida em que recrutou crianças e as armou
para utilizá-las como soldados nas forças armadas.
b) Poderia ele ser
julgado por alguma jurisdição supranacional? Qual? Fundamente.
RESPOSTA: Sim. Este é caso de competência
suplementar do Tribunal Penal Internacional, uma vez que ninguém avocou a si a
propositura de ação por crime contra a humanidade contra o Mumbassa.
c) Poderia a
instância supranacional atuar independentemente da provocação da jurisdição
estatal? Justifique e fundamente.
RESPOSTA: O Estado pode lançar mão
do seu próprio poder judiciário quanto pode denunciar o fato ao TPI. O tratado
confere ao TPI esse poder.
d) A França teria
que obrigatoriamente entregar Munbassa? Explique e justifique.
RESPOSTA: Uma vez que a França é
signatária do Estatuto de Roma, cumpri-lhe entregar o indivíduo acusado de
crimes contra a humanidade, no entanto ela não é obrigada, mas é um dever
moral.
1ª QUESTÃO OBJETIVA
Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a
opção correta.
A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da
pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do
Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos
humanos.
C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos
Estados-membros do tratado.
D) O Estatuto de Roma, que
criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e
extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a
segunda, entre Estados.
2ª QUESTÃO OBJETIVA
O asilo diplomático é um instituto
latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de
pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo,
segundo a Convenção de Caracas, de 1954, (33º Exame da OAB, questão 93)
A)
legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.
B) legações, consulados e sedes de
organizações internacionais.
C) acampamentos militares,
consulados e veículos de embaixadas.
D) navios e aeronaves militares e
sedes de organizações internacionais.
3ª Questão objetiva
Como
antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves
violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito
internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C(certo) ou E(errada). (Prova para o Instituto Rio Branco 2010)
1-Atos
de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a
humanidade. CERTA
2-É
nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais
Estados. CERTA
3-A
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas
imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a
proibição da escravidão. ERRADA
4-O
tráfico de pessoas como modalidade de crime organizado internacional limita-se
à exploração de mão de obra escrava. ERRADA
Nenhum comentário:
Postar um comentário